RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO I
Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato: 2025/2028
Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato, com vigência no período de 2025-2028, com a finalidade de promover
um sistema estruturado e inclusivo de abastecimento alimentar, fundamentado nos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar.
Art. 2º São objetivos do Plano Alimento no Prato 2025-2028:
I - estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa;
II - ampliar a disponibilidade dos alimentos que compõem a Cesta Básica conforme estabelece o Decreto nº 11.936, de 05 de março de 2024, de forma a mitigar a
volatilidade de preços de alimentos, considerando os critérios de regionalidade e a retomada da formação dos estoques públicos;
III - expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica para incentivar a transição agroecológica, a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis
e sustentáveis;
IV - construir fluxos de abastecimento alimentar que operem junto aos equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, que garantam o atendimento à população em
situação de vulnerabilidade social, façam frente às emergências climáticas e promovam ambientes alimentares adequados e saudáveis a partir da transição agroecológica;
V - gerar informação estratégica em abastecimento alimentar para orientar políticas públicas e promover maior transparência sobre as variações de preços dos alimentos
que compõem a cesta básica brasileira; e
VI - fomentar a produção de alimentos saudáveis em consonância com as políticas de acesso à terra, aos territórios e à água, com atenção às especificidades de Povos
Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.
Art. 3º A consecução dos objetivos do Plano Alimento no Prato 2025-2028 se dará por intermédio da execução das iniciativas e ações descritas no Anexo II, de acordo
com os seguintes eixos de estratégicos de atuação:
I - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis;
II - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos;
III - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis;
IV - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável;
V - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar; e
VI - Acesso à terra, território e água.
Parágrafo único. As fontes orçamentárias de execução das iniciativas provêm do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e de financiamentos extra-orçamentários.
Art. 4º São beneficiários do Plano Alimento no Prato 2025-2028:
I - toda a população brasileira, especialmente aquela em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional; e
II - os agricultores e agricultoras familiares, contemplados pela Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, incluindo:
a) a juventude rural e as mulheres do campo, das águas e das florestas;
b) assentados da reforma agrária; e
c) povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais produtores de alimentos.
III - as entidades, organizações e movimentos sociais que produzem alimentos saudáveis ou que realizam ações voltadas à promoção do abastecimento alimentar.
Art. 5º O Plano Alimento no Prato, será implementado pela União, em cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, em
conformidade com as orientações das instâncias intersetoriais de gestão governamental no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, conforme
estabelecido pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 6º O Comitê Gestor da Política Nacional de Abastecimento Alimentar é responsável por implementar e monitorar a execução do Plano Nacional de Abastecimento
Alimentar na forma do Anexo III, em articulação com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsto no Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro
de 2023.
Art. 7º A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato 2025-2028, constitui parte integrante desta resolução na forma do Anexo II.
ANEXO II
Matriz de Iniciativas do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar: Alimento no Prato - Período: 2025-2028
EIXO 1 - DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS
Objetivo Geral 1: Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa.
Objetivo Específico 1.1: Impulsionar mecanismos de abastecimento alimentar que fortaleçam experiências e arranjos territoriais de produção, processamento, distribuição,
comercialização, consumo de alimentos saudáveis, bem como o modo de viver-fazer dos povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, em especial mulheres e
jovens, sejam estes no campo, nas cidades, nas águas e nas florestas.
. .Iniciativa 1. Programa Abastece e Alimenta Territórios - INOVADORA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação
estratégica
.Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. 1.1. Instituição de Sacolões Populares fixos e
volantes
MDA .Nº de projetos apoiados de
Sacolões Populares fixos
.30 .70 .70 .100 Ação 21B9
Recursos do Fundo
Amazônia - ação
estratégica 9
. . . .Nº de projetos apoiados de
Sacolões Populares volantes
.30 .70 .70 .100
. 1.2. Instituição de equipamentos populares de
abastecimento com foco nas especificidades
regionais, como as Cantinas / Vendas
Comunitárias
Conab .Nº de projetos apoiados de
Cantinas/Vendas
.10 .20 .40 .40
. . . .% de produtos comercializados
nas cantinas composto por
produtos da sociobiodiversidade
e minim. processados
.No
mínimo,
30%
.No mínimo,
30%
.No mínimo,
30%
. No mínimo,
30%
. .1.3. Fomento aos Planos Territoriais de
Abastecimento Alimentar (PAS Nordeste)
.MDA .Nº de Planos Territoriais de
Abastecimento Alimentar dos
Territórios da Cidadania
homologados elaborados
.30 .30 .30 .30
. .1.4. Criação e Fortalecimento das Feiras Livres da
Agricultura Familiar
.MDA .Nº de feiras criadas e/ou
apoiadas, priorizando os desertos
e pântanos alimentares
.60 .110 . .60
. .1.5. Criação e Fortalecimento de Feiras
Agroecológicas
.MDA .Nº de feiras agroecológicas
apoiadas
.20 .50 .70 .80
. .1.6. Fortalecimento de feiras e eventos regionais
e nacionais da Agric. Familiar
.MDA .Nº de feiras e eventos Regionais
e Nacionais da Agricultura
Familiar apoiadas
.20 .30 .40 .60
. .1.7. Apoio de Centros de abastecimento,
distribuição e comercialização da Agricultura
Familiar, PCTS e economia solidária (Centrais
Populares de Abastecimento Alimentar)
.MDA .Nº de Centrais Populares de
Abastecimento criadas e ou
apoiadas
.27 .30 .40 .50
. 1.8. Fortalecimento do Programa Nacional de
Agricultura Urbana e Periurbana por meio da
implementação de hortas urbanas e periurbanas
.MDS .Nº de municípios da Estratégia
Alimenta
Cidades com apoio, no âmbito
da Estratégia Abastece e
Alimenta Territórios, para
implantação / estruturação de
hortas
.60 .70 .70 .100
. . .MDA .Nº de famílias apoiadas com
estruturas de abastecimento
alimentar no contexto das hortas
urbanas e periurbanas
.1200 .1400 .1600 .2000
. 1.9. Fortalecimento e estruturação socioprodutiva
de organizações de povos indígenas,
comunidades tradicionais e de agricultores
familiares na Amazônia com potencial de acesso
ao PAA e a PGPMBio e investimento em
práticas exemplares de geração de renda e
construção de autonomia de organizações
extrativistas amazônicas
MDA .Nº de organizações de povos
indígenas, quilombolas, PCTs e
de agricultores(as) familiares na
Amazônia fortalecidas pelos
projetos
.220 - Linha
base
.Aumentar
10%/ano
.Aumentar
10%/ano
.Aumentar
10%/ano
. . . .Nº de famílias que acessam a
PGPMBio
.12 mil -
Linha base
.Aumentar
10%/ano
.Aumentar
10%/ano
.Aumentar
10%/ano
. 1.10. Sistematização e apoio de estratégias
exitosas de equipamentos de abastecimento
alimentar
MDA .Nº de estratégias exitosas de
equipamentos de abastecimento
alimentar sistematizadas
.75
(3x por
estado)
.Sem meta .Sem meta .Sem meta
. . . .Nº de equipamentos de
abastecimento apoiados
.5x por
estado
.7xEstado .9x Estado .12x Estado .
Objetivo Específico 1.2: Transformar os mercados atacadistas de alimentos em centrais capazes de promover o desenvolvimento econômico, social urbano e rural e
fortalecer a comercialização da produção da Agricultura Familiar
. .Iniciativa 2. Modernização e requalificação dos mercados atacadistas de alimentos (Ceasas) - INOVADORA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação
estratégica
.Metas Fontes orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. 2.1. Ampliação da participação da Agricultura
Familiar nos mercados atacadistas de alimentos
(Ceasas)
.Ceagesp .Nº de Organizações da
Agricultura Familiar
comercializando alimentos na
Ceagesp
.100 .200 .300 .400 21B9
. .CeasasMinas .Nº de organizações da
Agricultura Familiar,
agricultura urbana e
agroecológica comercializando
alimentos nas Ceasas
.100 .100 .100 .100
. . .Ceagesp .Nº de áreas cedidas para a
agricultura familiar no
entreposto Ceagesp da
Capital
.29 .96 .73 .74 .
Objetivo Específico 1.3: Impulsionar mercados públicos para que se tornem centros dinâmicos de abastecimento alimentar, com preços justos de alimentos saudáveis da
Agricultura Familiar, assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais
. .Iniciativa 3. Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais - INOVADORA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação estratégica .Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. .3.1. Ampliação da participação da Agricultura
Familiar nos mercados municipais
.MDA .Nº de Organizações que
representam o segmento da
Agricultura Familiar, povos
indígenas, quilombolas e PCTs
comercializando alimentos nos
mercados municipais
.100 .200 .300 .300 .21B9
Objetivo Específico 1.4: Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, povos
e comunidades tradicionais, e pelas redes territoriais de agroecologia, para que alimentos saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em
que se promove uma alimentação mais sustentável e consciente.
. .Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de agroecologia
- INOVADORA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação
estratégica
.Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. 4.1. Fortalecimento do comércio
eletrônico de alimentos da
Agricultura Familiar, povos indígenas,
quilombolas, PCTs e produzidos pelas
redes territoriais de agroecologia
MDA Nº de organizações da
Agricultura Familiar,
assentamentos da reforma
agrária, povos indígenas,
quilombolas e PCTs
60 60 60 30 N/A
. . . .atendidos em estruturas de
comércio eletrônico com foco
em compras governamentais
. . . .
. .4.2. Fortalecimento de organizações
produtivas e econômicas de mulheres
rurais
.MDA .Nº de organizações
produtivas e econômicas de
mulheres rurais apoiadas
.400 .500 .500 .500
. 4.3. Parceria com setor varejista de
alimentos
MDA Nº de Acordos Voluntários
para fortalecimento da
comercialização de produtos
da Agricultura Familiar,
incentivo à aquisição de
1 de âmbito
nacional e 10 de
âmbito estadual
5 de âmbito
regional e 10
de âmbito
estadual
5 de âmbito
regional e 07
de âmbito
estadual
5 de âmbito
regional
. . . .produtos de época e
regionais e ou estratégias de
redução de perdas e
desperdícios de alimentos
com Associações / Redes
varejistas de alimentos
. . . . .
Objetivo Específico 1.5: Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos.
. .Iniciativa 5. Fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação estratégica .Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. 5.1. Ampliação do PAA,
fortalecendo financeiramente as
modalidades as Compra com
Doação Simultânea, Compra
Direta, PAA Leite e Apoio à
Formação de Estoques
MDS .Nº municípios aderidos ao PAA que
fazem parte do Sisan
.1000 .1100 .1200 .-
. .Nº de municípios da Estratégia
Alimenta Cidades aderidos ao Sisan e
apoiados pelo PAA
.50 .60 .A definir .-
. . . .Nº de cozinhas solidárias apoiadas
pelo PAA
.300 .400 .500 .- .
. 5.2. Ampliação do PAA Compra
Institucional
MDA .Nº de agricultores/as familiares
beneficiados e suas organizações por
região e grupos específicos no PAA
CI
.Aumento de 50% em
relação à linha de
base
.Aumento de
50% em
relação ao ano
anterior
.Aumento de
50% em
relação ao ano
anterior
.Aumento de
50% em
relação ao ano
anterior
.Ação 2798
. .% de participação de mulheres,
juventude, povos indígenas,
comunidades quilombola e outros
PCTs no PAA CI
.Aumento de 50% em
relação à linha de
base
.Aumento de
50% em
relação ao ano
anterior
.Aumento de
50% em
relação ao ano
anterior
.Aumento de
50% em
relação ao ano
anterior
.Ação 21B9
. .Diversidade de alimentos adquiridos
no PAA CI
.Aumento de 30% em
relação à linha de
base
.Aumento de
30% em
relação ao ano
anterior
.Aumento de
30% em
relação ao ano
anterior
.Aumento de
30% em
relação ao ano
anterior
. . . .Nº de contratações efetivas no
âmbito do PAA CI
.Aumento de 50% em
relação à linha de
base
.Aumento de
20% em
relação ao ano
anterior
.Aumento de
20% em
relação ao ano
anterior
.Aumento de
20% em
relação ao ano
anterior
.
. 5.3. Desenvolvimento de um
novo mecanismo de compras
públicas que sirva para
abastecer os sacolões e outros
equipamentos de abastecimento
alimentar.
MDA .Resolução de um novo mecanismo de
comparas públicas para abastecer
Sacolões Populares e demais
equipamentos de abastecimento
.Resolução
aprovada/GGPAA e
publicada
.Monitoramento e avaliação da resolução,
propostas de adequações (caso necessária)
Previsão na
PLOA
. .Nº de agricultores/as familiares
beneficiados e suas organizações por
região e grupos específicos que
acessará mecanismo de compras para
o abastecimento de Sacolões
Populares e demais equipamentos de
abastecimento.