RESOLUÇÃO Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, de que
trata o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, tem a finalidade de monitorar e
promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder
Executivo federal relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CIM:
I - articular e definir linhas de ação, no âmbito federal, referentes aos
objetivos, às diretrizes e aos instrumentos previstos nos art. 4º a art. 6º da Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009;
II - definir as diretrizes para a ação do Governo brasileiro nas políticas relacionadas à
mudança do clima, incluída a atuação do Governo brasileiro na CQNUMC - CQNUMC, e nos
instrumentos a ela relacionados;
III - orientar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da
administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão
e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade do País de se adaptar aos
efeitos da mudança do clima, resguardadas as suas competências;
IV - deliberar sobre as estratégias do País para a elaboração, a implementação, o
financiamento, o monitoramento, a avaliação e a atualização das políticas, dos planos e das
ações relativos à mudança do clima, dentre os quais a definição das sucessivas contribuições
nacionalmente determinadas do País, no âmbito do Acordo de Paris sob a CQNUMC,
promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, e as suas atualizações;
V - propor atualizações da PNMC que contemplem, dentre outras medidas:
a) os planos setoriais de mitigação e de adaptação à mudança do clima;
b) os instrumentos institucionais;
c) o fomento a uma economia nacional de baixa emissão de gases do efeito
estufa e adaptada à mudança do clima; e
d) a promoção de maior articulação entre a governança da PNMC e das políticas
sobre mudança do clima dos entes subnacionais;
VI - aprovar o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, incluídos os planos setoriais de mitigação
e de adaptação à mudança do clima, as contribuições nacionalmente determinadas, incluídas as respectivas
metas, os meios de implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação;
VII - estabelecer diretrizes e elaborar propostas para mecanismos econômicos
e financeiros a serem adotados para viabilizar a implementação das estratégias
integrantes das políticas relativas à mudança do clima;
VIII - harmonizar a implementação da PNMC com as ações, as medidas e as políticas
de outras entidades, públicas e privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na
emissão e na absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos
efeitos da mudança do clima, sem prejuízo das competências institucionais; e
IX - promover a integração dos objetivos da PNMC e do Plano Nacional sobre
Mudança do Clima em políticas, planos e ações no âmbito da administração pública
federal e da sociedade brasileira.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CIM é composto na forma prevista no art. 3º do Decreto nº 11.550, de 2023.
§ 1º Os representantes suplentes de cada órgão serão ocupantes de Função
Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, de nível 17 ou
cargo superior, e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da
Presidência da República, mediante indicação dos respectivos titulares.
§ 2º São membros permanentes do CIM, sem direito a voto, representantes
indicados pelas seguintes entidades, sendo:
I - dois pela Câmara de Participação Social, dos quais um deles será o Coordenador-
Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC;
II - dois pela Câmara de Articulação Interfederativa; e
III - dois pela Câmara de Assessoramento Científico, dos quais um deles será
o Coordenador-Científico da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas
Globais - Rede Clima.
§ 3º O presidente do CIM poderá convidar para participar das reuniões do
Comitê, sem direito a voto:
I - Ministros de Estado não integrantes do CIM;
II - representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal; e
III - personalidades de reconhecimento científico na temática.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O CIM tem a seguinte organização:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria Executiva;
IV - Subcomitê-Executivo;
V - Subcomitês;
VI - Câmara de Participação Social;
VII - Câmara de Articulação Interfederativa;
VIII - Câmara de Assessoramento Científico; e
IX - Grupos Técnicos.
Seção I - Da Presidência
Art. 5º A Presidência do CIM é exercida pelo Ministro de Estado da Casa Civil
da Presidência da República, a quem cabe:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - encaminhar as minutas de resoluções para análise e aprovação do CIM,
com base nas propostas de seus membros e subcomitês e nos subsídios dos grupos
técnicos e câmaras;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo CIM, definindo
a ordem e a forma dos trabalhos;
IV - submeter votação digital, no que couber;
V - assinar e publicar as resoluções do CIM, mediante instrução processual e
manifestação do Subcomitê-Executivo e da Secretaria-Executiva, quando necessário;
VI - aprovar:
a) a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião; e
b) a participação de convidados, representantes ou especialistas;
VII - deliberar, ad referendum do colegiado, nos casos de urgência e
relevante interesse público, caso em que dará conhecimento da decisão ao CIM no
prazo de 5 dias corridos; e
VIII - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo
CIM, quando necessário.
Parágrafo único. No caso do inciso VIII, do caput, a decisão será submetida
ao CIM em reunião extraordinária convocada para ser realizada em até quinze dias
corridos após a publicação da decisão no Diário Oficial da União.
Seção II - Do Plenário
Art. 6º O Plenário do CIM se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu presidente.
§ 1º O quórum de reunião do CIM é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o presidente do CIM
terá o voto de qualidade.
§ 3º O CIM se manifestará por meio de resolução, assinada por seu presidente.
§ 4º As resoluções do CIM serão, quando necessário, previamente
submetidas à Casa Civil para manifestação de mérito e jurídica.
Art. 7º As reuniões do CIM serão convocadas com antecedência mínima
de:
I - sete dias corridos para as reuniões ordinárias; e
II - dois dias corridos para as reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. A pauta e os seus respectivos documentos serão disponibilizados
aos integrantes do CIM com antecedência mínima de cinco dias corridos da data da reunião
ordinária e um dia corrido da reunião extraordinária.
Art. 8º Os assuntos das reuniões do CIM serão tratados na seguinte
ordem:
I - discussão e deliberação dos assuntos incluídos em pauta;
II - discussão e deliberação dos assuntos extra pauta; e
III - informes e assuntos de ordem geral.
Art. 9º O CIM, a critério de seu Presidente, poderá deliberar, por meio de consulta
eletrônica a seus membros, sobre matérias de natureza regimental e administrativa.
§ 1º Os membros terão prazo de até quinze dias corridos para manifestação,
contados a partir da data do envio da consulta. A não manifestação nesse prazo será
considerada aquiescência.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até cinco dias
corridos, caso o número de manifestações não atinja o quórum de maioria absoluta.
§ 3º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros do CIM
em até cinco dias úteis.
Seção III - Da Secretaria Executiva
Art. 10. A Secretaria Executiva do CIM será exercida pela Secretaria Nacional de
Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a quem caberá:
I - prestar apoio administrativo e técnico ao CIM;
II - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do CIM;
III - assessorar o presidente em questões de sua atribuição;
IV - solicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que detenham
informações necessárias à produção de documentos a serem submetidos ao CIM;
V - elaborar proposta de agenda e planejamento anual, assim como as propostas
de pauta para cada reunião, ordinária ou extraordinária;
VI - elaborar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os
registros das reuniões do CIM;
VII - consolidar os trabalhos dos subcomitês e dos grupos técnicos instituídos
no âmbito do CIM;
VIII - consolidar as manifestações prévias e os documentos técnicos ou jurídicos
enviados pelos grupos técnicos, a fim de coordenar os trabalhos que subsidiarão as discussões
das reuniões do CIM;
IX - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento
do CIM, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico
a outros Ministérios integrantes do CIM;
X - registrar e encaminhar as atas das reuniões e das resoluções do CIM para
disponibilização em espaço específico do CIM no sítio eletrônico do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
XI - receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem
o CIM, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência,
submeter à apreciação do Subcomitê Executivo;
XII - coordenar os grupos técnicos que forem instituídos, em colaboração
com os co-coordenadores, quando houver.
Seção IV - Do Subcomitê-Executivo
Art. 11. Compõem o Subcomitê-Executivo representantes dos órgãos
elencados no art. 5º-B do Decreto nº 11.550, de 2023.
§ 1º Cada órgão terá um representante suplente, que substituirá o titular em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Subcomitê-Executivo, titular e suplente, serão indicados
pelos titulares dos Ministérios representados.
§ 3º Para a indicação prevista no §2º, exige-se que os indicados sejam ocupantes,
no mínimo, de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE,
de nível 17 ou cargo superior, no caso de representantes titulares e, no mínimo, Função
Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, de nível 15, no caso de
representantes suplentes.
§ 4º O Coordenador do Subcomitê-Executivo poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das
reuniões, sem direito a voto.
§ 5º O quórum de reunião do Subcomitê-Executivo é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 6º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Subcomitê-Executivo terá o voto de qualidade.
Art. 12. Compete ao Subcomitê-Executivo:
I - assessorar o CIM na análise de dados, cenários e processos de tomada de
decisão quanto às políticas, aos planos e às ações relacionados à mudança do clima;
II - apoiar a coordenação da participação do Governo federal na Convenção
Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima - CQNUMC, de acordo com as
diretrizes do CIM;
III - coordenar a elaboração, a implementação e o acompanhamento das
contribuições nacionalmente determinadas, incluídos as respectivas metas, os meios de
implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação;
IV - acompanhar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da
administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão
e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade de adaptação do País aos
efeitos da mudança do clima;
V - articular as ações, as medidas e as políticas de outras entidades, públicas e
privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases
de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima;
VI - acompanhar a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e
seus planos setoriais de mitigação e de adaptação;
VII - monitorar e avaliar periodicamente o Plano Nacional sobre Mudança do
Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação;
VIII - recepcionar e avaliar as proposições e demais subsídios oriundos dos
grupos de técnicos; e
IX - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras e grupos técnicos,
reportando suas atividades ao CIM.
§ 1º O Subcomitê-Executivo reportará suas ações ao CIM.
§ 2º O Subcomitê-Executivo poderá instituir grupos técnicos para a análise de
iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e de políticas
sobre mudança do clima.
§ 3º O Subcomitê-Executivo deverá, sempre que receber proposição proveniente
da Câmara de Participação Social, da Câmara de Articulação Interfederativa, e da Câmara de
Assessoramento Científico, disponibilizar às demais o conteúdo da proposição, para
conhecimento e eventual manifestação, quando necessário.
Art. 13. O Subcomitê-Executivo deverá submeter, para aprovação do CIM, seu
regimento interno no prazo máximo de noventa dias, contados da data de aprovação
deste regimento, que deverá conter pelo menos as seguintes definições:
I - periodicidade das reuniões, que deve ser ao menos trimestral;
II - procedimentos de organização dos trabalhos;
III - mecanismos de interação com as câmaras, subcomitês e GTs;
IV - formas de manifestação do subcomitê - executivo; e
V - mecanismos de transparência e publicidade das informações.
Seção V - Dos Subcomitês
Art. 14. O CIM poderá, por meio de resolução, instituir subcomitês para coordenação
e implementação de iniciativas estratégicas no âmbito de suas competências, respeitando o
número máximo de cinco subcomitês em funcionamento simultâneo.
Parágrafo Único. A Resolução do CIM de criação de novos subcomitês deverá
conter, pelo menos:
I - o objetivo do subcomitê;
II - a sua composição;
III - o quórum de reunião e deliberação;
IV - o período de vigência do subcomitê;
V - a periodicidade das reuniões; e
VI - a designação da instituição responsável por sua coordenação.
Art. 15. Os subcomitês deverão seguir as regras regimentais definidas para o
Subcomitê-Executivo, no que couber, resguardadas suas competências para propor
regras específicas quando necessário, e de forma justificada.
Seção VI - Do Subcomitê para a COP 30
Art. 16. O Subcomitê para a COP 30 possui a finalidade de acompanhar a
organização e participação do Governo federal na 30ª Conferência das Partes da
CQNUMC - COP 30, com as seguintes atribuições, resguardadas as competências do
Ministério das Relações Exteriores:
I - promover a articulação das políticas, planos e programas nacionais com os
objetivos da COP30;
II - promover a articulação de ações no âmbito do Governo federal
relacionadas ao conteúdo e à agenda da COP30;
III - contribuir com a elaboração das posições brasileiras nas negociações e
na presidência da COP30; e
IV - acompanhar os avanços da organização do evento com a Secretaria
Extraordinária para a COP 30, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República,
instituída por meio do Decreto nº 11.955, de 19 de março de 2024.
Parágrafo único. O Subcomitê para a COP 30 funcionará até 31 de dezembro de 2026.
Art. 17. O Subcomitê para a COP30 será composto pelos representantes
listados no Art. 5º-E do Decreto nº 11.550, de 2023.
Art. 18. Cada membro do Subcomitê para a COP30 terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 1º Os membros do Subcomitê para a COP 30, titular e suplente, serão
indicados pelos titulares dos Ministérios representados e designados pelo Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Para a indicação prevista no §1º, exige-se que os indicados sejam ocupantes,
no mínimo, de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE,
de nível 17 ou cargo superior, no caso de representantes titulares e, no mínimo, Função
Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, de nível 15, no caso de
representantes suplentes.
§ 3º O Coordenador do Subcomitê para a COP 30 poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para
participar das reuniões, sem direito a voto.
Seção VII - Câmara de Participação Social
Art. 19. A Câmara de Participação Social é a instância consultiva do CIM com
o objetivo de promover a participação da sociedade civil nas políticas públicas sobre
mudança do clima, com as seguintes competências:
I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o
aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e de políticas setoriais e
transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação
constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações; e
II - mobilizar agentes dos setores econômicos e da sociedade civil para o
engajamento em planos e ações relacionados à mudança do clima.
Art. 20. A Câmara de Participação Social será composta por vinte e cinco
representantes com mandato de dois anos, renovável por igual período, escolhidos da
seguinte forma:
I - o FBMC irá escolher, em processo seletivo amplo e transparente, cinco
representantes das Organizações Não Governamentais - ONGs e Movimentos Sociais e
cinco representantes do setor privado, com seus respectivos suplentes; e
II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - CDESS irá
escolher cinco representantes das ONGs e Movimentos Sociais, cinco representantes do
setor privado, e cinco representantes de movimentos dos trabalhadores, com seus
respectivos suplentes.
Parágrafo Único. Cada membro da Câmara de Participação Social terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
Art. 21. A Câmara de Participação Social terá um Coordenador-Geral, que
será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme inciso I do
§ 2º do art. 3º deste Regimento.
§ 1º O Coordenador-Geral do primeiro mandato após a instalação da Câmara
será indicado pelo FBMC.
§ 2º Encerrado o mandato do Coordenador-Geral, a próxima Coordenação-
Geral será ocupada por representante eleito por maioria simples, observada, sempre
que possível, a alternância entre os grupos representados.
§ 3º O mandato do Coordenador-Geral será de um ano a partir da data de
sua eleição, com possibilidade de recondução por igual período.
Art. 22. Ao Coordenador-Geral da Câmara de Participação Social caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e trabalhos;
III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
IV - Solicitar ao FBMC e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social
Sustentável- CDESS indicação de novos representantes quando da interrupção ou fim da
vigência dos mandatos dos membros da Câmara de Participação Social;
V - conduzir processo seletivo para indicação dos representantes nos grupos
de trabalho, quando necessário; e
VI - encaminhar as proposições ao Subcomitê-Executivo do CIM, nos termos
do inc. I do art. 19 deste Regimento.
Parágrafo Único. As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Participação Social serão redigidas na forma de proposições.
Seção VIII - Câmara de Articulação Interfederativa
Art. 23. A Câmara de Articulação Interfederativa é a instância consultiva do CIM
com o objetivo de promover a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
na elaboração, no aperfeiçoamento e na implementação de medidas de mitigação e
adaptação à mudança do clima, com as seguintes competências:
I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o
aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e políticas setoriais e
transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação
constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações;
II - contribuir para o alinhamento entre as políticas nacionais, setoriais e transversais
e as políticas e contextos regionais e locais;
III - fomentar a elaboração de planos estaduais, distritais e municipais de mitigação e
adaptação à mudança do clima, observadas as diretrizes federais e as disposições da PNMC; e
IV - monitorar a implementação da política climática no âmbito subnacional
e reportar ao Subcomitê-Executivo.
Art. 24. A Câmara de Articulação Interfederativa é composta por quinze membros,
sendo sete representantes dos municípios, sete representantes dos estados, indicados pelo
Conselho da Federação para um mandato de dois anos, renovável por igual período, e um
representante da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Parágrafo Único. Cada membro da Articulação Interfederativa terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
Art. 25. A Câmara de Articulação Interfederativa terá um Coordenador-Geral,
que será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme inciso II
do § 2º do art. 3º deste Regimento.
§ 1º O Coordenador-Geral do primeiro mandato após a instalação da Câmara
será indicado pelo Conselho da Federação.
§ 2º Encerrado o mandato do Coordenador-Geral, a próxima Coordenação-Geral
será ocupada por um representante eleito por maioria simples, e deverá ser de setor não
ocupante da Coordenação que se encerra, promovendo-se uma alternância equitativa.
§ 3º O mandato do Coordenador-geral será de um ano a partir da data de
sua eleição, renovável por igual período.
Art. 26. Ao Coordenador-Geral da Câmara de Articulação Interfederativa caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e trabalhos;
III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
IV - solicitar ao Conselho da Federação a indicação de novos representantes
quando da interrupção ou fim da vigência dos mandatos de seus membros;
V - conduzir processo seletivo para indicação dos representantes nos grupos
de trabalho, quando necessário;
VI - Conduzir processo de seleção para o outro representante do CIM,
previsto no Art. 3º, § 2º, inc. II; e
VI - encaminhar as proposições ao Subcomitê-Executivo do CIM, nos termos
do inc. I do art. 23 deste Regimento.
Parágrafo Único. As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Articulação Interfederativa serão redigidas na forma de proposições.
Seção IX - Câmara de Assessoramento Científico
Art. 27. A Câmara de Assessoramento Científico é a instância consultiva do
CIM com o objetivo de subsidiar a política climática com a melhor ciência disponível,
com as seguintes competências:
I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o
aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e políticas setoriais e
transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e de
adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas
atualizações;
II - assessorar e fornecer ao CIM, dados, informações e evidências científicas
para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas
públicas sobre mudança do clima; e
III - contribuir para a conscientização pública e para a divulgação científica
relacionadas à mudança do clima, suas causas e consequências, e opções de mitigação
e de adaptação.
Art. 28. A Câmara de Assessoramento Científico será composta por quinze
representantes, titulares e suplentes, selecionados em processo amplo e transparente
para um mandato de dois anos, renovável por igual período, da seguinte forma:
I - cinco representantes escolhidos pela Rede Brasileira de Pesquisas sobre
Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;
II - cinco representantes escolhidos pela Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência - SBPC; e
III - cinco representantes escolhidos pela Academia Brasileira de Ciências - ABC.
§ 1º Cada membro da Câmara de Assessoramento Científico terá um
representante suplente, que substituirá o titular em suas ausências e seus impedimentos.
Art. 29. A Câmara de Assessoramento Científico terá um Coordenador-Geral,
que será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme inciso III
do § 2º do art. 3º deste Regimento.
§ 1º O Coordenador-Geral do primeiro mandato após a instalação da Câmara
será indicado pela Rede Clima.
§ 2º Encerrado o mandato do Coordenador-Geral, a próxima Coordenação-
Geral será ocupada por um representante eleito por maioria simples, observada, sempre
que possível, a alternância entre os grupos representados.
§ 3º O mandato do coordenador-geral será de um ano a partir da data de
sua eleição, renovável por igual período.
Art. 30. Ao Coordenador-Geral da Câmara de Assessoramento Científico caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e trabalhos;
III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
IV - solicitar à Rede Clima, ao SBPC e à ABC a indicação de novos representantes
quando da interrupção ou fim da vigência dos mandatos de seus membros;
V - conduzir processo seletivo para indicação dos representantes nos grupos
de trabalho, quando necessário.
VI - encaminhar as proposições ao CIM, nos termos do inc. I do art. 27 deste
Regimento.