RESOLUÇÃO Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

Parágrafo Único. As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Assessoramento Científico serão redigidas na forma de proposições.
Seção X - Do Regimento Interno das Câmaras
Art. 31. As Câmaras deverão seguir as regras regimentais definidas para o
Subcomitê-Executivo, no que couber, resguardadas suas competências para propor
regras específicas quando necessário, e de forma justificada.
Seção XI - Grupos Técnicos
Art. 32. Os Grupos Técnicos - GTs deverão respeitar o limite de dez unidades
em funcionamento simultâneo.
Art. 33. Os Grupos Técnicos serão instituídos pelo Subcomitê-Executivo, que
deverá indicar:
I - o número de membros, limitados àqueles pertencentes ao Plenário, Subcomitês e
Câmaras;
II - o objetivo;
III - o produto a ser entregue;
III - o prazo de encerramento das atividades; e
IV - o coordenador do grupo, que estabelecerá os procedimentos para
manifestação dos presentes nas reuniões e atuará como relator dos trabalhos do
grupo.
§ 1º A solicitação de criação de GT será encaminhada ao Subcomitê-Executivo
por qualquer membro do colegiado, com a devida justificativa.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM manterá registro dos grupos e da
documentação técnica e científica em discussão, bem como dos resumos das reuniões
e dos relatórios técnicos eventualmente elaborados no âmbito dos grupos técnicos.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos GTs representantes
de órgãos e entidades públicas e privadas, personalidades de reconhecimento científico na
temática e representantes da sociedade brasileira, sem direito a voto.
§ 4º A formalização dos representantes das instituições nos GTs, incluindo os
coordenadores, será realizada por meio de publicação em sítio eletrônico, pela
secretaria-executiva do CIM, de lista de membros que compõem o GT.
Art. 34. As reuniões dos grupos técnicos serão convocadas pelo respectivo
coordenador com, no mínimo, cinco dias corridos de antecedência.
Parágrafo único. As situações afetas ao grupo técnico não previstas neste
Regimento Interno serão tratadas pelo coordenador respectivo e poderão ser levadas ao
Subcomitê-Executivo, caso necessário.
Art. 35. Nos grupos técnicos, o quórum de reunião é de maioria absoluta e
o de aprovação é de maioria simples.
Art. 36. Ao final das suas atividades, o coordenador do grupo técnico assinará
e encaminhará relatório final à deliberação do CIM, o qual deverá conter, no
mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas;
II - os produtos elaborados; e
III - o parecer conclusivo do grupo sobre a matéria objeto de estudo.
Art. 37. São atribuições dos coordenadores dos grupos técnicos, no
respectivo âmbito de atuação:
I - convocar os integrantes para as reuniões, enviando a pauta por correspondência
eletrônica aos membros;
II - elaborar expedientes e pareceres, encaminhando-os à Secretaria-Executiva
do CIM, para fins de arquivo;
III - definir, ouvidos os demais integrantes do grupo, a forma de condução
dos trabalhos;
IV - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
V - relatar os trabalhos ou indicar relator, se for o caso;
VI - requerer, uma única vez, prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos
ao Subcomitê-Executivo;
VII - encaminhar o relatório final e, se for o caso, os relatórios parciais ao
Subcomitê-Executivo;
VIII - informar, nas reuniões do CIM e do Subcomitê-Executivo, o andamento
das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados,
quando solicitado; e
IX - convidar especialistas não membros do CIM para colaborar com as atividades de
seus grupos técnicos, sem remuneração e sem direito a voto nas deliberações do grupo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 38. São atribuições comuns dos membros do CIM:
I - encaminhar à Secretaria-Executiva do CIM propostas, sugestões de temas,
proposições de documentos e resoluções, com a respectiva justificativa, para inclusão na
pauta de reunião;
II - participar das discussões, votar e fazer declaração de voto;
III - solicitar ao Presidente, de forma justificada, a participação nas reuniões
dos indicados no §3º do art. 3º, sem direito a voto;
IV - contribuir para a construção do planejamento anual das atividades do CIM;
V - indicar a participação de representante de sua instituição nos subcomitês
e grupos técnicos;
VI - prestar informações setoriais relevantes para o CIM;
VII - sugerir ao Subcomitê-Executivo a classificação de informações tratadas
pelo Comitê que se enquadrem no disposto no art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
VIII - assinar as atas aprovadas das reuniões, o que poderá ser feito por meio digital; e
IX - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.
§ 1º É vedado aos membros do CIM manifestarem-se em nome do Comitê,
exceto quando expressa e formalmente autorizados por seu presidente, ou quando se
tratar de tema já deliberado pelo Comitê e nos termos da deliberação publicada.
Art. 39. A participação no CIM, nos Subcomitês, nas Câmaras e nos grupos
técnicos, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 40. Os membros do CIM, dos Subcomitês, das Câmaras e dos grupos técnicos
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência
e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
Art. 41. O CIM, os Subcomitês, as Câmaras e os grupos técnicos darão publicidade
às atas de suas reuniões, deliberações, proposições e recomendações, no âmbito de suas
competências, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º As minutas das atas serão remetidas aos membros titulares do CIM em
até quinze dias corridos, contados da realização da reunião.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM receberá, em até dez dias corridos do
envio da minuta de ata, as contribuições e apontamentos ao documento, os consolidará
e enviará para assinatura dos Ministros de Estado presentes na reunião.
§ 3º A não manifestação sobre as atas dentro do prazo regimental será considerada
como anuência tácita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. Em caso de eventos e demais encontros presenciais do CIM, o
Comitê não se responsabilizará pelas despesas com passagens e diárias, que deverão ser
custeadas pelos respectivos órgãos, entidades e instituições representados no CIM.
Art. 43. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidos ad referendum pelo presidente do CIM, permitindo
recurso ao Plenário.