RESOLUÇÃO - RDC Nº 913, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO - RDC Nº 913, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento
de registro de produtos biológicos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º
e 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada,
conforme deliberado em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivos e Abrangência
Art. 1º Esta Resolução regulamenta as alterações pós-registro e o
cancelamento de registro dos produtos registrados na Anvisa como produtos biológicos,
conforme definido na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 16 de dezembro
de 2010, e suas atualizações, com relação a:
I - classificação das alterações pós-registro;
II - procedimentos e documentos necessários para instruir os pedidos de
alteração pós-registro; e
III - procedimentos e documentos para instruir os pedidos de cancelamento de
registro.
Art. 2º As alterações pós-registro devem estar baseadas em dados que
demonstrem a qualidade, segurança e eficácia dos produtos biológicos após a alteração,
conforme disposto nesta Resolução e na Instrução Normativa - IN nº 65, de 20 de agosto
de 2020, e suas atualizações.
Seção II
Definições
Art. 3º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - alteração pós-registro: mudança no registro de um produto já concedido
pela Anvisa, realizada pelo seu detentor, que inclui, entre outras, composição, processo de
fabricação, controles de qualidade, métodos analíticos, equipamentos, instalações ou
informações de bula e/ou rotulagem;
II- alteração maior de qualidade: alteração na composição do produto,
processo de fabricação, controles de qualidade, instalações ou equipamentos que tem
grande potencial para causar impacto na qualidade, segurança ou eficácia do produto;
III - alteração moderada de qualidade: alteração na composição do produto,
processo de fabricação, controles de qualidade, instalações ou equipamentos que tem
moderado potencial para causar impacto na qualidade, segurança ou eficácia do
produto;
IV - alteração menor de qualidade: alteração na composição do produto,
processo de fabricação, controles de qualidade, instalações ou equipamentos que tem
pequeno potencial para causar impacto na qualidade, segurança ou eficácia do produto;
V - alteração de qualidade sem impacto: alteração que não tem impacto na
qualidade, segurança ou eficácia do produto;
VI - alteração de eficácia e segurança: alteração que tem impacto sobre o uso
clínico do produto em relação à segurança, eficácia, posologia e/ou administração;
VII - alteração de texto de bula: alteração no texto de bula que tem o potencial
de melhorar o gerenciamento de risco do uso do medicamento pela população atualmente
aprovada;
VIII - biossimilar: medicamento biológico altamente similar a um medicamento
biológico já registrado pela ANVISA (produto biológico comparador), cuja similaridade em
termos de qualidade, atividade biológica, segurança e eficácia foi estabelecida com base
em uma avaliação adequada de comparabilidade;
IX - Histórico de Mudanças do Produto: documentação na qual são registradas
informações sobre o estado atual e alterações ocorridas no registro do produto em um
período de 12 (doze) meses;
X - produto terminado: produto na forma farmacêutica e na embalagem
primária em que será comercializado, podendo estar na embalagem secundária; e
XI - substância ativa: insumo farmacêutico ativo biológico, que pode ser
subsequentemente formulado para fabricação de determinado produto biológico.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Seção I
Documentos Administrativos
Art. 4º As petições de alterações pós-registro e cancelamento de registro de
produtos biológicos devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
I - folha de rosto, conforme modelo disponível no portal da Anvisa;
II - índice dos documentos com numeração das respectivas páginas;
III - formulários de Petição de Medicamentos - FP1 e FP2, devidamente
preenchidos seguindo as orientações específicas;
IV - Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa à Taxa de Fiscalização de
Vigilância Sanitária (TFVS) acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, ou
isenção, quando for o caso;
V - declaração do detentor do registro de que as condições para a classificação
da alteração pós-registro foram atendidas, no caso das alterações de qualidade;
VI - justificativa do requerimento, contemplando descrição e razões de ordem
técnica da alteração ou cancelamento do registro, de acordo com o modelo constante do
Anexo desta Resolução;
VII - justificativa técnica para o enquadramento da petição em categoria
prioritária, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 27 de dezembro
de 2017, e suas atualizações, se aplicável, incluindo a documentação pertinente de acordo
com o(s) critério(s) de priorização do produto;
VIII - código de barras GTIN para as apresentações, se aplicável;
IX - cópias das perguntas e respostas recebidas via Central de Atendimento, e-
mail, atas de reunião ou ofícios relacionados ao produto ou assunto peticionado e
qualquer documentação complementar, se aplicável; e
X - minuta do parecer de pós-registro em língua portuguesa, preenchido
conforme modelo e orientações disponíveis no sítio eletrônico da Anvisa.
§ 1º As petições descritas no Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 65, de
2020, e suas atualizações, ficam dispensadas da apresentação da minuta do parecer de
pós-registro.
§ 2º A minuta do parecer de pós-registro poderá ser aditada à petição em até
10 (dez) dias após o protocolo.
Art. 5º A empresa detentora do registro, ao protocolar o requerimento de
alteração pós-registro ou cancelamento, deve apresentar uma cópia digital da
documentação em formato Portable Document Format (pdf) com possibilidade de cópia e
busca.
Seção II
Orientações e Documentos Técnicos
Art. 6º As alterações pós-registro e o cancelamento de registro e seus
requerimentos específicos estão definidos na Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e
suas atualizações.
Art. 7º A documentação relativa à estabilidade deve atender à Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 412, de 20 de agosto de 2020, e suas atualizações.
Art. 8º Após o registro, o biossimilar é considerado independente do produto
biológico comparador ou de referência em relação às alterações pós-registro.
Art. 9º Os seguintes guias do International Council for Harmonisation of
Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH) devem ser utilizados de
forma complementar a esta Resolução e à Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas
atualizações, para subsidiar as alterações pós-registro, conforme o caso:
I - ICH Harmonised tripartite guideline. Evaluation for Stability Data - Q1E, de
6 de novembro de 2003, e suas atualizações;
II - ICH Harmonised tripartite guideline. Validation of Analytical Procedures:
Text and Methodology - Q2(R1), de novembro de 2005, e suas atualizações;
III - ICH Harmonised tripartite guideline. Viral Safety Evaluation of
Biotechnology Products Derived from Cell Lines of Human or Animal Origin - Q5A(R1), de
23 de setembro de 1999, e suas atualizações;
IV - ICH Harmonised tripartite guideline. Quality of Biotechnological Products:
Analysis of The Expression Construct in Cells Used for Production of r-DNA Derived Protein
Products - Q5B, de 23 de setembro de 1999, e suas atualizações;
V - ICH Harmonised tripartite guideline. Quality of biotechnological products:
stability testing of biotechnological/biological products - Q5C, de 30 de novembro de 1995,
e suas atualizações;
VI - ICH Harmonised tripartite guideline. Derivation and Characterisation of Cell
Substrates Used for Production of Biotechnological/Biological Products - Q5D, de 16 de
julho de 1997, e suas atualizações;
VII - ICH Harmonised tripartite guideline. Comparability of
Biotechnological/Biological Products Subject to Changes in Their Manufacturing Process -
Q5E, de 18 de novembro de 2004, e suas atualizações;
VIII - ICH Harmonised tripartite guideline. Specifications: Test Procedures and
Acceptance Criteria for Biotechnological/Biological Products - Q6B, de 10 de março de
1999, e suas atualizações;
IX - ICH Harmonised tripartite guideline. Pharmaceutical Development Q8(R2),
de agosto de 2009, e suas atualizações;
X - ICH Harmonised tripartite guideline. Quality Risk Management Q9, de 09 de
novembro de 2005, e suas atualizações;
XI - ICH Harmonised tripartite guideline. Pharmaceutical Quality System Q10,
de 4 de junho de 2008, e suas atualizações;
XII - ICH Harmonised tripartite guideline. Development and Manufacture Of
Drug Substances (Chemical Entities And Biotechnological/Biological Entities) Q11, de 1° de
maio de 2012, e suas atualizações;
XIII - ICH Harmonised tripartite guideline. E1: The Extent of Population
Exposure to Assess Clinical Safety for Drugs Intended for Long-Term Treatment of Non-
Life-Threatening Conditions, de 27 de outubro de 1994, e suas atualizações;
XIV - ICH Harmonised tripartite guideline. E3: Structure and Content of Clinical
Study Reports, de 30 de novembro de 1995, e suas atualizações;
XV - ICH Harmonised tripartite guideline. E4: Dose-Response Information to
Support Drug Registration, 10 de março de 1994, e suas atualizações;
XVI - ICH Harmonised tripartite guideline. E5(R1): Ethnic Factors in The
Acceptability of Foreign Clinical Data, 5 de fevereiro de 1998, e suas atualizações;
XVII - ICH Harmonised tripartite guideline. E6(R2): Integrated Addendum to ICH
E6(R1): Guideline for Good Clinical Practice, de 9 de novembro de 2016, e suas
atualizações;
XVIII - ICH Harmonised tripartite guideline. E7: Studies in Support of Special
Populations: Geriatrics, de 24 de junho de 1993, e suas atualizações;
XIX - ICH Harmonised tripartite guideline. E8: General Considerations for
Clinical Trials, de 17 de julho de 1997, e suas atualizações;
XX - ICH Harmonised tripartite guideline. E9: Statistical Principles for Clinical
Trials, de 5 de fevereiro de 1998, e suas atualizações;
XXI - ICH Harmonised tripartite guideline. E10: Choice of Control Group and
Related Issues in Clinical Trials, de 20 de julho de 2000, e suas atualizações;
XXII - ICH Harmonised tripartite guideline. E11 (R1): Addendum to ICH E11:
Clinical Investigation of Medicinal Products In The Pediatric Population, de 18 de agosto de
2017, e suas atualizações;
XXIII - ICH Harmonised tripartite guideline. Principles for Clinical Evaluation of
New Antihypertensive Drugs E12A, 20 de março de 2002, e suas atualizações;
XXIV - ICH Harmonised tripartite guideline. E14: The Clinical Evaluation of
QT/QTc Interval Prolongation and Proarrhythmic Potential for Non-Antiarrhythmic Drugs,
de 12 de maio de 2015, e suas atualizações;
XXV - ICH Harmonised tripartite guideline. E16: Biomarkers Related to Drug or
Biotechnology Product Development: Context, Structure and Format of Qualification
Submissions, de 20 de agosto de 2010, e suas atualizações;
XXVI - ICH Harmonised tripartite guideline. E17: General Principles For Planning
and Design of Multi-Regional Clinical Trials, de 16 de novembro de 2017, e suas
atualizações;
XXVII - ICH Harmonised tripartite guideline. Guideline on Genomic Sampling
and Management of Genomic Data E18, de 3 de agosto de 2017, e suas atualizações; e
XXVIII - ICH Harmonised tripartite guideline. S6(R1): Preclinical Safety
Evaluation of Biotechnology-Derived Pharmaceuticals, de 12 de junho de 2011, e suas
atualizações.
Art. 10. A Anvisa poderá solicitar informações ou documentos adicionais ou
definir condições não descritas na Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas
atualizações, a fim de permitir a adequada avaliação de segurança, eficácia ou qualidade
de um produto biológico, caso se verifique situação que dê ensejo a avaliações
complementares.
Parágrafo único. Na situação descrita no caput a Anvisa poderá solicitar que
seja firmado Termo de Compromisso para apresentação de dados adicionais após a
aprovação da alteração pós-registro.
Art. 11. Abordagens técnicas diferentes das previstas nesta Resolução, na
Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações, na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 412, de 2020, e suas atualizações, ou nos guias ICH devem ser
tecnicamente justificadas.
Parágrafo único. As justificativas apresentadas serão analisadas pela Anvisa e,
se não aceitas, ensejarão o indeferimento da petição.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E PROTOCOLO DAS ALTERAÇÕES PÓS-REGISTRO
Seção I
Alterações Pós-registro de Qualidade
Art. 12. Para as alterações pós-registro de qualidade, o local de fabricação
relacionado à alteração deve possuir Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF)
válido emitido pela Anvisa, conforme especificado na Instrução Normativa - IN nº 65, de
2020, e suas atualizações.
Parágrafo único. O CBPF deve estar vigente no momento da conclusão da
análise.
Art. 13. As alterações pós-registro de qualidade são classificadas de acordo
com o seu potencial impacto na qualidade, segurança e eficácia do produto, podendo ser
de implementação imediata ou depender de aprovação prévia da Anvisa.
Art. 14. As alterações de qualidade são categorizadas em:
I - alteração maior de qualidade;
II - alteração moderada de qualidade;
III - alteração menor de qualidade; e
IV - alteração de qualidade sem impacto.
Art. 15. Alterações pós-registro de qualidade classificadas como moderadas e
maiores exigem aprovação da Anvisa antes da implementação.
Art. 16. Alterações pós-registro categorizadas como menores são de
implementação imediata e devem ser informadas à Anvisa após a implementação por
meio do Histórico de Mudanças do Produto (HMP).
§ 1º Ainda que a alteração pretendida seja formalmente classificada como
alteração menor de qualidade por esta Resolução e pela Instrução Normativa - IN nº 65,
de 2020, e suas atualizações, caso seja identificado potencial impacto significativo na
qualidade, segurança ou eficácia do medicamento pelo fabricante, a detentora do registro
deverá peticionar a alteração como moderada e aguardar manifestação da Anvisa para sua
implementação.
§ 2º A implementação imediata prevista no caput deste artigo não se aplica a
alterações menores que estejam associadas a outras alterações pós-registro que
demandem aprovação prévia da Anvisa, hipótese em que as alterações menores somente
poderão ser implementadas após a aprovação.
§ 3º A implementação imediata não impede que a Anvisa, a qualquer
momento, exija a apresentação da documentação completa para fins de análise, após o
que poderá ratificar ou indeferir a(s) alteração(ões).
§ 4º Em caso de indeferimento da(s) alteração(ões), a Anvisa se manifestará
oficialmente, podendo determinar que a fabricação do produto seja temporariamente
descontinuada e/ou que as condições anteriores à(s) alteração(ões) sejam
restabelecidas.
§ 5º Alterações menores de qualidade que implicam em atualização de
informações cadastrais devem ser imediatamente notificadas à Anvisa por meio de petição
de alteração menor de qualidade, além da notificação via HMP, e devem incluir os
documentos indicados na Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações.
Art. 17. Alterações de qualidade sem impacto devem ser registradas pelo
fabricante ou pelo detentor de registro, de acordo com os requisitos regulamentares
aplicáveis para a retenção de documentos, conforme Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 658, de 30 de março de 2022, e suas atualizações, e Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 654, de 24 de março de 2022, e suas atualizações.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput estão dispensadas de
notificação por meio de HMP.
Art. 18. A classificação das alterações de qualidade está sujeita ao atendimento
das condições descritas na Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas
atualizações.
§ 1º O detentor do registro deve fornecer dados que permitam a avaliação da
classificação da alteração pela Anvisa.
§ 2º Em caso de submissões categorizadas inadequadamente, o detentor será
notificado pela Anvisa para correção da classificação.
Art. 19. Caso alguma das condições descritas para uma determinada alteração
não seja atendida, a mudança será automaticamente classificada no próximo nível de
alteração, ou seja, menor passa a ser moderada e moderada passa a ser maior.
Art. 20. Especificamente para a alteração de atualização de cepa(s) de
produção da vacina influenza sazonal, conforme Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020,
e suas atualizações, a classificação ficará sujeita à aprovação prévia do protocolo de
atualização de cepa(s) que poderá ser apresentado à Anvisa por meio de aditamento
específico.
Art. 21. Para alterações não especificamente descritas na Instrução Normativa
- IN nº 65, de 2020, e suas atualizações, o fabricante deve realizar uma análise de risco
que leve em consideração a complexidade do produto, de seu processo de fabricação e da
alteração proposta, bem como a população-alvo, para determinar o potencial impacto da
alteração na qualidade, segurança e eficácia do produto e entrar em contato com a
Anvisa, a fim de estabelecer o assunto de petição e categoria apropriados.
Art. 22. Nos casos de alterações simultâneas de qualidade moderadas e
maiores de um dado produto, a empresa deverá peticionar cada alteração
individualmente.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que:
I - houver uma alteração principal e as demais alterações sejam a ela
inerentes; ou
II - a documentação das demais alterações coincide com a documentação
apresentada para a alteração principal, conforme documentos listados nos assuntos da
Instrução Normativa - IN nº 65, de 20 de agosto de 2020, e suas atualizações; ou
III - as alterações são enquadradas em um mesmo assunto da Instrução
Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações, e estão relacionadas a um mesmo
racional técnico.
§ 2º Poderá ser apresentada documentação única que contemple todas as
provas relativas a cada um dos assuntos de petição, suprimindo documentação
repetida.
§ 3º Alterações menores de qualidade associadas a alterações moderadas ou
maiores devem compor a submissão relacionada a estas petições, sem a necessidade de
categorização de cada alteração menor conforme Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020,
e suas atualizações.
§ 4º A descrição das alterações simultâneas e sua correlação devem constar na
justificativa a que se refere o inciso VI do artigo 4º desta Resolução.
§ 5º A requerente deve apresentar a avaliação do efeito aditivo de mudanças
individuais simultâneas no que se refere ao potencial impacto na qualidade, segurança e
eficácia do produto e apresentar as provas adicionais, quando necessário.
Art. 23. A Anvisa pode reclassificar a submissão para uma categoria superior
com base no potencial impacto da totalidade das alterações na qualidade, segurança e
eficácia do produto.
Art. 24. Caso uma alteração seja aplicável a múltiplos produtos de diferentes
submissões de registro, é necessário submeter uma petição para cada produto.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a empresa deve informar na
justificativa da petição para quais outros produtos a mesma alteração está sendo
solicitada.
Art. 25. A submissão de alteração pós-registro deve incluir uma lista de todas
as alterações contidas na documentação, incluindo assuntos de petição e alterações
menores.
Art. 26. O detentor de registro ou fabricante que fizer uma alteração pós-
registro também deve atender outros regulamentos aplicáveis, incluindo Boas Práticas de
Fabricação (BPF), Boas Práticas de Laboratório (BPL) e Boas Práticas Clínicas (BPC).
Art. 27. Alterações de qualidade que resultem em nova entidade molecular
podem requerer a submissão de um novo registro.
Seção II
Alterações Pós-registro de Eficácia e Segurança e de Textos de Bula
Art. 28. O tipo e a abrangência dos dados de estudos não-clínicos e/ou clínicos
necessários para subsidiar alterações de eficácia e segurança e, eventualmente, de
qualidade devem ser determinados com base nas considerações de benefício/risco
relacionadas com o impacto das alterações, atributos do produto e características da
patologia ou condição para a qual o produto é indicado.
Parágrafo único. Previamente à submissão de uma solicitação de alteração de
eficácia e segurança e, eventualmente, de qualidade, as empresas devem entrar em
contato com a área competente, para consulta sobre aceitabilidade dos dados, caso o
pacote de dados clínicos não se baseie em um desenvolvimento clínico tradicional.
Art. 29. No caso de apresentação de estudos clínicos, deverão ser apresentados
protocolo, plano de análise estatística e relatório completo.
Art. 30. Alterações de eficácia e segurança com alteração simultânea de
qualidade exigem a submissão de petição para cada uma das alterações, conforme
Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações.
Art. 31. Alterações de eficácia e segurança referentes à alteração de indicação
terapêutica, coadministração com medicamento biológico ou sintético e ampliação de uso
permitem alterações simultâneas de posologia e/ou via de administração, sem necessidade
de petições adicionais, desde que baseadas em um único conjunto de dados.
Art. 32. Alterações pós-registro referentes ao uso clínico do produto biológico
comparador ou de referência após a aprovação do biossimilar não são automaticamente
concedidas para o biossimilar.
Parágrafo único. A alteração deve ser peticionada conforme assunto específico
da Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações, e é passível de aprovação
mediante avaliação pela Anvisa do racional técnico para extrapolação dos dados do
produto de referência.
Art. 33. Alterações de texto de bula sem previsão de implementação imediata
por meio de notificação conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8 de
setembro de 2009, e suas atualizações, categorizadas como alterações de eficácia e
segurança conforme Anexo II - Eficácia e Segurança e Texto de Bula da Instrução
Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações, exigem aprovação da Anvisa antes da
implementação.
§ 1º As inclusões urgentes de informações de segurança por meio de
notificação devem ser comunicadas à área de registro por meio dos canais institucionais
disponíveis.
§ 2º Para as alterações de texto de bula não previstas por esta Resolução,
Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações, Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 47, de 2009, e suas atualizações, aplica-se o disposto na Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 60, de 12 dezembro de 2012, e suas atualizações.
Art. 34. As alterações de texto de bula de produtos biossimilares que envolvam
exclusivamente a atualização de dados já aprovados para o produto de referência podem
ser objeto de notificação conforme o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 60, de 2012, e suas atualizações, desde que não sejam referentes à alteração/inclusão
de indicação, alteração/inclusão de posologia e ampliação de uso.
Art. 35. Caso informações de segurança sejam adicionadas ao texto de bula do
produto biológico comparador ou de referência após a aprovação do biossimilar, o texto
de bula do biossimilar deve incorporar as alterações feitas no produto comparador.
Art. 36. Pode ser admitida a apresentação de dados de estudos clínicos
confirmatórios posteriormente à concessão da alteração pós-registro, por meio de
anuência de Termo de Compromisso entre a Anvisa e a empresa solicitante para
alterações relacionadas à ampliação de uso, nova indicação terapêutica e coadministração
com medicamento biológico ou sintético, no caso de produto biológico utilizado no
tratamento ou prevenção de doenças graves e/ou de alta mortalidade, desde que seja
demonstrada eficácia terapêutica ou preventiva significativa, por meio de estudos
relevantes conduzidos conforme guias ICH, e/ou não exista outra terapia ou droga
alternativa comparável para aquele estágio da doença.
Seção III
Alterações Administrativas e Cancelamento de Registro
Art. 37. As alterações administrativas e o cancelamento de registro informados
na Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações, requerem peticionamento
e aprovação prévia da Anvisa para implementação.
CAPÍTULO IV
DO HISTÓRICO DE MUDANÇAS DO PRODUTO
Art. 38. A empresa detentora do registro deve protocolar anualmente o
Histórico de Mudanças do Produto (HMP), no mês do aniversário do registro do produto,
mesmo não havendo alteração pós-registro, referente ao período de 12 (doze) meses
anteriores ao seu protocolo.
Art. 39. O HMP deve conter as seguintes informações:
I - lista contendo todas as alterações pós-registro maiores, moderadas e
menores do produto em formato tabular comparativo indicando a condição pré e pós-
alteração;
II - última versão do(s) documento(s) contendo testes, limites de especificação
e métodos analíticos de controle de qualidade (liberação e estabilidade) da substância
ativa e do produto terminado, conforme aprovado;
III - relatórios de estabilidade concluídos referentes aos estudos submetidos
com dados parciais; e
IV - textos de bula contendo a marcação das alterações realizadas no período
por meio de notificação de texto de bula e petições de alterações pós-registro.
Art. 40. A notificação via HMP não requer a apresentação dos documentos
indicados na Instrução Normativa - IN nº 65, de 2020, e suas atualizações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. O procedimento administrativo referente aos Termos de Compromisso
mencionados nesta Resolução deverá seguir o disposto no art. 26 do Decreto-lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942, art. 10 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e
regulamentação específica vigente.
Parágrafo único. O não cumprimento dos compromissos assumidos no termo
implicará no cancelamento da alteração pós-registro.
Art. 42. As petições pós-registro contempladas no escopo deste regulamento
protocoladas antes da vigência desta Resolução serão analisadas conforme as normas
vigentes à época do protocolo.