RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 118, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 118, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de
informações para alimentação do Sistema de
Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo
APP) da Antaq.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
(ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, inciso VI, do
Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001; nos incisos II, IX, X, XXXVI e XLVII do art. 3º do Decreto nº 4.122,
de 13 de fevereiro de 2002; no inciso II do art. 3º e no art. 27, da Lei nº 12.815, de
5 de junho de 2013, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
considerando o que consta do Processo nº 50300.001292/2021-24 e o que foi
deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 572, realizada em 19 de setembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de prestação de informações relativas
à movimentação de carga e passageiros, atracação e desatracação de embarcações,
preços, tarifas e receitas operacionais provenientes dos serviços portuários para a
alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP) da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
CAPÍTULO I
da abrangência
Art. 2º O disposto nesta Resolução se aplica:
I - às administrações portuárias de portos organizados;
II - aos exploradores de áreas e instalações portuárias dentro dos portos
organizados;
III - aos autorizatários de instalações portuárias nas modalidades de que trata
o art. 8º da Lei nº 12.815, de 2013; e
IV - aos operadores portuários.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - armazenagem: disponibilização de áreas para acomodação e fiel guarda de
mercadorias, podendo ocorrer em áreas descobertas ou cobertas;
II - carga própria: carga pertencente à pessoa jurídica ou ao consórcio que
explora a instalação portuária;
III - cesta de serviços: composição de serviços de cais e de pátio, de cais e
de armazenagem, de pátio e armazenagem ou de cais, de pátio e armazenagem cobrada
de forma unitária e indivisível;
IV - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do
porto organizado, utilizada na movimentação de passageiros, na movimentação ou
armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
V - receita mensal bruta de serviços: receita obtida pela prestação dos
serviços portuários elencados no presente artigo, incluídas as demais receitas
provenientes da venda de bens acessórios a esses serviços, quando cobrados
separadamente, tanto nas operações de conta própria, quanto nas operações de conta
alheia, auferida no mês de referência;
VI - serviços de atracação: serviços portuários voltados à atracação ou à
desatracação de embarcações ou associados à permanência das embarcações atracadas,
sem relação direta com a movimentação de carga;
VII - serviços de cais: serviços portuários voltados ao carregamento,
descarregamento, transbordo e remoção de carga das embarcações;
VIII - serviços de pátio: serviços portuários associados às mercadorias ou
cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, não relacionados
diretamente com os serviços de cais ou armazenagem; e
IX - Sistema de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP):
sistema informatizado mantido pela Antaq, integrante do Sistema de Desempenho
Portuário (SDP), destinado a receber, pela Internet, informações de receita bruta de
serviços provenientes das operações realizadas pelas instalações portuárias e operadores
portuários.
CAPÍTULO III
DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES
Art. 4º As pessoas jurídicas abrangidas por esta Resolução ficam obrigadas a
se cadastrarem no Módulo APP, disponível no sítio da Antaq, e deverão prestar
informações relativas:
I - à receita mensal bruta de serviços, auferida de acordo com o tipo de
serviço prestado, ou cesta de serviço, quando impossível a desagregação por tipo de
serviço, conforme disposto no art. 3º, a localidade, o tipo da carga, a navegação e o
sentido da operação; e
II - às quantidades (unidades, Twenty feet Equivalent Unit (TEU), tonelada e
número de volumes) associadas às receitas auferidas e aos fluxos de carga nas
instalações.
§ 1º As informações de que trata o caput deverão ser encaminhadas até o
final do segundo mês subsequente ao fim de cada trimestre do ano, com dados
segmentados mensalmente, considerando-se o término da prestação dos serviços como
marco de referência de atribuição temporal.
§ 2º Os tipos de carga a que se refere o caput são os seguintes:
I - contêineres;
II - veículos;
III - carga solta;
IV - granel sólido, de origem vegetal ou agrícola;
V - granel sólido, exceto de origem vegetal ou agrícola;
VI - granel líquido, exceto petróleo, seus derivados ou outros
combustíveis;
VII - granel líquido, petróleo e seus derivados ou outros combustíveis; e
VIII - passageiros.
§ 3º Os tipos mencionados no § 2º poderão conter subdivisões,
fundamentadas, a critério da área responsável na Antaq.
§ 4º Os autorizatários ou arrendatários serão responsáveis pelo fornecimento
das informações de que trata esta Resolução mesmo para os serviços portuários que
não sejam diretamente por eles prestados nas suas respectivas áreas e instalações
portuárias.
Art. 5º Não deverão ser computados para fins do art. 4º desta Resolução os
serviços portuários quando:
I - não decorrentes de contratação por armadores ou proprietários das
mercadorias, ou por seus respectivos representantes, em situação de terceirização da
operação portuária; e
II - associados à carga própria do titular da instalação portuária.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DOS DADOS
Art. 6º As informações coletadas na forma desta Resolução são sigilosas e
terão seu acesso restrito, garantidos:
I - sempre que possível, a anonimização dos dados econômicos na sua
divulgação, se esta ocorrer;
II - o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar as
competências legais da regulação do transporte aquaviário;
III - às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em
regime de concorrência, o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito
privado particulares; e
IV - a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a
proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado
ou ilícito.
§ 1º Os dados coletados na forma desta Resolução não serão compartilhados
com entidades estrangeiras ou privadas.
§ 2º Com vistas a disciplinar o tratamento dos dados colhidos na forma desta
Resolução, a Antaq divulgará regras de boas práticas e de governança que, entre outros
aspectos, estabelecerão:
I - as condições de organização dos processos de coleta e tratamento dos
dados coletados;
II - o regime de funcionamento;
III - os procedimentos, incluindo as normas de segurança;
IV - os padrões técnicos;
V - as obrigações específicas dos diversos agentes envolvidos no tratamento; e
VI - os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à
cominação de penalidades, conforme o disposto no inciso VII do art. 33 da Resolução
ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022, observada as disposições contidas no Anexo da
Resolução ANTAQ nº 3.259, de 30 de janeiro de 2014, ou da norma que a suceder,
disciplinando a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência
da Antaq.
Art. 8º O cadastramento no Módulo APP deverá ser realizado em até
sessenta dias da data da publicação desta Resolução por meio da entrega da
documentação para designação de usuário máster vinculado à matriz das pessoas
jurídicas abrangidas por esta Resolução.
§ 1º O formulário e as instruções de preenchimento e entrega da
documentação para o cadastramento junto ao Módulo APP estarão disponíveis no sítio
eletrônico da Antaq.
§ 2º Caso a empresa já possua usuário máster cadastrado perante a Antaq
com documentação vigente, o acesso ao Módulo APP poderá ser requisitado pelo
próprio usuário por meio de comunicação ao endereço eletrônico [email protected] ou
outro que o substituir.
Art. 9º As pessoas jurídicas abrangidas por esta Resolução deverão manter
cadastros atualizados, pelos meios e frequência requeridos pela área responsável na
Antaq, inclusive pela alimentação de sistemas ou formulários eletrônicos indicados,
contendo as seguintes informações:
I - relação dos exploradores de áreas e instalações em atividade dentro do
porto organizado, por tipo de carga; e
II - relação dos operadores portuários cadastrados e com pré-qualificação
vigente.
Art. 10. Conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 6º, a Antaq, em
até 90 (noventa dias) após a publicação desta Resolução, editará e divulgará manual de
procedimentos que detalhará as medidas de segurança técnicas e administrativas para
proteção dos dados coletados.
Art. 11. O perfil de carga conteinerizada terá prioridade na implantação.
Art. 12. O primeiro mês de referência para o qual as informações serão
obrigatórias será o mês subsequente ao do término do prazo mencionado no art. 8º, ou
o posterior ao da efetiva entrada em produção do Módulo APP revisado, aquele que
vier por último, a ser comunicado aos usuários cadastrados.
Parágrafo único. Decorridos 36 (trinta e seis) meses, a contar do início da
obrigatoriedade prevista no caput, a Antaq poderá estabelecer, fundamentadamente, o
envio mensal das informações requeridas no art. 4º, a partir da análise de eventuais
padrões sobre os dados observados.
Art. 13. Revogar a Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 13 de abril de 2019.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 562-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000046/2024-06
2. Interessados: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. e Brasil Terminal Portuário S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
mérito da denúncia de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de guarda provisória
de contêineres (também denominada de guarda transitória) e condutas anticoncorrenciais
imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação de serviços de
movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária arrendada, de sua
titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP, em cumprimento à
determinação constante do item 5.2. do Acórdão nº 15-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. considerar parcialmente procedente a denúncia, para, no mérito:
5.1.1. confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 15-2024-
ANTAQ, para determinar que a Brasil Terminal Portuário S.A. se abstenha em definitivo de
cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda
transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que
são exigidos dos recintos alfandegados independentes;
5.1.2. confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 15-2024-
ANTAQ, para determinar que as instalações portuárias reguladas se abstenham em
definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também
denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução
ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados independentes; e
5.1.3. revogar o item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, com
fundamento no art. 4º da Lei nº 13.848/2019 c/c art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da
Resolução ANTAQ nº 109/2023.
5.2. determinar que os agentes regulados excluam, em suas respectivas tabelas
de preços, o item que remunerava a rubrica afetada.
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no item
anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;
5.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ e ao
Tribunal de Contas da União; e
5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 563-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000047/2024-42
2. Interessados: Multilog Brasil S.A. e Brasil Terminal Portuário S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
mérito da denúncia de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de guarda provisória
de contêineres (também denominada de guarda transitória) e condutas anticoncorrenciais
imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação de serviços de
movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária arrendada, de sua
titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP, em cumprimento à
determinação constante do item 5.2. do Acórdão nº 16-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. considerar parcialmente procedente a denúncia, para, no mérito:
5.1.1. confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 16-2024-
ANTAQ, para determinar que a Brasil Terminal Portuário S.A. se abstenha em definitivo de
cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda
transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que
são exigidos dos recintos alfandegados independentes;
5.1.2. confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 16-2024-
ANTAQ, para determinar que as instalações portuárias reguladas se abstenham em
definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também
denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução
ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados independentes; e
5.1.3. revogar o item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, com
fundamento no art. 4º da Lei nº 13.848/2019 c/c art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da
Resolução ANTAQ nº 109/2023.
5.2. determinar que os agentes regulados excluam, em suas respectivas tabelas
de preços, o item que remunerava a rubrica afetada.
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no item
anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;
5.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ e ao
Tribunal de Contas da União; e
5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 564-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000141/2024-00
2. Interessados: Localfrio S.A. Armazéns Frigoríficos (atual Movecta S.A.) e Brasil Terminal
Portuário S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
mérito da denúncia de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de guarda provisória de
contêineres (também denominada de guarda transitória) e condutas anticoncorrenciais
imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação de serviços de
movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária arrendada, de sua
titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP, em cumprimento às determinações
constantes dos itens 5.2. dos Acórdãos de nºs 15-2024-ANTAQ e 16-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. considerar parcialmente procedente a denúncia, para, no mérito:
5.1.1. confirmar as medidas cautelares concedidas por meio dos Acórdãos de
nºs 15-2024-ANTAQ e 16-2024-ANTAQ, para determinar que a Brasil Terminal Portuário
S.A. se abstenha em definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres
(também denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da
Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados
independentes;
5.1.2. confirmar as medidas cautelares concedidas por meio dos Acórdãos de
nºs 15-2024-ANTAQ e 16-2024-ANTAQ, para determinar que as instalações portuárias
reguladas se abstenham em definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de
contêineres (também denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do
Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados
independentes; e
5.1.3. revogar o item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, com
fundamento no art. 4º da Lei nº 13.848/2019 c/c art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da
Resolução ANTAQ nº 109/2023.
5.2. determinar que os agentes regulados excluam, em suas respectivas tabelas
de preços, o item que remunerava a rubrica afetada.
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no item
anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;
5.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ e ao
Tribunal de Contas da União; e
5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 565-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002503/2023-16
2. Interessado: Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA; Associação Brasileira de
Cruzeiros Marítimos - Clia Brasil; CONTERMAS
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação
de acordo celebrado em procedimento de mediação entre a Companhia Docas do Estado
da Bahia - CODEBA (requerente), representada por José Demétrius Silva Moura; a
Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - Clia Brasil (requerida), representada por
Marco Ferraz; e a CONTERMAS (requerida), relacionado a conflitos sobre a cobrança das
tarifas de infraestrutura terrestre para passageiros,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar o acordo contido no Termo de Conclusão de Mediação GRP nº
2196679, celebrado entre a Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, inscrita no
CNPJ sob o nº 14.372.148/0001/61; a Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - Clia
Brasil, CNPJ nº 07.867.985/0001-04; e a a arrendatária CONTERMAS, CNPJ nº
26.822.234/0001-08, decorrente da mediação realizada por esta Agência Reguladora em
observância à Resolução ANTAQ nº 98/2023, relacionada à discussão da aplicação do Item
I.3 da Tabela I, da Norma de Tarifa Portuária do Porto de Salvador relativamente às
Temporadas de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e todas as
demais atracações que ocorreram antes da vigência do novo tarifário, que se deu em 1º de
março de 2023, conforme Deliberação-DG nº 165/2022/ANTAQ; e
5.2. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 566-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002755/2022-56
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Companhia Docas da Paraíba (DOCAS/PB) sobre a necessidade de
autorização prévia da ANTAQ para a realização de novos investimentos imediatos em
infraestruturas do Porto Organizado de Cabedelo/PB, com recursos da antecipação de
receitas do Contrato de Arrendamento nº 05/2019,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada, uma vez que atendidos os pressupostos
de admissibilidade, para, no mérito, dispor que a realização de novos investimentos
imediatos em infraestruturas do Porto Organizado de Cabedelo/PB, com recursos da
antecipação de receitas do Contrato de Arrendamento nº 05/2019, deverá atender às
condicionantes estabelecidas no Voto do Relator que fundamentou o Acórdão nº 149-
2024-ANTAQ, incluindo a comunicação e aprovação prévias da ANTAQ;
5.2. aprovar a inclusão das obras de revitalização do prédio administrativo e da
área primária do porto organizado na lista constante da Tabela 2 do Ato Justificatório
(com inclusão das obras constantes do Acórdão nº 149-2024-ANTAQ), que serão
viabilizadas com recursos da antecipação de receitas do Contrato de Arrendamento nº
05/2019;
5.3. dispor que as despesas com as obras viabilizadas com recursos da
administração portuária e com despesa já empenhada não poderão ser consideradas como
custos ou investimentos a serem abrangidos pela antecipação de receitas;
5.4. reiterar que o pagamento dos valores previstos na subcláusula 7.1.2.3 do
Contrato de Arrendamento nº 05/2019 somente é exigível após o cumprimento das etapas
das obras devidamente atestadas pela autoridade portuária;
5.5. determinar à DOCAS/PB que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais relatório
circunstanciado contendo a caracterização de todos os investimentos imediatos a serem
custeados pela receita antecipada, incluindo:
5.5.1. a demonstração do alinhamento de tais investimentos ao Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto em questão, ao planejamento setorial de
médio ou longo prazo ou às políticas públicas federais voltadas ao setor portuário;
5.5.2. as demais justificativas para a despesa e os benefícios esperados para o
porto organizado ou ao seu entorno;
5.5.3. a estimativa total de gastos, durante todas as etapas do projeto, na
forma de um cronograma físico-financeiro; e
5.5.4. conjunto de mapas e desenhos, no formato eletrônico, quando
necessário à interpretação das ações propostas.
5.6. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais; e
5.7. cientificar a interessa acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 567-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009507/2024-06
2. Interessado: Porto do Recife S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão: