PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 7)

2. DEFINIÇÕES DE SIGLAS E CONCEITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS
2.1. Siglas Utilizadas
AIO: Autorização de Início de Obras
ART: Anotação de Responsabilidade Técnica
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas
BM: Boletim de Medição
CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo
CPS: Contrato de Prestação de Serviços
CR: Contrato de Repasse
CTEF: Contrato Administrativo de Execução e/ou Fornecimento
DOU: Diário Oficial da União
INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
LVT: Laudo de Verificação Técnica
LI: Licença de Instalação (Ambiental)
LO: Licença de Operação (Ambiental)
LP: Licença Prévia (Ambiental)
LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA: Lei Orçamentária Anual
OPP: Ordem de Pagamento de Parcerias
PC: Prestação de Contas
PLE: Planilha de Levantamento de Eventos
PLQ: Planilha de Levantamento de Quantidades
PT: Plano de Trabalho
PTS: Projeto de Trabalho Social
QCI: Quadro de Composição do Investimento
RRE: Relatório Resumo do Empreendimento
RRT: Registro de Responsabilidade Técnica
SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira
SICRO: Sistema de Custos Referenciais de Obras (do DNIT)
SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
TC: Termo de Compromisso
TCE: Tomada de Contas Especial
TR: Termo de Referência
TS: Trabalho Social
UG: Unidade Gestora (do SIAFI)
VI: Valor do Investimento
VR: Valor do Repasse
2.2. Conceitos Utilizados
2.2.1. Os conceitos que compõem o presente Contrato de Prestação de Serviços (CPS) deverão ser utilizados pelas partes para qualificação do discurso e quaisquer
esclarecimentos eventualmente necessários ao longo de sua execução, sendo definidos em normas federais sobre o tema, tais como o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, o
Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023,
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 28, de 21 de maio de 2024, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de 2024, a Portaria SEGES/MGI nº
7925, de 18 de outubro de 2024 (que estabelece regras e diretrizes para a execução de CPS a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições
financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso), e outros documentos normativos de
referência, tais como as decisões correlatas do Tribunal de Contas da União (TCU).
2.2.2. ACEITE DO OBJETO PROPOSTO/EMISSÃO DO LAUDO DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA (LVT): conclusão da verificação da documentação de engenharia, trabalho social, operacional
e/ou termo de referência, observando o atendimento aos requisitos estabelecidos nos itens 3.5, 3.6 e subitens correspondentes, culminando na emissão do Laudo de Verificação Técnica
(LVT).
2.2.3. ACEITE DA LICITAÇÃO: Verificação da Realização do Processo Licitatório em atendimento aos requisitos estabelecidos no item 3.7.
2.2.4. CLÁUSULA SUSPENSIVA: cláusula do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, que suspende a eficácia do mesmo até a plena regularidade
das condicionantes estabelecidas.
2.2.5. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARCIAL: situação em que o cumprimento da condição suspensiva contempla etapas funcionais do instrumento celebrado.
2.2.6. CONTRAPARTIDA: aplicação de recursos próprios, dos CONVENENTES/RECEBEDORES, no projeto, em complemento aos recursos alocados pela União, gerenciados em conta
única do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, com o objetivo de compor o valor de investimento necessário à execução do objeto do instrumento.
2.2.7. EVENTOS: macrosserviços ou agrupamentos de serviços da planilha orçamentária proposta, relacionados entre si, constituídos conforme a particularidade de cada projeto,
coerente com a ordem lógica de execução e que possibilitam a aferição do avanço físico da meta de acordo com a Planilha de Levantamento de Eventos (PLE).
2.2.8. FORMA DE EXECUÇÃO DIRETA: modalidade de execução de obra ou serviço em que o CONVENENTE/RECEBEDOR utiliza, fundamentalmente, meios próprios, como mão
de obra de seu quadro e/ou materiais de seu estoque, podendo fazer aquisições de insumos complementares. O CONVENENTE/RECEBEDOR assume a condição de executor e de fiscal das
obras e/ou serviços.
2.2.9. FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA: modalidade de execução de obra ou serviço em que o CONVENENTE/RECEBEDOR utiliza a figura de um fornecedor contratado,
normalmente por licitação, a quem delega a execução, incluindo a contratação de mão de obra e/ou aquisição de materiais. O CONVENENTE/RECEBEDOR, nesta modalidade de execução,
assume a condição de contratante e fiscal do CTEF.
2.2.10. LIBERAÇÃO DE RECURSOS: atividade a cargo da CONTRATANTE, quando solicitado pela CONTRATADA, referente à descentralização de recursos da conta única da União
com crédito nas respectivas contas dos Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso, a depender do caso.
2.2.11. OBRAS, SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS ADICIONAIS: itens não previstos no projeto padronizado que podem ser acrescidos pelo CONVENENTE/REPASSADOR, a seu
exclusivo critério, que não impactam na funcionalidade do objeto não serão custeados e não serão analisados;
2.2.12. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: detalhamento dos valores a serem aplicados para execução do termo de compromisso, devendo guardar
conformidade com os eventos e com as etapas;
2.2.13. PLANO DE FUNCIONALIDADE: documento a ser apresentado na prestação de contas final, em que o RECEBEDOR detalha os aspectos orçamentários, técnicos e de
recursos humanos necessários à garantia do pleno funcionamento do objeto pactuado, incluindo aqueles afetos à operação e à manutenção;
2.2.14. PROJETO DE ENGENHARIA: conjunto de elementos necessários e suficientes, desenvolvidos conforme normas técnicas e legislação vigentes, a ser apresentado pelo
CONVENENTE/RECEBEDOR para fins de verificação da CONTRATADA, com nível de precisão adequado para definir e quantificar a obra ou o serviço de engenharia, e que não se confunde
com o projeto básico definido na Lei nº 14.133, de 2021, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
2.2.15. VALOR DO INVESTIMENTO: valor global da obra ou objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, calculado mediante a soma do custo
direto ao percentual correspondente às Bonificações e Despesas Indiretas (BDI).
2.2.16. PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE EVENTOS (PLE): documento elaborado a partir da planilha orçamentária identificando os eventos, decorrentes da decomposição das
metas e submetas, considerando o período e a exata localização do empreendimento.
2.2.17. EVENTOGRAMA: documento que elenca os eventos significativos, representando etapas relevantes da obra, utilizado como critério de medição no caso de empreitadas
por preço global, empreitada integral, semi-integrada ou integrada, elaborado a partir da planilha orçamentária da obra. No Transferegov.br, se dá pelo preenchimento das abas Planilha
Orçamentária, Cronograma, Eventos e Frentes de Obra, observado o agrupamento dos serviços e as respectivas quantidades que compõem cada evento, conforme as frentes de obra.
2.2.18. PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS): documento que apresenta o diagnóstico da área de intervenção, os objetivos e metas do Trabalho Social e as ações a serem
realizadas nas fases de Obras e Pós Obras.
2.2.19. PROJETO PADRONIZADO: projeto referencial de obras e serviços de engenharia que possa ser reproduzido repetidas vezes e possua nível de precisão suficiente para
assegurar que os projetos e os detalhamentos subsequentes sejam executados apenas com as adequações necessárias às especificidades locais de sua implantação.
2.2.20. QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO (QCI): quadro orçamentário que apresenta os itens e subitens que compõem o investimento e a distribuição dos valores
previstos de repasse da CONTRATANTE e de contrapartida do CONVENENTE/RECEBEDOR para custeá-lo.
2.2.21. SERVIÇOS SIGNIFICATIVOS: itens da planilha orçamentária obtidos por ordenamento decrescente dos custos parciais por serviço cuja soma corresponde a, no mínimo,
80% (oitenta por cento) do total da curva ABC.
2.2.22. VISTORIA REMOTA: acompanhamento realizado considerando informações de imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos, mapas,
aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Análise do Plano de Trabalho
3.1.1. Atividade que consiste em realizar a análise dos Planos de Trabalho (PT) cadastrados pelos proponentes, no Transferegov.br, mediante a verificação:
I. da descrição, enquadramento do objeto e as respectivas diretrizes programáticas;
II. da descrição e quantificação das metas e etapas e sua correlação com o objeto;
III. dos cronogramas de execução física e de desembolso;
IV. do plano de aplicação detalhado; e
V. da justificativa dos proponentes.
3.1.2. A análise da compatibilidade de custos do PT, de que trata o art. 23 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou o art. 11 da Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024, a depender do caso, poderá ser verificada posteriormente, quando da verificação do Anteprojeto, Projeto de Engenharia ou Termo de Referência, caso a celebração do
instrumento se dê com cláusula suspensiva.
I. Na análise do PT, a CONTRATADA verificará a tipologia de intervenção e metodologia construtiva, quando necessário, bem como a localização do empreendimento, de forma
que tais parâmetros guardem conformidade com o objeto proposto.
II. Para as propostas enquadradas no regramento estabelecido pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024 e pelo art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de
2024, adicionalmente às análises dos itens 3.1.1 e 3.1.2, a CONTRATADA deverá verificar a existência de parâmetros objetivos, os quais guardem conformidade com o objeto proposto,
que auxiliem na verificação e cumprimento do objeto pactuado.
3.1.3. A análise do PT resultará em uma manifestação técnica conclusiva, registrada no sistema Transferegov.br, a qual deverá guardar conformidade com os requisitos previstos
nos normativos legais e da CONTRATANTE.
3.1.4. A análise do PT cabe à CONTRATADA, salvo se a CONTRATANTE, expressamente, avocar para si essa responsabilidade no caso concreto.
3.1.5. Na hipótese de não disponibilização das diretrizes atualizadas do programa pela CONTRATANTE ou de haver divergência, constatada pela CONTRATADA, entre a proposta
aprovada e o enquadramento da CONTRATANTE, o prazo de análise será suspenso até a sua regularização.
3.2. Emissão ou Anulação de Empenho
3.2.1. A atividade de emissão de empenho consiste em realizar o empenho das despesas relativas às propostas e Planos de Trabalho (PT) aprovados, no Transferegov.br, com
vistas às providências necessárias à posterior celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, com os CONVENENTES ou RECEBEDORES, e deverá ser
realizada pela CONTRATANTE.
3.2.2. As atividades de emissão de empenho após a aprovação da proposta, anulação e cancelamento de empenho, prévios à celebração do Contrato de Repasse ou Termo
de Compromisso, a depender do caso, serão realizadas pela CONTRATANTE.
3.2.3. Após a assinatura do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso, com o CONVENENTE ou RECEBEDOR, a depender do caso, caberá à CONTRATADA a gestão e
operacionalização dos empenhos, seja a liquidação, anulação, cancelamento ou desbloqueio.
3.3. Análise Pré-Contratual e Formalização do contrato de repasse ou termo de compromisso
3.3.1. A análise institucional pela CONTRATADA consiste na verificação e validação dos representantes legais dos PROPONENTES/CONVENENTES/RECEBEDORES e visa garantir a
devida legitimidade para a assinatura do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.
3.3.2. A análise da situação fiscal pela CONTRATADA consiste na verificação e validação do atendimento, pelo PROPONENTE, da documentação constante nos arts. 29 e 33 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, no art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, quando da celebração de contratos de repasse.
3.3.3. Poderá ser dispensado o aporte de contrapartida, e, consequentemente, a sua comprovação, a depender do programa, quando da celebração de termos de compromisso
ou contratos de repasse com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, não cabendo, nestes casos, nenhuma análise por parte
da CONTRATADA.
3.3.4 Caso seja exigido o aporte de contrapartida, o PROPONENTE/CONVENENTE/RECEBEDOR apresentará declaração do seu representante legal, devendo a CONTRATADA
analisar a conformidade entre o documento supramencionado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo que:
I. A contrapartida será:
a. exclusivamente financeira, nos casos de contratos de repasse celebrados com entes da federação, devendo ser calculada sobre o valor global do objeto, e depositada de
acordo com o cronograma de desembolso;
b. financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, nos casos:
1. de contratos de repasse celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal; e
2. de termos de compromisso celebrados com entes da federação ou consórcio público, devendo ser observado o art. 15 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de
2024.
II. A contrapartida proposta e registrada no Transferegov.br deverá ser igual ou superior ao limite percentual mínimo definido na LDO, não sendo necessária consulta à
CONTRATANTE nessas situações.
a. A CONTRATADA autorizará limite superior de contrapartida, registrando no Transferegov.br o seu parecer, desde que justificado pelo PROPONENTE, como necessário para
viabilizar a execução do objeto, e observado o disposto na LDO.
III. Caso a contrapartida seja inferior ao mínimo definido pela LDO, a autorização caberá à CONTRATANTE por meio de emissão de parecer inserido no Transferegov.br,
observadas as disposições da respectiva LDO.
IV. No caso de empenho plurianual, a comprovação da contrapartida para contratação deve ser proporcional ao valor empenhado para o exercício e o restante da contrapartida
deve ser comprovado com a apresentação do projeto no plano plurianual.
3.3.5. Caso o PROPONENTE seja ente da federação, a declaração de comprovação de contrapartida deverá ser acompanhada de um dos seguintes documentos:
I. Lei Orçamentária Anual (LOA) com Quadro de Detalhamento da Despesa;
II. Lei de Autorização de Crédito Especial ou Suplementar; ou
III. Decreto de Abertura de Crédito Suplementar, quando constar autorização prévia na Lei Orçamentária Anual.
3.3.6. Após a aprovação do PT, emissão de empenho e satisfeitas as condições legais e normativas, a CONTRATADA e o PROPONENTE celebrarão o contrato de repasse ou termo
de compromisso, passando o PROPONENTE à condição de CONVENENTE ou RECEBEDOR, a depender do caso.
3.3.7. O extrato do contrato de repasse ou termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial da União, automaticamente pelo Transferegov.br, em até 10 (dez) dias
ou 20 (vinte) dias, respectivamente, a contar da assinatura e, no caso de indisponibilidade da funcionalidade, a CONTRATADA providenciará a publicação em sistema específico.
3.3.8. A comunicação às câmaras municipais e assembleias legislativas da assinatura do contrato de repasse ou termo de compromisso se dará automaticamente pelo
Transferegov.br no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração e, no caso de indisponibilidade da funcionalidade, a CONTRATADA providenciará a comunicação por e-mail ou
correios.
3.3.9. A CONTRATADA deverá registrar o indeferimento da proposta no Transferegov.br quando a contratação não for efetivada, em decorrência da inviabilidade técnica, jurídica,
institucional ou inconformidade do empreendimento.
3.4. Assistência técnica
3.4.1. Durante a execução do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, a CONTRATADA prestará assistência técnica ao CONVENENTE/RECEBEDOR
por meio de reuniões técnicas e atendimento especializado.
3.4.2. Caberá à CONTRATADA a realização de ações e análises necessárias para o atendimento de demandas e cumprimento das determinações de órgãos de controle interno
e externo da Administração Pública, bem como para o atendimento de apontamentos de auditoria que se aplicarem à execução do instrumento de repasse, dando ciência à
CONTRATANTE.
3.4.3. A CONTRATADA fará o fornecimento de base de dados à CONTRATANTE, com detalhamento da execução dos instrumentos de repasse, contendo informações operacionais,
técnicas e financeiras (relacionadas à gestão orçamentária de empenhos, com dados de liquidação, anulação, cancelamento, desbloqueios, saldos contábeis e necessidade financeira).
3.5. Verificação Técnica Documental
3.5.1. A verificação técnica documental, atividade a cargo da CONTRATADA, tem por objetivo verificar a regularidade da área de intervenção e demais ações necessárias à
implementação do objeto contratual, considerando as seguintes documentações:
I. declaração de ausência de conflito com o contrato de concessão ou de que o objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, não se confunde
com obrigação da concessionária, para os casos de regimes de concessão pública de serviços;
II. comprovação da viabilidade de fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e de resíduos sólidos, fornecidos pelas empresas concessionárias responsáveis, quando
couber;
III. titularidade da área, com vistas a comprovar a possibilidade de o imóvel objeto da intervenção receber investimentos públicos, nos moldes do art. 26 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou do art. 16 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso;
IV. licenciamento ambiental ou sua dispensa, bem como a compatibilidade entre a intervenção licenciada pelo órgão ambiental e os projetos; e
V. plano de sustentabilidade do empreendimento, de modo que o cumprimento dessa exigência poderá ser por meio da apresentação de declaração do CONVENENTE, ou, nos
casos de equipamento a ser adquirido, quando ficar comprovada a desnecessidade de apresentação do referido documento.
3.5.2. A verificação da documentação da área de intervenção é dispensada para propostas:
I. em que o objeto seja compra de equipamentos sem instalação ou ações de custeio sem intervenção física; ou
II. que prevejam obras ou serviços de engenharia restritos ao espaço físico do imóvel já edificado, desde que previsto nos normativos do Programa registrado no
Transferegov.br.
3.5.3. Cabe ao CONVENENTE/RECEBEDOR comprovar que a abrangência da intervenção esteja contemplada pela licença ambiental, bem como que a sua emissão tenha sido
realizada pela alçada de gestão ambiental competente.
3.5.4. Para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, não haverá verificação
técnica documental, nos termos do § 2º do art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do inciso IV, art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender
do caso.
3.6. Verificação Técnica do Objeto
3.6.1. A verificação técnica do objeto visa concluir sobre a viabilidade de execução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso e deverá se pautar no disposto
na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, e o cumprimento das metas previstas, considerando os
seguintes aspectos da intervenção:
I. o enquadramento do projeto com os manuais e diretrizes do programa do CONCEDENTE;
II. a adequação do local de intervenção, verificando as condicionantes e eventuais restrições físicas ou existência de obras já executadas, por meio de visita in loco preliminar
ou vistoria remota preliminar, quando cabível;
III. funcionalidade;
IV. exequibilidade e adequabilidade técnica;
V. adequação do custo;
VI. o cronograma e a coerência do prazo proposto com o tipo, porte e complexidade da intervenção e do seu entorno, bem como a distribuição dos serviços ao longo do tempo,
atentando-se para eventual exigência programática; e
VII. projeto do trabalho técnico e social, quando for o caso.
3.6.2. Para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, não haverá verificação
técnica do objeto, nos termos do § 2º do art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do inciso IV, art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender
do caso.
3.6.3. Para a realização da verificação técnica do objeto pela CONTRATADA, quando se tratar da execução de obras e serviços de engenharia, deverão ser exigidos, dentre outros,
os seguintes documentos do CONVENENTE/RECEBEDOR:
I. Plano de Trabalho (PT) vigente;
II. Quadro de Composição do Investimento (QCI), quando necessário;
III. Projeto de engenharia, composto, no mínimo por:
a. planta de localização da intervenção em escala adequada para sua avaliação;
b. estudos topográficos, geológicos e/ou geotécnicos, acompanhados de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), quando necessário, não cabendo à
CONTRATADA verificar a coerência, conformidade e a qualidade do estudo em si, que são de responsabilidade exclusiva do CONVENENTE ou RECEBEDOR, a depender do caso;
c. elementos gráficos de engenharia (desenhos de projetos) que permitam a caracterização da intervenção e a conclusão sobre sua viabilidade técnica, devidamente aprovados,
em escala adequada para sua avaliação, com identificação e assinatura dos autores;
d. memória de cálculo, compatível com os projetos e demais peças técnicas, capaz de detalhar e justificar os parâmetros adotados para estimar os quantitativos de serviços
constantes do orçamento de referência;
e. memorial descritivo da obra detalhando, no mínimo, com seus elementos constituintes, unidades de medidas, áreas de serviços a serem executados, métodos construtivos
e respectivos materiais a serem empregados e níveis mínimos de qualidade;
f. caderno contendo as especificações técnicas dos serviços a serem executados e/ou equipamentos a serem adquiridos;
g. orçamento com ou sem desoneração, acompanhado das composições do BDI, discriminado conforme disposto no Decreto nº 7.983, de 2013, e jurisprudência consolidada
pelo Tribunal de Contas da União - TCU, acompanhado de memória de cálculo de quantitativo para os itens significativos da planilha orçamentária, cuja exigência será avaliada conforme
porte e tipologia da intervenção;
h. cronograma físico-financeiro ou eventograma, juntamente com a documentação de suporte nos termos do item 3.6.5.;
i. anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos autores dos projetos, do orçamento, e de acessibilidade;
j. aprovação pelos órgãos competentes e outras licenças, outorgas ou autorizações porventura necessárias;
k. estimativa de viabilidade socioeconômica para obras de grande vulto de que trata o inciso XXII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, quando couber, não sendo
responsabilidade da CONTRATADA verificar ou se manifestar em relação à estimativa;
l. estudo de concepção e de alternativas de projeto para obras de grande vulto de que trata o art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 2021, cuja verificação da compatibilidade
entre a alternativa adotada no projeto e a indicada como a mais adequada no estudo de concepção de alternativas é condicionante para aceite do projeto de engenharia;
m. outros documentos complementares necessários ao entendimento inequívoco da intervenção, seu valor estimado e o prazo necessário à sua implementação.
3.6.4. A CONTRATADA deverá encaminhar ao CONVENENTE/RECEBEDOR, a lista de documentos integrantes do projeto de engenharia, não podendo haver supressão dos referidos
documentos elencados no item 3.6.3. sem a devida justificativa técnica pelo CONVENENTE/RECEBEDOR e aceito pela CONTRATADA.
3.6.5. A CONTRATADA poderá solicitar ao CONVENENTE/RECEBEDOR memória de cálculo da montagem do eventograma, o qual deve demonstrar o agrupamento de serviços
em macrosserviços e detalhar as quantidades que compõem cada evento de evolução da execução do objeto, de modo que, para definição do valor do evento, deverá ser feita a soma
dos valores dos serviços que o compõem.
3.6.6. A CONTRATADA, quando da emissão do laudo de verificação técnica (LVT), deverá conhecer as determinações específicas e instrumentos normativos editados ou adotados
pela CONTRATANTE, a que se refere o primeiro inciso do item 12.1 da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA deste CPS, e então verificar, necessariamente:
I. a compatibilidade e coerência entre as peças técnicas do projeto apresentado;
II. se os projetos apresentados possibilitam o levantamento das quantidades dos itens significativos da planilha orçamentária, exceto nos casos de projetos padronizados;
III. a atualidade e contemporaneidade dos projetos, sendo vedado o aproveitamento de projetos elaborados há mais de 5 (cinco) anos, cuja data-base do orçamento apresente
defasagem maior que 2 (dois) anos, sem que tenham sido revisados em seus aspectos técnicos e orçamentários;
IV. se o projeto proposto é adequado ao local da intervenção e guarda aderência com a realidade local (inclusive em relação à adequabilidade do terreno ou imóvel previsto),
verificado visualmente, por meio de visita preliminar, sem apoio de instrumentos;
V. se o projeto atende os parâmetros técnicos específicos definidos pela CONTRATANTE nos termos do item 3.6.9.
VI. se o empreendimento possuirá funcionalidade imediata; e
VII. a apresentação de Declaração de Conformidade em Acessibilidade informando o atendimento aos requisitos de acessibilidade estabelecidos pela Lei nº 10.098, de
2000.
3.6.7. É atribuição exclusiva do responsável técnico do CONVENENTE/RECEBEDOR a elaboração e verificação dos estudos de concepção ou alternativas e a escolha da melhor
alternativa de projeto, o dimensionamento, as memórias de cálculo e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis, na forma identificada na ART/RRT correspondente.
3.6.8. Identificados erros ou inconsistências no projeto, a CONTRATADA solicitará ao CONVENENTE/RECEBEDOR, via Transferegov.br, as devidas correções, sob pena de manter
o contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, em cláusula suspensiva.
3.6.9. Nos contratos de repasse ou termos de compromisso de obras e serviços de engenharia, a CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, poderá definir, em
documento específico, parâmetros técnicos de projeto a serem verificados, desde que não impliquem a revisão dos cálculos dos componentes do projeto.
3.6.10. Em contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, enquadrados nas hipóteses do § 3º do art. 17 do Decreto nº 7.983, de 2013, a CONTRATADA
poderá realizar a análise paramétrica dos custos, observadas as disposições da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 2024.
3.6.11. Quando da previsão pelo CONVENENTE/RECEBEDOR da realização de processo licitatório do tipo contratação integrada, a CONTRATADA deverá verificar tecnicamente o
anteprojeto, conforme descrito no item 3.6.3, no que couber, devendo ser verificado se o anteprojeto contém as condições de contorno, as informações e os requisitos técnicos que
caracterizem o objeto contratual e a visão global do empreendimento, incluindo, minimamente:
I. orçamento estimativo, paramétrico ou sintético, ou ainda, a associação de mais de um tipo de orçamento;
II. programa de necessidades ou termo de referência; e
III. memorial descritivo da obra e dos componentes construtivos a serem empregados.
3.6.12. Em casos de contratação integrada, fica a CONTRATADA:
I. responsável pela verificação e aceite do projeto básico ou executivo e corresponde à avaliação da compatibilidade com os parâmetros e critérios de desempenho e qualidade
definidos no anteprojeto, devendo ser verificado se eventuais alterações de solução são iguais ou superiores àquelas indicadas inicialmente pela Administração;
II. dispensada da realização de nova verificação de custos após o recebimento do projeto básico ou executivo, devendo ser observado se o valor das etapas de execução e o
cronograma físico-financeiro são compatíveis com o anteprojeto e a proposta de preços apresentados pelo contratado no processo licitatório; e
III. dispensada da verificação do projeto básico ou executivo apresentado:
a. nos casos de projetos certificados por empresa acreditada;
b. para contratos de repasse de Nível I, conforme definido na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, para os quais deverão ser solicitadas declarações dos
CONVENENTES de que os projetos apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto; e
c. para termos de compromisso de obras e serviços de engenharia com valor global abaixo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os quais deverão ser solicitadas
declarações dos RECEBEDORES de que os projetos apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto, conforme Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
3.6.13. Para verificação do anteprojeto e projeto de engenharia, pela CONTRATADA, devem ser apresentados todos os documentos que possibilitem a verificação prevista neste
CPS, que não é, necessariamente, toda a documentação exigida pela legislação para instruir o processo licitatório.
3.6.14. Quando se tratar de aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios, a CONTRATANTE definirá no programa as diretrizes gerais, devendo a CONTRATADA
verificar:
I. a compatibilidade do Termo de Referência (TR) apresentado com o PT vigente;
II. a pesquisa de mercado, conforme parâmetros definidos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2023, a qual poderá ser apresentada como quadro resumo de cotações;
III. a definição do objeto, quantitativos e prazos de fornecimento;
IV. os critérios de aceitação dos produtos e procedimentos de fiscalização do convenente; e
V. o Quadro de Composição do Investimento (QCI), quando necessário.
3.6.15. A verificação técnica do projeto social, quando couber, considerará os seguintes aspectos:
I. adequação do projeto social ao porte e à complexidade da intervenção, à realidade socioeconômica, política, ambiental e cultural das comunidades envolvidas, como também
o atendimento das diretrizes definidas pelos programas, relativas ao desenvolvimento e participação da comunidade e à sustentabilidade da intervenção;
II. compatibilidade das atividades contidas no projeto social com as estratégias gerais para o desenvolvimento das obras, e se estas são adequadas à intervenção física e às
características socioeconômicas e culturais da população beneficiária;
III. descrição das atividades, mecanismos, metodologia, técnicas e instrumentos a serem utilizados;
IV. adequação do prazo de execução do projeto social à vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.
3.6.16. Para obras e serviços de engenharia com utilização de projetos padronizados e regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, caso as adequações
necessárias à adaptação às especificidades do local de sua implantação representem valor igual ou inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao valor do orçamento para o projeto
padronizado na data-base de referência, fica dispensada a análise dos projetos, quantidades e custos previstos no orçamento.
3.6.17. A conclusão da verificação técnica e documental será consolidada pela emissão do Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br.
3.6.18. Quando da gestão e operacionalização de termos de compromisso, a CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE os instrumentos aptos a autorizar o início do
procedimento licitatório, cabendo à CONTRATADA informar ao RECEBEDOR da autorização para realização do processo licitatório, observado o disposto no item 11.2 e 11.3 deste CPS.
3.7. Verificação da Realização do Processo Licitatório
3.7.1. Quando o CONVENENTE/RECEBEDOR tiver optado pela forma de execução indireta do objeto ou da obra, a CONTRATADA deverá verificar a realização do processo licitatório
observando o necessário atendimento aos seguintes requisitos:
I. a contemporaneidade do certame ou da cotação prévia, observadas as hipóteses e especificidades para os casos de licitação pretérita;
II. os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência previstos no contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso;
III. o respectivo enquadramento do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, com o efetivamente licitado;
IV. a inclusão de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE/RECEBEDOR, ou da unidade executora, se houver, ou registro no Transferegov.br que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis;
V. a divulgação das informações do instrumento em execução conforme o art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou o art. 30 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso; e
VI. a inclusão no Transferegov.br de declaração, do CONVENENTE/RECEBEDOR, de que a empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, pertencentes ou vinculados a qualquer dos órgãos celebrantes.
3.7.2. É vedado ao CONVENENTE/RECEBEDOR o aproveitamento de licitação com objeto genérico, não sendo passível de vinculação com o contrato de repasse ou termo de
compromisso, a depender do caso, em execução, requisito de controle a ser observado pela CONTRATADA na verificação da realização do processo licitatório para execução indireta do
objeto pactuado.
3.7.3. Para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, não haverá verificação
da realização do processo licitatório, nos termos do § 2º do art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do inciso IV, art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32,
de 2024, a depender do caso.
3.8. Forma de Execução Direta
3.8.1. Não está previsto no escopo deste Anexo o acompanhamento de empreendimentos executados em forma de execução direta.
3.9. Habilitação ao Repasse Financeiro
3.9.1. Conferida a eficácia contratual, mediante publicação do extrato do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, no DOU e após conclusão da
verificação técnica, e verificada a realização do processo licitatório, a CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE quais são os instrumentos aptos ao recebimento de recursos financeiros
na conta vinculada.
3.10. Liberação de Recursos Financeiros
3.10.1. A CONTRATANTE deverá providenciar o aporte financeiro na UG GESTOR/MANDATÁRIA e comunicar formalmente à CONTRATADA, via Transferegov.br, quais serão os
contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, contemplados na autorização de pagamento.
3.10.2. O crédito dos recursos financeiros ao CONVENENTE/RECEBEDOR deverá ser realizado pela CONTRATADA mediante depósito em conta bancária vinculada ao respectivo
contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, aberta em agência da CONTRATADA e movimentada somente por meio de transação no Transferegov.br.
3.10.3. A comunicação às câmaras municipais ou distrital e assembleias legislativas informando acerca da liberação de recursos financeiros se dará automaticamente pelo
Transferegov.br no prazo de 2 (dois) dias a contar da data da liberação, e, no caso de indisponibilidade do sistema, a CONTRATADA providenciará a comunicação por e-mail ou
correios.
3.10.4. As contas vinculadas aos contratos de repasse e aos termos de compromisso serão isentas de qualquer cobrança de tarifas bancárias, inclusive as relativas às transações
entre bancos.
3.10.5. A CONTRATADA fará a gestão dos aportes financeiros realizados pela CONTRATANTE e, se necessário, fará o monitoramento de eventual necessidade financeira do
instrumento de repasse.
3.10.6. A liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, para crédito na conta corrente vinculada ao contrato de repasse ou termo de compromisso, deverá ocorrer de
acordo com o cronograma de desembolso aprovado.
I. Para contratos de repasse, a liberação das demais parcelas fica condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos liberados anteriormente com base
em informações disponibilizadas no Transferegov.br.
3.10.7. Durante a execução dos objetos, exceto para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, a CONTRATADA deverá realizar, para cada liberação, a verificação:
I. da compatibilidade do CNPJ informado com o CNPJ da empresa vencedora da licitação;
II. se o valor do comprovante fiscal é igual ou superior ao valor solicitado;
III. se os serviços foram prestados dentro da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso; e
IV. da conciliação da movimentação financeira com os documentos fiscais e respectivos pagamentos efetuados.
3.10.8. Para os instrumentos regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, exceto o art. 62, a
CONTRATADA somente liberará a última parcela dos recursos financeiros após a vistoria para constatação dos bens adquiridos e/ou obras/serviços prestados, ou seja, após a entrega da
obra, bem como do aceite formal do objeto executado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, com apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos da legislação que
rege o CTEF.
3.10.9. Os recursos financeiros creditados em contas vinculadas, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados nos termos do § 2º do art. 75 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do § 1º do art. 39 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do
caso.
3.11. Autorização de Início de Obras
3.11.1. Após a conclusão das verificações técnicas e documentais e da Verificação da Realização do Processo Licitatório pela CONTRATANTE, o CONVENENTE deverá cadastrar,
no Transferegov.br, o CTEF e a Licença de Instalação, quando couber, para que o sistema emita a Autorização de Início de Obras (AIO).
3.11.2. A execução de obras e serviços de engenharia, para contratos de repasse, somente poderá ser iniciada após a emissão da AIO no Transferegov.br, conforme inciso II do
art. 44 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
3.11.3. A AIO não se confunde com eventual ordem de serviço emitida pelo CONVENENTE ao seu fornecedor/executor.
3.11.4. Não haverá emissão de AIO para instrumentos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
3.12. Acompanhamento da Execução do Objeto
3.12.1. A CONTRATADA deverá acompanhar a execução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, verificando se sua evolução está
compatível com os documentos técnicos aceitos.
3.12.2. O CONVENENTE/RECEBEDOR encaminhará, via Transferegov.br, documentos comprobatórios da execução, devendo a CONTRATADA observar nos marcos de
acompanhamento de que trata a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, no caso da execução de obras
e serviços de engenharia, se:
I. as medições encontram-se assinadas pelo responsável técnico pela execução, por parte da empresa contratada, e pelo responsável técnico pela fiscalização, conforme ART ou
RRT, e contêm, no mínimo, as seguintes informações:
a. Dados do Contratante, da Contratada e do Contrato;
b. Número da medição;
c. Período da medição;
d. Serviços previstos no contrato, com suas respectivas unidades e valor unitário, quando do acompanhamento por serviços unitários ou insumos aplicados;
e. Eventos previstos no eventograma quando do acompanhamento pela PLE;
f. Quantidade executada no período, acompanhada de sua memória de cálculo, e o acumulado, cuja exigência será avaliada conforme porte ou tipologia da intervenção;
g. Relatório fotográfico; e
h. Valores executados no período e o acumulado.
II. há compatibilidade entre o cronograma físico da obra e as medições e o Relatório Resumo do Empreendimento (RRE); e
III. há conformidade entre o boletim de medição ou PLE e a nota fiscal.
3.12.3. Nas vistorias in loco, as equipes de engenharia da CONTRATADA deverão observar se:
I. o empreendimento ou serviço que está sendo executado é aquele pactuado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR com a CONTRATADA, conforme a verificação e aceitação do projeto
de engenharia e o aceite da licitação;
II. a execução do objeto, atestada pela fiscalização técnica do CONVENENTE/RECEBEDOR, é compatível com as obras ou serviços verificados em campo e com o projeto
aceito;
III. o avanço físico da execução do objeto, atestado pela fiscalização técnica do CONVENENTE/RECEBEDOR, é compatível com o cronograma físico-financeiro vigente;
IV. o respectivo valor, atestado pela fiscalização técnica do CONVENENTE/RECEBEDOR, é compatível com o avanço físico verificado em campo;
V. o objeto executado ou em execução é compatível com o projeto aceito, aspecto esse verificado a partir do BM ou PLE assinado pelo fiscal e visualmente observado no dia
da vistoria;
VI. existe a Licença de Instalação ou outra manifestação do órgão ambiental, quando exigida na verificação técnica;
VII. as responsabilidades técnicas do ente executor e do fiscal das obras estão formalmente definidas por meio de ART/RRT;
VIII. consta do RRE apresentado o ateste do profissional indicado na ART/RRT de fiscalização;
IX. as placas de obras estão atualizadas e informam aos cidadãos sobre a origem dos recursos orçamentários para financiamento do objeto, inclusive com endereços eletrônicos
para consulta pública aos dados do projeto nos sistemas da CONTRATANTE, com destaque visual adequado para o Governo Federal, de acordo com o modelo definido no manual de marcas
do Governo Federal, publicado no Portal Transferegov.br, ou no Manual de Identidade Visual - Novo PAC (IDV), para os termos de compromisso.
3.12.4. A CONTRATADA, quando da vistoria in loco, deverá fazer registro fotográfico utilizando os aplicativos do Transferegov.br e contendo no mínimo:
I. fotografias que comprovem a realização do objeto;
II. fotografias dos serviços significativos; e
III. placa de obras instalada.
3.12.5. A CONTRATADA, em vistorias in loco para aferição da evolução física de obras, somente deverá considerar os serviços realizados e os materiais aplicados, sendo vedado
acatar materiais em estoque, não aplicados em obras, exceto quando se tratar de materiais e equipamentos especiais cujo fornecimento é indicado separadamente no orçamento aprovado
ou quando se tratar de material em canteiro, nos termos do art. 79 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou do art. 41 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024,
a depender do caso, e nos termos definidos nos normativos dos programas e ações da CONTRATANTE.
3.12.6. A execução dos serviços e a aplicação dos materiais das obras do empreendimento são de inteira responsabilidade do profissional empregado ou contratado pela empresa
vencedora da licitação, conforme ART/RRT específica, não sendo responsabilidade da CONTRATADA.
3.12.7. A fiscalização da obra, a medição e o ateste dos serviços executados pela empresa vencedora da licitação são de responsabilidade do profissional indicado pelo
CONVENENTE/RECEBEDOR como Fiscal da Obra, conforme ART/RRT específica, cuja apresentação, pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, deve ser exigida pela CONTRATADA.
3.12.8. A CONTRATADA deverá observar que, para as operações cujas obras são executadas pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, o acompanhamento se dará por
serviços unitários e insumos aplicados com base em informações disponíveis no Boletim de Medição (BM) e demais documentos pertinentes.