ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.442, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.442, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425497/2024-35,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica (Despacho ANEEL nº 386/2021), aprovado pela Portaria nº 1466/SPE/MME,
de 10 de junho de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa
Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo nº 131, de 19.09.2022 (publicado no DOU em
21.09.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 17.02.2021 a 17.08.2023,
localizado nos Municípios de Belford Roxo, Angra dos Reis, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro; Araraquara, Cachoeira Paulista e Campinas, Estado de São Paulo
e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato
Declaratório Executivo nº 131, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação
ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°,
ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 131, de 19.09.2022
(publicado no DOU em 21.09.2022) para a empresa incorporada.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.443,
DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Concede prorrogação do prazo do ADE DRF/CTA nº
275/2023, que concedeu coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.381600/2023-12, declara:
Art. 1º Concedida a prorrogação do prazo de fruição da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, deferida mediante expedição do ADE nº 275, de 16 de
outubro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no
DOU de 17/10/2023, Seção 1, Pág. 46/47, no curso do processo 10906.381600/2023-12,
para a empresa NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, CNPJ nº 02.955.426/0001-24,
relativa ao projeto de transportes e rodovias denominado Concessão para Exploração da
Rodovia BR 163/MT, especificamente obras de restauração do pavimento em pista
duplicada, entre o km 211+300 e o km 269+900 - Trecho Sul, na Rodovia BR-364/MT, sendo
que dada a sobreposição existente entre as rodovias BR-364/MT e BR-163/MT, o referido
trecho também pode ser interpretado entre o km 130+200 e o km 188+800 - trecho Sul, na
Rodovia BR-163/MT, sob concessão da contratante, referente ao Contrato de Concessão -
Edital nº 003/2013 - ANTT, aprovado para enquadramento no referido regime pela Portaria
SFPP/MI nº 2.264, de 29 de maio de 2019 (DOU de 03/06/2019, Seção 1, Pág. 52).
Art. 2º A prorrogação até 04/01/2025 tem como base a pactuação do Contrato
de Execução de Obras e Serviços de Engenharia CRO.ENG.353.2023, através do
Instrumento Particular de Aditamento - 4º Aditivo Contrato de Prestação de Serviço nº
CRO.ENG.353.2023, de 12/08/2024, firmados entre a coabilitada e a pessoa jurídica
Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001- 04, titular do projeto
habilitada ao REIDI.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao projeto objeto da Portaria SFPP/MI
nº 2.264/2019, nos limites do Contrato de Empreitada e Termos de Aditamento firmados,
devendo ser observado o disposto nos arts. 3º e 8º do Decreto nº 6.144/2007 e no art. 653
da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, conforme o disposto no artigo 9º do
Decreto nº 6.144/2007 e no art. 657 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício, em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão e prorrogação, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI