RESOLUÇÃO - RDC Nº 913, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 1º As petições já protocoladas cuja análise não tenha sido iniciada e o objeto
seja enquadrado por este regulamento como de implementação imediata a serem
submetidas no HMP poderão ser implementadas seguindo o disposto no art.16 desta
Resolução, desde que seja solicitada a desistência da petição protocolada.
§ 2º Em caso de desistência de petição protocolada que requeira atualização
de cadastro, a empresa deve seguir o disposto no § 5º do art. 16 desta Resolução.
Art. 43. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui
infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das
responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 44. Ficam revogados:
I - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 413, de 20 de agosto de
2020;
II - o art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 710, de 1º de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág.
182; e
III - o art. 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 876, de 28 de maio de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 3 de junho de 2024, Seção 1, pág. 83.
Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente