ACÓRDÃO Nº 237, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 237, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53508.015271/2009-61
Recorrente/Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 75/2024/AC (SEI nº 12572638), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 238 - Processo nº 53500.033005/2024-20
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, CONEXIS BRASIL
DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL
CELULAR E PESSOAL, INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM
COBRANÇA. CNPJ nº 58.372.095/0001-54, nº 06.102.961/0001-93 e nº 08.234.652/0001-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 65/2024/AC (SEI nº 12394952), integrante deste acórdão, conhecer dos Recursos Administrativos
SEInº11948969,SEInº11949834eSEInº11955952para,nomérito,negar-lhesprovimento.
Nº 241 - Processo nº 53500.026943/2012-30
Recorrente/Interessado: TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. CNPJ nº 07.272.054/0001-55
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 66/2024/AC (SEI nº 12468513), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 242 - Processo nº 53500.026065/2014-14
Recorrente/Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA. CNPJ nº 09.533.831/0001-01
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 56/2024/AC (SEI nº 12286720), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
706/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 9618805), nos seguintes termos:
b.1) reconhecer a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes
à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), no
montante de R$ 1.167,24 (um mil cento e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para
o exercício de 2010, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, sendo
acrescido, desde o vencimento, juros de mora correspondentes à taxa Selic, conforme art. 37-A,
da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;
b.2) reconhecer a procedência dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de
multa de ofício, em virtude da não declaração da contribuição, no montante de R$ 875,43 (oitocentos
e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para o exercício de 2010, em conformidade com
o art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, a serem atualizados pela Taxa Selic.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Nº 243 - Processo nº 53500.002770/2020-74
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 68/2024/AC (SEI nº 12508952), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 244 - Processo nº 53500.002199/2014-40
Recorrente/Interessado:LINKTELTELECOMUNICACOESDOBRASILLTDA.CNPJnº02.945.663/0001-04
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 70/2024/AC (SEI nº 12516711), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 245 - Processo nº 53500.043000/2022-43
Recorrente/Interessado:BRISANETSERVICOSDETELECOMUNICACOESS.A.CNPJnº04.601.397/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 77/2024/AC (SEI nº 12603598), integrante deste acórdão, aplicar à
BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.601.397/0001-28, a sanção de advertência pelo não atendimento do prazo previsto no
item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de
Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900
MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. .Termo de Autorização .Lotes .Frequências .Áreas de
prestação
. .233/2018 (3462590) .H-2406155 .2.570 - 2.585 MHz .Jundiá/RN
Nº 246 - Processo nº 53500.020013/2019-49
Recorrente/Interessado: RADIO E TELEVISAO MODELO PAULISTA LTDA. CNPJ nº
04.425.426/0001-48
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 47/2024/CL (SEI nº 12490184), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 247 - Processo nº 53500.004427/2007-97
Recorrente/Interessado: TGD-TELEGLOBAL DIGITAL S.A. CNPJ nº 04.710.973/0001-75
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 45/2024/CL (SEI nº 12442131), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 255 - Processo nº 53500.005049/2024-60
Recorrente/Interessado: ISUPER TELECOMUNICACOES INFO LTDA. CNPJ nº 10.289.549/0001-00
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermosda
Análise nº 35/2024/CL (SEI nº 12294157), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de caducidade
à ISUPER TELECOMUNICAÇÕES INFO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.289.549/0001-00,
autorizada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por deixar de entrar em
operação os sistemas de telecomunicações associados ao Ato nº 8.969, de 21 de novembro de
2018 (11397607), ao Termo de Autorização nº 174/2018 (11397606), no prazo da regulamentação,
em descumprimento do art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE),
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e do item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa
de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL
- Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
Nº 256 - Processo nº 53500.016888/2014-31
Recorrente/Interessado: HISPAMAR SATELITES S.A. CNPJ nº 04.568.354/0001-98
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 72/2024/AC (SEI nº 12565017), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho