RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 85, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 85, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho
- PGD no âmbito da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR,
em vista do que dispõe o art. 1º, parágrafo único, o art. 6º, caput e o art. 10, incisos I
e II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990; o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; a Instrução Normativa Conjunta nº
24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta nº 21, de 16 de
julho de 2024, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; a
Instrução Normativa Conjunta nº 52, de 21 de dezembro de 2023, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Público; o art. 41, inciso II, o art. 42, inciso II, ambos
da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, bem como face às
competências delineadas pelo art. 43, caput, pelo art. 30, inciso I, alíneas 'a' e 'd', e pelo
art. 45, ambos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, c/c o art.
4º, do Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022, c/c o art. 6º, da Instrução Normativa
Conjunta nº 24, de 28 de julho de 2023, conforme deliberado em reunião realizada em
20 de setembro de 2024, adotou a seguinte Resolução Administrativa e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Esta Resolução Administrativa dispõe, no âmbito da Agência Nacional
de Saúde Suplementar - ANS, sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, de que
trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, nos termos das orientações contidas
na Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução
Normativa Conjunta nº 21, de 16 de julho de 2024 e a Instrução Normativa Conjunta nº
52, de 21 de dezembro de 2023, bem como revoga a Portaria nº 3, de 24 de maio de
2022 e a Resolução Administrativa nº 73, de 15 de setembro de 2021.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Resolução Administrativa, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, a serem realizadas
de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, realizadas pelo participante,
que visam contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade assíncrona: aquela em que a sua execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou de forma que seja necessário
exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada de
forma presencial ou virtual;
III - atividade síncrona: aquela em que a sua execução se dá mediante
interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada de forma
presencial ou virtual;
IV - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações;
V - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais, definidas pela ANS,
para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
IX - lista de entregas: conjunto de entregas resultantes dos processos de
trabalho da arquitetura de processos da ANS ou de projetos institucionais, a partir da
cadeia de valores ou objetivos estratégicos;
X - participantes: todos os agentes públicos previstos no art. 2º, § 1º, do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, em exercício na ANS, cadastrados nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, os quais
estão submetidos às normas previstas nesta Resolução Administrativa;
XI - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão, que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
XII - política de consequências: conjunto de ações a serem adotadas no caso
de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado,
inexecução parcial ou não executado, abrangendo as ações de melhoria, a serem
observadas pelo participante do PGD, bem como a indicação de outras possíveis
providências;
XIII - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão, que tem por
objetivo alocar o equivalente da carga horária disponível no período, de forma a
contribuir, direta ou indiretamente, para o plano de entregas da unidade;
XIV - posto de trabalho em área para o trabalho coletivo: área útil destinada
ao expediente de caráter transitório, composta por estações de trabalho compartilhadas,
além de equipamentos e mobiliários de apoio, que poderão compor salas de reunião e
ambientes de cotrabalho;
XV - posto de trabalho integral: aquele representado por servidores que
realizam expediente contínuo no local indicado pela administração, cuja carga horária
diária média seja igual ou superior a seis horas e que demande estação de trabalho
exclusiva;
XVI - posto de trabalho reduzido: aquele representado por servidores que
realizam expediente parcial ou transitório no local indicado pela administração, cuja carga
horária diária média seja inferior a seis horas; ou realizada em regime de teletrabalho e
que demande estação de trabalho;
XVII - presencial: modalidade em que o servidor realiza todas as suas
atividades exclusivamente nas dependências da ANS, ou em lugar definido pela
administração, em todos os dias considerados úteis pela ANS;
XVIII - Programa de Gestão e Desempenho - PGD: programa instituído à toda
ANS, indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na
vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias
organizacionais;
XIX - regime de execução parcial: modalidade em que o servidor realiza as
atividades nas dependências da ANS, ou em lugar definido pela administração, em dias
específicos do mês e parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do
participante;
XX - regime de execução integral: modalidade em que o servidor realiza as
atividades fora das dependências da ANS, todos os dias úteis do mês, em locais a critério
do participante;
XXI - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada
regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas da ANS, em
regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos
tecnológicos, após autorização pela chefia imediata, ocorrendo em função da
conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito subjetivo do
participante;
XXII - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: documento que o servidor
deverá concordar no sistema eletrônico de controle, contendo os direitos e deveres do
participante;
XXIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades de
lotação diversas, com objetivo de atuar em projetos específicos;
XXIV - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da
natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas
externamente às dependências da ANS, e cujo local de realização é definido em função
do seu objeto;
XXV - unidade de execução: unidade da estrutura administrativa da ANS,
definida em regimento interno, que tenha plano de entregas pactuado;
XXVI - unidade de exercício: unidade em que o servidor esteja efetivamente
desempenhando suas atividades, podendo ser diferente da sua unidade de lotação; e
XXVII - unidade de lotação: unidade à qual o servidor está
administrativamente vinculado em virtude da sua forma de ingresso no serviço público ou
de remoções subsequentes.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução Administrativa, são consideradas as
seguintes diretrizes:
I - relação de confiança mútua entre servidor e chefia, mediante compromisso
de qualidade e eficiência na prestação dos serviços;
II - renovação da política institucional de gestão de pessoas, como forma de
estímulo ao desenvolvimento de potencialidades das equipes e dos servidores, em prol do
desenvolvimento sustentável da administração e do ambiente social em que está
inserida;
III - racionalização dos gastos administrativos, para manutenção da estrutura
física da ANS;
IV - necessidade permanente de aperfeiçoar e adequar os processos de
trabalho, frente à inovação e à transformação digital;
V - valorização dos esforços e desempenho das equipes de trabalho, visando
o aprimoramento dos resultados institucionais e a melhoria da capacidade regulatória,
objetivando a garantia do cumprimento da missão institucional da ANS;
VI - colaboração com as metas de sustentabilidade relacionadas à Política
Integrada de Governança e Responsabilidade Socioambiental - ESG, ao Projeto ESG, ao
Programa de Logística Sustentável da ANS - PLS, visando ao fortalecimento das ações de
sustentabilidade da ANS, mediante estímulo ao uso racional de recursos e à redução da
emissão de poluentes em decorrência da menor mobilidade urbana;
VII - promoção da cultura orientada em resultados, com foco na eficiência e
efetividade dos serviços prestados pela ANS, com vistas ao cumprimento de sua missão
institucional;
VIII - contribuição para a saúde e a qualidade de vida dos participantes;
IX - aperfeiçoamento da gestão interna e a organização das unidades da
ANS;
X - geração e implementação de mecanismos de avaliação e alocação de
recursos;
XI - promoção do aprimoramento contínuo dos processos de trabalho;
XII - contribuição para o dimensionamento da força de trabalho;
XIII - atração e retenção de talentos;
XIV - estímulo a cultura de planejamento institucional; e
XV - aprimoramento da distribuição da jornada de trabalho dos servidores da
ANS, visando à otimização da eficiência e da produtividade.
Art. 4º O PGD abrange, obrigatoriamente, todas as unidades da ANS, não se
aplicando mais o regime do controle de frequência.
Art. 5º O PGD será operacionalizado a partir de um sistema informatizado de
acompanhamento e controle, disponível a todos os participantes.
Art. 6º O PGD abrangerá todas as atividades da ANS, com mensuração da
produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do
participante em suas entregas.
Art. 7º Não haverá percentual máximo de vagas estipulado por modalidade,
excetuando-se os casos referentes às autorizações para o exercício do PGD no exterior,
os quais deverão observar o disposto no art. 43, § 1º.
Art. 8º O registro de comparecimento dos participantes no PGD para fins de
pagamento de benefícios ou outras finalidades deverá ser feito dentro do sistema
informatizado disponibilizado pela área de gestão de pessoas, ocasião em que o servidor
informará quantos dias de trabalho presencial se comprometerá a realizar por mês ou por
semana.
Parágrafo único. O participante deverá comunicar, à chefia imediata, por meio
do sistema informatizado do PGD, qualquer alteração em relação aos registros de
comparecimento dos dias de trabalho presencial que tenha se comprometido a realizar,
nos termos do caput.
Art. 9º A modalidade e o regime de execução a que o participante do PGD
estará submetido terá como premissas o interesse da administração, as entregas da
unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Parágrafo único. A chefia da unidade de execução e o participante poderão
repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste
no sistema informatizado do PGD.
Art. 10. Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer
que seja a modalidade e o regime de execução.
Art. 11. O PGD poderá ocorrer nas seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
Parágrafo único. A modalidade de teletrabalho poderá ter os seguintes
regimes de execução:
I - integral; ou
II - parcial.
CAPÍTULO II
PLANO DE ENTREGAS E PLANO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE GESTÃO E
DESEMPENHO
Seção I
Plano de entregas, Plano de trabalho e acompanhamento de resultados
Art. 12. Para composição da lista de entregas da ANS, cada unidade deverá
seguir a metodologia padronizada da ANS, publicada e disponibilizada nos canais oficiais
de comunicação da ANS, na Intranet, em área específica, de acordo com prazos definidos
pela unidade de gestão de pessoas.
Parágrafo único. A ANS estabelecerá períodos para monitoramento e
atualização da lista de entregas.
Art. 13. Cada unidade de execução deverá ter, trimestralmente, plano de
entregas contendo, no mínimo:
I - a data de início e a de término; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução.
§ 2º O plano de entregas das unidades vinculadas será aprovado pelo
respectivo titular.
Art. 14. Cada participante do PGD deverá ter, mensalmente, plano de
trabalho, contendo:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período para a realização das
atividades:
a) vinculadas às entregas da própria unidade;
b) não vinculadas diretamente às entregas da própria unidade, mas
necessárias ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculadas às entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos,
mediante autorização prévia da chefia imediata da unidade de lotação.
III - a descrição das entregas realizadas pelo participante.
§ 1º O somatório previsto no inciso II, do caput, corresponderá à carga horária
disponível para o período.
§ 2º A situação prevista no inciso II, alínea 'c', do caput:
I - não configura alteração da unidade de lotação do participante;
II - requer que as atividades realizadas sejam reportadas à chefia da unidade
de lotação do participante; e
III - pode ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 3º As avaliações dos planos de trabalhos realizados em cada mês servirão
para fins de homologação da frequência dos servidores de outros órgãos em exercício na
ANS.
Art. 15. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição das entregas realizadas; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
§ 1º O participante deverá registrar mensalmente o previsto nos incisos I e II,
do caput, em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
Art. 16. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de
trabalho do participante, considerando:
I - a realização das entregas conforme pactuado;
II - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução das entregas pactuadas;
III - o cumprimento do TCR;
IV - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho;
V - a qualidade das entregas;
VI - o alcance das metas;
VII - o cumprimento dos prazos; e
VIII - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até
vinte dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data limite do
registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V, do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V, do § 1º, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias corridos,
contados do primeiro dia útil subsequente à notificação de que trata o § 2º, por meio do
sistema de protocolo eletrônico adotado pela ANS.
§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, por meio do
sistema de protocolo eletrônico adotado pela ANS, em até dez dias corridos, contados do
primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação do recurso apresentado pelo
participante:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial no
sistema; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
§ 6º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento, quando necessárias.
Art. 17. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após
o término do prazo do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima
do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - não executado: plano de entregas não executado.
§ 2º As atividades realizadas pelo estagiário no PGD deverão ser compatíveis
com as atividades educacionais.
Art. 18. O participante que se ausentar da ANS, definitivamente ou
provisoriamente, deverá realizar o registro de todas suas entregas até o seu último dia de
trabalho, cabendo à sua chefia imediata avaliar as entregas realizadas em até dez dias
úteis, contados da data da ausência do participante.
Art. 19. As atividades realizadas pelo participante do PGD em virtude de
viagens a serviço deverão ser registradas em seu plano de trabalho e cada dia de
deslocamento e de cumprimento da agenda de viagem serão computados com carga de
oito horas diárias, inclusive nos casos em que o deslocamento ocorrer nos finais de
semana.
Art. 20. O participante deverá incluir no sistema informatizado do PGD:
I - todas as suas licenças e afastamentos, após apresentação de atestados,
declarações, certidões ou outros documentos comprobatórios correlatos à unidade
organizacional responsável pela gestão de pessoas na ANS; e
II - feriados locais da cidade ou Unidade da Federação de sua lotação.
Seção II
Política de consequências: plano de trabalho avaliado como inadequado
Art. 21. Na hipótese de plano de trabalho avaliado como inadequado por
execução abaixo do esperado, nos termos do art. 16, § 1º, inciso IV, a chefia da unidade
de execução deverá elaborar o TCR específico, contendo as ações de melhoria a serem
observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 22. Esgotadas as hipóteses previstas no art. 16, §§ 4º e 5º, no caso do
plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado, o
plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária
correspondente.
§ 1º O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR
específico.
§ 2º A compensação deverá ocorrer, obrigatoriamente, através do sistema
informatizado utilizado para a gestão do PGD.
§ 3º Na hipótese de compensação, o participante deverá compensar as horas
em débito no período subsequente ao que originou o débito, e este somente será
contabilizado a partir da entrega de produtos previstos no plano de trabalho do mês
corrente, podendo superar a carga horária ordinária do participante disponível para o
período, observado os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 23. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - quando o plano de trabalho for avaliado como inadequado por inexecução,
parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da
unidade de execução, nos termos do art. 16, § 5º, ou na hipótese do participante optar
pela não compensação, desde o momento de sua ciência quanto à essa inadequação;
e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária pactuada para
compensação e prevista no plano de compensação do art. 22.
Art. 24. O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o art. 14, caput, incisos I e II, e corresponderá à carga horária das atividades não
executadas, parcial ou integralmente.
Parágrafo único. O servidor e sua chefia imediata terão até o último dia do
mês subsequente à não execução ou à não compensação da entrega constante no Plano
de Trabalho, para a inserção no sistema informatizado de ocorrências que ensejarem
desconto na remuneração.
Art. 25. A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade
de gestão de pessoas da ANS todas as informações necessárias para o desconto em
folha.
Art. 26. Eventual produção excedente às entregas estabelecidas não poderá
ser utilizada como banco de horas para usufruto em meses posteriores.
Art. 27. O descumprimento do plano de trabalho poderá ser apurado pelo
órgão correcional da ANS.
Parágrafo único. A chefia imediata deverá autuar processo com as informações
do PGD, dando ciência à respectiva diretoria, e encaminhar os autos à unidade
organizacional correcional vinculada à ANS, com vistas à apuração disciplinar, nos termos
estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Seção III
Das obrigações do participante do PGD
Art. 28. O participante do PGD deverá:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, quando na
modalidade de teletrabalho;
III - estar ciente das suas atribuições e responsabilidades;
IV - estar ciente quanto ao perfil necessário para aderir à modalidade
teletrabalho;
V - ter o conhecimento das regras do PGD e do conteúdo do plano de
trabalho;
VI - manter infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições,
inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD fora
das dependências da unidade, seguindo as orientações de ergonomia e segurança no
trabalho, estabelecidas pela ANS;
VII - estar ciente que sua participação na modalidade teletrabalho não
constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas nesta
Resolução Administrativa;
VIII - estar ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se
referem os arts. 55 a 58;
IX - estar ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução
das entregas acordadas como parte das metas;
X - estar ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei
n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que couber;
XI - estar ciente quanto às orientações contidas no Manual de Conduta do
Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, atualmente disciplinado pela Portaria n°
15.543, de 2 de julho de 2020 e no guia de boas práticas do trabalho remoto da
ANS;
XII - estar ciente quanto às orientações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 e de normativos correlatos;
XIII - estar ciente quanto às orientações da Política de Segurança da
Informação da ANS e de normativos correlatos;
XIV - estar ciente quanto à obrigação de manter-se constantemente
atualizado, consultando, em todos os dias úteis de trabalho, a caixa postal individual de
correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação oficiais do
escritório digital da ANS, principalmente quando realizar atividades predominantemente
assíncronas, por pelo menos uma vez ao dia;
XV - estar ciente quanto a necessidade de comunicar à chefia da unidade de
execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros
impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar
ou prejudicar a realização das entregas;
XVI - estar ciente da política de consequências prevista na Seção II, do
Capítulo II;
XVII - estar ciente sobre a necessidade de executar o plano de trabalho,
temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior
que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;