PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 6 de 7)

Quadro 1 - Situação e limites admitidos
. .Situação .Gradação .Limite admitido sobre o total de itens avaliados
. .A .Leve .20%
. .B .Moderado .15%
. .C .Grave .10%
. .D .Gravíssimo .5%
4.4. O relatório só poderá ser finalizado após o contraditório da CONTRATADA.
4.5. O desempenho de cada contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, será analisado da seguinte forma:
I. Todos os itens conformes: não há sanção.
II. Caso haja extrapolação das ocorrências admitidas no Quadro 1, as sanções serão aplicadas em forma de comunicação ou multa, calculadas de acordo com o Quadro 2,
abaixo:
Quadro 2 - Multas incidentes por extrapolação das ocorrências sobre o valor da tarifa cobrada anual
. .Situação .Percentuais .Sanções
.
A
.> 20% <= 50% .Comunicação à CONTRATADA
. . .Reincidência ou > 50% .Multa de 1%
.
B
.> 15% <= 30% .Comunicação à CONTRATADA
. . .Reincidência ou > 30% .Multa de 1,5%
.
C
.> 10% <= 20% .Comunicação à CONTRATADA
. . .Reincidência ou > 20% .Multa de 2%
.
D
.> 5% <= 10% .Comunicação à CONTRATADA
. . .Reincidência ou > 10% .Multa de 2,5%
* Multa não afeta valor do repasse ou instrumento congênere.
III. A reincidência mencionada no Quadro 2 equivale à constatação por 2 (dois) períodos, consecutivos ou não, de extrapolação dos limites que ensejam a comunicação à
CONTRATADA.
IV. Caso os resultados globais observados denotem a ocorrência de extrapolação dos percentuais constantes do Quadro 1, recomenda-se a adoção de procedimento de melhoria
de processo através de ferramenta adequada.
4.6. De posse do relatório avaliativo apresentado pela CONTRATANTE com os resultados obtidos nas amostras, a CONTRATADA deverá apresentar o plano de melhoria de processo
quando os resultados não forem satisfatórios.
5. DEFINIÇÃO DA AMOSTRAGEM
5.1. A fiscalização será realizada por amostragem, sendo que o método a ser aplicado deve viabilizar a realização de ações em situações onde o objeto alvo se apresenta em
grandes quantidades e/ou se distribui de maneira pulverizada.
5.2. O método de amostragem empregado no Plano de Fiscalização dos Serviços da mandatária será probabilístico, podendo ser subdividido por modalidade, ou por região, sendo
os resultados obtidos na amostra generalizáveis para o universo.
5.3. O Complemento 1 apresenta, a título exclusivo de exemplo, metodologia para caracterização da amostra a ser fiscalizada pelo Gestor. Na prática, deverá ser utilizada a
carteira ativa de contratos da CONTRATADA, em qualquer data do mês da emissão do Plano Anual de Fiscalização, para caracterização do universo amostral.
5.4. A amostra mínima deverá preferencialmente ser selecionada considerando contratos com mais de 75% (setenta e cinco por cento) de execução ou que tenham sua Prestação
de Contas concluída.
6. PROCESSO DE PENALIZAÇÃO
6.1. O processo administrativo de aplicação das penalidades à CONTRATADA, pela CONTRATANTE, deverá ser executado com os seguintes passos:
I. Notificação: o gestor do contrato da CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por ofício, da penalidade que pretende aplicar à mesma, informando a motivação, as
evidências objetivas que apoiam a motivação, e os valores monetários devidos à penalização.
II. Contestação: a CONTRATADA terá então o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar ao gestor do contrato da CONTRATANTE, também por ofício, contestação da
penalidade objeto da notificação. Decorrido o prazo de que trata este inciso sem manifestação da CONTRATADA, dar-se-á por aceita, sem qualquer restrição, a penalidade prevista a ser
imposta pela CONTRATANTE.
III. Decisão do Gestor do Contrato: não recebida a contestação da CONTRATADA no prazo previsto, ou sendo a contestação julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo
gestor do contrato na CONTRATANTE, a decisão será comunicada, por ofício, à CONTRATADA.
IV. Recurso: na hipótese da contestação ter sido julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato da CONTRATANTE, a CONTRATADA terá o prazo de 15
(quinze) dias úteis para recorrer da decisão de penalização ao Conselho Gestor, ou na sua ausência, à autoridade superior do gestor.
V. Decisão sobre Recurso: não sendo provido o recurso, o Conselho Gestor, ou na sua ausência, a autoridade superior do gestor, comunicará a decisão à CONTRATADA, por ofício,
e determinará ao gestor do contrato a aplicação da penalidade contra a CONTRATADA, na forma estabelecida neste Anexo III.
7. CONSIDERAÇÕES E REGRAS COMPLEMENTARES
7.1. O descumprimento de qualquer prazo estabelecido neste contrato em razão de força maior ou caso fortuito, com a devida comprovação pela CONTRATADA, não implicará
aplicação de penalidade pela CONTRATANTE.
7.2. O descumprimento injustificado das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA deverá sujeitá-la, concomitantemente, às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da
Lei nº 14.133, de 2021.
7.3. Quando constatada culpa recíproca da CONTRATADA e da CONTRATANTE por erros ou inconsistências na prestação dos serviços, causando inexecução total ou parcial do
contrato, a aplicação de penalidades ocorrerá apenas na medida da culpabilidade, no caso concreto, da CONTRATADA.
COMPLEMENTO 1 - EXEMPLO DE METODOLOGIA DE AMOSTRAGEM
SELEÇÃO DE AMOSTRA - MÉTODO PROBABILÍSTICO
Para definição da amostra para fins de avaliação de desempenho do CPS, a seguinte questão será respondida: quantos contratos devem ser fiscalizados - amostra - a fim de
retratar o "universo" com especificados Grau de Confiança e Margem de Erro?
Abaixo apresenta-se fórmula estatística utilizada para determinação conveniente da Amostra:
Onde:
n: tamanho da amostra que se deseja obter
N: tamanho do universo amostral
Z - escore: variável definida com base no nível de confiança desejado. Um valor z mede exatamente quantos desvios-padrão acima ou abaixo da média um ponto está. Para uma
distribuição de Gauss/normal, temos a seguinte curva de distribuição e os valores mais frequentes são:
. .Nível de confiança .Z
. .90% .1,645
. .95% .1,96
. .99% .2,575
e: margem de erro máximo que se deseja admitir (normalmente entre 3 e 5%)
p: proporção inicial que se espera. A razão pela qual esta proporção p aparece na fórmula é que quando uma população é muito uniforme, a convergência para uma população
normal é mais precisa, permitindo reduzir o tamanho da amostra. Se, por exemplo, em uma pesquisa de proprietário x inquilinos, espera-se que, no máximo, a percentagem de pessoas
que têm casa própria seja de 5%, poder-se-ia usar este valor como p e o tamanho da amostra reduziria. Se não se tem ideia do que esperar, a opção mais prudente seria usar o pior cenário:
a população se distribui em partes iguais entre proprietários e inquilinos, logo p=50%. Como regra geral, usa-se p=50% se não há nenhuma informação sobre o valor que se espera
encontrar.
Uma vez definido o universo amostral pode-se estabelecer diversos outros critérios, como distribuição espacial, distribuição por valor, distribuição por percentual de execução,
etc, a critério do gestor.
COMPLEMENTO 2 - MODELO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Parte 1 - Informações Gerais do Contrato
Deverão constar as informações gerais do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, além de prever um campo para registro das observações que o
Fiscal entender pertinentes.
Parte 2 - Lista de Verificação
. .A - Análise do Plano de Trabalho .Gradação do erro
. .A1 .A descrição do objeto, metas e etapas, o cronograma físico, de desembolso e o plano de aplicação detalhado analisados e
aprovados atendem às respectivas diretrizes programáticas e aos requisitos de conformidade previstos nos normativos do
CONTRATANTE?
.D
. .A2 .Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva
documentação?
.B
. .A3 .Para instrumentos do Regime Simplificado, o Plano de Trabalho aprovado pela CONTRATADA contêm parâmetros objetivos? .D
. .B - Formalização do Contrato de Repasse ou Termo de compromisso
. .B1 .O contrato foi assinado pelos representantes legais? .C
. .B2 .Quando da formalização de contratos de repasse a CONTRATADA verificou se a documentação que comprova a regularidade
do CAUC e extra-CAUC foi devidamente inserida no Transferegov.br?
.D
. .B3 .Há previsão orçamentária de contrapartida e esta é compatível com o investimento? .A
. .B4 .O instrumento contratual foi assinado pelas partes e consta no Transferegov.br? .A
. .B5 .Foi realizada a publicação do extrato contratual no DOU? .B
.
.B6 .Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva
documentação?
.B
. .B7
.Foi utilizada a minuta simplificada quando da formalização dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender
do caso, enquadrados no Regime Simplificado?
.C
. .C - Verificações Técnicas
. .C1 .Houve comprovação da viabilidade de fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e de resíduos sólidos, fornecidos pelas
empresas concessionárias responsáveis, quando requerido?
.C
. .C2 .Há documentação de titularidade da área com vistas a comprovar a possibilidade de o imóvel objeto da intervenção receber
investimentos públicos, conforme art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou art. 16 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024?
.C
. .C3 .A manifestação do órgão ambiental se refere à área e tipo de intervenção e estava válida (quando couber)? .C
. .C4 .Foi apresentado o plano de sustentabilidade ou instrumento que o substitua? .B
. .C5 .Houve atendimento às normas legais de acessibilidade pelo CONVENENTE/RECEBEDOR? .B
. .C6 .As diretrizes do programa e do plano de trabalho de vinculação foram observadas no projeto? .D
. .C7 .Foi realizada visita de campo preliminar? .B
. .C8 .O local de intervenção proposto é adequado ao projeto? .C
. .C9 .O projeto possui funcionalidade? .D
. .C10 .O projeto possui exequibilidade técnica? .B
. .C11 .A verificação de compatibilidade de custos está de acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013? No caso da análise
paramétrica, foi inserida no Transferegov.br a Nota Técnica de embasamento do modelo paramétrico?
.D
. .C12 .O cronograma apresentado é compatível com o projeto proposto? .B
. .C13 .As licenças, outorgas e autorizações necessárias constam no Transferegov.br? .B
. .C14 .Os projetos apresentavam atualidade e contemporaneidade? .A
. .C15 .Foi apresentado o estudo de concepção e de alternativas do projeto para obras de grande vulto (art. 6º, inciso XXII, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021)?
.B
. .C16 .A solução detalhada no projeto técnico foi aquela indicada como a mais adequada entre as soluções estudadas e
avaliadas?
.A
. .C17 .Foram observados os parâmetros técnicos de projeto definidos em documento específico (quando houver)? .C
. .C18 .As Anotações/Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos autores dos projetos, do orçamento, dos estudos
geológicos/geotécnicos e de acessibilidade foram anexadas no Transferegov.br pelo CONVENENTE/RECEBEDOR?
.B
. .C19 .Para contratos de repasse de grande vulto (art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a CONTRATADA
verificou a existência da documentação aceita da estimativa de viabilidade socioeconômica do projeto?
.D
. .C20 .O Termo de Referência aceito foi elaborado conforme determina a Lei nº 14.133, de 2021? .B
. .C21 .A Pesquisa de Preços anexa ao Termo de Referência foi elaborada conforme normativos vigentes? .B
. .D - Cláusula Suspensiva
. .D1 .A retirada da Cláusula Suspensiva foi motivada? .C
. .D2 .Foi cumprido o prazo para atendimento da condição suspensiva? .C
. .D3 .Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva
documentação?
.B
. .E - Verificação da Realização do Processo Licitatório
. .E1 .Há enquadramento entre o objeto licitado e o projeto aprovado? .C
. .E2 .Há declaração expressa do representante legal do CONVENENTE/RECEBEDOR atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis, inclusive quanto ao aspecto da publicação dos atos da licitação, aceitando pareceres emanados por órgão de
Controladoria-Geral do ente ou do Tribunal de Contas de vinculação?
.A
. .E3 .Foi verificada a contemporaneidade do certame licitatório ou, para contratos de repasse, atendimento às condicionantes
elencadas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023?
.C
. .E4 .Foi exigida da empresa vencedora da licitação ou do CONVENENTE/RECEBEDOR, declaração que a empresa vencedora da
licitação não possuía em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade
de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do CONVENENTE/RECEBEDOR a fiscalização dessa vedação?
.C
. .E5 .Em casos de aditamentos aos CTEF utilizados para execução integral ou parcial dos objetos dos contratos de repasse ou termos
de compromisso, o CONVENENTE/RECEBEDOR forneceu declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou da
entidade CONVENENTE/RECEBEDOR, ou registro no Transferegov.br ou sistema que o substitua, atestando a observância dos
limites de alterações contratuais previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021, determinando que as reduções, supressões
e acréscimos sejam calculados de forma isolada, vedando a possibilidade de compensação de custos de itens entre si?
.C
. .F - Acompanhamento da Execução do Objeto
. .F1 .Foram realizadas as visitas em campo com a elaboração do RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE EMPREENDIMENTO nos
marcos previstos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28,
de 21 de maio de 2024, ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, por Nível?
.D
. .F2 .Para as operações cujas obras são executadas pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, o acompanhamento foi realizado
por serviços unitários e insumos aplicados, com base nas informações disponíveis nos Boletins de Medição (BM) apresentados
pelo CONVENENTE/RECEBEDOR?
.B
. .F3 .Para as obras executadas pelos regimes de Empreitada Global, Empreitada Integral, Contratação semi-integrada e Contratação
integrada, o acompanhamento da CONTRATADA foi realizado por eventos - PLE?
.B
. .F4 .Na montagem da PLE, foi observado no processo licitatório se o CONVENENTE/RECEBEDOR apresentou a memória de cálculo
que demonstrasse o agrupamento de serviços em macrosserviços e as quantidades que compunham cada evento de evolução
da execução do objeto? O valor do evento é a soma dos valores dos serviços que o compõem?
.A
. .F5 .Para contratos de repasse ou termos de compromisso em que forem identificados atrasos na execução a partir do cronograma
de macrosserviços, foram adotados os procedimentos do item 3.12.12?
.A
. .F6 .Para contratos de repasse ou termos de compromisso, que passaram 180 (cento e oitenta) dias sem a apresentação de
relatório de execução pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, foram adotados os procedimentos do item 3.12.13?
.A
. .F7 .A CONTRATADA realizou registro fotográfico, com a utilização dos aplicativos de Acompanhamento conforme disposto na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024,
ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, quando da vistoria in loco?
.C
. .G - Liberação de Recursos
. .G1 .Foram observados todos os pré-requisitos previstos para a primeira liberação de recursos financeiros? .D
. .G2 .Para a autorização de liberação dos recursos referentes aos marcos de vistoria, inclusive a vistoria final, foram realizadas, pela
CONTRATADA, a vistoria in loco para verificação da execução física e a verificação do registro da execução financeira da parcela
anterior no Transferegov.br?
.B
. .G3 .Para aprovação de pedido de pagamento de despesas após a vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso, a
depender do caso, foi apresentada pelo CONVENENTE/RECEBEDOR e a comprovação do fato gerador da despesa dentro de
prazo de vigência contratual?
.D
. .H - Alterações contratuais
. .H1 .Para repactuação de cronograma físico-financeiro há justificativa técnica para a discrepância entre o cronograma vigente à
época e o real andamento do objeto contratado, que motivou a reprogramação?
.B
. .H2 .Nas alterações de especificações técnicas solicitadas pelo CONVENENTE/RECEBEDOR foi verificada se as alterações eram para
a melhoria na adequação técnica aos seus objetivos, ensejando ou não alteração da planilha orçamentária e do valor de
investimento?
.B
. .H3 .Foi verificado se as alterações (inclusão, exclusão, acréscimos e decréscimos) de quantitativos ou de serviços inicialmente
previstos, eram tecnicamente justificadas?
.B
. .H4 .Na inclusão, exclusão ou alteração de metas foi analisada a justificativa técnica? .B
. .H5 .As alterações contratuais propostas pelo CONVENENTE/RECEBEDOR que implicaram alteração no valor do repasse da União
foram submetidas à decisão do CONTRATANTE?
.C
. .H6 .O Termo Aditivo ao contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, foi formalizado pela CONTRATADA
e publicado no Portal Transferegov.br?
.C
. .I - Vigência Contratual
. .I1 .Foi observado o prazo máximo de vigência, por período compatível com o cronograma físico-financeiro, nas prorrogações
realizadas, em observação aos prazos previstos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024?
.B
. .J - Prestação de Contas
. .J1 .A análise da prestação de contas pela CONTRATADA foi realizada nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30
de agosto de 2023, ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 4 de junho 2024, de forma convencional, ou informatizada, observados os normativos vigentes?
.C
. .K - Conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso
. .K1 .Houve comunicação da extinção contratual ao Poder Legislativo local, sendo o CONVENENTE/RECEBEDOR um estado, município
ou o Distrito Federal, ou um órgão dessas esferas de governo?
.B
. .K2 .Houve a formalização da extinção do contrato conforme motivos elencados no subitem 3.22 do anexo I do CPS - Detalhamento
dos Serviços?
.D
. .L - Instauração de Tomada de Contas Especial
. .L1 .Foram tomadas medidas administrativas preventivas e precedentes ao rito legal de Tomada de Contas Especial, na hipótese de
sua necessidade?
.D
. .L2 .Instaurada Tomada de Contas Especial nos casos de não cumprimento do objeto do Contrato de Repasse ou Termo de
Compromisso, a depender do caso?
.D
. .L3 .Instaurada Tomada de Contas Especial na hipótese de não apresentação, no prazo contratualmente estipulado, da prestação
de contas ou da documentação necessária à sua análise, ou nos casos de determinação da CONTRATANTE, dos Órgãos de
Fiscalização e de Controle e nas demais hipóteses previstas nos normativos pertinentes?
.D
. .L4 .Instaurada Tomada de Contas Especial na hipótese de determinação da CONTRATANTE, dos Órgãos de Fiscalização e de
Controle e nas demais hipóteses previstas nos normativos pertinentes?
.D
Observação: As questões a serem utilizadas nos procedimentos de fiscalização deverão considerar sua aplicabilidade ou não ao regime simplificado.
Parte 3 - Resultado da Análise
Deverá constar registro dos achados e as conclusões da fiscalização, incluindo eventuais recomendações sob juízo do Fiscal.
ANEXO V
ANEXO IV DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - DA METODOLOGIA DO PREÇO
1. INTRODUÇÃO
1.1. O presente documento, que integra o Contrato de Prestação de Serviços (CPS), descreve, detalhadamente os preços que serão praticados pela CONTRATADA nos
processos e atividades do ciclo de gestão de projetos e contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, firmados entre a União, por meio do Ministério
XXXXX, e entidades públicas da administração direta e indireta dos estados, municípios e do Distrito Federal, ou com entidades privadas sem fins lucrativos nos casos de que tratam
o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e os incisos VI e VII do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 30 de agosto de 2023.
2. FORMA DE REMUNERAÇÃO
2.1. Os serviços serão pagos por Eventos Geradores de Tarifa - EGTs, conjunto de atividades realizadas pela CONTRATADA.
2.2. Cada EGT terá um marco que caracterizará a sua conclusão e possibilitará a cobrança pela CONTRATADA.
2.3. Os valores dos EGTs são compostos por:
I - Parcelas Fixas: parcela da tarifa, por EGTE e por Nível, que representa os custos dedicados à atividade, que independem da complexidade e, portanto, do valor de
repasse do instrumento; ou
II - Parcelas Variáveis: parcela da tarifa, por EGT ordinário e por Nível, que representa os custos dedicados às atividades, que variam conforme a complexidade dos
instrumentos, sendo calculada por um percentual sobre o valor de repasse do instrumento.
2.4. O preço engloba todas as despesas diretas e indiretas suportadas pela mandatária para prestação dos serviços ordinários e extras.
2.5. Os níveis serão aqueles estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n º 33, de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art.
6º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
3. TIPOS DE EGT
3.1. Os EGTs são classificados da seguinte forma:
I - EGTs ordinários: serviços correspondentes às atividades descritas no Anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços, a serem custeados pela CONTRATANTE,
compreendendo os serviços contratados para o pacote de gestão operacional dos Contratos de Repasse ou Termos de compromisso, a depender do caso, que deverão ser
desempenhados pela mandatária; e
II - EGTEs - Extras: serviços previstos no Anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços, não incluídos na previsão inicial de serviços ordinários, executados em decorrência
de demandas supervenientes.
3.2. A CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA pelos EGTs utilizados.
3.3. Não haverá subdivisão dos EGTs, e a CONTRATANTE arcará com a tarifa na sua integralidade caso opte pela execução de parte do EGT.
3.4. Os serviços extras, que não compõem os serviços ordinários, deverão ser custeados pelo causador da demanda, fora do âmbito do Contrato de Prestação de Serviços
em questão, observando-se os meios e procedimentos legais previstos para tanto.
3.5. Se incompleto o EGT 5, referente ao Acompanhamento, ou seja, se iniciado o acompanhamento mas não alcançado o marco de 60%, a CONTRATADA não será
remunerada pelo valor total do EGT 5, mas terá a(s) sua(s) vistoria(s) remunerada(s) somente pelo valor do EGT Extra de vistoria, desde que a CONTRATADA não tenha dado
causa.
3.6. Nos casos em que a CONTRATADA depender de manifestação da CONTRATANTE, e esta não se manifestar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a CONTRATADA
fará jus ao EGTE de manutenção da vigência.
3.6.1. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE 30 (trinta) dias antes de findo o prazo do item 3.6. sobre a possível cobrança.
3.6.2. O EGTE de manutenção da vigência será cobrado mensalmente e encerra-se quando da manifestação da CONTRATANTE.
3.7. Os serviços serão pagos por Eventos Geradores de Tarifa - EGT, conjunto de atividades e respectivos marcos, realizados pela CONTRATADA, praticados no âmbito
deste CPS, a saber:
. .Código e Descrição .Atividades conforme Anexo I - Detalhamento
dos serviços
.Marco
. .EGT 1 .Análise do Plano de Trabalho .Item 3.1 - Análise do Plano de Trabalho
Item 3.21 - Regime Simplificado
.Parecer técnico e análise Conclusiva (aprovação ou
rejeição) registrados no Transferegov.br
. .EGT 2 .Contratação .Item 3.3 - Análise Pré-Contratual e
Formalização do contrato de repasse ou termo
de compromisso
Item 3.21 - Regime Simplificado
.Contrato de repasse ou termo de compromisso
publicado no DOU ou registro do indeferimento da
Contratação no Transferegov.br
. .EGT 3 .Verificação Técnica .Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.5 - Verificação Técnica Documental
Item 3.6 - Verificação Técnica do Objeto
.Aceite ou rejeição do objeto proposto com a emissão
de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no
Transferegov.br
. .EGT 4 .Verificação da Realização do Processo Licitatório .Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.7 - Verificação da Realização do Processo
Licitatório
Item 3.9 - Habilitação ao Repasse Financeiro
.Aceite ou rejeição do processo licitatório e emissão
da primeira VRPL no Transferegov.br
.
EGT 5
.Acompanhamento .Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.10 - Liberação de Recursos Financeiros
Item 3.11 - Autorização de Início de Obras
Item 3.12 - Acompanhamento da Execução do
Objeto
Item 3.13 - Pagamentos a Fornecedores
Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse
ou termo de compromisso
.Percentual físico de 60% informado pelo
Convenente/Recebedor no Transferegov.br em relação
ao Valor de Investimento do QCI vigente
. . .Assessoramento Técnico .Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.21 - Regime Simplificado
.Inserção do Relatório de Reunião de Contratação em
até 180 (cento e oitenta) dias após celebração do
instrumento
.
EGT 6 Verificação do cumprimento do objeto
.Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.10 - Liberação de Recursos Financeiros
Item 3.12 - Acompanhamento da Execução do
Objeto
Cumprimento do objeto informado pelo
Convenente/Recebedor no Transferegov.br e verificado
pela mandatária com base nas documentações
disponíveis e na vistoria final in loco, quando da
execução de obras e serviços de engenharia
. . . .Item 3.13 - Pagamentos a Fornecedores
Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse
ou termo de compromisso
Item 3.17 - Verificação do cumprimento do
objeto
Item 3.21 - Regime Simplificado
.
. .EGT 7 .Encerramento Contratual (PCF/TCE/Cancelamento/Distrato) .Item 3.18 - Devolução de Recursos
Item 3.19 - Prestação de Contas
Item 3.20 - Instrução para Instauração de
Tomada de Contas Especial
Item 3.21 - Regime Simplificado
Item 3.22 - Conclusão do Contrato de Repasse
ou Termo de Compromisso
.Aprovação ou rejeição da PCF no Transferegov.br,
registro de Instauração da TCE, ou registro do
cancelamento/distrato do Contrato de Repasse ou
Termo de Compromisso.
3.7.1. Para os instrumentos enquadrados no Regime Simplificado não se aplicam os EGTs 3 e 4.
3.8. Os Eventos Geradores de Tarifas Extras - EGTEs serão remunerados conforme atividades e marcos, a seguir:
. .Serviços Extras
. .Eventos Geradores de Tarifa .Detalhamento (pacote de serviços) .Marcos
. .EGTE 1 .Análise de Plano de Trabalho .Item 3.1 - Análise do Plano de Trabalho .Parecer Técnico e análise Conclusiva (aprovação ou
rejeição) no Transferegov.br, realizada após a análise
ordinária.