PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO I
MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIA DA UNIÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº __/20__ (CPS PADRÃO)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO XXXXXXXX, E A INSTITUIÇÃO MANDATÁRIA XXXXX, PARA GESTÃO
E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE OU TERMOS DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS GERIDOS PELA UNIÃO, LASTREADOS COM RECURSOS
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS OU OBRIGATÓRIAS, A DEPENDER DO CASO.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO XXXXXXX, CNPJ nº XXXXXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo XXXXXXXXX, ou representante legal,
inscrito na matrícula Siape nº XXXXX, residente em XXXX, nomeado conforme o Decreto de XXXXX, publicado no Diário Oficial da União, Seção XXX, de XXXXXXX, e, de outro lado,
a XXXXXXX (XXXXXX), doravante denominada CONTRATADA, (natureza jurídica) com sede no XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, neste ato representada por seu
XXXXXXXXX, inscrito no número de matrícula XXXXX, residente em XXXX, nomeado conforme o Decreto/Portaria/Ata XXXXXX, publicado no Diário Oficial da União (nem sempre é
publicado no DOU), Seção XX, de XX/XX/XX, resolvem celebrar o presente CONTRATO com base no regime instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações,
e em observância ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, ao Decreto
nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, à Instrução Normativa ME/CGU nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, à Instrução Normativa Conjunta
MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, à Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, à Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e à Portaria SEGES/MGI nº 7925, de 18 de outubro de
2024 (que regula o CPS), mediante as seguintes CLÁUSULAS e o estabelecido, detalhadamente, nos documentos ANEXOS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução
dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CONTRATANTE, lastreados com recursos
consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, a título de transferência voluntária ou obrigatória, a depender do caso, na forma definida no "Anexo I -
Detalhamento dos Serviços", "Anexo II - Instrumento de Medição do Resultado - IMR", "Anexo III - Gestão e Fiscalização" e "Anexo IV - Da Metodologia de Preços".
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE estão especificados no "Anexo I - Detalhamento dos Serviços".
2.2. Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme Anexo I, constituem um conjunto de atividades logicamente encadeadas e distribuídas
nas várias etapas do ciclo de gestão operacional de contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1. Os serviços descritos no Anexo I deste contrato deverão ser executados de forma direta pela CONTRATADA, podendo ser parcialmente terceirizados até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) dos serviços.
3.1.1. Os serviços prestados são de responsabilidade da CONTRATADA, independentemente se prestados de forma direta ou terceirizada.
3.2. A CONTRATADA iniciará a prestação dos serviços somente após o envio das propostas selecionadas pela CONTRATANTE, via Transferegov.br.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO
4.1. O valor global do presente contrato fica estimado em R$ _______________,____ (________________________________________________________), conforme
previsão da CONTRATANTE considerando os quantitativos estimados de serviços da tabela abaixo:
. .Serviços ordinários .Quantitativos
. .Análise do Plano de Trabalho .EGT 1 .
. .Contratação .EGT 2 .
. .Verificação Técnica .EGT 3 .
. .Verificação da Realização do Processo Licitatório - VRPL .EGT 4 .
. .Acompanhamento .EGT 5 .
. .Assessoramento Técnico .EGT 5 .
. .Verificação do cumprimento do objeto .EGT 6 .
. .Conclusão/TCE .EGT 7 .
. .Serviços extras .Quantitativos
. .Análise de Plano de Trabalho .EGTE 1 .
. .Verificação da Realização do Processo Licitatório - VRPL .EGTE 2 .
. .Manutenção da vigência .EGTE 3 .
. .Verificação de critérios de compatibilidade .EGTE 4 .
.
Alteração Contratual
.Alteração de cronograma ou
eventograma
.EGTE 5 .
. .Ajustes de orçamento .EGTE 6 .
. .Ajustes no projeto .EGTE 7 .
. .Exclusão de meta .EGTE 8 .
. .Inclusão de meta .EGTE 9 .
. . .Saldo de obra .EGTE 10 .
. .Visita de campo .EGTE 11 .
. .Reabertura de PCF/TCE .EGTE 12 .
4.1.1. A despesa decorrente desta contratação está programada em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da União, na classificação abaixo:
UASG: _____________________________________
Programa de trabalho: __________________________
Elemento de Despesa: ________________________________
Ação Orçamentária: __________________________________
Fonte: _____________________________________________
4.2. Considerando-se o caráter estimativo do valor global, os valores a serem pagos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços executados e atestados pela
CONTRATANTE.
4.3. O contrato poderá ser aditado, com ampliação ou redução de serviços a serem executados e dos respectivos valores a serem pagos à CONTRATADA, conforme as
circunstâncias e limites previstos nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4. Os serviços extras deverão ser custeados pelo causador da demanda, seja no âmbito do contrato, se de responsabilidade do CONTRATANTE, ou fora, se o causador
não for o CONTRATANTE.
4.5. Estão incluídos no valor do contrato e nos preços definidos no Anexo IV todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços pela
CONTRATADA, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, assim como taxa de administração, materiais de consumo,
seguro e outros itens com despesas para a CONTRATADA no cumprimento integral do objeto contratado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE, considerando as informações fornecidas pela CONTRATADA por meio do Transferegov.br.
5.1.1. O documento de cobrança detalhará os serviços executados pela CONTRATADA, no mês de referência, com os respectivos preços das tarifas.
5.1.2. O detalhamento de que trata o item 5.1.1 deverá conter, no mínimo:
I. o número do contrato de repasse/termo de compromisso, a depender do caso, ou proposta, no Transferegov.br;
II. o Evento Gerador de Tarifa (EGT) e a data da sua execução;
III. a Unidade da Federação (UF);
IV. o Convenente ou Recebedor, a depender do caso;
V. a sigla da secretaria finalística responsável pela gestão ou a identificação dos responsáveis pela aprovação da proposta e do plano de trabalho no
Transferegov.br;
VI. a Unidade Gestora Responsável; e
VII. as datas de início e encerramento da execução do contrato de repasse/termo de compromisso, a depender do caso, ou da proposta.
5.2. O encaminhamento do documento de cobrança, a análise e pagamento dos serviços executados observará o seguinte fluxo:
I. até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar o documento de cobrança demonstrando a efetiva
prestação do serviço, acompanhado da notificação com prazo de vencimento, por meio do módulo "Gestão CPS" do Transferegov.br;
II. até 10 (dez) dias úteis, contados do dia subsequente ao da disponibilização do documento de cobrança, a CONTRATANTE deverá proceder com a análise dos serviços
prestados manifestando-se sobre o aceite e liquidação da despesa, e, caso necessário, comunicar à CONTRATADA acerca de eventual controvérsia identificada sobre a execução do
serviço; e
III. até 10 (dez) dias úteis contatos do dia subsequente ao do aceite e liquidação a CONTRATANTE deverá realizar o pagamento.
5.2.1. Caso a CONTRATANTE identifique a necessidade de ajuste do documento de cobrança devido a eventual controvérsia sobre a execução do serviço, a parcela
incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, e a análise e pagamento dos demais serviços observará o seguinte fluxo:
I. a CONTRATADA disporá de 10 (dez) dias úteis para análise e retificação do documento de cobrança, bem como para apresentação de justificativa, contados do dia
subsequente ao da notificação da CONTRATANTE;
II. a CONTRATANTE analisará o documento de cobrança ajustado ou a justificativa e, caso aceite, deverá proceder com o pagamento em até 10 (dez) dias úteis, contatos
do dia subsequente à apresentação do documento de cobrança ajustado ou da justificativa da CONTRATADA, ou no prazo determinado no inciso III do item 5.2, o que ocorrer por
último;
III. a CONTRATADA, na hipótese de não aceitação da retificação, poderá apresentar recurso junto à CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia
subsequente ao do recebimento da recusa da CONTRATANTE;
IV. a CONTRATANTE deverá decidir sobre o recurso em até 10 (dez) dias úteis, contados do dia subsequente ao da apresentação do recurso; e
V. caso o recurso seja acatado, a CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do dia subsequente ao da comunicação da
decisão.
5.2.2. Caso o recurso não seja acatado, a dissidência deverá ser submetida à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), na forma do item
18.1.
5.2.3. Nos casos de omissão, pela CONTRATANTE, sobre o aceite dos serviços ou sobre a decisão recursal, nos prazos estipulados do item 5.2 e 5.2.1, o prazo de 20 (vinte)
dias úteis para pagamento será contado a partir do dia subsequente ao do envio do documento de cobrança pela CONTRATADA.
5.3. Os aceites, pela CONTRATANTE, dos serviços cobrados poderão sempre ser revistos, e, caso seja identificada a necessidade de ajustes dos valores pagos pela CONTRATANTE
à CONTRATADA, esta deverá ajustar as faturas imediatamente subsequentes com os valores identificados como divergentes.
5.3.1. As faturas elaboradas pelo Transferegov.br poderão ser revistas, e, caso seja identificada necessidade de ajustes, a CONTRATADA poderá incluir os valores identificados
como devidos ou a serem descontados na fatura subsequente a ser emitida.
5.4. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA por meio do Banco XXX - XXXXXXX, Favorecido XXXXXXX, conta
corrente.
5.4.1 A CONTRATANTE deverá disponibilizar à CONTRATADA, no Transferegov.br ou por e-mail, os comprovantes de pagamento dos serviços e das retenções tributárias em até
5 (cinco) dias úteis subsequentes ao pagamento, desde que não ultrapasse o último dia útil do mês em que foi realizado o referido pagamento.
5.5. O pagamento após o prazo estabelecido no subitem 5.2 sujeitará a CONTRATANTE ao pagamento de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, e de
atualização mensal do valor cobrado pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice oficial que vier a
substituí-lo, calculado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao vencimento até a data da efetivação do pagamento, aplicando-se como base o índice do mês anterior ao da
cobrança.
5.6. Ocorrendo inadimplência por parte da CONTRATANTE, por período superior a 90 (noventa) dias a contar do vencimento da obrigação, a CONTRATADA poderá, exceto em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, situações em que não incidirão os acréscimos por atrasos:
I - notificar a CONTRATANTE para que efetue a quitação do débito, devidamente corrigido, no prazo de até 15 (quinze) dias; e/ou
II - notificar a CONTRATANTE informando que a prestação de serviços será suspensa ou interrompida até o devido pagamento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
6.1. Os preços dos serviços estabelecidos no Anexo IV, correspondentes aos EGTEs poderão ser acrescidos de atualização monetária anual, com data-base vinculada à data do
orçamento estimado para o Credenciamento inicial de vigência do Termo Único de Credenciamento celebrado, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice oficial que vier a substituí-lo.
6.1.1 A atualização monetária será aplicável somente aos EGTEs relativos às novas propostas enviadas à mandatária e aos novos contratos de repasse ou termos de
compromisso, a depender do caso, celebrados após a atualização.
6.1.2 A atualização monetária será aplicável somente aos EGTEs.
6.2. Caso haja alteração, inclusão ou supressão dos serviços do presente contrato, conforme os limites estabelecidos na Lei nº 14.133, de 2021, este instrumento deverá ser
ajustado para atendê-las, estabelecendo a abrangência de sua aplicação e a forma de pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS DAS PROPOSTAS, DOS CONTRATOS DE REPASSE OU TERMOS DE COMPROMISSO DA CONTRATANTE
7.1. A CONTRATADA deverá manter, durante a vigência e por um período de 5 (cinco) anos a contar da aprovação da prestação de contas final ou da instauração de tomada
de contas especial, toda a documentação, por ela produzida, em suporte papel e/ou meio digital, dos projetos e contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso,
quando os mesmos não estiverem registrados no Transferegov.br.
CLÁUSULA OITAVA - DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DOS DADOS
8.1. As Partes se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive a Constituição Federal, o Código
de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771, de 11 de maio de
2016), a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.
8.2. A CONTRATADA, enquanto OPERADOR nos termos da LGPD, se compromete a, quando tratar os dados obtidos pela CONTRATANTE, CONTROLADOR, nos termos da LGPD,
fazê-lo apenas para a finalidade pretendida, qual seja a gestão operacional dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, e mediante as instruções do
CONTRATANTE/CONTROLADOR, sem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado.
8.3. A CONTRATADA/OPERADOR tratará os dados pessoais somente para executar as suas obrigações contratuais.
8.4. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, deleção ou exposição indesejada ou não autorizada, entre outros) que envolva as informações tratadas em razão da presente
relação contratual, deverá a CONTRATADA/OPERADOR comunicar imediatamente o CONTRATANTE/CONTROLADOR através dos canais de comunicação específicos disponíveis, em especial,
o [incluir e-mail ou outro canal] habilitado ainda para dar instruções e esclarecer dúvidas.
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO DE RISCOS
9.1. A CONTRATADA, no escopo de seus processos e atividades para cumprimento do presente contrato, deverá aplicar os dispositivos de controles internos, gestão de riscos
e governança sobre os quais dispõe a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 2016.
9.2. Todos os instrumentos celebrados pela CONTRATADA com os CONVENENTES/RECEBEDORES que forem objeto de alguma auditoria e/ou questionamento de órgãos de
controle ou Ministério Público, de qualquer esfera, deverão ter essas ações registradas no Transferegov.br, acompanhadas preferencialmente do relatório e/ou ofício, de forma a melhorar
a gestão de riscos dos instrumentos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
10.1. O presente contrato terá vigência por um período de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106
e 107, da Lei nº 14.133, de 2021, até o limite de 10 (dez) anos, mediante termos aditivos.
10.2. Após os 4 (quatro) anos, nos casos em que a vigência for prorrogada, o novo prazo se destinará à finalização da execução dos contratos de repasse ou termos de
compromisso, a depender do caso, celebrados no período inicial do presente contrato de prestação de serviço, não podendo ser encaminhadas novas seleções de propostas a serem
celebradas.
10.3. No prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do fim da vigência do presente contrato, a CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE relação da carteira ativa na
data de encerramento da vigência para que a CONTRATANTE avalie as providências a serem adotadas.
10.4. Quando expirar o prazo de vigência do contrato e não houver interesse da CONTRATANTE em sua continuidade por aditamento, ou na continuidade dos serviços por outro
instrumento, todos os registros administrativos sobre os projetos, contratos de repasse e termos de compromisso produzidos pela CONTRATADA, no âmbito deste e de outros contratos
anteriores, deverão ser entregues, preferencialmente, em meio eletrônico digital em arquivos cujos conteúdos possam ser copiados para Sistemas de Gerenciamento de Bancos de Dados
Relacionais (SGBDR), no prazo máximo de 30 (trinta) dias para os contratos ativos e de 1 (um) ano para o restante, contados do fim da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS AÇÕES E OBRIGAÇÕES A CARGO DA CONTRATANTE
11.1. São obrigações da CONTRATANTE:
I. Realizar a gestão e a fiscalização do presente contrato de prestação de serviço;
II. Estabelecer e divulgar no Transferegov.br, no momento da disponibilização do programa, as diretrizes programáticas com as regras e critérios para a sua implementação,
inclusive os limites de contrapartida;
III. Dar conhecimento, tempestivamente, à CONTRATADA, por meio de publicação em sítio eletrônico e envio por e-mail, sobre suas decisões, alterações dos manuais, normas
técnicas e outras fontes de referência para verificação de conformidade na execução das atividades previstas neste contrato;
a. Previamente à publicação dessas alterações, a CONTRATANTE, sempre que possível, consultará a CONTRATADA para apresentação de suas sugestões e contribuições com
relação à viabilidade da execução e operacionalização com base no instrumento contratual vigente;
IV. Estabelecer e encaminhar à CONTRATADA a metodologia do plano de fiscalização da execução dos serviços prestados, mediante instrumento específico;
V. Apresentar os achados decorrentes da execução do plano de fiscalização à direção geral e à unidade de auditoria da CONTRATADA, para as devidas providências em termos
de controles internos, gestão de riscos e governança, conforme a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 2016;
VI. Executar a descentralização dos créditos orçamentários e a liberação dos recursos financeiros, em Unidade Gestora específica para a CONTRATADA, na medida de suas
necessidades para empenho e pagamento das parcelas dos contratos de repasses ou termos de compromisso aptos, observado o disposto no art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023 ou no art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 41 da Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso;
VII. Habilitar a CONTRATADA, na Unidade Gestora do SIAFI, para execução orçamentária e financeira dos recursos necessários à consecução dos contratos de repasse ou termos
de compromisso, a depender do caso;
VIII. Registrar, em dotação específica, os recursos destinados ao pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA, objeto do presente instrumento, mantendo-se a
compatibilidade contábil, bem como eventuais suplementações para fins de celebração de termos aditivos de acréscimo, se o valor originalmente previsto na Cláusula Quarta não se
mostrar suficiente;
IX. Destacar, em parecer no Transferegov.br, o enquadramento do objeto e das justificativas, constantes das propostas, às diretrizes programáticas, cujo objeto deve ser claro
e específico;
X. Analisar e aprovar, no Transferegov.br, o enquadramento da contrapartida quanto aos limites da LDO, até o envio da proposta para a CONTRATADA, que ficará autorizada
a acatar limite superior caso seja necessário para a execução do objeto, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI. Analisar e aprovar, no Transferegov.br, as propostas, desde que tenha sido verificada a compatibilidade do objeto proposto com as diretrizes programáticas antes do envio
à CONTRATADA;
XII. Encaminhar o plano de trabalho para a CONTRATADA analisar, ficando facultado à CONTRATANTE realizar a análise do plano de trabalho;
XIII. Realizar a emissão dos empenhos no Transferegov.br, necessários para operacionalização do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso;
a. Efetuar o primeiro empenho após a aprovação da proposta;
b. Cancelar ou anular os empenhos e as propostas que não foram contratadas;
XIV. Rejeitar as propostas que não foram contratadas, cancelando ou anulando os empenhos previamente realizados;
XV. Analisar e autorizar/indeferir as solicitações de alteração nos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, submetidas pela CONTRATADA,
observadas às disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou da Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU nº 32, de
2024, a depender do caso;
XVI. Comunicar à CONTRATADA sobre os termos de compromisso autorizados para o início do procedimento licitatório;
XVII. Analisar as consultas da CONTRATADA referentes à execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, e manifestar-se no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, assumindo a responsabilidade legal decorrente da omissão ou intempestividade, tais como:
a. análise e homologação de Relatórios de Execução de Atividades - REA, quando couber; e
b. aplicação do conceito de fruição e análise conclusiva sobre a prestação de contas com ressalvas;
XVIII. Indicar à CONTRATADA os contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, que devem ter o crédito do recurso financeiro efetivado;
XIX. Atestar os serviços prestados pela CONTRATADA em estrita conformidade com os requisitos expressos neste contrato e seus anexos e com os padrões, melhores práticas
e recomendações dos órgãos de controle, procedendo, então, aos respectivos pagamentos nos prazos acordados;
XX. Comunicar formalmente à CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias, contados do conhecimento do evento, desconformidades contratuais observadas;
XXI. Divulgar o presente contrato, no âmbito de sua área de ação, com as orientações pertinentes a sua operacionalização;
XXII. Acompanhar e avaliar a execução e os resultados dos Programas, promovendo os ajustes que se façam necessários;
XXIII. Fiscalizar, continuamente, a execução do contrato mediante o uso de evidências produzidas por meio de quaisquer recursos lícitos, tais como, entre outros:
a. as informações contidas no Transferegov.br;
b. os relatórios enviados à CONTRATANTE apensos aos documentos de cobrança ou disponíveis no Transferegov.br para atestes de serviços;
c. notícias publicadas pelos meios de comunicação;
d. denúncias apresentadas por cidadãos, organizações públicas, privadas e do terceiro setor, além dos próprios CONVENENTES/RECEBEDORES, e ações movidas pelos órgãos de
controle interno e externo da Administração Pública e pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário;
e. estudos e pesquisas; e/ou
f. plano de fiscalização;
XXIV. Comunicar formalmente falhas ou inconformidades à CONTRATADA identificadas na execução dos objetos dos contratos de repasse ou termos de compromisso em relação
aos aprovados para as devidas providências corretivas em sua alçada de controle;
XXV. Comunicar à CONTRATADA as irregularidades identificadas na execução da obra durante suas ações de supervisão, decorrentes de erro profissional de engenharia ou
arquitetura, que resulte em Tomada de Contas Especial;
XXVI. Aplicar as penalidades previstas no Anexo III, quando a CONTRATADA incorrer em falhas previstas nos referidos anexos;
XXVII. Conceder o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis à CONTRATADA para execução de obrigações que possuam prazo limite para conclusão;
XXVIII. Aferir os resultados da CONTRATADA com base no IMR detalhado no Anexo II.
11.2. Em relação ao disposto no inciso XVI, para os níveis I, II, III, V e VI da Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, exceto para o Regime Simplificado, a
CONTRATANTE deverá realizar a comunicação à CONTRATADA em até 10 (dez) dias úteis, sendo a ausência da resposta, após findado esse prazo, considerada a autorização tácita para
comunicação ao RECEBEDOR de que a CONTRATANTE autorizou o início do processo licitatório.
11.3. Ainda em relação ao disposto no inciso XVI, para o nível IV da Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a CONTRATADA deverá aguardar a comunicação, pela
CONTRATANTE, sobre os instrumentos autorizados para o início do procedimento licitatório, de forma que, posteriormente, possa ser feita a comunicação ao RECEBEDOR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS AÇÕES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. São obrigações da CONTRATADA:
I. Incorporar os regramentos e os conteúdos dos manuais dos programas e ações da CONTRATANTE, pertinentes à execução do contrato, adequando seus normativos internos
quando verificada divergência;
II. Cumprir as determinações dos órgãos de controle interno e externo da administração pública federal, que se aplicam à execução do contrato, dando ciência à
CONTRATANTE;
III. Organizar seus processos e atividades internos de forma eficaz e eficiente, de modo a cumprir os prazos estabelecidos no contrato e seus anexos, além de executar os
serviços detalhados no Anexo I, atendendo aos requisitos de fluxos de dados e de qualidade expressos no Anexo II;
IV. Cumprir as normas do Poder Executivo Federal relativas à governança, gestão de riscos, controles, transparência e segurança da informação;
V. Manter recursos de contingência para garantir a continuidade, ainda que parcial, dos serviços objeto do presente contrato, mesmo em casos de paralisações e greves dos
seus empregados;
VI. Executar todos os serviços definidos no Anexo I nos moldes do Instrumento de Medição de Resultado - IMR do Anexo II do presente contrato;
VII. Comunicar à CONTRATANTE sobre os instrumentos aptos à autorização para o início do procedimento licitatório, quando da gestão e operacionalização de termos de
compromisso;
VIII. Comunicar ao RECEBEDOR sobre a autorização para início do procedimento licitatório, quando da gestão e operacionalização de termos de compromisso;
IX. Atualizar, dentro dos prazos previstos no Anexo II, as informações dos contratos de repasse ou termos de compromisso no Transferegov.br;
X. Disponibilizar à CONTRATANTE documento de cobrança mensal, conforme especificado na CLÁUSULA QUINTA;
XI. Dar acesso à CONTRATANTE, quando solicitado, aos documentos relativos aos contratos de repasse ou termos de compromisso de posse de suas unidades administrativas
centrais, regionais ou locais;
XII. Apresentar à CONTRATANTE informações sobre os contratos de repasse ou termos de compromisso de sua tutela, em prazo acordado entre as partes, quando for necessário
o atendimento de demanda por autoridades policiais, judiciais ou por órgãos de controle interno e externo;
XIII. Promover a gestão dos empenhos alcançados pelos Restos a Pagar, relativa a desbloqueio, liquidação e cancelamentos nos casos em que o contrato de repasse foi
assinado;
XIV. Manter toda a documentação relativa aos contratos de repasse ou termos de compromisso executados sob a vigência deste contrato à disposição da CONTRATANTE e
órgãos de controle interno e externo, devendo a CONTRATADA manter a citada documentação arquivada conforme temporalidade definida na Cláusula Sétima;
XV. Atender, observados os prazos estipulados nos respectivos expedientes, aos comandos da CONTRATANTE, de autoridades policiais e judiciais e dos órgãos de controle
interno e externo da administração pública federal, quando identificadas irregularidades na execução de contratos de repasse ou termos de compromisso, dando ciência à
CONTRATANTE;
XVI. Incluir cláusula específica no contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, a ser firmado com o CONVENENTE/RECEBEDOR explicitando que os custos
de serviços previstos no "Anexo I - Detalhamento de Serviços" executados em quantidade superior ao pactuado serão pagos pelo demandante do serviço, não podendo onerar o orçamento
do contrato de repasse ou termo de compromisso;
XVII. Fazer-se representar judicialmente ou extrajudicialmente em quaisquer ações movidas pelos CONVENENTES/RECEBEDORES, relativas aos contratos de repasse ou termos
de compromisso, a depender do caso, lastreados por este Contrato de Prestação de Serviços;
a. A CONTRATADA, conforme solicitação da CONTRATANTE, poderá fornecer subsídios sobre os fatos que permitam a defesa nos processos em que estiver envolvida;
b. Caso haja ônus decorrente de representação judicial ou extrajudicial resultante da verificação de requisitos para celebração dos contratos de repasse ou termos de
compromisso, a CONTRATADA deverá ser ressarcida dos valores envolvidos;
12.2. Em relação ao disposto nos incisos XI e XII, a CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE os documentos classificados como de uso restrito, ficando a CONTRATANTE
proibida de divulgá-los, sob pena de responsabilização nos termos da lei;
12.3. Em relação ao disposto nos incisos XII, XIV e XV, independentemente das requisições de informações apresentadas à CONTRATADA pelo Ministério Público, pelas
autoridades policiais e judiciais, pelos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública Federal ou por órgãos do Poder Legislativo, conforme as normas aplicáveis a cada
caso, não há necessidade de consulta prévia à CONTRATANTE, a qual deverá ser comunicada formalmente sobre o fato;
12.4. Quando as requisições de informações mencionadas no subitem anterior forem encaminhadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, e não constarem no Transferegov.br,
os prazos de atendimento serão definidos pela CONTRATANTE, de acordo com os prazos estabelecidos pelos órgãos ou entidades requisitantes em seus expedientes, ficando a CONTRATADA
obrigada a fornecê-las.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. Constituem motivos para rescisão deste contrato:
a) o não cumprimento ou cumprimento irregular por parte da CONTRATADA, sem a devida justificativa, de cláusulas contratuais, especificações ou prazos estabelecidos;
b) atraso ou paralisação na execução dos serviços, sem a devida justificativa e a prévia comunicação à CONTRATANTE;
c) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos à CONTRATADA por serviços executados e aceitos pela CONTRATANTE, salvo nos casos de calamidade pública,
grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
ou
d) interesse mútuo das partes contratantes, desde que manifestado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, na forma e na ocorrência de quaisquer das hipóteses
previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2. Em caso de rescisão decorrente de culpa exclusiva da CONTRATANTE do presente contrato, à CONTRATADA será assegurado o que prevê o § 2º do art. 138, da Lei nº
14.133, de 2021.
13.3. No caso de rescisão do presente contrato, cessar-se-ão as obrigações da CONTRATADA explicitadas na Cláusula Décima Segunda, devendo haver a devolução da
documentação técnica à CONTRATANTE, das análises em andamento, bem como a cobrança das tarifas proporcionais aos serviços prestados, no estágio em que se encontrarem.
13.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente registrados nos autos do processo administrativo, consignada a motivação e assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GESTÃO DO CONTRATO
14.1. Os processos e atividades para gestão do presente contrato por parte da CONTRATANTE são descritos nos Anexos II e III.
14.2. A CONTRATANTE poderá valer-se de parceiras para apoio técnico às atividades de gestão do contrato, conforme previsto no § 6º, art. 10, do Decreto-Lei nº 200, de 1967,
e no art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.3. É facultado à CONTRATANTE designar quantos representantes ou grupos de trabalho forem necessários para viabilizar e racionalizar as atividades de gestão do contrato,
devendo informar à CONTRATADA sobre sua existência.
14.4. As reuniões entre os representantes designados pelas partes para gestão do contrato deverão ser registradas em atas que serão apensas a processo específico no sistema
digital de registro de fluxos de documentos da CONTRATANTE.
14.5. A CONTRATADA deverá manter pelo menos um preposto para gestão do contrato que seja domiciliado em Brasília - DF, nos termos do art. 118 da Lei nº 14.133, de
2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, exceto se ocorrer por impedimento ou
reconhecida força maior, alheio à vontade ou omissão da CONTRATADA:
I. advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos
significativos para o serviço contratado;
II. multas, que poderão ser aplicadas conforme o disposto no item 5 do Anexo III - Gestão e Fiscalização;
III. impedimento de licitar e contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até 2
(dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados.
15.2. Acerca do inciso II do item 15.1, conforme disposto nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021, havendo inexecução total ou parcial dos serviços objeto deste contrato,
a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos Anexo III, sem prejuízo das notificações ou glosas previstas no Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
- Anexo II.
15.3. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 15.1 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem
efetuados.
15.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:
I. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II. tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; ou
III. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
15.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-
se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
15.6. Caso sejam identificados serviços elencados no Anexo I executados em desconformidade pela CONTRATADA, inclusive em contratos de repasse ou termos de compromisso
encerrados, a depender do caso, aplicar-se-ão as respectivas penalidades previstas no Anexo III, observado o prazo prescricional determinado no art. 158, § 4º, da Lei nº 14.133, de
2021.
15.7. Constatado o indício de irregularidade na execução da obra, decorrente de eventual erro profissional de engenharia ou arquitetura, que possa resultar em Tomada de
Contas Especial, a CONTRATADA comunicará ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e aos Ministérios Públicos
Federal, Estadual e do Distrito Federal e Territórios sobre a irregularidade e os dados do responsável pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT, conforme o caso, de projeto, execução e fiscalização associada à irregularidade.
15.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração o disposto no Anexo III - Gestão e Fiscalização, a gravidade da conduta do infrator, o caráter
educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. A CONTRATANTE providenciará, por sua conta, a divulgação do extrato deste contrato e subsequentes Termos Aditivos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
em até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura, nos termos do art. 94, da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
17.1. Os casos omissos serão regulados pelos preceitos do direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direto
privado, na forma do art. 89, da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. As controvérsias oriundas do presente instrumento que não forem resolvidas de comum acordo entre as partes serão submetidas à Câmara de Mediação e de Conciliação
da Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovada pelo Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e só
após, se persistir o impasse, submetidas à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
18.2. E assim, por estarem de pleno acordo, depois de lido e achado conforme, assinam as partes o presente contrato.
Brasília (DF), ___ de _______________ de 20__.
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CONTRATANTE
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CONTRATADA
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
Identidade
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Nome:
CPF:
Identidade
ANEXO II
ANEXO I DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - DETALHAMENTO DE SERVIÇOS
1. INTRODUÇÃO
1.1. O presente documento, o qual integra o Contrato de Prestação de Serviços (CPS), descreve detalhadamente as atribuições da CONTRATADA e da CONTRATANTE nos
processos e atividades do ciclo de gestão de projetos, contratos de repasse ou termos de compromisso firmados entre a União, por meio do Ministério XXXX, e órgãos e entidades da
administração direta e indireta dos estados, municípios e do Distrito Federal, consórcios públicos, serviços sociais autônomos e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos
do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, para investimentos em desenvolvimento.