RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

V - analisar demandas de informação relacionadas à sua área de atuação e
providenciar o quanto necessário para sua resposta; e
VI - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo dirigente a que
se vinculem.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos titulares de
componentes organizacionais equivalentes a Coordenações-Gerais, como tais definidos
por ato do Presidente, independentemente do nível do cargo ou função que se atribua
ao seu titular.
CAPÍTULO III
DO GABINETE DO COAF - GABIN
Art. 26. Ao Gabin compete assessorar o Presidente e os demais dirigentes do
Coaf no cumprimento de suas atribuições e gerir e executar atividades relacionadas a:
I - matérias de cunho técnico ou administrativo que lhe sejam atribuídas;
II - documentação e correspondência, no âmbito do Gabin;
III - agenda diária dos dirigentes do Coaf;
IV - comunicação interna e externa e divulgação institucional;
V - participação do Coaf em eventos de interesse institucional;
VI - tramitação, exame e elaboração de proposições normativas sobre
matérias de interesse do Coaf; e
VII - coordenação do atendimento a demandas de acesso à informação.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA-EXECUTIVA - SECRE
Art. 27. À Secre compete conduzir atividades relacionadas a:
I - gestão estratégica e organizacional e desenvolvimento institucional;
II - gestão administrativa e documental;
III - tecnologia e gestão da informação;
IV - inovação, prospecção e desenvolvimento de soluções tecnológicas;
V - implementação de políticas de segurança institucional;
VI - atendimento ao público e ouvidoria;
VII - secretaria dos trabalhos do Plenário e de seus membros nas deliberações
relacionadas a orientações e diretrizes estratégicas, bem como de comissões e colegiados
internos; e
VIII - avaliação de propostas de mecanismos de cooperação e de troca de
informações entre os órgãos competentes, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, em articulação com os demais dirigentes.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - DIFIN
Art. 28. À Difin compete conduzir atividades relacionadas a:
I - recebimento e tratamento ou análise de elementos de inteligência
financeira;
II - produção e disseminação de inteligência financeira;
III - gestão de mecanismos e soluções de tratamento ou análise de dados e
informações necessários à produção de inteligência financeira;
IV - mecanismos de cooperação, compartilhamento e intercâmbio de
informações, no país e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes em matérias
relacionadas a PLD/FTP; e
V - desenvolvimento de produtos e serviços de inteligência financeira,
notadamente de caráter estratégico, para aprimoramento da atuação de integrantes do
sistema de PLD/FTP.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE SUPERVISÃO - DISUP
Art. 29. À Disup compete:
I - conduzir atividades relacionadas a:
a) avaliação contínua da adequação e proposição de aperfeiçoamentos, para
deliberação do Plenário, da regulamentação dos deveres de PLD/FTP das pessoas
diretamente sujeitas à supervisão do Coaf na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998;
b) fiscalização do cumprimento dos deveres de PLD/FTP pelas pessoas
diretamente sujeitas à supervisão do Coaf na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998;
c) secretaria dos trabalhos do Plenário e acompanhamento e assessoramento
de seus membros na condução e julgamento de processos administrativos
sancionadores;
d) interlocução com segmentos de pessoas obrigadas de que trata o art. 9º da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, seus integrantes e entidades representativas, bem
como seus fiscalizadores ou reguladores e demais autoridades competentes, com vistas à
adoção de medidas relacionadas à supervisão de PLD/FTP;
e) requisição de informações e documentos às pessoas obrigadas relacionadas
no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
f) comunicação processual a pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos
processos administrativos sancionadores; e
g) publicação de atos e decisões, quando entender cabível, no âmbito de
processos administrativos sancionadores; e
II - decidir:
a) pelo arquivamento de averiguações e outros trabalhos de fiscalização e
pela instauração de processo administrativo sancionador;
b) sobre a concessão de dilação de prazo no âmbito de processos
administrativos sancionadores, sem prejuízo de hipóteses de competência do relator; e
c) sobre pedidos de parcelamento do pagamento de débitos decorrentes de
processos administrativos sancionadores, quando cabível conforme a regulamentação
editada pelo Banco Central do Brasil sobre a matéria.
TÍTULO VI
DAS DEMAIS INSTÂNCIAS INTERNAS
Art. 30. As competências e atribuições de instâncias internas, bem como de
seus integrantes, não disciplinadas especificamente neste Regimento Interno, inclusive
órgãos colegiados e outras instâncias congêneres criadas no âmbito do Coaf, poderão ser
definidas por ato do Presidente.
§ 1º Será criada na forma do caput Comissão de Ética do Coaf, órgão
colegiado cujas competências abrangerão as seguintes:
I - promover a adoção e a aplicação das normas do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
II - subsidiar os integrantes do Coaf na tomada de decisão concernente a atos
que possam implicar descumprimento das normas do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
III - formular consulta à Comissão de Ética Pública sobre questões relacionadas
a normas e condutas éticas;
IV - dirimir dúvidas a respeito da aplicação aos servidores do quadro de
pessoal do Coaf de normas de conduta e deliberar sobre os casos omissos, observadas
as orientações da Comissão de Ética Pública;
V - orientar o integrante do Coaf sobre ética no trato das pessoas e da coisa
pública;
VI - promover a disseminação de valores, princípios e normas relacionados à
conduta ética no Coaf;
VII - instaurar, de ofício ou em razão de denúncia ou de representação,
procedimento sobre ato, fato ou conduta que denotem indícios de transgressão a
princípio ou norma ética;
VIII - receber comunicações, representações ou denúncias sobre questões
éticas e proceder à apuração;
IX - aplicar ao integrante do Coaf medida de censura, mediante decisão
fundamentada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, e encaminhar cópia do ato
ao órgão de recursos humanos competente e à Comissão de Ética Pública, podendo
também:
a) recomendar ao Presidente do Coaf, quando for o caso, a dispensa do cargo
ou da função comissionada;
b) encaminhar, quando cabível, expediente à instância correcional pertinente,
para exame de eventual transgressão de natureza disciplinar;
c) comunicar a aplicação da medida, quando cabível, à entidade de classe em
que o integrante do Coaf esteja inscrito em razão de exercício profissional; e
d) adotar outras medidas para prevenir ou sanar desvios éticos, e celebrar, se
for o caso, Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP;
X - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração
Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar
descumprimento de suas normas;
XI - apresentar à Comissão de Ética Pública sugestões de aprimoramento do
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do
Código de Conduta da Alta Administração Federal;
XII - editar seu Regimento e analisar a necessidade de sua atualização a cada
quatro anos, no mínimo;
XIII - dirimir dúvidas na interpretação do seu Regimento e resolver os casos
omissos decorrentes da sua aplicação;
XIV - recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações voltadas
à promoção da ética no âmbito do Coaf;
XV - representar o Coaf na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
XVI - convocar integrante do Coaf ou convidar outras pessoas a prestar
informação no curso de procedimento de apuração de possível desvio ético;
XVII - solicitar parecer de especialista e requisitar aos envolvidos, aos agentes
públicos e aos órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da
República informações e documentos necessários à instrução de procedimentos de
apuração de possível desvio ético;
XVIII - elaborar e executar o programa de trabalho de gestão da ética; e
XIX - designar integrantes do Coaf para contribuir nas ações voltadas à
promoção da ética em seu âmbito.
§ 2º Na hipótese de que seja criada na forma do caput instância interna
especificamente incumbida de atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, suas competências abrangerão as seguintes:
I - exercer as atividades de unidade do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil e
tecnicamente à Controladoria-Geral da União;
II - receber representações e denúncias relacionadas à atuação de
conselheiros e de integrantes do Quadro Técnico do Coaf e realizar juízo de sua
admissibilidade;
III - instaurar, conduzir, propor ou promover outro encaminhamento
pertinente, conforme o regime de competência aplicável, de ofício ou em razão de
representações e denúncias, a instauração de procedimentos e processos correcionais
para apurar responsabilidade de conselheiros, por atos relacionados ao exercício do
mandato, e de integrantes do Quadro Técnico do Coaf;
IV - encaminhar à Controladoria-Geral da União ou ao Presidente do Banco
Central do Brasil, conforme o regime de competência aplicável, as representações e
denúncias relativas a atos do Presidente do Coaf;
V - receber, para análise dos aspectos correcionais e de regularidade
processual, bem como para encaminhamentos pertinentes, a conclusão das apurações de
infração disciplinar imputada a conselheiros ou integrantes do Quadro Técnico do
Coaf;
VI - encaminhar a autoridade policial ou do Ministério Público cópia dos
autos, quando o fato de que trata a sindicância ou o processo administrativo disciplinar
também constituir infração penal;
VII - determinar ou propor o afastamento, conforme o regime de competência
aplicável, de conselheiros e de integrantes do Quadro Técnico do Coaf, como medida
cautelar, a fim de que não venham a influir na apuração da irregularidade;
VIII - apoiar a identificação de riscos e vulnerabilidades à integridade, bem
como seu tratamento, notadamente por meio de ações de disseminação, capacitação,
orientação e treinamento sobre normas de integridade, regras de conduta e disciplina; e
IX - assistir a Presidência em assuntos correcionais.
TÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 31. Ao Presidente, aos conselheiros e aos integrantes do Quadro Técnico
é vedado:
I - participar, na forma de controlador, administrador, gerente preposto ou
mandatário, de pessoas jurídicas com atividades relacionadas no caput e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
II - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, fora de suas
atribuições funcionais, ainda que em tese, ou atuar como consultor das pessoas jurídicas
a que se refere o inciso I do caput;
III - manifestar, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo
pendente de julgamento no Coaf; e
IV - fornecer ou divulgar informações conhecidas ou obtidas em decorrência
do exercício de suas funções a pessoas que não disponham de autorização legal ou
judicial para acessá-las.
§ 1º À infração decorrente do descumprimento do inciso IV do caput aplica-
se o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
§ 2º O Presidente do Coaf, diante de hipótese de descumprimento do
disposto no caput, deverá adotar as diligências necessárias para apuração de
responsabilidade dos servidores e demais pessoas que possam ter contribuído para o fato
e encaminhará relatório circunstanciado à autoridade policial ou ao Ministério Público
para adoção das medidas cabíveis.
§ 3º As providências previstas no § 2º deverão ser adotadas pelo Presidente
do Banco Central do Brasil caso haja indícios de autoria ou de participação do Presidente
do Coaf.
TÍTULO VIII
DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PGBC
Art. 32. Compete à Procuradoria-Geral do Banco Central - PGBC, sem prejuízo
de outras competências previstas em legislação específica e de sua atuação como órgão
jurídico do Banco Central do Brasil:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Coaf e, observada a
legislação aplicável, a de seus dirigentes e servidores e de outros agentes, quanto a atos
praticados no exercício de suas atribuições funcionais;
II - desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no
âmbito do Coaf, inclusive participando das sessões do Plenário, na forma do art. 16, § 6º;
III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes
às atividades do Coaf, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou
judicial;
IV - assistir os dirigentes do Coaf no controle da legalidade dos atos a serem
por eles praticados ou já efetivados;
V - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, no âmbito do Coaf; e
VI - requisitar, no âmbito do Coaf, os elementos de fato e de direito
necessários à atuação dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do
Brasil.
TÍTULO IX
DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 33. Para a realização de atividades de caráter administrativo voltadas a
viabilizar o desempenho das suas competências e atribuições, o Coaf recorrerá, conforme
o necessário e sem prejuízo da sua autonomia técnica e operacional, ao apoio e suporte
direto ou indireto do Banco Central do Brasil, observada a vinculação administrativa de que
trata o art. 2º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, especialmente quanto a:
I - assessoria para assuntos parlamentares;
II - controle interno;
III - prestação de contas;
IV - ouvidoria;
V - tratamento de demandas de acesso à informação;
VI - contabilidade e gestão orçamentária e financeira;
VII - gestão estratégica, organizacional e de pessoas;
VIII - logística, manutenção de infraestrutura e gestão patrimonial;
IX - gestão documental;
X - segurança;
XI - tecnologia da informação e da comunicação e segurança cibernética;
XII - inovação, prospecção e desenvolvimento de soluções tecnológicas;
XIII - atendimento ao cidadão;
XIV - comunicação institucional;
XV - controle e cobrança de créditos; e
XVI - integridade.
§ 1º No desempenho de suas competências relacionadas às matérias referidas
no caput, caberá aos componentes organizacionais do Coaf, quando necessário, articular-
se com as competentes unidades do Banco Central do Brasil, recorrendo ao apoio e
suporte previstos neste artigo.
§ 2º Enquanto não estruturada unidade de auditoria interna específica do
Coaf, as atividades de auditoria em seu âmbito observarão o disposto no Regimento
Interno do Banco Central do Brasil.
§ 3º A vinculação administrativa de que trata este artigo não alcança ou
prejudica as dotações orçamentárias especificamente destinadas ao Coaf nem outras
fontes de apoio institucional com que possa contar.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos e funções
do Coaf são objeto de definição por ato próprio específico aprovado pela Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil.
Art. 35. Poderão ser aprovados em resolução do Plenário do Coaf, entre
outras, normas e procedimentos complementares referentes a seu funcionamento e à
ordem dos seus trabalhos, respeitadas as disposições deste Regimento Interno.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO