RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES
FINANCEIRAS - COAF, ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno disciplina:
I - a natureza, a finalidade, o funcionamento e a organização do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras - Coaf;
II - as competências de seus componentes organizacionais; e
III - as atribuições dos agentes que o integram.
TÍTULO II
DA NATUREZA, FINALIDADE E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2º O Coaf, vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil e
dotado de autonomia técnica e operacional, é a unidade de inteligência financeira do
país, responsável por atuar como autoridade central do sistema brasileiro de prevenção
e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de
armas de destruição em massa - PLD/FTP, especialmente no recebimento, análise e
disseminação de informações de inteligência financeira.
Art. 3º O Coaf tem por finalidade:
I - produzir e gerir informações de inteligência financeira para fins de
PLD/FTP;
II - receber, examinar, identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas
e comunicá-las às autoridades competentes, na forma da lei, quando concluir pela
existência de crimes, fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito;
III - regular e fiscalizar o cumprimento dos deveres previstos nos arts. 10 e 11
da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, em relação às pessoas diretamente sujeitas a
sua supervisão, na forma do art. 14, § 1º, da referida Lei;
IV - aplicar sanções administrativas de sua competência;
V - promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais,
estrangeiros ou internacionais que tenham conexão com suas atividades;
VI - celebrar acordos de cooperação técnica, convênios e parcerias com entes
públicos e privados, com vistas à execução das atribuições previstas na Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998, e na Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020;
VII - coordenar e acompanhar, em articulação com entes públicos e entidades
privadas, os processos de avaliação mútua e a implementação de recomendações e
orientações de organismos internacionais relacionados a PLD/FTP; e
VIII - coordenar e acompanhar, em articulação com entes públicos e entidades
privadas, o processo de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro,
Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição
em Massa - ANR.
Parágrafo único. Ao desempenhar suas competências visando às finalidades
indicadas no caput, o Coaf, conforme seus objetivos e prioridades estratégicas, bem
como seus recursos e capacidades operacionais, observará abordagem baseada em
risco.
CAPÍTULO II
DA PRODUÇÃO E GESTÃO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA
Art. 4º A produção e gestão de inteligência financeira para fins de PLD/FTP
será realizada pelo Coaf com base no recebimento e análise de:
I - comunicações previstas no art. 11, caput, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3
de março de 1998, e em legislação correlata, oriundas de pessoas obrigadas por lei;
II - comunicações de autoridades competentes, inclusive unidades de
inteligência financeira - UIF de outras jurisdições; e
III - denúncias e informações do público em geral.
Art. 5º A disseminação da produção da inteligência financeira pelo Coaf se
dará por meio do envio de Relatórios de Inteligência Financeira - RIF quando se concluir
pela existência de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, de fundados
indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.
§ 1º Os RIF serão disseminados às autoridades competentes, exclusivamente
por meio eletrônico gerido pelo Coaf, na forma prevista no art. 15 da Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998, para a instauração dos procedimentos cabíveis.
§ 2º A disseminação de RIF para UIF de outras jurisdições será realizada pela
Rede Segura de Egmont ou, na presença de circunstâncias técnico-operacionais que
inviabilizem seu uso, por outros meios de transmissão considerados admissíveis.
§ 3º O Coaf poderá adotar formas distintas de disseminação, a exemplo da
divulgação de estudos estratégicos, em relação a hipóteses diversas das referidas no
caput.
CAPÍTULO III
DA COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES
Art. 6º O Coaf promoverá interlocução com os órgãos e entidades cujos
servidores compõem o seu Plenário, com as autoridades competentes e com os demais
reguladores e fiscalizadores das pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, com vistas à cooperação e troca de informações no desempenho de suas
competências e atribuições.
§ 1º O intercâmbio de informações sigilosas entre o Coaf e os órgãos e
entidades referidos no caput implica transferência de responsabilidade pela preservação
do sigilo e observará estritamente as hipóteses previstas em lei.
§ 2º O Coaf poderá estabelecer mecanismos de compatibilização de sistemas
informatizados, a fim de facilitar o intercâmbio eletrônico de informações com os órgãos
e entidades referidos no caput que disponham de ambiente apto a preservar a segurança
e o sigilo devido.
Art. 7º O Coaf poderá compartilhar informações com autoridades de outros
países e de organismos internacionais, com base na reciprocidade ou em acordos,
observada as disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. Recebida informação de autoridade de outro país, o Coaf
analisará sua adequação e o cabimento da realização de correlato compartilhamento com
outros órgãos ou entidades.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DE SUPERVISÃO
Art. 8º O Coaf verificará o cumprimento dos deveres atribuídos às pessoas
obrigadas por lei mediante as seguintes ações de supervisão:
I - quanto às pessoas diretamente sujeitas à supervisão do Coaf, na forma do
art. 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998:
a) regulação do cumprimento dos deveres de que trata o caput, expedindo
instruções e estabelecendo forma, condições e disciplina a serem observadas;
b) fiscalização do cumprimento dos deveres de que trata o caput, inclusive quanto
à observância das instruções, forma, condições e disciplina referidas na alínea "a"; e
c) aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998, mediante processo administrativo sancionador disciplinado na forma do art. 6º
da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020; e
II - quanto aos demais atores do sistema brasileiro de PLD/FTP:
a) coordenação e proposição de mecanismos de cooperação e de troca de
informações que viabilizem ações rápidas e eficientes de PLD/FTP; e
b) promoção da interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais,
estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades, inclusive
fiscalizadores ou reguladores das pessoas obrigadas de que trata o caput.
Art. 9º A fiscalização do Coaf, no desempenho de suas competências de
supervisão, abrangerá trabalhos voltados a orientar, promover e aferir o cumprimento
dos deveres atribuídos pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoas diretamente
sujeitas à supervisão do Coaf, inclusive mediante ações de:
I - requisição de informações para o diagnóstico de segmentos supervisionados
pelo Coaf, com vistas ao aprimoramento da efetividade da supervisão; e
II - estímulo à cultura de observância dos deveres atinentes ao mecanismo de
controle disciplinado no Capítulo V da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e da
correlata regulamentação expedida pelo Coaf.
Art. 10. Concluídos os trabalhos de fiscalização, as propostas de arquivamento
ou de instauração de processo administrativo sancionador que deles resultarem serão
submetidas à autoridade competente no âmbito da Diretoria de Supervisão, observados
os objetivos da ação fiscalizadora e as decisões administrativas do Plenário do Coaf.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 11. O Coaf tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Plenário; e
III - Quadro Técnico.
TÍTULO IV
DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DAS REUNIÕES
Art. 12. O Plenário é composto pelo Presidente do Coaf e por doze
conselheiros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente do Banco Central do Brasil
entre servidores ocupantes de cargo efetivo, com reputação ilibada e reconhecidos
conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Parágrafo único. Os membros do Plenário devem ser escolhidos entre os
integrantes dos quadros de pessoal dos seguintes órgãos e entidades:
I - Banco Central do Brasil;
II - Comissão de Valores Mobiliários;
III - Superintendência de Seguros Privados;
IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VI - Agência Brasileira de Inteligência;
VII - Ministério das Relações Exteriores;
VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IX - Polícia Federal;
X - Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
XI - Controladoria-Geral da União; e
XII - Advocacia-Geral da União.
Art. 13. O cargo de Presidente do Coaf é de dedicação exclusiva, não se
admitindo acumulação, salvo as permitidas pela legislação.
Art. 14. O conselheiro atuará no Plenário do Coaf sem prejuízo das atribuições
do cargo que ocupa na instituição de origem.
Art. 15. O mandato de cada conselheiro será de três anos, a contar da data
do ato que lhe atribuiu a condição de membro do Plenário, permitidas reconduções.
§ 1º A perda do mandato de conselheiro ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - incapacidade civil absoluta;
II - condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III - improbidade administrativa reconhecida por sentença judicial transitada
em julgado ou decisão final em processo administrativo disciplinar, de conformidade com
o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992;
IV - infração ao disposto no art. 31 deste Regimento Interno; e
V - renúncia.
§ 2º Perderá o mandato automaticamente o conselheiro que, em seu curso,
faltar injustificadamente a:
I - três sessões do Plenário de julgamento consecutivas;
II - três sessões do Plenário administrativas consecutivas; ou
III - dez sessões do Plenário intercaladas, de julgamento ou administrativas.
§ 3º Concluído o período de mandato do conselheiro, este se estenderá
automaticamente, em caráter excepcional, até que seja editado ato de recondução ou
que seja designado o seu sucessor.
Art. 16. Haverá sessões do Plenário administrativas e de julgamento,
realizadas de forma ordinária, conforme calendário definido pelo Presidente, e de forma
extraordinária, mediante sua convocação.
§ 1º As sessões terão duração previamente estabelecida pelo Presidente, com
possibilidade de prorrogação, a seu critério.
§ 2º A abertura das sessões do Plenário e a realização de votações em seu
âmbito exigem quórum mínimo de participantes, incluindo necessariamente o Presidente,
equivalente à maioria absoluta dos membros que integrem o colegiado no momento da
sessão.
§ 3º As deliberações do Plenário serão aprovadas pela maioria dos membros
participantes da sessão correspondente.
§ 4º A participação em sessões do Plenário poderá dar-se presencialmente ou
por videoconferência, teleconferência ou outro meio eletrônico considerado adequado
pelo Presidente, sem prejuízo de eventual regramento complementar do Regulamento do
Processo Administrativo Sancionador, no caso de sessões de julgamento.
§ 5º Nas ausências e impedimentos do Presidente, ou em qualquer
circunstância que inviabilize sua atuação, ainda que temporariamente, sessões do
Plenário e providências correlatas poderão, a seu critério, ser conduzidas pelo conselheiro
com maior tempo ininterrupto de mandato que estiver presente, o qual assumirá as
atribuições presidenciais previstas neste Capítulo, no tocante estritamente a essa
condução.
§ 6º O Procurador-Geral do Banco Central poderá designar procurador do
Banco Central do Brasil com conhecimentos especializados nas matérias de competência
do Coaf para atuar nas sessões do Plenário, sem direito a voto, zelando pela fiel
observância das leis, dos decretos, dos regulamentos e demais normativos.
Art. 17. Somente poderão participar das sessões de julgamento as partes
interessadas e seus representantes e pessoas autorizadas pelo Presidente ou pelo
Plenário.
Art. 18. Para registro das deliberações do Plenário, caberá:
I - quando relativas a processo administrativo sancionador proferidas em
sessão de julgamento, lavratura de decisão assinada pelo Presidente e pelo conselheiro
relator; e
II - quando adotadas em sessão administrativa, lavratura de ata assinada pelo
Presidente e pelo Secretário-Executivo ou adoção de forma simplificada de memória de
reunião.
§ 1º Haverá registro de todas as sessões, com indicação dos conselheiros
presentes e cômputo dos votos proferidos, bem como referência a eventuais declarações
de impedimento ou suspeição.
§ 2º Constará no registro referido no § 1º informação sobre manifestações,
eventos e incidentes relevantes, bem como a identificação do procurador do Banco
Central do Brasil que participar da sessão.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19. Compete ao Plenário, sem prejuízo das atribuições dos seus membros,
dos dirigentes e integrantes do Quadro Técnico e das competências dos demais
componentes organizacionais:
I - deliberar sobre normas gerais da regulação de competência do Coaf,
especialmente em relação a:
a) deveres atribuídos pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoas
diretamente sujeitas à supervisão do Coaf; e
b) parâmetros a serem considerados, inclusive em termos de priorização, para
instauração e condução de Processos Administrativos Sancionadores, bem como para a
aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
respeitados os critérios estabelecidos na legislação;
II - conduzir o processo e realizar o julgamento para aplicação das sanções
administrativas previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, às pessoas
diretamente sujeitas à supervisão do Coaf;
III - decidir sobre orientações e diretrizes estratégicas de atuação do Coaf
propostas pelo Presidente e acompanhar o seu cumprimento, mediante relato dos
dirigentes na primeira sessão administrativa realizada a cada ano;
IV - manifestar-se, por solicitação do Presidente, sobre:
a) propostas de acordos internacionais, em matéria de competência do Coaf,
ouvindo, quando for o caso, os demais órgãos ou entidades públicas envolvidas com a
matéria;
b) propostas de acordos de cooperação técnica, convênios e parcerias com
entes públicos ou privados, com vistas à execução das competências e atribuições legais
do Coaf; e
c) incidentes processuais não expressamente disciplinados no âmbito do
Regulamento do Processo Administrativo Sancionador do Coaf;
V - convidar especialistas em matéria relacionada à competência do Coaf, com
atuação no setor público ou privado, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento
de suas atividades e de seus processos, notadamente de gestão e inovação tecnológica,
observada pelo convidado a preservação do sigilo de informações de caráter reservado às
quais tenha acesso; e
VI - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios cujo valor seja
superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 20. São atribuições do Presidente:
I - convocar sessões e reuniões do Plenário e estabelecer a organização da
pauta;
II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as sessões e
reuniões do Plenário;
III - dar publicidade, executar e fazer executar as decisões do Plenário;
IV - designar perito para auxiliar nas atividades do Plenário, quando a matéria
reclamar conhecimentos técnicos específicos;
V - convidar representante de órgãos ou entidades públicas ou privadas para
participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, observada pelo convidado a
reserva das informações de caráter sigiloso;
VI - decidir sobre incidentes processuais não expressamente disciplinados no
âmbito do Regulamento do Processo Administrativo Sancionador, com prévia
manifestação do Plenário quando entender pertinente;
VII - deliberar ad referendum do Plenário sobre questões de competência do
colegiado, nas hipóteses de urgência e de relevante interesse;
VIII - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do
Comitê de Gestão e Governança - CGG instituído pelo Plenário, para tratar de matérias
relacionadas à gestão do Coaf e a sua política de governança, na forma da legislação de
regência;
IX - expedir os atos necessários à execução e ao aperfeiçoamento das
atividades do Coaf, inclusive os de caráter normativo;
X - exercer orientação e supervisão geral das atividades do Coaf;
XI - representar o Coaf perante autoridades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
XII - zelar, em articulação com os demais dirigentes do Coaf:
a) pelo intercâmbio de informações de inteligência financeira;
b) pela articulação e cooperação institucional com autoridades competentes,
inclusive de outros países e de organismos internacionais, em matérias relacionadas a
PLD/FTP;
c) pela implementação e pelo acompanhamento das políticas do Coaf,
notadamente de governança, de integridade, de segurança da informação e de gestão de
riscos institucionais; e
d) pela proteção e prevenção de danos à imagem institucional do Coaf;
XIII - celebrar contratos, acordos de cooperação técnica, convênios, parcerias
ou quaisquer ajustes em que o Coaf figure como parte, com prévia manifestação do
Plenário, quando entender pertinente ou quando incidir o disposto no art. 19, caput,
inciso VI;
XIV - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios cujo valor seja
igual ou inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
XV - determinar a adoção das diligências necessárias para apuração de
responsabilidade dos servidores e demais pessoas que possam ter contribuído para o
descumprimento do disposto no art. 31 e adotar as providências de encaminhamento de
informações e de comunicação nele previstas;
XVI - prolatar as decisões necessárias à instauração, condução e julgamento
de procedimentos correcionais para apuração de infrações funcionais relacionadas à
atuação de dirigentes e integrantes do Quadro Técnico no Coaf, na forma da legislação
aplicável;
XVII - definir as matérias a serem apreciadas pelo Plenário para fixação de
orientações e diretrizes estratégicas de atuação do Coaf;
XVIII - escolher e, conforme o caso, nomear, designar, requisitar ou solicitar a
cessão para o desempenho das seguintes atribuições, observadas as exigências de
qualificação profissional e formação acadêmica previstas em ato do Poder Executivo
Federal:
a) Secretário-Executivo;
b) Diretor de Inteligência Financeira;
c) Diretor de Supervisão;
d) demais integrantes do Quadro Técnico; e
e) quando cabível, substitutos dos ocupantes de cargos em comissão e
funções de confiança, bem como seu próprio substituto, sem prejuízo do disposto no art.
16;
XIX - instituir órgãos colegiados no âmbito do Coaf, inclusive Comissão de
Ética, designando seus membros e, entre eles, seu presidente; e
XX - designar responsáveis por exercer, no Coaf, atividades relativas aos
Sistemas de Correição e de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, bem como seus
substitutos, respeitada a legislação pertinente.
Parágrafo único. Na ausência da designação de responsável pelas atividades
relativas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma do inciso XX do
caput, ou da criação de instância interna para atuação correcional, nos termos do art. 30,
§ 2º, as competências correcionais no âmbito do Coaf observarão o disposto no
Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 21. São atribuições dos conselheiros:
I - proferir voto em processos e manifestar posicionamento em relação a
questões submetidas ao Plenário;
II - proferir, nos processos sob sua relatoria, despachos e decisões
monocráticas nas hipóteses normativamente autorizadas;
III - propor ao Presidente a inclusão de matérias na pauta de sessões ou
reuniões do Plenário; e
IV - cumprir outras tarefas que lhes sejam atribuídas pelo Plenário ou pelo
Presidente na forma deste Regimento Interno ou do Regulamento do Processo
Administrativo Sancionador.
Parágrafo único. O exercício das competências de conselheiro será
considerado prestação de serviço público relevante não remunerada.
TÍTULO V
DO QUADRO TÉCNICO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 22. O Quadro Técnico é integrado por:
I - servidores, militares e empregados públicos cedidos ou requisitados; e
II - ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a cooperação profissional
ao amparo de acordos de cooperação técnica com entes públicos ou entidades privadas
ou da vinculação administrativa de que trata o art. 2º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro
de 2020, preservados os regimes funcionais e de sigilo aplicáveis.
Art. 23. O Quadro Técnico compreende:
I - o Gabinete do Coaf - Gabin;
II - a Secretaria-Executiva - Secre;
III - a Diretoria de Inteligência Financeira - Difin; e
IV - a Diretoria de Supervisão - Disup.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 24. São atribuições comuns dos titulares da Secre, da Difin e da Disup, a
serem exercidas individualmente ou em conjunto, no âmbito do CGG, observadas as
correspondentes políticas e regras de governança:
I - orientar e supervisionar as atividades de competência dos componentes
organizacionais que lhes sejam subordinados;
II - exercer as competências do componente organizacional de que é titular
pessoalmente ou, a seu critério, mediante distribuição de atividades entre os
componentes organizacionais que lhes sejam subordinados e os agentes que os
integram;
III - propor ou estabelecer, quando dispuser de atribuição para tanto, atos
formais de caráter normativo, bem como atos não normativos, de cunho orientativo ou
técnico-operacional, para dispor sobre matérias relacionadas às suas atribuições ou áreas
de atuação;
IV - supervisionar requisições ou solicitações de dados e informações para o
desempenho de atividades relacionadas às suas atribuições ou áreas de atuação;
V - assessorar o Presidente nas matérias relacionadas às suas áreas de
atuação;
VI - acompanhar as sessões do Plenário quando envolverem matérias
relacionadas às suas áreas de atuação;
VII - colaborar com o Presidente na formulação e avaliação de diretrizes de
atuação do Coaf, bem como estabelecer prioridades de ação e verificar o cumprimento
de metas decorrentes no âmbito dos componentes organizacionais que lhes são
subordinados;
VIII - promover, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente e
com as políticas e regras de governança do Coaf:
a) articulação com autoridades e instituições, públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais, em matéria de PLD/FTP;
b) integridade, conformidade, controle interno e gestão de riscos e segurança
institucional;
c) proteção e prevenção de danos à imagem institucional; e
d) representação institucional perante poderes públicos e autoridades,
nacionais, estrangeiras ou internacionais; e
IX - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.
Art. 25. São atribuições comuns dos titulares de Coordenações-Gerais e de
titulares de cargos ou funções de mesmo nível, além das previstas no art. 24, caput,
incisos I a III e VII:
I - assessorar os dirigentes e orientar o atendimento a consultas sobre
matérias relacionadas às suas respectivas áreas de atuação;
II - acompanhar as sessões ou reuniões do Plenário e do CGG quando
convocados por dirigente;
III - efetivar requisições ou solicitações de dados e informações para o
desempenho de atividades relacionadas às suas atribuições ou áreas de atuação;
IV - propor a celebração e acompanhar a execução de contratos, acordos de
cooperação técnica, convênios, parcerias ou quaisquer ajustes relacionados às suas
respectivas áreas de atuação;