PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 7)

3.12.9. Para os casos em que houver objetos com intervenções geograficamente distribuídas e/ou pulverizadas, ou em locais de difícil acesso, a CONTRATADA avaliará a
possibilidade de realização de vistoria remota, mediante autorização da CONTRATANTE.
I. Quando produzido pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, o relatório de vistoria remota deverá seguir as diretrizes de qualidade técnica definidas pelo CONTRATANTE em conjunto
com a CONTRATADA.
II. Poderá ser utilizada a vistoria remota para obras que estejam em localidade atingida por calamidade pública (enquanto durar o estado de calamidade) ou para detecção de
retomada de obras paralisadas.
III. Quando da gestão de termos de compromisso, a CONTRATADA poderá solicitar à CONTRATANTE autorização para realizar as vistorias intermediárias de forma remota, desde
que de forma intercalada com vistorias in loco, exceto para termos de compromisso do Nível I.
IV. Para termos de compromisso que contemplem intervenções dispersas em várias localidades, as vistorias in loco podem ser realizadas por amostragem, conforme critérios
estabelecidos pelo repassador, e complementadas pela disponibilização de fotos georreferenciadas em aplicativos e vistorias remotas.
3.12.10. Para as obras executadas pelos regimes de Empreitada por Preço Global, Contratação por Tarefa, Integrada ou Semi-integrada, o acompanhamento da CONTRATADA
deverá ser realizado, obrigatoriamente, por eventos, conforme eventograma aceito, e não por serviços unitários ou insumos aplicados.
3.12.11. O acompanhamento da execução dos objetos ou obras contratadas com os CONVENENTES/RECEBEDORES será realizado pela CONTRATADA, conforme os marcos
definidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, subdivididos por faixas de valores de repasses,
mediante apresentação de documento de medição pelo CONVENENTE/RECEBEDOR e vistoria in loco, quando aplicável.
3.12.12. Para contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender ou caso, que o acompanhamento for por eventos, a CONTRATADA deverá monitorar a execução a
partir de cronograma de macrosserviços entregue pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, seguindo os seguintes procedimentos:
I. identificar atrasos na execução das datas marco para os macrosserviços;
II. notificar o CONVENENTE/RECEBEDOR via Transferegov.br, para inclusão no sistema das justificativas e medidas corretivas a serem adotadas;
III. manifestar-se no Transferegov.br quanto à pertinência da justificativa apresentada; e
IV. caso a justificativa não seja aceita, ou enseje ação da CONTRATANTE, notificar a CONTRATANTE, via Transferegov.br, para que adote as medidas que julgar cabíveis.
3.12.13. Para contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, que o acompanhamento não seja por eventos, passados 180 (cento e oitenta) dias sem a
apresentação de relatório de execução pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos:
I. notificar o CONVENENTE/RECEBEDOR, via Transferegov.br, para inclusão, no sistema, das justificativas e medidas corretivas a serem adotadas;
II. manifestar-se, no Transferegov.br, quanto à pertinência da justificativa apresentada; e
III. caso a justificativa não seja aceita, notificar a CONTRATANTE, via Transferegov.br, para que adote as medidas que julgar cabíveis.
3.12.14. Para termos de compromisso, adicionalmente ao disposto nos itens 3.12.12 e 3.12.13 e quando constatada a paralisação da execução, devem ser observadas as
disposições dos arts. 53 a 55 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
3.12.15. O acompanhamento da execução do trabalho social será realizado por meio de verificação dos relatórios de acompanhamento anexados no módulo Acompanhamento
de Obras e das informações de evolução preenchidas no próprio módulo a cada liberação de recursos, independendo de vistoria in loco para aferição.
3.12.16. Na verificação deverá ser observado se a execução está sendo realizada de maneira compatível com as normas vigentes do programa e se mantém coerência com o
projeto aprovado.
3.12.17. O acompanhamento da execução do objeto, quando da aquisição de equipamentos ou custeio, será realizado por meio de verificação técnica dos relatórios de
acompanhamento, anexados no módulo Acompanhamento, e das informações de evolução preenchidas no próprio módulo a cada liberação de recursos, independendo de vistoria para
aferição.
3.12.18. Quando da realização da vistoria pela CONTRATADA, caso haja glosa de serviços constantes nos documentos de medição objeto de desbloqueio, a parcela glosada será
retida até o saneamento da irregularidade que lhe deu causa.
3.13. Pagamentos a Fornecedores
3.13.1. Os pagamentos aos fornecedores necessários para a execução do objeto ou obra do contrato de repasse ou termo de compromisso deverão ser efetuados pelo
CONVENENTE/RECEBEDOR, sob sua inteira responsabilidade, com os recursos financeiros depositados na conta corrente vinculada ao respectivo contrato de repasse ou termo de
compromisso, a depender do caso.
3.13.2. Os registros de pagamentos deverão identificar os fornecedores e prestadores de serviços e as transações se darão, obrigatoriamente, mediante ordem de pagamento
de parcerias via Transferegov.br para as contas bancárias dos prestadores/fornecedores, ressalvadas as exceções previstas nas normas vigentes.
3.13.3. É previsto o ressarcimento ao CONVENENTE/RECEBEDOR pela CONTRATADA, via Transferegov.br, com recursos financeiros de repasse, por pagamentos a fornecedores
realizados às próprias custas pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, decorrentes de atrasos na liberação de recursos pela CONTRATANTE, condicionado a prévio exame e autorização motivada da
CONTRATADA, e somente em valores além da contrapartida pactuada, desde que os pagamentos tenham sido realizados por meio da conta corrente específica do contrato de repasse ou
termo de compromisso.
3.13.4. Caberá ao CONVENENTE/RECEBEDOR, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da ocorrência do evento, a inserção, no Transferegov.br, de todas as informações
relativas aos procedimentos licitatórios, comprovantes fiscais e de pagamentos a fornecedores, condições essenciais para a prestação de contas.
3.13.5. A CONTRATADA, mediante justificativa formal e comprovação do fato gerador da despesa dentro do prazo de vigência contratual, deverá analisar e, se for o caso, aprovar
pedido de pagamento de despesas após a vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.
3.14. Alterações Contratuais
3.14.1. Identificada qualquer alteração das condições vigentes no contrato de repasse ou termo de compromisso pelo CONVENENTE/RECEBEDOR ou pela CONTRATADA, motivada
pela ampliação ou redução de metas físicas, ou pela inclusão, exclusão ou substituição de evento, ou mesmo decorrente da reanálise de projetos e/ou planilhas orçamentárias, poderá
ocorrer o ajuste do projeto aceito, vedada a sua reformulação, nas seguintes situações, desde que tecnicamente justificado:
I. repactuação de cronograma físico-financeiro ou eventograma nos casos em que se identificar a não correspondência entre aquele aceito e o real andamento da execução do
objeto contratado;
II. alterações de especificações técnicas ensejando ou não alteração da planilha orçamentária e do valor de investimento;
III. alterações de quantitativos ou de serviços na planilha orçamentária;
IV. alterações dos valores de referência da planilha orçamentária;
V. alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha sido iniciada a execução física; e
VI. inclusão, exclusão ou alteração de metas.
3.14.2. A atualização de preços decorrente de atualização de data-base, de reajustamento de preços conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser custeada com o uso de saldos de repasse e contrapartida, bem como de rendimentos de aplicação financeira, e comporá
o QCI.
3.14.3. A verificação das modificações propostas pelo CONVENENTE/RECEBEDOR será realizada após a análise e aceite pela CONTRATADA da justificativa apresentada.
3.14.4. Caso seja necessário um aditamento ao CTEF referente à execução do objeto proposto, o CONVENENTE/RECEBEDOR deverá inserir no Transferegov.br o respectivo Termo
Aditivo.
3.14.5. Quando exigível, o Termo Aditivo ao contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, será formalizado pela CONTRATADA e publicado o seu extrato
no DOU.
3.14.6. Em casos de aditamentos aos CTEF, utilizados para execução integral ou parcial dos objetos dos contratos de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso,
o CONVENENTE/RECEBEDOR deverá inserir no Transferegov.br declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou da entidade CONVENENTE/RECEBEDOR determinando que
as reduções, supressões e acréscimos sejam calculados de forma isolada, vedando a possibilidade de compensação de custos de itens entre si, em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 14.133,
de 2021.
I. Se as alterações forem decorrentes de falhas de projeto, deverá haver declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE/RECEBEDOR de que instaurou
processo para apuração de responsabilidade do responsável técnico e ter adotado as providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração, nos termos do
§ 1º do art. 124 da Lei 14.133, de 2021.
3.14.7. As alterações contratuais previstas no item 3.15. "Tipos de Alteração Contratual" ensejam evento gerador de tarifa extra, com ônus para o
CONVENENTE/RECEBEDOR.
3.15. Tipos de Alteração Contratual
3.15.1. Alteração de cronograma
3.15.1.1. A repactuação de cronograma físico-financeiro poderá ocorrer nos casos em que se identificar a não correspondência entre aquele aceito e o real andamento da
execução do objeto contratado, desde que tecnicamente justificado.
3.15.1.2. A CONTRATADA verificará a justificativa apresentada e a coerência do prazo proposto com o tipo, porte e complexidade da intervenção e do seu entorno, bem como
a distribuição dos serviços ao longo do tempo, atentando-se para eventuais exigências programáticas quanto aos percentuais mínimos de execução nas últimas parcelas.
3.15.2. Alteração de eventograma
3.15.2.1. A repactuação de eventograma poderá ocorrer nos casos em que se identificar a não correspondência entre aquele aceito e as quantidades de fato necessárias que
compõem cada evento que caracterizam os marcos físico-financeiros da execução do objeto contratado, assim como o tempo previsto para execução e o andamento real da obra, desde
que tecnicamente justificado.
3.15.2.2. A CONTRATADA verificará a justificativa apresentada, a coerência das frentes de obra e dos eventos e a coerência do agrupamento dos serviços e das respectivas
quantidades que compõem cada evento conforme PLQ - Planilha de Levantamento de Quantidades.
3.15.3. Atualização de orçamento por alteração da data-base
3.15.3.1. Aplica-se nas situações em que a data-base do orçamento de referência aceito quando da verificação técnica documental é alterada para uma nova data-base.
3.15.3.2. Caso ocorra alteração de data-base depois do aceite do projeto e antes da emissão do documento resultante da verificação do processo licitatório, é permitido à
CONTRATADA considerar a reanálise como um serviço extra.
3.15.3.3. A CONTRATADA deverá verificar se os preços dos itens significativos; as quantidades dos itens que se tornaram significativos; e as fontes/composições dos serviços
modificados em função de serviços baseados em composições descontinuadas.
3.15.4. Atualização de orçamento por reequilíbrio econômico-financeiro
3.15.4.1. Aplica-se nas situações em que houver alteração contratual visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, decorrente de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do objeto contratado tal como pactuado,
respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
3.15.4.2. O reequilíbrio será verificado pela CONTRATADA somente se for prevista a utilização do saldo de repasse da União ou rendimento do contrato de repasse ou termo
de compromisso, a depender do caso.
3.15.4.3. Cabe à CONTRATADA verificar os preços dos itens reequilibrados da planilha orçamentária, inserindo no Transferegov.br parecer, excetuando-se das verificações o
disposto a seguir, por se tratar de aspectos legais da execução do CTEF que são de responsabilidade integral do CONVENENTE/RECEBEDOR:
I. a caracterização ou mérito do fato que gerou o reequilíbrio econômico-financeiro;
II. se constituiu efetivamente álea extraordinária, representando acentuada onerosidade à empresa;
III. se a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro é fruto dos sucessivos atrasos do cronograma/eventograma da obra;
IV. se há sobreposição entre o que é valor correspondente ao reajuste e o que é valor correspondente ao reequilíbrio; e
V. se foi mantido o desconto global após o reequilíbrio.
3.15.4.4. O pagamento de valores referente ao reequilíbrio só poderá retroagir até o momento da solicitação do CONVENENTE/RECEBEDOR à CONTRATADA ou até a data que
o CONVENENTE/RECEBEDOR declare que a empresa solicitou o reequilíbrio, documentação que deve ser apresentada à CONTRATADA, juntamente com a análise realizada pelo
CONVENENTE/RECEBEDOR quanto à adequação do pleito de reequilíbrio, especialmente com relação aos seus aspectos legais, listados no item 3.15.4.3.
3.15.5 Atualização de orçamento por reajuste de preços
3.15.5.1 Aplica-se nas situações em que há reajustamento dos preços dos serviços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, consistindo na aplicação do
índice de correção monetária previsto no CTEF, e será analisada pela CONTRATADA somente se for prevista a utilização do saldo de repasse da União ou rendimento do contrato de repasse
ou termo de compromisso, a depender do caso.
3.15.5.2 A CONTRATADA deverá conferir os cálculos dos preços reajustados (preços multiplicados pelo índice de correção), cabendo inteiramente ao CONVENENTE/RECEBEDOR,
na qualidade de contratante do CTEF, a definição do índice adotado.
3.15.6. Ajustes no projeto
3.15.6.1. Aplica-se aos casos de ajustes ou adequações no projeto de engenharia, anteprojeto ou no termo de referência ou no projeto de trabalho social aceitos, vedada a
reformulação do projeto pactuado.
3.15.6.2. A CONTRATADA deverá verificar:
I. a justificativa;
II. o preço dos itens adicionados, incluindo o desconto proporcional, aquele obtido quando da licitação, conforme art. 127 da Lei nº 14.133, de 2021;
III. as quantidades dos itens alterados ou incluídos e dos itens que se tornaram significativos;
IV. a coerência cronológica dos eventos ou serviços; e
V. a coerência da PLQ - Planilha de Levantamento de Quantidades, em relação aos elementos gráficos, memorial descritivo e especificações técnicas.
3.15.6.3. É admissível a aceitação, pela CONTRATADA, não caracterizando alteração contratual, de eventual execução de serviço com especificação superior ao orçado, desde que
acompanhada de manifestação favorável da fiscalização do CONVENENTE/RECEBEDOR e sem solicitação de alteração do valor do item junto à CONTRATADA.
3.15.6.4. Excetua-se da verificação da CONTRATADA, por se tratar de aspecto legal que é de responsabilidade integral do CONVENENTE/RECEBEDOR, a verificação:
I. se foi mantido o desconto global após os ajustes da planilha orçamentária; e
II. se os acréscimos ou supressões superam os percentuais limites estabelecidos pela legislação vigente.
3.15.6.5. Caso o ajuste de projeto indique a necessidade de vistoria de acompanhamento para avaliação das alterações, esta será considerada um serviço extra adicional,
conforme valor previsto na tabela de EGTE.
3.15.7. Exclusão de meta
3.15.7.1. Aplica-se aos casos de supressão integral de meta e/ou submeta registrada no Transferegov.br.
3.15.7.2. A CONTRATADA deverá verificar:
I. a justificativa;
II. a coerência cronológica dos eventos/serviços; e
III. a coerência da PLQ - Planilha de Levantamento de Quantidades, em relação aos elementos gráficos, memorial descritivo e especificações técnicas, quando couber.
3.15.7.3. Os casos de supressão parcial de meta serão considerados como ajustes no projeto.
3.15.8. Inclusão de meta
3.15.8.1. Aplica-se nos casos de inclusão de nova meta e/ou submeta registrada no Transferegov.br quando não há CTEF vigente vinculado ao contrato de repasse ou termo de
compromisso.
3.15.8.2. Quando for meta/submeta "a licitar", a CONTRATADA deverá verificar:
I. a justificativa;
II. os preços dos itens significativos;
III. as quantidades dos itens significativos;
IV. a coerência cronológica dos eventos/serviços; e
V. a coerência da PLQ - Planilha de Levantamento de Quantidades, em relação aos elementos gráficos, memorial descritivo e especificações técnicas, quando couber.
3.15.8.3. Caso a meta/submeta seja incorporada ao CTEF em andamento vinculado ao contrato de repasse ou termo de compromisso em questão, a verificação da CONTRATADA
se dará conforme item 3.15.6 e consoante valor previsto na tabela para EGTE de ajustes no projeto.
3.15.8.4. Os casos de acréscimo de serviços em uma meta e/ou submeta existente serão considerados como ajustes no projeto.
3.15.9. Remanescente de Obra
3.15.9.1. Aplica-se nas situações de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, na qual haverá continuidade da
execução por um dos licitantes remanescentes do mesmo processo licitatório.
3.15.9.2. A CONTRATADA deverá verificar:
I. a justificativa;
II. os preços dos serviços;
III. o cálculo do saldo das quantidades "a executar";
IV. a coerência cronológica dos eventos/serviços; e
V. a coerência da Planilha de Levantamento de Quantidades (PLQ), quando couber.
3.15.9.3. Caso seja solicitada vistoria de acompanhamento, pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, para verificação do saldo dos serviços, esta será considerada um serviço extra
adicional, conforme valor previsto na tabela de EGTE.
3.15.10. Saldo de Obra
3.15.10.1. Aplica-se nas situações de contratação do saldo de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual do CTEF, havendo a necessidade
de realização de nova licitação para continuidade da execução por outra empresa.
3.15.10.2. A CONTRATADA deverá verificar:
I. a justificativa;
II. os preços dos itens significativos;
III. o cálculo do saldo das quantidades "a executar";
IV. a coerência cronológica dos eventos/serviços; e
V. a coerência da Planilha de Levantamento de Quantidades (PLQ), quando couber.
3.15.10.3. Caso seja solicitado vistoria de acompanhamento pelo CONVENENTE/RECEBEDOR para verificação do saldo dos serviços, esta será considerada um serviço extra
adicional, conforme valor previsto na tabela de EGTE.
3.16. Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso
3.16.1. A vigência do instrumento terá seu prazo máximo estabelecido conforme art. 35, inciso VII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou art. 10 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado
nas hipóteses elencadas nos referidos normativos.
3.16.2. Solicitações de prorrogação de vigência do CONVENENTE/RECEBEDOR que não tenham aprovação da CONTRATADA deverão ser encaminhadas à CONTRATANTE para
deliberação com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do término da vigência.
3.16.3. A CONTRATADA deverá processar, imediatamente, sem custos adicionais para o CONVENENTE/RECEBEDOR ou a CONTRATANTE, qualquer comando formal de
reprogramação geral de prazos de vigência de contratos de repasse ou termos de compromisso aprovados pelo Poder Executivo Federal em atos específicos, a exemplo do Decreto
nº 8.915, de 24 de novembro de 2016.
3.17. Verificação do cumprimento do objeto
3.17.1. A CONTRATADA deverá verificar o cumprimento do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, verificando se sua execução
está compatível com os documentos técnicos aceitos ou o plano de trabalho vigente, quando do enquadramento no regime simplificado.
3.17.2. A verificação do cumprimento do objeto pela CONTRATADA englobará a análise dos documentos comprobatórios de execução encaminhados pelo
CONVENENTE/RECEBEDOR, junto à realização de vistoria final in loco no caso da execução de obras e serviços de engenharia.
3.17.3. Na vistoria final será verificado:
I. Para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024:
a. a compatibilidade visual entre o objeto executado e os parâmetros objetivos do Plano de Trabalho vigente, bem como com o BM e/ou PLE e fotos inseridas;
b. se a localização do empreendimento está compatível com a informada no Plano de Trabalho;
c. a funcionalidade imediata da intervenção; e
d. a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia.
II. Para os demais instrumentos:
a. se o empreendimento ou serviço executado é aquele pactuado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR com a CONTRATADA, conforme a verificação e aceitação do projeto de
engenharia e o aceite da licitação;
b. se a execução do objeto atestada pela fiscalização técnica do CONVENENTE/RECEBEDOR é compatível com as obras ou serviços verificados em campo e com o projeto
aceito;
c. se o objeto executado é compatível com o projeto aceito, aspecto esse verificado a partir do BM/PLE assinado pelo fiscal e visualmente observado no dia da
vistoria;
d. se existe a Licença de Instalação ou outra manifestação do órgão ambiental, quando exigida na verificação técnica e quando não apresentada durante o
acompanhamento;
e. se as responsabilidades técnicas do ente executor e do fiscal das obras estão formalmente definidas por meio de ART/RRT; e
f. se consta do RRE apresentado o ateste do profissional indicado na ART/RRT de fiscalização.
3.17.4. A CONTRATADA, quando da vistoria in loco, deverá fazer registro fotográfico utilizando os aplicativos do Transferegov.br e contendo no mínimo:
I. fotografias que comprovem a realização do objeto;
II. fotografias dos serviços significativos; e
III. placa de obras instalada.
3.17.5. A CONTRATADA deverá verificar, quando previsto no orçamento, nos memoriais descritivos ou no programa, ao final da execução da obra, o envio dos resultados
de controle tecnológicos, não cabendo à CONTRATADA verificar a coerência, conformidade e a qualidade do estudo em si, que são de responsabilidade exclusiva do CONVENENTE
ou RECEBEDOR.
3.17.6. A aferição de utensílios e mobiliário, pela CONTRATADA, será realizada de forma visual e estimada, não se aplicando esta regra a mobiliário urbano.
3.17.7. A execução dos serviços e a aplicação dos materiais das obras do empreendimento são de inteira responsabilidade do profissional empregado ou contratado pela
empresa vencedora da licitação, conforme ART/RRT específica, não sendo responsabilidade da CONTRATADA.
3.17.8. A fiscalização da obra, a medição e o ateste dos serviços executados pela empresa vencedora da licitação são de responsabilidade do profissional indicado pelo
CONVENENTE/RECEBEDOR como Fiscal da Obra, conforme ART/RRT específica, cuja apresentação, pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, deve ser exigida pela CONTRATADA.
3.17.9. Para os casos em que houver objetos com intervenções geograficamente distribuídas e/ou pulverizadas, ou em locais de difícil acesso, a CONTRATADA avaliará
a possibilidade de realização de vistoria remota, mediante autorização da CONTRATANTE.
I. Quando produzido pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, o relatório de vistoria remota deverá seguir as diretrizes de qualidade técnica definidas pelo CONTRATANTE em
conjunto com a CONTRATADA.
II. Poderá ser utilizada a vistoria remota para obras que estejam em localidade atingida por calamidade pública (enquanto durar o estado de calamidade).
3.17.10. Para os demais objetos, a comprovação da execução será realizada por meio de verificação técnica dos relatórios de acompanhamento anexados no módulo
Acompanhamento, independendo de vistoria in loco, devendo ser avaliada:
I. Quando da aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios:
a. a compatibilidade da especificação do equipamento, mobiliário e/ou utensílio adquirido com aquele previsto no TR, no processo licitatório e no PT vigente;
b. o atendimento aos critérios de aceitação dos produtos e procedimentos de fiscalização do CONVENENTE/RECEBEDOR; e
c. se o equipamento, mobiliário e/ou utensílio está situado no local previsto para a intervenção.
II. Para os demais objetos:
a. a compatibilidade entre as atividades previstas no escopo inicial e o efetivamente executado.
3.18. Devolução de Recursos
3.18.1. A CONTRATADA deverá verificar se os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, foram devolvidos à Conta Única do Tesouro, nos termos do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023,
ou do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do art. 58 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.
3.18.2 Caso a CONTRATANTE publique normas específicas relacionadas ao parcelamento de débitos oriundos de recursos repassados ao CONVENENTE/RECEBEDOR, fica a
CONTRATADA responsável por adotar as providências necessárias até a aprovação/homologação do parcelamento, cabendo à CONTRATADA a realização de Prestação de Contas com
Ressalvas.
3.19. Prestação de Contas
3.19.1. A prestação de contas deverá ser realizada pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, por meio do Transferegov.br, e inicia-se concomitantemente com a liberação da
primeira parcela dos recursos financeiros, observando-se o disposto no art. 92 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou no art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 28, de 2024, ou no art. 57 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.
3.19.2. A análise da prestação de contas, pela CONTRATADA, deverá ser realizada nos termos do Título II, Capítulo III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023,
ou do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou nos termos do Título II, Capítulo III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso,
devendo ainda:
I. analisar a compatibilidade entre o valor liberado com o valor do investimento;
II. conferir se os saldos de repasse e rendimentos foram devolvidos à Conta Única do Tesouro, quando couber; e
III. manifestar-se sobre a aprovação, aprovação com ressalvas, ou rejeição da prestação de contas no Transferegov.br e SIAFI.
3.20. Instrução para Instauração de Tomada de Contas Especial
3.20.1. A instrução para instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), pela CONTRATADA, deverá seguir os procedimentos descritos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023, ou do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, e Instruções/Decisões
Normativas, Portarias do Tribunal de Contas da União - TCU, em especial a Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, a Decisão Normativa TCU nº 155, de
23 de novembro de 2016, a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, e suas alterações.
3.20.2. Exauridos todos os procedimentos administrativos possíveis, a CONTRATADA encaminhará o dossiê da TCE à Controladoria-Geral da União.
3.20.3. Entendem-se como procedimentos administrativos aqueles descritos na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, ou a que vier a substituí-la, devendo a
CONTRATADA proceder, no mínimo, com as seguintes ações:
I. expedir, no mínimo, 3 (três) ofícios, solicitando esclarecimentos e saneamento das irregularidades a cada 30 (trinta) dias;
II. reunir com os representantes do CONVENENTE/RECEBEDOR, com lavratura de ata, detalhando o acordado e o prazo para saneamento de possíveis irregularidades;
e
III. solicitar informações ou esclarecimentos acerca do saneamento de possíveis irregularidades, por meio do Transferegov.br.
3.20.4. Os procedimentos referentes à primeira notificação prévia formal aos responsáveis pelo dano ao erário ocorrerão por meio do Transferegov.br.
3.20.5. Na impossibilidade de notificação via Transferegov.br, os responsáveis serão notificados, preferencialmente, por Edital a ser publicado no DOU.
3.20.6. Caso o valor do dano apurado seja inferior ao limite mínimo para julgamento definido pelo TCU, a CONTRATADA deverá notificar os responsáveis quanto aos
resultados da apuração para que recolham os valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição no CADIN pela CONTRATADA, conforme normativos
aplicáveis.
3.20.7. A CONTRATADA fará a inserção dos dados e documentos no Sistema e-TCE, concernentes aos débitos que não forem objeto de instauração de TCE, em razão
do disposto nos incisos I ou II do art. 6º da IN-TCU nº 71, de 2012 e conforme previsto no § 4º do art. 11 da DN-TCU nº 155, de 2016, encerrando o escopo de sua
atuação.
3.20.8. No caso de TCE ordinária (valor acima do limite mínimo para julgamento definido pelo TCU), cabe à CONTRATADA a adoção de procedimentos para a constituição
e tramitação, em meio eletrônico, de processo de tomada de contas especial, encerrando o escopo de sua atuação.
3.20.9. Para os casos em que o TCU considerar elidida a responsabilidade pelo dano inicialmente imputado ao responsável, considerar não comprovada a ocorrência de
dano, arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou desenvolvimento regular, considerar iliquidáveis as contas, der quitação ao responsável pelo recolhimento
do débito ou considerar as contas regulares ou regulares com ressalvas, a CONTRATADA deverá realizar as ações necessárias para a finalização da operação, avaliando, com base
no especificado no acordão e no caso concreto, a pertinência de aprovação da prestação de contas final com ressalvas.
3.21. Regime Simplificado
3.21.1. Para instrumentos com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser aplicado o regime simplificado nos termos
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
3.21.2. Quando da análise do Plano de Trabalho a CONTRATADA deverá verificar a existência de parâmetros objetivos, os quais guardem conformidade com o objeto
proposto e que auxiliem na verificação e cumprimento do objeto pactuado, contemplando também a análise dos critérios previstos no item 3.1.1. deste Anexo.
3.21.3. A análise do PT resultará em uma manifestação técnica conclusiva, registrada no sistema Transferegov.br, a qual deverá guardar conformidade com os requisitos
previstos nos normativos legais e da CONTRATANTE.
3.21.4. Para formalização dos instrumentos deverá ser utilizada minuta simplificada, nos termos do inciso II, art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, do art. 10 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do inciso II, art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, e não isenta a necessidade da análise pré-contratual, nos termos
no item 3.3. Análise Pré-Contratual e Formalização do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso deste Anexo.
3.21.5. É responsabilidade do CONVENENTE/RECEBEDOR a elaboração das documentações técnicas, a realização do processo licitatório e a inserção dos documentos
correspondentes no Transferegov.br, não cabendo à CONTRATADA sua análise.
3.21.6. Cabe à CONTRATADA informar à CONTRATANTE, via Transferegov.br ou por meio eletrônico, os instrumentos aptos para liberação dos recursos, o qual se dará,
preferencialmente, em parcela única.
3.21.7. A CONTRATADA atuará na gestão operacional durante a vigência dos contratos de repasse e termos de compromisso, a depender do caso, por meio de suas
equipes técnica, operacional e social, com as seguintes ações:
I. orientações sobre os parâmetros objetivos a serem considerados no preenchimento do plano de trabalho;
II. realização de reunião de contratação com o CONVENENTE/RECEBEDOR, para orientar acerca das principais informações relativas ao regime simplificado, nos contratos
de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso;
III. disponibilização de cartilha ao CONVENENTE/RECEBEDOR com informações relativas ao regime simplificado; e
IV. execução dos procedimentos, quando necessário, relativos às:
a. reanálises dos planos de trabalho;
b. prorrogações de vigência;
c. prorrogações de cláusulas suspensivas;
d. alterações de contrapartida; e
e. gestão dos empenhos.
3.21.8 A CONTRATADA fará a inserção de check list, no Transferegov.br, ao término da execução do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso,
detalhando todas as ações executadas no decorrer da vigência dos instrumentos, nos termos do item 3.21.7.
3.21.9. A CONTRATADA realizará a gestão da vigência dos contratos de repasse ou termos de compromisso enquadrados no regime simplificado nos moldes do item 3.16.1.
Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso.
3.21.10. A verificação do cumprimento do objeto se dará no marco de execução de 100% (cem por cento), conforme disposto no item 3.17. Verificação do cumprimento
do objeto, pela avaliação de documentos disponíveis no Transferegov.br e, no caso de objeto com obras e serviços de engenharia, pela vistoria in loco na qual a CONTRATADA
verificará visualmente a compatibilidade entre o objeto executado e os parâmetros objetivos do Plano de Trabalho vigente.
3.21.11. A prestação de contas deverá ser realizada pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, por meio do Transferegov.br, conforme disposto no item 3.19. Prestação de Contas,
deste Anexo.
3.21.12. Caso necessário, a instrução para instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) pela CONTRATADA deverá seguir os procedimentos descritos no item 3.20.
Instrução para Instauração de Tomada de Contas Especial.
3.21.13. O contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, deverá ser cancelado pela CONTRATADA de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 28, de 2024, nos casos elencados no item 3.22 do presente Anexo, ressaltando-se que para todas as hipóteses será necessária a comunicação da extinção contratual ao Poder
Legislativo local sempre que o CONVENENTE/RECEBEDOR for um estado, município ou o Distrito Federal, ou um órgão dessas esferas de governo.
3.22. Conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso
3.22.1. O contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, deverá ser concluído, pela CONTRATADA, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, nos casos a seguir elencados, ressaltando-se que para todas
as hipóteses será necessária a comunicação da extinção contratual ao Poder Legislativo local sempre que o CONVENENTE/RECEBEDOR for um estado, município ou o Distrito Federal,
ou um órgão dessas esferas de governo:
I. vigência expirada sem solicitação de prorrogação pelo CONVENENTE/RECEBEDOR ou por indeferimento de prorrogação de vigência;
II. não atendimento de cláusula suspensiva;
III. solicitação do CONVENENTE/RECEBEDOR;
IV. determinação unilateral da CONTRATANTE;
V. decisão judicial; ou
VI. inobservância de dispositivo contratual.
3.22.2. A CONTRATADA deverá:
I. formalizar ao CONVENENTE/RECEBEDOR, por meio de ofício, Termo de Distrato ou Termo de Rescisão, conforme o caso;
II. encaminhar ofício ao CONVENENTE/RECEBEDOR informando a conclusão do instrumento;
III. publicar a denúncia, extinção ou rescisão no Diário Oficial da União; e
IV. registrar as informações e documentos no Transferegov.br.
3.22.3. Em caso de constatação de irregularidade ou por meio de denúncia, a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE, a quem caberá a autorização para a rescisão
contratual.
3.23. Gestão dos Bens Adquiridos e/ou Produzidos
3.23.1. Competirá exclusivamente ao CONVENENTE/RECEBEDOR a gestão e manutenção indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos e/ou instalações resultantes
da execução do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, em observância aos objetivos estabelecidos no programa de investimentos da União.
3.24. Período Eleitoral
3.24.1. A CONTRATANTE deverá observar as diretrizes e impedimentos estabelecidos pela lei eleitoral vigente quando da emissão de ordem bancária para o
CONVENENTE/RECEBEDOR no período eleitoral.
3.25. Arquivamento de documentos
3.25.1. A verificação do atendimento aos requisitos para a digitalização dos documentos inseridos no Transferegov.br, de forma a produzirem os mesmos efeitos legais
dos documentos originais, é de responsabilidade do partícipe que o produziu (CONTRATADA, CONTRATANTE ou CONVENENTE/RECEBEDOR).
3.25.2. Caso o documento seja digitalizado para inserção no Transferegov.br, sem a observância dos critérios de digitalização para validação, o partícipe que produziu
tal documento deverá manter a guarda do documento físico original durante 5 (cinco) anos.
ANEXO III
ANEXO II DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO - IMR
1. FINALIDADE
1.1. Este anexo elenca os serviços a serem executados pela CONTRATADA, em consonância com o Anexo I de Detalhamento de Serviços, descrevendo, também, a forma
de medição, controle e acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE durante o período de vigência do contrato, assim como a definição do Instrumento de Medição do
Resultado (IMR), com os acordos de níveis de serviço desejados e suas respectivas notificações ou glosas.
1.2. Serviços elencados neste acordo:
I. Análise do Plano de Trabalho;
II. Análise pré-contratual e Formalização do contrato de repasse ou termo de compromisso;
III. Verificação Técnica:
a. Contratos de Repasse - Nível I e V; e
b. Termos de Compromisso - Nível I, V e VI;
IV. Verificação Técnica:
a. Contrato de Repasse - Níveis II e III; e
b. Termos de Compromisso - Níveis II e III;
V. Verificação Técnica:
a. Contrato de Repasse - Nível IV; e
b. Termos de Compromisso Nível IV;
VI. Verificação da Realização do Processo Licitatório;
VII. Acompanhamento da Execução do Objeto;
VIII. Alterações contratuais:
a. Contrato de Repasse - Nível I e V; e
b. Termos de Compromisso - Nível I, V e VI;
IX. Alterações contratuais:
a. Contrato de Repasse - Nível I e II; e
b. Termos de Compromisso - Nível II e III;
X. Alterações contratuais:
a. Contrato de Repasse - Nível IV; e
b. Termos de Compromisso - Nível I;
XI. Prestação de Contas;
XII. Instrução para instauração de TCE; e
XIII. Conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso nos casos em que não houve OB.
2. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)
2.1. O principal elemento para medir a qualidade e eficácia dos serviços prestados pela CONTRATADA será o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) e deverá
considerar os seguintes aspectos:
I. O IMR será aplicado a todos os serviços prestados pela CONTRATADA indicados neste Anexo e não será por amostragem.
II. Objetivando a qualidade, a CONTRATADA deverá estabelecer procedimentos e condições que permitam a melhoria contínua dos serviços prestados.
III. As medições dos indicadores de Nível de serviço serão aferidas de forma automática pelo Transferegov.br, devendo a CONTRATANTE verificá-los.
IV. O não cumprimento de um ou mais indicadores do IMR ocasionará a aplicação de notificação ou glosa à CONTRATADA, conforme descrito no item "4" deste
Anexo.
V. A CONTRATADA poderá apresentar justificativas fundamentadas para não aplicação das notificações ou glosas, podendo a CONTRATANTE avaliá-las.
VI. A CONTRATADA fica resguardada da aplicação de notificações e glosas, bem como de eventuais penalidades previstas neste CPS e anexos correspondentes, nos casos
em que o não cumprimento dos prazos ou de algum indicador do IMR for oriundo de causa alheia à vontade da CONTRATADA ou omissão das partes.
VII. Os prazos serão considerados em dias corridos.
3. INDICADORES DO NÍVEL DE SERVIÇO NOS CONTRATOS DE REPASSE OU TERMOS DE COMPROMISSO
3.1. Análise do Plano de Trabalho (item 3.1 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.