RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 85, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 1º O quantitativo de participantes autorizados a realizar teletrabalho no
exterior com fundamento nos incisos I e II, não poderá ultrapassar 2% (dois por cento)
do total de participantes do PGD da ANS, na data do ato de concessão da autorização e
a fração que resultar do cálculo necessário à definição do número de vagas será
arredondada para o número inteiro subsequente.
§ 2º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão
fundamentada.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, será concedido prazo de dois meses para
o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do
território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 4º O prazo estabelecido no § 3º poderá ser reduzido mediante justificativa
da chefia imediata e do Diretor-Presidente.
§ 5º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
por sua chefia imediata até o retorno efetivo às atividades presenciais ou ao teletrabalho
a partir do território nacional.
§ 6º A Diretoria Colegiada poderá autorizar excepcionalmente o teletrabalho
no exterior por outras razões além daquelas previstas nos incisos I e II, obedecendo o
limite estabelecido no § 1º.
Art. 44. O requerimento para realizar teletrabalho no exterior deverá ser
instruído com:
I - justificativa do servidor acompanhada dos documentos comprobatórios das
hipóteses previstas anteriormente, inclusive, indicando o país de execução do
teletrabalho; e
II - manifestação da chefia imediata e do respectivo diretor, secretário
executivo ou chefe da unidade vinculada quanto à viabilidade do desenvolvimento de
atividades funcionais em regime de teletrabalho no exterior.
§ 1º A unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas analisará o
preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução Administrativa de forma a
subsidiar a decisão pelo Diretor-Presidente.
§ 2º O Diretor-Presidente decidirá de maneira fundamentada sobre o
requerimento do servidor.
§ 3º Da não autorização para o exercício de atividades no exterior caberá
recurso dirigido ao Diretor-Presidente, ao qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à
Diretoria Colegiada, nos prazos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 45. É de responsabilidade exclusiva do servidor garantir o cumprimento
das condições previstas na legislação para permanência e exercício das atividades
funcionais no exterior, inclusive providenciar seguro-saúde, passaporte e visto, se
necessário.
Parágrafo único. A autorização para realizar teletrabalho no exterior não
implica reconhecimento de mudança de domicílio do servidor.
Art. 46. O servidor deverá estar à disposição da administração, sempre que
necessário, no horário convencional do expediente pelo fuso horário de Brasília.
Art. 47. O servidor poderá ser dispensado de suas metas estabelecidas pelo
PGD durante o deslocamento do território nacional para o país de destino ou em seu
retorno, ou nos casos de deslocamento no interesse da administração.
Parágrafo único. O servidor deverá manter o chefe imediato informado sobre
a evolução das suas atividades, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar seus andamentos, permanecendo disponível
por todos os meios de comunicação definidos pela ANS.
Art. 48. O prazo da autorização para a realização do teletrabalho no exterior
será de:
I - na hipótese do art. 43, incisos I e II, até três anos, permitida a renovação
por período igual ou inferior; e
II - nas hipóteses previstas no art. 43, inciso III, o tempo de duração do fato
que o justifica.
§ 1º Na hipótese prevista do art. 43, inciso III, alínea 'e', caberá ao servidor
comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
§ 2º A autorização dada nos termos do art. 43, incisos I a III, estará atrelada
ao fato gerador que justificou o pedido pelo participante, cessando, de imediato, quando
também cessar a motivação que deu lhe deu causa, devendo o participante retornar às
atividades presenciais ou ao teletrabalho no território nacional, no mesmo prazo do art.
43, § 3º, contados a partir da data inequívoca de sua ocorrência.
§ 3º A cada seis meses, nos termos definidos pela área de gestão de pessoas
da ANS, o participante do PGD no exterior deverá enviar a documentação comprobatória
das condições que ensejaram a autorização prevista no art. 43.
§ 4º O não cumprimento ao disposto no § 3º ensejará a cessação da
autorização da participação no PGD no exterior, nos termos do § 2º.
§ 5º É obrigatória a imediata comunicação à área de gestão de pessoas da
ANS, quanto a quaisquer alterações das condições que ensejaram a autorização da
participação no PGD no exterior.
Art. 49. Nos casos de participantes em teletrabalho no exterior, fica autorizada
a recepção administrativa de atestados emitidos por médicos ou cirurgiões-dentistas
estrangeiros que comprovem a necessidade do afastamento, sem prejuízo das normas
subsequentes ou complementares a serem expedidas pelo órgão central do SIPEC.
§ 1º A recepção administrativa de que trata o caput fica condicionada ao
encaminhamento do atestado:
I - no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento
do participante, salvo impossibilidade por motivo justificado;
II - emitido em língua portuguesa ou quando em língua estrangeira,
acompanhado de tradução;
III - por meio do canal único de comunicação definido pela ANS; e
IV - cujo prazo de afastamento esteja compreendido no período da
autorização para o exercício do teletrabalho no exterior.
§ 2º O atestado médico de que trata o caput também será enviado à ANS por
meio do módulo Minha Saúde do aplicativo SouGov.br.
§ 3º Quando for necessária a avaliação por junta médica oficial no Brasil, o
deslocamento será custeado pelo próprio participante.
§ 4º Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre,
sendo-lhe facultado a permanência em plano de saúde nacional disponibilizado pelo órgão
ou entidade, na forma do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, ou o recebimento
de auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial.
Art. 50. Na hipótese do limite estabelecido no art. 43, § 1º ser atingido, e,
havendo novas solicitações de autorização para exercício de atividades funcionais no
exterior, poderá ser criada lista de espera.
§ 1º Somente poderá participar da lista de espera o servidor que tiver seu
processo devidamente instruído com toda a documentação comprobatória, necessária
para comprovação da motivação do pleito, bem como as autorizações das chefias de sua
área de lotação, inclusive com a concordância expressa do Diretor ao qual está vinculado,
sendo considerada a data de entrada na lista o momento em que a documentação estiver
completa e a última autorização concedida.
§ 2º Na hipótese do art. 43, § 6º, além dos documentos que tratam o § 1º,
será necessária a referida autorização da Diretoria Colegiada, para que o servidor venha
a compor a lista.
§ 3º Os documentos que instruirão o processo de requerimento de trabalho
no exterior deverão ser atualizados pelo servidor interessado, pelo menos duas vezes por
ano, em período a ser definido pela área responsável pela gestão de pessoas na ANS.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE DA MODALIDADE DE TELETRABALHO
Seção I
Das hipóteses de exclusão
Art. 51. O participante será excluído da modalidade de teletrabalho:
I - pela chefia imediata nos seguintes casos:
a) no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;
b) por no mínimo dois meses e até seis meses, a critério da chefia imediata,
pelo descumprimento de quaisquer das atribuições previstas no art. 41, incisos II, IV e
VIII;
c) por no mínimo dois meses e até três meses, a critério da chefia imediata,
pelo descumprimento repetido da mesma atribuição ou pelo descumprimento de duas
atribuições diferentes dentre as previstas no art. 41, incisos V e X; ou
d) por no mínimo três meses e até seis meses, a critério da chefia imediata,
pelo não atingimento, das metas acordadas, por dois meses consecutivos, ou três
alternados, no período de doze meses.
II - a pedido, a qualquer tempo.
§ 1º O participante continuará em regular exercício das atividades da
modalidade de teletrabalho até que seja notificado do ato de exclusão e retornará à
modalidade presencial em até trinta dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente da sua notificação oficial da decisão final.
§ 2º O participante em teletrabalho no exterior, caso excluído da modalidade
teletrabalho, retornará à modalidade presencial, em até dois meses contados a partir da
notificação oficial da decisão final.
§ 3º Para determinar o período de exclusão do participante previsto nas
hipóteses do inciso I, alíneas 'b', 'c' e 'd', a chefia imediata deverá levar em consideração
os motivos pelos quais o servidor não atingiu os resultados esperados, a quantidade de
resultados não atingidos e a reincidência ou não do servidor na conduta.
§ 4º Na hipótese de alteração de lotação de servidor entre diretorias,
unidades vinculadas e Presidência, poderá a nova chefia imediata, motivadamente,
estabelecer o prazo de retorno do servidor à modalidade de teletrabalho, desde que
atendidos os requisitos dispostos no art. 36.
§ 5º Fica vedada a aplicação do § 4º deste artigo, nas hipóteses de alteração
de lotação de servidor no âmbito da mesma diretoria, da mesma unidade vinculada ou
na estrutura da Presidência.
§ 6º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, até que haja o completo retorno à
modalidade presencial, fica o participante obrigado a realizar as suas atividades na
modalidade teletrabalho.
Seção II
Da possibilidade de recurso da decisão de exclusão
Art. 52. O participante poderá solicitar juízo de reconsideração à chefia
imediata, que proferiu a decisão pela exclusão do participante da modalidade de
teletrabalho, no prazo máximo de dez dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à data da sua ciência da decisão.
§ 1º A chefia imediata do participante que recorrer da decisão de exclusão do
regime de teletrabalho tem o prazo de dez dias corridos para proferir nova decisão,
acatando ou não a argumentação do participante.
§ 2º Após juízo de reconsideração por parte da chefia imediata, caso seja
mantida a decisão de exclusão do participante, o mesmo poderá recorrer da decisão da
chefia imediata ao respectivo Diretor-Adjunto e, no caso dos participantes lotados na
Presidência, à Secretaria-Executiva, e no caso dos participantes lotados nas unidades
vinculadas, ao chefe da respectiva vinculada, no prazo máximo de até cinco dias.
§ 3º As autoridades do § 2º terão o prazo de dez dias para proferir decisão,
acatando ou não a argumentação do participante e as considerações da chefia
imediata.
Art. 53. Até que seja proferido juízo de reconsideração ou decidido o recurso,
o participante continuará vinculado à modalidade de teletrabalho.
Art. 54. Após decisão final, o participante terá um prazo de dez dias corridos,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à sua notificação, para retornar à
modalidade presencial, caso seja mantida a decisão de exclusão do participante da
modalidade de teletrabalho.
CAPÍTULO VII
INDENIZAÇÕES E VANTAGENS
Art. 55. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários
pelos participantes do PGD.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às
metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.
Art. 56. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do
programa de gestão em regime de teletrabalho.
§ 1º O participante somente fará jus ao adicional indicado no caput, desde
que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de
execução e pelo diretor ou chefe de vinculada;
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte;
III - autorização prévia da unidade de gestão de pessoas; e
IV - possibilidade de recebimento de acordo com a carreira que ocupa.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade
organizacional responsável pela gestão de pessoas, processo instruído com, no mínimo, os
seguintes documentos:
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno;
II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo participante; e
III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno.
§ 3º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na
forma deste artigo, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a
execução.
Art. 57. Fica vedada aos participantes do PDG a adesão ao banco de horas de
que trata a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018.
Art. 58. Não será concedida ajuda de custo ao servidor participante da
modalidade teletrabalho quando não houver mudança de domicílio em caráter
permanente, no interesse da Administração.
Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto
nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando antes de decorridos três meses do
deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de
teletrabalho em regime de execução integral.
Art. 59. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da unidade de lotação do agente
público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto
de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço da cidade de lotação.
§ 1º O participante da modalidade teletrabalho que residir em localidade
diversa da cidade de lotação, não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias
e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à sua
unidade de lotação.
§ 2º Quaisquer outras alterações de percurso, data ou horário de
deslocamentos, serão de inteira responsabilidade do participante, se não forem
autorizadas ou determinadas pela Administração.
Art. 60. O participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio-
transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de
trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de
2019, independentemente da modalidade e regime de execução.
Parágrafo único. O participante deverá comunicar, à unidade organizacional
responsável pela gestão de pessoas, qualquer alteração de trajeto ocorrida no mês
anterior que possa alterar o pagamento do auxílio-transporte, conforme definido no
caput.
Art. 61. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho
quando em regime de execução integral.
Art. 62. Será descontado do cálculo de metas do PGD o período em que o
participante estiver em evento de capacitação, evento institucional previamente acordado
com a chefia imediata, licenças ou afastamentos legais pela ANS, sendo considerada como
ação de desenvolvimento em serviço.
Art. 63. Eventuais interrupções regulares e preventivas no funcionamento de
sistemas informatizados da ANS e do Governo Federal não poderão ser usadas para
escusa das metas estipuladas no plano de trabalho, caso ocorram fora do horário de
funcionamento regular da ANS.
Art. 64. Em caso de necessidade de compensação de horários, como nos
períodos de recessos de fim de ano, os participantes do PDG deverão realizar a
compensação através de metas pactuadas.
Parágrafo único. O período para compensação, em qualquer das modalidades,
será aquele divulgado pela unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. A ANS, por meio da unidade organizacional responsável pela
tecnologia da informação, implementará solução tecnológica com o objetivo de fornecer
informações atualizadas para o órgão central do SIPEC, registradas no sistema
informatizado, observadas a documentação técnica e a periodicidade definidas pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 66. No interesse da administração, a ANS, por meio da unidade
organizacional responsável pela administração e infraestrutura, poderá providenciar,
parcialmente, as estruturas física e tecnológica necessárias ao participante da modalidade
teletrabalho em regime integral.
§ 1º As estruturas físicas e tecnológicas que porventura forem fornecidas pela
ANS são de uso exclusivo pelo participante para realização das atividades pactuadas.
§ 2º Ao fim do teletrabalho ou a qualquer tempo, a critério da Administração,
caberá ao participante em uso de equipamentos e mobiliários fornecidos a restituição dos
bens à ANS.
§ 3º A retirada de que trata o caput não gerará qualquer aumento de despesa
por parte da ANS, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.
§ 4º Para fins de disposto neste artigo, deverá ser firmado termo de guarda
e responsabilidade entre as partes.
Art. 67. Aos servidores, estagiários e colaboradores será disponibilizada
estação de trabalho na seguinte proporção:
I - posto de trabalho integral para os participantes da modalidade
presencial;
II - posto de trabalho reduzido para os participantes em regime de execução
parcial, que deverá ser compartilhada quando em atividades presenciais; e
III - posto de trabalho em área coletiva para ambas as modalidades cujo
agendamento deverá ser realizado junto à unidade organizacional responsável pela
administração e infraestrutura da ANS.
Art. 68. A participação no PGD na modalidade de teletrabalho em regime de
execução integral poderá se dar em unidade da federação diferente da unidade da
lotação do participante.
Parágrafo único. Em caso de convocação ou caso seja solicitado o retorno do
participante ao trabalho nas dependências da ANS, será de responsabilidade do servidor
retornar às atividades presencialmente na cidade original de lotação.
Art. 69. Ao participante do PGD nas modalidades de teletrabalho em regime
de execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata
o art. 13, da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do
SIPEC, não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou
para fins de dilação dos prazos pactuados.
Art. 70. A unidade organizacional de saúde e qualidade de vida poderá avaliar
possíveis alterações no plano de trabalho no caso de servidor em acompanhamento
médico, a depender do relatório do profissional de saúde assistente.
Parágrafo único. A recomendação da unidade organizacional de saúde e
qualidade de vida terá caráter opinativo, cabendo à chefia imediata a tomada de eventual
decisão.
Art. 71. A unidade organizacional de saúde e qualidade de vida deverá adotar
e propor ações que visem instruir o participante do PGD, que aderir à modalidade
teletrabalho em regime integral ou parcial, quanto à necessidade de observância das
normas de saúde e segurança do trabalho.
Art. 72. As disposições contidas nesta Resolução Administrativa não afastam o
alcance e a aplicação das disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e demais normas cabíveis a cada caso concreto.
Art. 73. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor de Gestão.
Art. 74. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 3, de 24 de maio de 2022; e
II - a Resolução Administrativa nº 73, de 15 de setembro de 2021.
Art. 75. Esta Resolução Administrativa entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente