RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 118, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de Conduta nº
3/2024/URESV/GRERE/SFC, celebrado entre a ANTAQ e a compromissária Porto do Recife
S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar nova proposta de celebração de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC, nos mesmos moldes e condições estabelecidos no Termo
de Ajuste de Conduta nº 3/2024/URESV/GRERE/SFC, com os seguintes ajustes a serem
realizados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:
5.1.1. alterar os prazos de antecedência mínima do pedido de prorrogação
constantes do item 2.2. da cláusula segunda e do inciso IV da cláusula terceira, de acordo
com o disposto no parágrafo único do art. 15 da Resolução ANTAQ nº 92/2022; e
5.1.2. atualizar os prazos das obrigações da compromissária constantes dos
incisos II e III da cláusula terceira, se for o caso.
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Recife, na
qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que, após o cumprimento dos ajustes consignados no item 5.1. deste Acórdão,
submeta o TAC para assinatura do Diretor-Geral da ANTAQ; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 568-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021427/2023-30
2. Interessados: Nordeste Logística I S.A. e Companhia Docas da Paraíba - Docas-PB
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Nordeste Logística I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.058.101/0001-
06, na qual solicita esclarecimentos sobre a forma de correção monetária dos
pagamentos pela execução de obras de melhoria na área do Porto Organizado (valores
de arrendamento) à Companhia Docas da Paraíba ("CDPB" ou "Autoridade Portuária"),
considerando que já expirou o prazo para que esta realizasse tais obras,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Arrendatária Nordeste Logística I
S.A., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, em resposta à Consulta apresentada, dispor que:
5.2.1. a atualização monetária sobre os valores de arrendamento a serem
pagos à Autoridade Portuária não deve se limitar ao final do segundo ano de
arrendamento (fevereiro de 2023), em razão da vinculação do pagamento à execução
das etapas das obras que faltam serem finalizadas; e
5.2.2. é necessário continuar a considerar a atualização monetária dos
valores vincendos para antecipação de receita, com o reajuste temporal tendo por base
o IPCA, conforme metodologia de cálculo prevista no item 9.3 do instrumento
contratual e parâmetros trazidos no Acórdão nº 289-2023-ANTAQ; e
5.2.3. deferir o pedido de manutenção de restrição, nos termos do artigo
5º, §2º, do Decreto Federal nº 7.724, de 2012, combinado com o art. 86 do Regimento
Interno da ANTAQ, considerando a existência de informações estratégicas para
execução das atividades empresariais da Nordeste I.
5.3. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB e a Nordeste
Logística I S.A acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 569-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022044/2022-06
2. Interessado: Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de
procedência da empresa Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda. para expansão de área
mediante o adensamento do Berço nº 34, referente ao Contrato de Arrendamento nº
04/2020 (STS14), de sua titularidade,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental - EVTEA
(SEI nº 2271227) referente ao adensamento do Berço nº 34, com os ajustes da Nota
Técnica nº 80/2024/GPO/SOG, resultando no Valor Presente Líquido de R$ 3.336.789,00
(três milhões, trezentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e nove reais), data-base:
mar/2024, e WACC (Weighted Average Cost of Capital) de 9,38%;
5.2. declarar, em conformidade com o art. 33º, § 1º, da Portaria Minfra nº
530/2019, que não há riscos concorrenciais para a operação pleiteada, consoante apontado
em análise concorrencial realizada pela Superintendência de Regulação desta ANTAQ;
5.3. recomendar o ajuste proporcional do pagamento fixo do arrendamento,
considerando o incremento de 6.250 m2 e o valor de R$ 4,48 (abr/19) por m² / mês,
conforme Cláusula 9.2.1., inciso I, do Contrato de Arrendamento nº 04/2020, nos termos
art. 36, § 2º da Portaria nº 530/2019-Minfra;
5.4. retornar os autos à Superintendência de Outorgas - SOG para que dê o
devido andamento à análise do reequilíbrio referente aos novos investimentos imediatos e
urgentes, realizados fora da área arrendada, mediante Termo de Risco de Investimento -
TRI (SEI nº 1836286), para a construção de um viaduto, de via periférica e de passarela de
pedestres, considerando a compensação do VPL de R$ 3.336.789,00 (data-base: mar/2024),
decorrente do adensamento Berço nº 34;
5.5. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC e à Superintendência de Administração e Finanças - SAF para que
sejam providenciadas as certidões pertinentes antes da remessa dos autos à Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA;
5.6. encaminhar os autos à SNPTA; e
5.7. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 570-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000657/2024-46
2. Interessados: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH e Fertitex
Agro - Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido
apresentado pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH para a
celebração de Contrato de Uso Temporário com a empresa Fertitex Agro - Fertilizantes e
Produtos Agropecuários Ltda., com vistas ao uso de área de 3.216 m2, localizada no Porto
Organizado de Porto Velho/RO,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Sociedade
de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH e a empresa Fertitex Agro -
Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda., com vistas ao uso de área de 3.216 m2,
localizada no Porto Organizado de Porto Velho/RO, nos termos da Resolução Normativa
ANTAQ nº 07/2016;
5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG, desta Agência,
articule junto à Autoridade Portuária no sentido de dar eventuais contornos ao conteúdo
do instrumento de uso temporário, procedendo aos ajustes necessários na minuta de
contrato apresentada, retirando quaisquer cláusulas que façam referência a MMC;
5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de Poder
Concedente, sobre o teor desta decisão; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 571-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003131/2024-18
2. Interessado: Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de
Reajuste Tarifário do Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, apresentado mediante a Petição PRES 057-
2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido formulado pela Portos RS, referente ao projeto de
reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado do Rio Grande/RS, uma vez que
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, o qual será homologado nos termos
da minuta de Deliberação-DG GRP (SEI nº 2207764), após a ausência de manifestação
contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a
publicação desta decisão;
5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao
Ministério da Fazenda e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-
MINUTA GRP (SEI nº 2207767) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2207766), respectivamente,
e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida
nos termos deste documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 572-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008203/2020-90
2. Interessados: Companhia Docas do Pará e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento
ao item "5.5" do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. dar por cumprido o item "5.5" do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ, em que foi
determinado à Superintendência de Regulação da ANTAQ (SRG) o cálculo do desconto
tarifário sobre a incidência do item "2.1.3" da Tabela I do Porto Organizado de Vila do
Conde, que deverá ser aplicado para as embarcações destinadas ao TUP da empresa
Hidrovias do Brasil - Vila Conde S.A., nos termos do § 3º do art. 9º da Resolução-ANTAQ
nº 61/2021, considerando as particularidades do caso, para, no mérito:
5.1.1. determinar à CDP a criação da rubrica 2.1.3.1, específica para
embarcações destinadas ao TUP da empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. no
valor de R$ 0,40 (quarenta centavos de reais) por TPB;
5.1.2. declarar que, ao se utilizar de quaisquer dos serviços disponibilizados
pela Autoridade Portuária, como por exemplo a área de fundeio, as embarcações com
destino ao TUP Hidrovias do Brasil ficarão sujeitas à cobrança integral do valor atualmente
praticado conforme o item "2.1.3." da Tabela I do Porto; e
5.1.3. declarar que os efeitos desta decisão alcançam apenas as embarcações
provenientes ou destinadas ao TUP Hidrovias do Brasil, em face das particularidades do
caso concreto.
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que promova o
monitoramento do presente caso para fins de estudos futuros;
5.3. dar ciência da presente deliberação à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais (SFC); e
5.4. cientificar a Companhia Docas do Pará, a empresa Hidrovias do Brasil - Vila
do Conde S.A. e a Secretaria Nacional de Portos (SNPTA) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 573-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001520/2019-41
2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de
possíveis impactos no reequilíbrio do Contrato de Arrendamento nº 03/99, deliberado pela
ANTAQ por meio da Resolução ANTAQ nº 6.145/2018, em função da decisão do Tribunal
de Justiça de São Paulo, que condenou a seguradora Zurich Brasil Seguros S.A. ao
ressarcimento de valores à empresa Pérola S.A., em razão de vendaval ocorrido no Porto
de Santos no ano de 2009,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta apresentada e esta Agência pelo Poder Concedente,
por meio do Ofício nº 184/2022/SNPTA, restringindo-se exclusivamente à documentação
acostada aos autos, dispor que:
5.1.1. o equilíbrio contratual do Contrato de Arrendamento 03/99, já extinto,
firmado entre a Companhia Docas de São Paulo (CODESP) e a empresa Pérola S.A., apurado
pela Resolução ANTAQ nº 6.145/2018 no bojo do Processo nº 00045.000325/2015-61,
considerou os ressarcimentos dos valores dispendidos pela empresa Pérola S.A. para a
reconstrução do armazém em razão de vendaval ocorrido no Porto de Santos no ano de
2009;
5.1.2. o valor do ressarcimento da seguradora Zurich Brasil Seguros S.A. à
empresa Pérola S.A., em função da decisão judicial, deverá ser revertido ao Poder
Concedente a título de indenização;
5.1.3. o ressarcimento do seguro pela seguradora Zurich Brasil Seguros S.A. à
empresa Pérola S.A. altera o VPL calculado orginalmente na Nota Técnica nº
88/2018/GPO/SOG e disposto na Resolução ANTAQ nº 6.145/2018, resultando no VPL
Positivo de R$ 4.860.236,35 (quatro milhões oitocentos e sessenta mil duzentos e trinta e
seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 30/04/2016, data do último dia de
vigência do Contrato de Arrendamento 03/99, com data-base abril de 2016, conforme
disposto na Nota Técnica nº 75/2022/GPO/SOG; e
5.1.4. encerrado o Contrato de Arrendamento nº 03/99, a partir de 01/05/2016,
o montante atualizado do VPL disposto no item anterior deve ser ainda atualizado até a
sua efetiva quitação pela empresa Pérola S.A. com base na legislação federal vigente para
a matéria.
5.2. cientificar o Poder Concedente e a Pérola S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 574-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005646/2024-52
2. Interessado: Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da
Deliberação-DG nº 77/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da
ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 77/2024.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 575-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016520/2024-11
2. Interessado: Log-In Logística Intermodal S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
referendo da Deliberação-DG nº 76/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
572, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida
pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 76/2024.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 577-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004062/2022-06
2. Interessado: Terminal Exportador de Santos S.A. (TES)
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2016, de
titularidade da empresa Terminal Exportador de Santos S.A. (TES),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. indeferir o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pelo
Terminal Exportador de Santos S.A. (TES), detentor do Contrato de Arrendamento nº
01/2016, em relação aos seguintes eventos:
5.1.1. Investimentos ambientais não previstos originalmente (evento
pretérito);
5.1.2. Regularização de metragem de área utilizada (evento pretérito);
5.1.3. Cobrança de IPTU referente à área total do Contrato de Arrendamento,
a contar de 2017, tendo em vista decisão do Superior Tribunal Federal (evento pretérito);
e
5.1.4. Indisponibilidade de parte de sua área e as interferências ocasionadas
por terminais vizinhos.
5.2. declarar que os itens do pedido relacionados a eventos futuros,
caracterizados pelos pleitos de incorporação do Berço 38 e de inclusão de área referente
à moega ferroviária, devem ser submetidos ao rito formal exigido pela Portaria Minfra nº
530/2019;
5.3. deferir o pedido de recomposição da matriz econômico-financeira do
Contrato em relação ao déficit de capacidade decorrente do atraso na entrega da área 2
e da demora na disponibilização da prioridade de utilização do Berço 38;
5.4. encaminhar o processo em diligência à Superintendência de Outorgas para
que apresente o cálculo do Valor Presente Líquido do Contrato de Arrendamento nº
01/2016, de titularidade da empresa Terminal Exportador de Santos S.A. (TES),
considerando, especialmente, o impacto da Portaria nº 754/2021/SNPTA (SEI nº 1699786),
que suspendeu as obrigações de Movimentação Mínima Exigida vinculadas ao 3º, 4º e 5º
anos contratuais, em decorrência, justamente, do atraso na disponibilização do berço 38 à
arrendatária, combinado com o atraso na entrega da área 2;
5.5. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.6. determinar que os autos retornem à deliberação da Diretoria Colegiada
após a conclusão das diligências; e
5.7. cientificar o Terminal Exportador de Santos S.A. (TES) e a Secretaria
Nacional de Portos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 578-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008655/2023-14
2. Interessado: Refisa Indústria e Comércio Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória apresentada pela empresa Refisa Indústria e Comércio Ltda., acerca da
conformidade jurídico-regulatória do instituto "doação com encargos", previsto no Código
Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Decreto Federal nº 9.764/2019, em relação à legislação que
rege as atividades portuárias, em especial a Lei nº 12.815/2013, o Decreto Federal nº
8.033/2013 e normativos da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a consulta formulada pela empresa Refisa Indústria e Comércio
Ltda. acerca da aderência jurídico-regulatória do instituto "doação com encargos" previsto
no arcabouço legal das legislações afetas ao setor portuário; bem como sobre a viabilidade
de realização de investimentos por meio do instituto de doação, obtendo em favor da
carga (sal), a título de encargo, o caráter prioritário, não exclusivo, por tempo
determinado, de atracação no dorso do berço 2;
5.2. dispor que a Autoridade Portuária, no âmbito das suas competências para
estabelecer o Regulamento de Exploração do Porto (REP), poderá conceder, como
contrapartida à realização de investimentos propostos pela Consulente, a prioridade ou a
preferência de atracação, desde que a assunção dos encargos:
5.2.1. resguarde o interesse público;
5.2.2. não impacte a logística do porto;
5.2.3. não se sobreponha ou afaste direitos já firmados em contratos com
arrendatários/operadores portuários; e
5.2.4. não se confunda com os instrumentos de exploração de área dentro do
porto organizado.
5.3. cientificar a Refisa Indústria e Comércio Ltda. e a SCPar Porto de Imbituba
S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 579-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011664/2024-73
2. Interessado: Kincaid Mendes Vianna Advogados
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta,
em tese, formulada pela Kincaid Mendes Vianna Advogados, relativa à possibilidade de
terceirização da gestão náutica de embarcações próprias empregadas na navegação
interior,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pela Relatora, em: