ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.421, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.421, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425488/2024-44, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS,
inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em transmissão de energia elétrica,
associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Venda das Pedras, Macaé
Merchan C1 na Subestação Lagos (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.338 de 13 de
dezembro de 2022), aprovado pela Portaria nº 1888/SPE/MME, de 10 de fevereiro de
2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais
Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo nº 62, de 13.04.2023 (publicado no DOU em 14.04.2023)., com
prazo estimado de execução da obra de 16.12.2022 a 16.12.2025, localizado nos
Municípios de Itaboraí e Macaé, Estado do Rio de Janeiro e com estimativas de
desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato
Declaratório Executivo nº 62, de 13.04.2023, publicado no DOU de 14.04.2023, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação
ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES