RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 85, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

XVIII - sempre que possível, manter a câmera ligada nas reuniões em que for
convidado ou convocado, e nas atividades realizadas de maneira síncrona, utilizando-se,
preferencialmente, do fundo de tela institucional; e
XIX - informar à chefia imediata todas as intercorrências que afetaram o que
foi inicialmente pactuado no Plano de Trabalho, mediante justificativa.
§ 1º Quando houver opção pela modalidade de teletrabalho em regime
parcial, deverá ser definida a quantidade de dias que o participante executará suas
atribuições fora das dependências da ANS, registrando as opções dos dias em que estará
presencialmente e em teletrabalho no sistema informatizado do PGD.
§ 2º Quando o participante estiver na modalidade de teletrabalho, em regime
de execução parcial ou integral:
I - deverá adotar os softwares essenciais fornecidos pela ANS em suas versões
mais recentes, corporativas e sempre atualizadas; e
II - quando utilizar seus equipamentos pessoais, poderá adotar outro sistema
operacional, sistemas de apoio e antivírus, desde que devidamente licenciados e
atualizados.
§ 3º Quando o participante acessar o ambiente tecnológico da Agência, na
modalidade teletrabalho, em regime integral ou parcial:
I - o serviço de acesso remoto deve ser utilizado exclusivamente em
necessidade de serviço, por usuários fora das dependências da ANS, incluindo os
escritórios regionais, no desenvolvimento de atividades de interesse desta Agência;
II - os acessos aos serviços tecnológicos deverão seguir as orientações da área
de tecnologia da informação;
III - as credenciais para utilização do serviço de acesso remoto devem ser
atreladas a uma conta de usuário corporativo; e
IV - os procedimentos para concessão e revogação de acesso aos usuários
devem seguir a Política de Segurança da Informação ou diretrizes da área de tecnologia
da informação.
§ 4º O participante do PGD deverá aceitar, quando solicitado, sistemática de
avaliação estabelecida pela área de segurança de informação que permita às equipes
técnicas verificarem a confiabilidade dos dispositivos utilizados para acessar os ambientes
digitais da ANS.
§ 5º O TCR conterá as obrigações e direitos dos participantes, de acordo com
a modalidade - presencial, teletrabalho parcial ou integral, conforme estabelecido nessa
Resolução Administrativa.
Seção IV
Atribuições e responsabilidades da unidade e de seus dirigentes
Art. 29. Compete aos Diretores, aos chefes das unidades vinculadas e à
unidade organizacional da Presidência da ANS:
I - analisar e controlar os resultados em sua unidade;
II - fornecer à unidade organizacional referente à gestão de pessoas e à unidade
organizacional responsável pelo planejamento e acompanhamento institucional da ANS,
sempre que demandado, relatório de acompanhamento do PGD na sua unidade; e
III - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução com o planejamento institucional.
§ 1º Durante o primeiro ano de estágio probatório dos servidores
ingressantes, cabe à chefia imediata o acompanhamento do trabalho do participante no
PGD em regime presencial.
§ 2º A chefia imediata poderá solicitar que seja designado um ou mais
servidores que possam substitui-la para o acompanhamento presencial dos servidores em
estágio probatório, ao longo do período indicado no § 1º, desde que cumpridos os
seguintes critérios:
I - que seja devidamente justificada a substituição;
II - que os servidores indicados para substituição sejam da mesma Diretoria ou
das mesmas unidades vinculadas da chefia imediata e que possuam o mesmo cargo dos
servidores ingressantes que estiverem na situação prevista no § 1º, salvo os ocupantes de
cargos comissionados, os quais também poderão substituir a chefia nessa função; e
III - que sejam designados pelos Diretores ou pelas chefias das unidades
vinculadas.
§ 3º O acompanhamento diário e presencial pelas chefias imediatas, ou seus
eventuais servidores substitutos, aos servidores em estágio probatório, durante o período
designado no § 1º, não necessariamente precisará cumprir a integralidade da jornada
diária de forma presencial.
Art. 30. Compete aos chefes das unidades de execução:
I - elaborar o plano de entregas da unidade, por meio de sistema
informatizado próprio para este fim, e monitorar a sua execução, preferencialmente, em
período não superior a uma semana;
II - pactuar, monitorar e avaliar a execução e qualidade dos planos de trabalho
dos participantes, o desempenho, através de sistema informatizado próprio para este
fim;
III - encaminhar, em autos apartados, as informações do PDG sobre eventual
desvio por parte do participante, devendo os autos serem encaminhados à unidade
correcional vinculada à ANS, com vistas à apuração disciplinar nos termos estabelecidos
pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - manter contato, de modo permanente, por meios institucionais, de forma
síncrona ou assíncrona, com os participantes, para repassar instruções de serviço e
manifestar considerações sobre sua atuação;
V - aferir e realizar o fechamento do cumprimento das metas estabelecidas
mensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente, no sistema informatizado próprio
para o PGD, mediante análise fundamentada, se for o caso, sob pena de suspensão da
remuneração do participante;
VI - dar retorno aos avaliados sobre os resultados alcançados, visando sempre
deliberar e aprimorar os resultados obtidos;
VII - dar ciência aos seus superiores sobre a evolução do PGD, dificuldades
encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos
relatórios de acompanhamento;
VIII - dar ciência aos participantes sobre a edição de informes institucionais;
IX - realizar o planejamento de sua unidade, preferencialmente com
agendamento prévio de reuniões e outras rotinas administrativas que demandem
preparação adequada dos participantes em prazo não inferior ao disposto no art. 41,
inciso II, na modalidade presencial ou remota, de modo a integrar os participantes,
manter a qualidade do trabalho, harmonizar o clima organizacional e conferir
oportunidades para o diálogo, o entendimento e o desenvolvimento da equipe de
trabalho;
X - garantir o quantitativo de colaboradores necessário para o bom
andamento das atividades desempenhadas exclusivamente em trabalho presencial;
XI - incentivar a participação em ações de desenvolvimento alinhadas com o
disposto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, independentemente
do resultado da avaliação do plano de trabalho do participante;
XII - promover a interação e o engajamento dos membros da equipe
independentemente da modalidade;
XIII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da ANS quando não for
possível se comunicar com o participante, reiteradamente, por meio dos canais previstos
no escritório digital;
XIV - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
XV - adotar as providências previstas nesta Resolução Administrativa sobre a
possibilidade de eventual compensação de horas não executadas e de desconto na
remuneração, observados os prazos, conforme disposto na Seção II, do Capítulo II;
XVI - adotar as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto no
art. 27;
XVII - desligar o participante da modalidade teletrabalho, quando ele não
atender o regramento previsto para esta modalidade;
XVIII - incluir no sistema informatizado do PGD eventuais reduções ou
descontos de metas relacionados à indisponibilidade de sistemas informatizados da ANS
que afetem a execução das atividades do servidor, exceto no caso definido no art. 63;
XIX - manter atualizada a frequência de entrada e saída dos participantes do
PGD por modalidade;
XX - manter o registro de entregas atualizado no sistema informatizado do
PGD, seguindo o padrão de qualidade da lista de entregas da ANS, disponível no guia de
boas práticas do PGD;
XXI - considerar e efetuar eventuais descontos referente às intercorrências
registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho; e
XXII - ajustar o TCR, se necessário, para atender às condições necessárias para
melhor execução do plano de trabalho.
§ 1º A chefia imediata poderá redefinir a priorização das atividades a serem
realizadas pelo participante, por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de
demandas prioritárias.
§ 2º As atribuições e responsabilidades dos chefes imediatos aplicam-se aos
supervisores de estágio, no que couber.
Art. 31. Compete à unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas
da ANS:
I - planejar e acompanhar a realização do PGD na ANS, como uma ferramenta
complementar à política de gestão de pessoas;
II - planejar e monitorar a capacidade de funcionamento da Agência e a plena
execução dos processos de trabalho, por meio da atuação dos servidores;
III - desenvolver ações que estimulem o clima organizacional, o
relacionamento interpessoal, a promoção do conhecimento com a participação dos
servidores e chefias;
IV - capacitar e orientar as chefias quanto a atuação da liderança junto a
equipes remotas;
V - capacitar e orientar os participantes quanto ao trabalho remoto, seus
compromissos e responsabilidades;
VI - avaliar, no âmbito institucional, a implementação do PGD em
conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução Administrativa, em
conjunto com a área responsável pelo planejamento desta ANS; e
VII - receber propostas de melhoria no PGD, para análise e eventual
modificação do plano de trabalho da ANS.
Parágrafo único. A unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas
poderá constituir grupo de trabalho para as análises de resultado, análise das melhorias
no plano de trabalho da ANS e elaboração dos relatórios de acompanhamento solicitados
pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 32. Compete à unidade organizacional responsável pelo planejamento e
acompanhamento das ações da ANS:
I - disponibilizar para o órgão central do SIPEC, quando solicitado, informações
extraídas do sistema informatizado próprio para o PGD, conforme regramento sobre o
monitoramento do programa contido no art. 29, da Instrução Normativa Conjunta nº 24,
de 28 de julho de 2023; e
II - acompanhar o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução com o planejamento institucional.
Art. 33. Compete à unidade organizacional responsável pela qualificação
institucional da ANS coordenar a atualização da lista de entregas em conjunto com as
unidades organizacionais.
Art. 34. Compete à unidade organizacional responsável pela gestão de
tecnologia da ANS garantir a disponibilidade da infraestrutura tecnológica de
responsabilidade da ANS.
§ 1º A unidade organizacional responsável pela gestão de tecnologia da ANS
prestará suporte técnico aos servidores participantes:
I - nos casos de dificuldades de acesso remoto aos sistemas; e
II - para o fomento das boas práticas de segurança da informação.
§ 2º Os serviços de assistência e apoio técnico-operacional necessários ao bom
funcionamento do aparato informacional exigido para a execução do teletrabalho será
fornecido pela ANS, conforme Política de Segurança da Informação - PSI vigente.
Art. 35. Compete à unidade organizacional responsável pela administração e
infraestrutura da ANS garantir a manutenção de estrutura física mínima para a execução
das atividades dos servidores na ANS, em caso de necessidade de realizar o trabalho
dentro das unidades da ANS, ressalvadas as salas de uso coletivo e uso do
estacionamento, quando houver, que deverão ser previamente agendados.
§ 1º Caberá à unidade organizacional responsável pela administração e
infraestrutura da ANS a emissão e divulgação de relatórios, em periodicidade a ser
definida pela área regimentalmente responsável, sobre a variação dos gastos em virtude
da adoção da modalidade de teletrabalho pela ANS.
§ 2º Caberá à unidade organizacional responsável pela administração e
infraestrutura da ANS a concessão das diárias e passagens, bem como as orientações
decorrentes, conforme disposto no art. 59.
CAPÍTULO III
DA MODALIDADE TELETRABALHO
Seção I
Participantes do Teletrabalho
Art. 36. Os chefes imediatos observarão se o perfil dos servidores interessados
em participar da modalidade teletrabalho atende aos seguintes critérios para o exercício
das atividades:
I - capacidade de organização e autodisciplina;
II - capacidade de cumprimento das atividades nos prazos acordados;
III - capacidade de interação com a equipe;
IV - atuação tempestiva;
V - proatividade na resolução de problemas;
VI - abertura para utilização de novas tecnologias;
VII - orientação para resultados;
VIII - cumprimento de um ano de estágio probatório; e
IX - cumprimento do período de seis meses após a movimentação advinda de
outro órgão ou entidade.
§ 1º O indeferimento do pedido de inclusão na modalidade de teletrabalho,
ou sua exclusão, deverá ser justificado, por escrito, pela chefia imediata, através do
Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
§ 2º Quando necessário, a chefia imediata promoverá o revezamento de
interessados em participar do teletrabalho, definindo a periodicidade da alternância.
§ 3º As Diretorias, as unidades vinculadas e a Presidência deverão manter
atualizado o registro de participantes em cada regime de execução, junto ao sistema
informatizado.
§ 4º Poderão ser dispensadas do disposto nos incisos VIII e IX, do caput, as
pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
§ 5º Nos casos de necessidade de limitação do número de participações, e
razoável igualdade de habilidades e características entre os interessados, será obedecida
a seguinte ordem no critério de desempate, priorizando os participantes:
I - pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por
dependentes, na mesma condição;
II - pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
III - pessoas com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - gestantes e lactantes;
V - pessoas que sejam responsáveis por dependentes, crianças e adolescentes
menores de 18 anos e idosos maiores de 75 anos;
VI - pessoas idosas; e
VII - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida.
§ 6º A modalidade teletrabalho integral poderá ser alternativa aos servidores
que atendam aos requisitos para remoção nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso
III, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para concessão da
licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do
território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo, prevista no art. 84, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Art. 37. O participante não poderá realizar o teletrabalho se:
I - realizar as atividades para as quais a presença física na unidade seja
estritamente necessária, como nos casos de atendimento presencial;
II - implicar na redução da capacidade de funcionamento dos setores em que
haja atendimento ao público;
III - apresentar contraindicações por motivo de saúde, atestada por perícia
médica oficial;
IV - não tiver cumprido um ano de estágio probatório, salvo a eventual
dispensa prevista no art. 36, § 4º;
V - não tiver cumprido o período de seis meses da data de sua movimentação
advinda de outro órgão ou entidade, salvo a eventual dispensa prevista no art. 36, §
4º;
VI - não cumprir os pré-requisitos definidos no art. 36; ou
VII - se recusar a cumprir às obrigações gerais previstas nessa Resolução
Administrativa, e, em especial, aos arts. 41 e 42.
Parágrafo único. Para as atividades exclusivamente presenciais, poderá ocorrer
o revezamento da equipe, na forma estabelecida no art. 29, §§ 1º, 2º e 3º.
Art. 38. A execução das entregas de maneira remota será realizada apenas por
meio digital, sendo vedada a saída de processos físicos da ANS.
Parágrafo único. Os processos públicos ou restritos, que ainda estejam em
meio físico, só poderão ser trabalhados remotamente após digitalizados.
Art. 39. Em situações de caso fortuito ou de força maior, ou se os
equipamentos utilizados pelo participante em teletrabalho apresentarem baixa qualidade
de conexão ou defeito, ainda que de forma intermitente, que prejudique o andamento
das atividades e a participação em reuniões, o participante deverá desenvolver suas
atividades presencialmente em sua unidade de exercício ou no local definido pela
Administração, até que a situação seja normalizada.
Seção II
Habilitação do participante na modalidade de teletrabalho
Art. 40. É habilitado à participação na modalidade de teletrabalho:
I - o servidor público ocupante de cargo efetivo;
II - os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei
de livre nomeação e exoneração;
III - os empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, em exercício na unidade;
IV - os contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
§ 1º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham
cumprido um ano de estágio probatório.
§ 2º No caso de movimentação de servidores de outros órgãos para a ANS, os
participantes que estejam na modalidade presencial do PGD ou agentes públicos
submetidos ao controle de frequência no órgão de origem, só poderão ser selecionados
para a modalidade teletrabalho seis meses após a movimentação para a ANS.
§ 3º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso III, do
caput, será realizada mediante observância das regras dos respectivos contratos de
trabalho e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
§ 4º A participação dos contratados temporários, de que trata o inciso IV, do
caput, será realizada mediante observância da necessidade temporária de excepcional
interesse público da contratação, das cláusulas estabelecidas em cada contrato e das
normas previstas na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE DA MODALIDADE DE
TELETRABALHO
Art. 41. Constituem deveres do participante da modalidade de teletrabalho:
I - cumprir o estabelecido no plano de trabalho, totalizando as horas da
jornada de trabalho do mês;
II - atender às convocações para comparecimento à sua unidade de lotação,
sempre que sua presença for necessária e houver interesse da Administração Pública,
inclusive em requisições da unidade organizacional de gestão de pessoas e de correição
vinculada à ANS, desde que convocado com antecedência mínima de dois dias úteis para
os servidores que residem na cidade de lotação ou em sua grande região metropolitana
e de cinco dias úteis para os servidores que comprovem a residência em outra localidade,
fora da região metropolitana da sua cidade de lotação;
III - informar e manter atualizado, no sistema de gestão de pessoas do
Governo Federal, no assentamento funcional, nos sistemas de gestão de pessoas adotados
pela ANS e à chefia imediata, os dados referentes ao número de telefone: fixo, quando
houver e telefone móvel, bem como o seu endereço residencial completo;
IV - manter o chefe imediato informado sobre a evolução do trabalho por
meio de mensagem eletrônica ou outro meio de comunicação, bem como indicar
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu
andamento;
V - comunicar tempestivamente ao chefe imediato, por meio de contato
institucional, a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para
eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do
trabalho;
VI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
das normas internas e externas de segurança da informação e dos deveres funcionais
previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante
observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem
como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de
trabalho;
VIII - reunir-se com a equipe e a chefia imediata conforme periodicidade
definida;
IX - acompanhar diariamente as notícias publicadas nos canais internos da
ANS;
X - manter-se constantemente atualizado, consultando, nos dias úteis de
trabalho no período acordado junto à chefia imediata, a caixa postal individual de correio
eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação oficiais da ANS,
promovendo resposta ágil, efetiva a todas as solicitações e comunicações que lhe forem
dirigidas, em tempo hábil para providências necessárias, a fim de não comprometer o
bom funcionamento do trabalho pactuado, respondendo no prazo máximo de vinte e
quatro horas, tomando como referência os dias úteis de trabalho, aos contatos internos
recebidos no horário de funcionamento da ANS;
XI - observar as diferenças de fuso horário do país em que residir, para fins
de realização das atividades síncronas, quando necessárias, nos casos dos participantes
autorizados a realizar o trabalho no exterior;
XII - zelar pela guarda e manutenção dos mobiliários e equipamentos de
informática cuja retirada foi autorizada;
XIII - permitir integração e o engajamento com os membros da equipe
independentemente da modalidade; e
XIV - manter atualizado um número de telefone fixo que possibilite a
comunicação com o público externo, podendo ser indicado o número da unidade de
lotação, a ser definido pela chefia imediata, que ficará responsável em entrar em contato
com o participante para que retorne o contato, no prazo máximo de quarenta e oito
horas, tomando como referência os dias úteis de trabalho, ou, nos casos de atuação
específica, os canais da Ouvidoria da ANS.
§ 1º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo participante, sendo
vedada a utilização de terceiros para o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 2º Eventual responsabilidade disciplinar pelo descumprimento do disposto
neste artigo deverá ser apurada por meio de devido processo.
§ 3º O participante deve solicitar à chefia imediata a alteração da modalidade
de trabalho quando houver esta opção para as atividades por ele executadas.
§ 4º Quando estiver em regime de execução parcial ou total, caberá ao
participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a
utilização de equipamentos e mobiliários, seguindo as orientações de ergonomia e
segurança do trabalho estabelecida pela ANS, assumindo, inclusive, os custos referentes
à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas necessárias
à realização das atividades.
§ 5º Não se aplica a previsão do inciso II, do caput, no caso de servidor
autorizado a exercer suas atividades funcionais no exterior.
Art. 42. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no art. 41, inciso II.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia da unidade de execução;
II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação do escritório digital;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
CAPÍTULO IV
DA MODALIDADE TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 43. O Diretor-Presidente poderá autorizar o exercício de atividades
funcionais no exterior ao servidor público federal efetivo que tenha concluído estágio
probatório nas seguintes hipóteses:
I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pais ou o
absolutamente incapaz, cujo servidor seja tutor ou curador, por motivo profissional, de
estudo ou para tratamento de saúde no exterior;
II - por motivo de estudo do servidor, ainda que o curso não tenha relação
direta com as suas atribuições na ANS;
III - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto no arts. 95
e 96, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
d) remoção de que trata o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'b', da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o tratamento médico necessite ser
realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no art. 84, caput, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.