PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 5 de 7)

. .Serviço .Análise do Plano de Trabalho - contrato de repasse ou termo de compromisso - Todos os níveis
. .Meta do indicador .10 (dez) dias
. .Marco Início .Proposta aprovada e encaminhada pela Contratante
. .Marco Fim .Aprovação/Reprovação do Plano de Trabalho no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Alteração do status do Plano de Trabalho no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo estabelecido
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 1 (um) dia
. .Objetivo .Garantir a análise da conformidade do plano de trabalho dentro do prazo estabelecido
. .Observação .Independe do resultado da avaliação
. .Considerações Gerais .Suspensão do prazo quando da solicitação de complementação
. .Item de Faturamento .EGT 1
3.2. Análise pré-contratual e Formalização (item 3.3 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.
. .Serviço .Análise pré-contratual e Formalização do contrato de repasse ou termo de compromisso - Todos os níveis
. .Meta do indicador .20 (vinte) dias
. .Marco Início .a) Plano de trabalho aprovado, empenhado e encaminhado pela Contratante (nos casos de contratação com cláusula suspensiva)
ou
b) Laudo de Verificação Técnica (LVT) emitido (nos casos de contratação sem cláusula suspensiva)
. .Marco Fim .Contrato de repasse ou termo de compromisso publicado no DOU ou registro do indeferimento da Contratação no
Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Verificação do registro, no Transferegov.br, da data de publicação do contrato de repasse ou termo de compromisso no DOU ou
do indeferimento da contratação
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo estabelecido
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 2 (dois) dias
. .Objetivo .Garantir a análise dos requisitos e a celebração do instrumento dentro do prazo estabelecido, desde que antes do final exercício
financeiro vigente
. .Observação .Faixa de normalidade: Disponibilização até dia 10/12 de cada ano
. .Considerações Gerais .Para disponibilização após o dia 10/12, o limite do exercício será considerado o prazo máximo para prestação do serviço.
. .Item de Faturamento .EGT 2
3.3. Verificação Técnica (itens 3.5 e 3.6 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I e V e Termo de Compromisso - Nível I, V e VI.
. .Serviço .Verificação Técnica - contrato de repasse - Nível I e V e termo de compromisso - Nível I, V e VI
. .Meta do indicador .30 (trinta) dias
. .Marco Início .Recebimento pela mandatária da documentação enviada pelo Convenente/Recebedor para verificação técnica, o que pode ocorrer
antes ou depois da celebração, caso em que o instrumento será celebrado com cláusula suspensiva
. .Marco Fim .Emissão de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Verificação da emissão do LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo estabelecido
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias
. .Objetivo .Garantir a verificação da documentação técnica dentro do prazo estabelecido
. .Observação .1. Faixa de normalidade:
1.1 Sem suspensiva: Disponibilização antes da celebração;
1.2 Com suspensiva: Disponibilização até o prazo limite da suspensiva.
2. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Considerações Gerais .Média de 5 (cinco) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço
. .Item de Faturamento .EGT 3
3.4. Verificação Técnica (itens 3.5 e 3.6 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Níveis II e III e Termo de Compromisso - Níveis II e III.
. .Serviço .Verificação Técnica - contrato de repasse - Níveis II e III e termo de compromisso - Níveis II e III
. .Meta do indicador .60 (sessenta) dias
. .
Marco Início
.Recebimento pela mandatária da documentação enviada pelo Convenente/Recebedor para verificação técnica, o que pode ocorrer
antes ou depois da celebração, caso em que o instrumento será celebrado com cláusula suspensiva
. .Marco Fim .Emissão de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Verificação da emissão do LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo estabelecido
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 6 (seis) dias
. .Objetivo .Garantir a verificação da documentação técnica dentro do prazo estabelecido
. .Observação .1. Faixa de normalidade:
1.1. Sem suspensiva: Disponibilização antes da celebração;
1.2. Com suspensiva: Disponibilização até o prazo limite da suspensiva.
2. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Considerações Gerais .Média de 7 (sete) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço
. .Item de Faturamento .EGT 3
3.5. Verificação Técnica (itens 3.5 e 3.6 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível IV e Termo de Compromisso - Nível IV.
. .Serviço .Verificação Técnica - contrato de repasse - Nível IV e termo de compromisso - Nível IV
. .Meta do indicador .90 (noventa) dias
. .
Marco Início
.Recebimento pela mandatária da documentação enviada pelo Convenente/Recebedor para verificação técnica, o que pode ocorrer
antes ou depois da celebração, caso em que o instrumento será celebrado com cláusula suspensiva
. .Marco Fim .Emissão de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Verificação da emissão do LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo estabelecido
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 9 (nove) dias
. .Objetivo .Garantir a verificação da documentação técnica dentro do prazo estabelecido
. .Observação .1. Faixa de normalidade:
1.1. Sem suspensiva: Disponibilização antes da celebração;
1.2. Com suspensiva: Disponibilização até o prazo limite da suspensiva.
2. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Considerações Gerais .Média de 9 (nove) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço
. .Item de Faturamento .EGT 3
3.6. Verificação da Realização do Processo Licitatório (item 3.7 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a V e Termo de compromisso - Nível I a V.
. .Serviço .Verificação da Realização do Processo Licitatório
. .Meta do Indicador .30 (trinta) dias
. .Marco Início .Registro completo do Processo Licitatório pelo Convenente/Recebedor e envio para verificação
. .Marco Fim .Aceite/Rejeição do processo licitatório no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Alteração do status do Processo Licitatório no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo estabelecido
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias
. .Objetivo .Garantir a verificação da documentação oriunda do processo licitatório dentro do prazo estabelecido
. .Observação .1. Faixa de normalidade: 30 (trinta) dias antes do prazo final de cancelamento de restos a pagar.
2. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Considerações Gerais .No caso de rejeição do processo licitatório, o ônus da nova verificação caberá ao Convenente/Recebedor.
. .Item de Faturamento .ETG 4
3.7. Acompanhamento da Execução do Objeto e Liberação de Recursos Financeiros (itens 3.10, 3.11 e 3.12 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a IV e Termo
de Compromisso - Nível I a IV.
. .Serviço .Acompanhamento da Execução do Objeto - Liberação de
Recursos Financeiros
. .Meta do Indicador .30 (trinta) dias
. .Marco Início .a) inserção do boletim de medição, no Transferegov.br, pela empresa contratada para execução do objeto ou pelo
Convenente/Recebedor;
b) ateste do boletim de medição pelo fiscal do Convenente/Recebedor, do interveniente ou da unidade executora, exceto
nas obras e serviços executados por Administração Direta; e
c) vistorias in loco, realizadas pelo Concedente/Repassador ou pela mandatária, para os pagamentos correspondentes aos
percentuais de execução verificados nas vistorias intermediárias e final in loco.
. .Marco Fim .Recebimento do recurso pelo Convenente/Recebedor
. .Forma de Aferição .Verificação da data de recebimento do recurso na conta do instrumento no Transferegov.br
. .Critérios de Aceitação/Indicador .Recurso disponível na conta do instrumento
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias
. .Objetivo .Garantir a disponibilização do recurso em tempo hábil para pagamento do fornecedor pelo Convenente/Recebedor, após
vistoria
. .Observação .
. .Considerações Gerais .Não se aplica ao Regime Simplificado.
Aplicável somente nas liberações condicionadas às vistorias intermediárias e final
. .Itens de Faturamento .EGT 5 e EGT 6
3.8. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I e V e Termo de Compromisso - Nível I, V e VI.
. .Serviço .Alterações contratuais - contrato de repasse - Nível I e V e termo de compromisso - Nível I, V e VI
. .Meta do Indicador .30 (trinta) dias
. .Marco Início .Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br
. .Marco Fim .Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias
. .Objetivo .Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo
definido
. .Observação .O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor
. .Considerações Gerais .1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço;
2. Média de 5 (cinco) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço;
3. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Item de Faturamento .EGTE 5 a 10
3.9. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível II e III e Termo de Compromisso - Nível II e III.
. .Serviço .Alteração contratual - contrato de repasse - Nível II e III e termos de compromisso - Nível II e III
. .Meta do Indicador .60 (sessenta dias) dias
. .Marco Início .Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br
. .Marco Fim .Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 6 (seis) dias
. .Objetivo .Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo
definido
. .Observação .O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor.
. .
Considerações Gerais
.1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço.
2. Média de 7 (sete) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço.
3. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Item de Faturamento .EGTE 5 a 10
3.10. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível IV e Termo de Compromisso - Nível I.
. .Serviço .Alteração contratual - contrato de repasse - Nível IV e termo de compromisso - Nível IV
. .Meta do Indicador .90 (noventa dias) dias
. .Marco Início .Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br
. .Marco Fim .Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 9 (nove) dias
. .Objetivo .Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo
definido
. .Observação .O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor
. .
Considerações Gerais
.1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço.
2. Média de 9 (nove) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço.
3. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Item de Faturamento .EGTE 5 a 10
3.11. Prorrogação da vigência (item 3.16 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a V ou Termo de Compromisso - Nível I a V.
. .Serviço .Prorrogação da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso
. .Meta do Indicador .45 (quarenta e cinco) dias
. .Marco Início .Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br
. .Marco Fim .Publicação do termo aditivo, ou da negativa da prorrogação, no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Aceite/Rejeição da solicitação no Transferegov.br
. .Critérios de Aceitação/Indicador .Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 5 (cinco) dias
. .Objetivo .Garantir a não ocorrência da solução de continuidade do instrumento
. .Observação .Não se aplica ao Regime Simplificado
. .Considerações Gerais .
. .Item de Faturamento .EGT 5 ou 6; EGTE 3
3.12. Prestação de Contas (item 3.19 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.
. .Serviço .Prestação de Contas
. .Meta do Indicador .180 (cento e oitenta) dias
. .Marco Início .Envio da prestação de contas pelo convenente/recebedor
. .Marco Fim .Parecer conclusivo sobre a prestação de contas emitido pela
contratada no Transferegov.br
. .Forma de Aferição .Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso concluído
. .Critérios de Aceitação/Indicador .Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 18 (dezoito) dias
. .Objetivo .Garantir o atendimento ao disposto nos normativos vigentes
. .Observação .
. .Considerações Gerais .
. .Item de Faturamento .EGT 7
3.13. Instrução para Instauração de TCE (item 3.20 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.
. .Serviço .Instrução para Instauração de TCE
. .Meta do Indicador .180 (cento e oitenta) dias
. .Marco Início .Data da ordem de instrução para instauração ou data limite para manifestação do convenente/recebedor, conforme legislação
vigente
. .Marco Fim .Documentos para instauração do TCE enviados para órgãos de controle e concedente
. .Forma de Aferição .Registro no Transferegov.br da data do envio do processo de instauração do TCE para órgãos de controle e concedente
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 18 (dezoito) dias
. .Objetivo .Garantir o atendimento ao disposto nos normativos vigentes
. .Observação .
. .Considerações Gerais .
. .Item de Faturamento .EGT 7
3.14. Conclusão (item 3.22 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.
. .Serviço .Conclusão do contrato de repasse ou termo de compromisso
. .Meta do Indicador .45 (quarenta e cinco) dias
. .
Marco Início
.Recebimento da solicitação do Convenente/Recebedor ou da decisão da contratante/órgão de controle da data do evento de
conclusão do instrumento
. .Marco Fim .Publicação no DOU da conclusão do instrumento
. .Forma de Aferição .Registro da publicação do DOU no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 5 (cinco) dias
. .Objetivo .Garantir o encerramento do instrumento dentro do prazo definido
. .Observação .
. .Considerações Gerais .
. .Item de Faturamento .EGT 7
3.15. Assessoramento Técnico (itens 3.4 e 3.21 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Regime Simplificado
. .Serviço .Realização de Reunião de Contratação
. .Meta do indicador .180 (cento e oitenta) dias
. .Marco Início .Instrumento celebrado
. .Marco Fim .Emissão de relatório de realização da reunião de contratação
. .Forma de Aferição .Verificação da inserção do relatório no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo estabelecido
. .Unidade de medida .dias
. .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 18 (dezoito) dias
. .Objetivo .Garantir a realização das orientações aos Contratante/Recebedor, para a execução dos instrumentos.
. .Observação .
. .Considerações Gerais .
. .Item de Faturamento .EGT 5 - Assessoramento Técnico Regime Simplificado
4. DAS NOTIFICAÇÕES E GLOSAS
4.1. Definições
O sistema de notificação e glosa fica estabelecido da seguinte forma:
I. Cada indicador tem um Nível de Serviço e um evento gerador de tarifa associados, de modo que o não cumprimento do prazo estabelecido nesse acordo será objeto de uma
notificação ou glosa, segundo especificado a seguir e conforme os valores indicados no item "4.2 Cálculos".
II. A CONTRATANTE e a CONTRATADA deverão analisar as causas do não cumprimento dos prazos, se houver, e identificar as ações requeridas para corrigir as anomalias na
prestação do serviço ou ajustes do acordo.
III. Constatado o não cumprimento dos indicadores previstos no IMR, haverá, a depender de cada caso, a notificação da CONTRATADA ou a realização da glosa, sendo esta
calculada pela aplicação do desconto percentual sobre o valor da tarifa do evento gerador de tarifa descumprido.
IV. A glosa será efetuada, preferencialmente, no mês a que se refere a falta constatada, podendo ser, excepcionalmente, descontada na fatura do mês subsequente.
V. No caso de existência de justificativa para não cumprimento de prazos, a CONTRATADA deverá inseri-la no sistema e encaminhá-la juntamente com o documento de cobrança,
devendo a CONTRATANTE avaliá-la antes do pagamento dos serviços.
VI. As notificações ou glosas indicadas neste Anexo somente serão aplicáveis nos casos de serem de responsabilidade da CONTRATADA ou de seus subcontratados.
4.2. Cálculos
A Tabela de notificações ou glosas, para o IMR, será estabelecida considerando os seguintes princípios:
I. O indicador será avaliado sobre os serviços prestados no mês de referência do documento de cobrança.
II. A forma de aferição do percentual será sobre os dias que ultrapassaram o prazo estabelecido no IMR, para cumprimento do EGT em análise.
III. No caso do percentual resultar em fração de dias, será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
IV. Para cada indicador estão definidas uma faixa de tolerância e três faixas de notificação ou glosa.
V. Os percentuais de desconto incidirão sobre o valor do EGT descumprido.
. .Faixa .Percentual .Notificação ou glosa .Valor
. .Verde .0% <= prazo < 10% .- .-
. .Amarela .10% <= prazo < 20% .Notificação à Contratada .-
. .Vermelha .20% <= prazo < 40% .Glosa .1%
. .Roxa .40% <= prazo .Glosa .2%
4.3. Fluxo Aplicação
Todas as notificações ou glosas serão apuradas sobre os serviços apresentados no documento de cobrança, e aplicadas no mesmo documento, após defesa da CONTRATADA.
É assegurado à CONTRATADA o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para o contraditório e ampla defesa.
ANEXO IV
ANEXO III DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
1.1. O presente documento integra o Contrato de Prestação de Serviços (CPS), celebrado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, para execução de programas geridos pela
União, lastreados com recursos consignados no orçamento fiscal e da seguridade social da União para transferências voluntárias e obrigatórias, e estabelece a gestão e as penalidades que
deverão ser aplicadas à CONTRATADA e à CONTRATANTE caso não cumpram com suas respectivas obrigações pactuadas.
1.2. Este anexo busca traçar diretrizes e orientações para a CONTRATANTE exercer o acompanhamento e controle de qualidade dos serviços prestados quando da execução do
Contrato de Prestação de Serviços (CPS), de forma a perseguir resultados sustentáveis, balizados pelos princípios da gestão pública.
1.3. Conforme os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021, havendo inexecução total ou parcial e/ou irregularidades nos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE poderá,
por meio do gestor do contrato, aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas neste Anexo III, sem prejuízo das notificações ou glosas previstas no Instrumento de Medição de Resultado
(IMR) do Anexo II.
2. GESTÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1. Nos moldes dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, e da Lei nº 14.133, de 2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração, especialmente designado e doravante denominado gestor do contrato, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
2.2. A CONTRATANTE poderá estipular estrutura de governança sobre a fiscalização do contrato com a seguinte estrutura:
I. Conselho Gestor do CPS;
II. Gestor; e
III. Fiscais.
2.2.1. Cabe ao Conselho:
I. Avaliar o Relatório Anual de Fiscalizações e propor melhorias do processo para o ciclo subsequente;
II. Reunir-se quando demandado pelo Gestor do CPS para dirimir questões relativas à Governança e Gestão do CPS;
III. Propor ao Gestor do Contrato a revisão dos critérios utilizados para a definição da amostra no Plano Anual de Fiscalização, acompanhado das devidas justificativas
técnicas;
IV. Deliberar na qualidade de esfera recursal; e
V. Propor a revisão de cláusulas contratuais ou de norma em conjunto com a CONTRATADA e encaminhar para deliberação da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
2.2.2. O Conselho Gestor do CPS se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano ou extraordinariamente quando necessário.
2.2.3. São atribuições inerentes ao Gestor de contratos:
I. Produzir e apresentar relatório anual de fiscalização com os resultados obtidos nas amostras;
II. Formalizar de forma sistemática e objetiva as tratativas com a CONTRATADA, adotando medidas que permitam compatibilizar o entendimento entre as partes;
III. Avaliar a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem racionalizar os serviços;
IV. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
V. Aplicar sanções previstas no contrato quando detectadas impropriedades;
VI. Coordenar as atividades dos fiscais;
VII. Efetuar os procedimentos amostrais e propor o Plano Anual de Fiscalização tendo como pressuposto a otimização de custos operacionais e logísticos; e
VIII. Responder a órgãos de controle.
2.2.4. Poderão ser designados, formalmente, um ou mais fiscais, representados por titulares e suplentes de cada unidade envolvida em ações programáticas conduzidas pela
CONTRATANTE.
2.2.5. O Fiscal deve agir preventivamente, observando se estão sendo cumpridas as regras previstas no instrumento contratual, buscando alcançar os resultados esperados.
2.2.6. São atribuições inerentes ao Fiscal de contratos:
I. Realizar fiscalização in loco nas unidades regionais da CONTRATADA, sempre que necessário, de acordo com o Plano Anual de Fiscalização;
II. Garantido o contraditório, inclusive no momento da fiscalização, anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme modelos sugeridos no banco de formulários;
III. Produzir relatório-resumo de fiscalização, o qual deverá ser conclusivo e encaminhado ao Gestor do CPS;
IV. Zelar pelo bom relacionamento com a CONTRATADA, mantendo um comportamento ético, probo e cortês, considerando encontrar-se investido na qualidade de representante
da CONTRATANTE;
V. Solicitar ao Gestor do Contrato em tempo hábil a adoção de medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal;
VI. Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades;
VII. Apoiar o Gestor do Contrato na execução de suas atribuições; e
VIII. Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com qualidade e em respeito à legislação vigente.
2.3. Na ausência da implantação da estrutura de governança proposta no item 2.2, a figura do Gestor acumulará as competências estabelecidas para o Conselho Gestor do
CPS.
2.4. A CONTRATANTE poderá contar com a parceria de Entidades de Apoio Técnico Externo em suas fiscalizações, mantida a responsabilidade do Gestor sobre a fiscalização.
2.5. Nenhum Fiscal ou Gestor poderá ser oriundo do quadro da CONTRATADA.
2.6. As reuniões realizadas entre as partes deverão ser documentadas por Atas de Reunião, elaboradas pela fiscalização da CONTRATANTE, devendo conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
I. Data;
II. Nome e assinatura dos participantes;
III. Assuntos tratados; e
IV. Decisões.
2.7. A gestão do CPS deve pautar-se por:
I. Promover a avaliação e melhoria contínua no processo de execução dos serviços por meio da sistematização dos indicadores de desempenho;
II. Garantir a segurança procedimental ao Gestor do Contrato (CONTRATANTE) durante a execução do CPS;
III. Assegurar a plena execução das atividades, garantindo a efetivação da prestação dos serviços;
IV. Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais e das obrigações pactuadas;
V. Definir procedimentos administrativos claros e simples, com burocracia reduzida; e
VI. Atender, sob perspectiva amostral, a legislação vigente no que se refere à fiscalização em contratos administrativos.
3. DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO
3.1. A gestão do CPS demandará a definição de um plano anual de fiscalização da CONTRATANTE, com base na metodologia estipulada neste Anexo.
3.2. O Plano Anual de Fiscalização - PAF deverá contemplar, no mínimo:
I. Definição do universo amostral, com a respectiva metodologia que a embasou;
II. Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso, a depender do caso, a serem fiscalizados;
III. Calendário de fiscalização com cronograma de visitas e permanência nas Unidades Regionais da CONTRATADA;
IV. Dados (Nome/Registro de Identificação) dos profissionais designados como Fiscais para cada evento de fiscalização;
V. Logística e custos estimados das fiscalizações; e
VI. Metas de desempenho referentes aos critérios de Fiscalização.
3.3. O calendário de fiscalização com cronograma de visitas e permanência nas Unidades Regionais da CONTRATADA deverá ser informado com a antecedência mínima de 15
(quinze) dias corridos para disponibilização de estrutura e documentos.
3.4. O plano de fiscalização não se confunde com a rotina de ateste e com eventos de pagamento da prestação de serviços, previstos nas cláusulas do CPS.
3.5. A aplicação da penalidade, após esgotadas as instâncias de defesa, será objeto de compensação nos próximos pagamentos à CONTRATADA.
3.6. Para a estruturação do Plano Anual de Fiscalização deverão ser levadas em conta as seguintes premissas:
I. O processo de fiscalização do CPS não se confunde nem substitui os serviços de auditoria realizados pelos Órgãos de Controle e auditoria interna da CONTRATADA;
II. Poderá ser indicado empregado da CONTRATADA para acompanhar a fiscalização, durante a permanência do Fiscal na unidade destino;
III. A CONTRATADA não arcará com os custos advindos do processo de fiscalização, devendo estes serem suportados pela CONTRATANTE, exceto quando, por iniciativa própria,
desejar acompanhar as fiscalizações in loco, hipótese em que os seus custos correrão por sua conta, sem onerar o CPS;
IV. A CONTRATADA deverá prover apoio à CONTRATANTE, quando houver fiscalização in loco, disponibilizando espaço físico adequado em suas dependências com disponibilidade
de acesso ao Transferegov.br;
V. As informações deverão preferencialmente ser extraídas do Transferegov.br ou base disponibilizados; e
VI. Não haverá obrigatoriedade por parte da CONTRATADA de fornecimento de informações não pactuadas no CPS.
4. MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO, MELHORIA DO PROCESSO E SANÇÕES
4.1. A CONTRATANTE deverá avaliar a execução do contrato e emitir Relatório de Fiscalização (RF) constituído de três partes:
Parte 1 - Informações Gerais do Contrato, em que deverão constar as informações gerais do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, além de prever
um campo para registro de observações que o Fiscal entender pertinentes;
Parte 2 - Lista de Verificação, baseada no detalhamento de serviços e devidamente graduada; e
Parte 3 - Resultado da Análise, que trata do resultado da análise e em que deverá constar registro dos achados e as conclusões da fiscalização daquele contrato, incluindo
eventuais recomendações sob juízo do Fiscal.
4.2. A lista de verificação, a ser apresentada na Parte 2 do relatório, será baseada no detalhamento de serviços, subdividida em situações: leve (A), moderado (B), grave (C) ou
gravíssimo (D) e avaliadas por meio de critério objetivo de conformidade ou desconformidade.
4.3. Em cada situação será admitida um percentual de aceitação sobre o total de itens avaliados na amostra, conforme quadro 1: