CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 7 de 18)

385. Cumpre reiterar que a decisão sobre a predominância ou não de
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo restringe-se a
cada processo de defesa comercial específico, cabendo às partes interessadas fornecer
elementos de prova para embasar determinação da autoridade investigadora.
386. O objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a
respeito do status da China como uma economia predominantemente de mercado ou
não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de
dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, especificamente no âmbito desta investigação.
387. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
388. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado na China no segmento produtivo de folhas metálicas no âmbito
deste processo, levou-se em consideração os elementos probatórios trazidos pela
peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade
investigadora a respeito do tema, e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício
suficiente para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da
investigação.
389. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM investigações
que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de aço na China. Além das Resoluções GECEX nº 367 e 420, de 2022,
citadas pela peticionária, cabe ressaltar ainda as investigações de aço GNO, encerrada pela
Portaria SECINT nº 495, de 2019; tubos de aço inoxidável austenítico com costura,
encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 2019; laminados planos de aço inoxidável a
frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 2019; e cilindros para GNV, encerrado
pela Resolução GECEX nº 225, de 2021.
390. Assim, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o entendimento
anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos procedimentos no
segmento produtivo de aço na China.
391. Com vistas a organizar melhor o posicionamento do DECOM, os temas
mencionados acima foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.4.1) Da situação do
mercado siderúrgico mundial e da participação das empresas chinesas; (4.1.1.4.2) Da
estrutura de mercado e da participação e do controle estatal na China; (4.1.1.4.3) Das
metas e diretrizes do Governo e sua influência sobre empresas estatais e (4.1.1.4.4) Das
práticas distorcivas do mercado. Ao final (4.1.1.5), serão apresentadas as conclusões a
respeito do tema.
4.1.1.4.1. Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação das
empresas chinesas
392. Para melhor avaliar o modus operandi do setor siderúrgico chinês, o
DECOM pesquisou informações mais atualizadas sobre a situação do mercado siderúrgico
mundial e o papel desempenhado pela China.
393. Dados recentes da OCDE, apresentados no Relatório Latest Developments
in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade produtiva mundial
de aço continua a um ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados para
exportação. Apenas em 2022, a capacidade global de produção de aço aumentou em 32,1
milhões de toneladas alcançando 2.459,1 milhões de toneladas, o nível mais elevado de
capacidade global na história. O relatório ainda indica que a capacidade de produção
mundial deve continuar a se expandir nos próximos anos, sendo que a China e a Índia,
os dois maiores produtores de aço, continuarão a representar cerca da metade da
capacidade global de produção de aço.
394. O relatório aponta ainda que a capacidade de produção de aços na China
foi reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018. Contudo, tal capacidade tem
aumentado desde então, de modo que alcançou 1.149,9 milhões de toneladas.
395. Esse mesmo relatório indica que a capacidade instalada mundial de aço
bruto cresceu 12,2% em 2022 comparativamente a 2010, passando de 2.191 milhões de
toneladas para 2.459 milhões de toneladas. A produção de aço bruto também aumentou
nesse período em 27,6%, de 1.435 milhões de toneladas para 1.831 milhões de toneladas.
396. A capacidade produtiva de aço bruto da China também acompanhou a tendência
de crescimento: em 2010 foi estimada em 1.057,9 milhões de toneladas e em 2022, 1.149,9.
397. Em 2023, segundo publicação da World Steel Association, a produção
mundial de aço bruto alcançou 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.091,1 milhões
foram produzidas pela China que configurou o principal país produtor no mesmo período.
398. Para fins comparativos vale destacar que em 2023 o segundo maior produtor de
aço do mundo foi a Índia, responsável pela produção de apenas 140,2 milhões de toneladas.
4.1.1.4.2. Da estrutura de mercado e da participação e do controle estatal na China.
399. Inicialmente, é importante ressaltar que a propriedade estatal de
empresas não pode ser considerada, individualmente, como um fator determinante para
se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado
em determinado setor.
400. No entanto, vale salientar particularidade do setor siderúrgico a esse respeito,
como demonstrado no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel sector" (2018):
Although state enterprises are relatively low in numbers compared to private
enterprises, they account for an important share of global crude steel production. In 2016,
22 of the world's 100 largest steelmaking companies were state enterprises. State
enterprises represented at least 32% of global crude steel output in 2016.
401. De acordo esse estudo, a produção de aço é considerada setor industrial
de base, normalmente considerado estratégico para o desenvolvimento econômico, o que
explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em outros setores
industriais.
402. Para a OCDE, a definição de empresas estatais (SOEs - State Owned
Enterprises) é complexo, porque envolve determinar o grau de controle que o estado
pode exercer sobre uma empresa. A propriedade estatal pode não ser uma condição
suficiente para determinar o controle estatal. Entender como as ações de propriedade
relacionam-se com direitos de voto ou decisão no conselho executivo de uma empresa ou
em outros órgãos de governança é difícil, mas, na visão da OCDE, particularmente
importante.
403. Ademais, mesmo na ausência de controle estatal, os regulamentos ou a
presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para
o Estado influenciar o processo de tomada de decisão.
404. A variedade de circunstâncias e a falta de transparência sobre como o
controle e a influência do Estado podem ser exercidos tornam a análise de políticas
bastante complexa.
405. A esse respeito, cumpre citar que o art. 30 da Constituição do Partido
Comunista da China estabelece que uma organização primária do Partido deve ser
formada em qualquer empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.
406. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido Comunista
deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em empresas estatais,
entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar papel de liderança, definir a direção
certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das políticas e
princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua empresa.
Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e políticas da
Parte e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de acionistas,
conselho de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de fábrica) no
exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer liderança
sobre o trabalho dos Sindicatos.
407. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre outras
coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar a
observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos, promover
unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o desenvolvimento
saudável de suas empresas.
408. Assim, seria possível observar que o regulamento permite grau de
controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do Partido
emitidos em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma empresa estatal
deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da empresa. Isto
significa que, na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma pessoa que
não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa.
409. Não obstante, as atribuições do Comitê no caso de empresas privadas,
ainda que genéricas, permitem concluir que, mesmo nesses casos, o controle pode ser
significativo. A forma como serão interpretadas competências como "implementar
políticas do partido", "supervisionar a observância de leis" e "exercer a liderança sobre o
Sindicato" e o grau efetivo de influência do Governo/Partido dependerão do caso
concreto. Em matéria de 25 de julho de 2018, o South China Morning Post noticiou que
61% de 152 gestores de fundos estrangeiros entrevistados pela Asia Corporate
Governance Association no terceiro trimestre de 2017 afirmaram não acreditar que o
partido tivesse um papel "claro e responsável" nas empresas listadas em bolsa. Como será
visto adiante, o grau de influência do Governo sobre empresas privadas no setor
siderúrgico é significativo, ainda que menor do que no caso das estatais.
410. Diante do exposto, pode-se observar que a presença do Estado chinês,
seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas
formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis
locais. Além do simples controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o
controle do Estado e do PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive
privadas, como a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o
fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido.
4.1.1.4.3. Dos planos, das diretrizes e das metas do Governo da China e sua
influência sobre empresas estatais e privadas no setor siderúrgico
411. As escassas informações trazidas aos autos deste processo pela
peticionária não permitiriam à autoridade brasileira fazer análise acurada a respeito dos
Plano Quinquenais e seus efeitos sobre a economia chinesa, em especial o setor
siderúrgico, como defendeu a CSN.
412. Apesar disso, o DECOM já enfrentou esse tema em diversas
investigações/revisões de defesa comercial para o setor siderúrgico, tendo coletado
elementos robustos que indicam que os planos do governo chinês, como os Planos
Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém na
economia, de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam.
413. Entre os planos governamentais mais importantes do governo chinês,
pode-se citar o Plano Quinquenal, que estabelece as diretrizes, as metas e objetivos mais
gerais para a economia. Há também os planos específicos e setoriais, derivados dos
Planos Quinquenais, que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das
províncias e municípios, observa-se também que há planos subnacionais sempre de
acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo governo central.
414. No âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, encerrada por meio
da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União da mesma data, os diversos planos governamentais conhecidos foram
determinantes para identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o que
se refletia na destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
[...] a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia
é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local.
Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como fundamental
para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no recebimento
de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da estratégia do
governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a segurança e
economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital", conforme os
planos e políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo
o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium and Long
Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing the Science
and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de 2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002"17. (grifo nosso)
415. Na investigação citada de subsídios acionáveis, restou evidente para a
autoridade investigadora brasileira que os diversos planos existentes apontavam o setor
siderúrgico como estratégico para o Governo da China, tendo preferência para
recebimento de subsídios concedidos por esse governo.
416. Na petição, a CSN alegou que empresas siderúrgicas fabricantes de
produtos de alto valor agregado seriam controladas pelo governo central, enquanto as de
menor valor agregado seriam controladas pelos governos provinciais e municipais e que a
intervenção do Estado chinês no setor siderúrgico poderia ser notada na própria condição
do fator trabalho e na formação do valor dos salários. A peticionária também assegurou
que diversos Planos Quinquenais do governo chinês apontariam o setor siderúrgico como
estratégico. Entretanto, apresentou somente o 13º Plano Quinquenal sem fazer referência
a essas afirmações e referiu-se de forma genérica a entendimentos recentes do DECOM que
versavam sobre outros aspectos da intervenção estatal em setores siderúrgicos chineses.
417. A influência que o Governo da China exerce sobre o setor siderúrgico
também pode ser observada nos Planos Quinquenais. O 11º Plano Quinquenal (2001-
2010), por exemplo, prevê seção dedicada à siderurgia na qual estabelece orientações
para o setor, conforme segue:
Section 1 Optimize the Development of Metallurgical Industry
Adhere to domination of domestic demand, make efforts to resolve surplus
production capacity, strictly control additional iron and steel production capacity,
accelerate the elimination of backward technology, equipment and product and improve
iron and steel product grade and quality. Push iron and steel industry to develop recycle
economy and exert the product manufacture, energy conversion and waste digestion and
treatment function of iron and steel enterprises. Encourage enterprises to carry out
transregional collectivized restructuring and form several enterprises with international
competitive force. In combination with the relocation of urban iron and steel enterprises
such as Shougang and elimination of backward production capacity, construct Caofeidian
iron and steel base. Actively utilize low grade iron ore resources
418. Já na Seção 5 do 13º Plano Quinquenal (2016-2020) há menção a ações
a serem adotadas para endereçar o excesso de capacidade produtiva e a subsídios a
serem concedidos aos segmentos de aço e carvão:
We will set up a fund to provide rewards and subsidies for structural
adjustments in industrial enterprises; move more quickly to address overcapacity in
industries such as steel and coal through mergers, reorganizations, debt restructurings,
bankruptcy liquidations, and better asset utilization; actively and prudently handle the
winding up of enterprises in an organized way on the basis of classification; and ensure
that employees laid off from such enterprises are properly resettled.
419. No mais recente 14º Plano Quinquenal (2021-2025), no Capítulo 8,
relativo ao fortalecimento da indústria, mais uma vez o setor siderúrgico é citado:
To transform and upgrade traditional industries, we will improve the layout
and adjust the structure of petrochemical, iron and steel, nonferrous metals, building
materials, and other raw material industries, expand the supply of high-quality products
in light and textile industries, expedite the transformation and upgrade of enterprises in
chemical, papermaking, and other key industries, and improve the green manufacturing
system.
420. A CSN forneceu outros documentos que teriam sido citados na
investigação antissubsídios nas exportações de folhas metálicas conduzida pelo DoC,
porém não indicou a referência exata da citação nos autos públicos da referida
investigação. Aliás, tampouco discorreu sobre o conteúdo e a respectiva contribuição ao
alegado.
421. Com o intuito de agregar mais informações para subsidiar a decisão
quanto à prevalência ou não de condições de mercado no setor produtivo chinês de
folhas metálicas, o DECOM analisou os referidos documentos conforme explicitado a
seguir.
422. O primeiro documento analisado, intitulado Decision of the State Council
on Promulgating the Interim Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment
(2005), guarda relação com o tópico em tela, uma vez que visa a promover a
implementação das diretrizes instituídas no 11º Plano Quinquenal e faz referência a
segmentos ligados à siderurgia:
(...) We shall support the development of cold rolled stainless steel sheets,
cold rolled silicon steel (...) We shall strengthen the geological survey of important
resources such as iron, copper and aluminum (...)
423. O segundo documento - Catalogue for Guiding Industry Restructuring
(2013) - dedica capítulo específico para o setor de ferro e aço, no qual elenca diretivas
para o desenvolvimento do setor, dentre as quais aprimoramento da área de pesquisa,
desenvolvimento e aplicação de tecnologias avançadas e de alta performance.
424. Servindo-se das conclusões constantes das Resoluções GECEX nº 367 e nº
420, de 2022, a peticionária delineou a existência de interferência do Estado chinês no
setor siderúrgico tanto na forma de controle acionário direto quanto por meio da atuação
de agentes estatais na estrutura interna de empresas desse segmento.
425. Além disso, destacou o tratamento tributário do governo chinês que
penaliza as exportações de produtos siderúrgicos de baixo valor agregado e a existência
de barreiras às exportações de insumos utilizados no setor siderúrgico.
426. Embora a peticionária não tenha referenciado de forma exata a base
dessas alegações, de fato, nas Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de 2022, há
menção:
Outra esfera de atuação do governo chinês que demonstra que no setor
siderúrgico não prevalecem condições de economia de mercado é a tributária. O Relatório
Final apresenta tabela em que são destacados diversos produtos/grupos de produtos
siderúrgicos (semiacabado, vergalhão, fio-máquina, bobina a quente, bobina a frio, e
chapa galvanizada), sendo apresentado o resultado da comparação entre o imposto de
exportação e o tax rebate, em termos percentuais.
Constata-se, assim, que os produtos siderúrgicos de menor valor agregado são
penalizados, sujeitando-se a imposto de exportação maior ou tax rebate menor, prática
claramente alinhada com os objetivos estabelecidos pelo governo chinês, como destacado
no Relatório Final:
Nesse sentido, essa política é uma medida cristalina para dissimular as
exportações de produtos de baixo valor agregado e fomentar as exportações de produtos
de alto valor agregado (IN DER HEIDEN & TAUBE, 2011).
Em resumo, não é um regime isonômico, representando forte intervenção
governamental, o que lhe afasta das condições típicas de uma economia de mercado.
Outra característica da interferência do governo chinês no setor siderúrgico é
a imposição de diversas restrições às exportações de insumos, destacadas no estudo da
Comissão Europeia citado no Relatório Final:
'- Export quotas for coke, coking coal, metal waste and scrab molybdenum and tin;
- Export duties for chromium, crude steel, iron ore, coke, coking coal,
manganese, molybdenum, pig iron, steel scrap, tungsten, and zinc;
- Export licensing requirements for coke, coking coal, manganese,
molybdenum, tin, tungsten, and zinc;
- Export taxes and non-refundable VAT on export of ingots and other primary
forms of stainless steel.'
427. Algumas de tais restrições à exportação de insumos siderúrgicos
acabaram sendo eliminadas pela China, porque eram inconsistentes com as regras da
OMC. No entanto, esse controle exercido pelo governo chinês sobre matérias-primas e
insumos acaba distorcendo o mercado de aço no país. Afinal, os preços são diretamente
manipulados para reduzir os custos para os produtores domésticos. Em última instância,
isso faz com que os preços dos produtos de aço que utilizam esses insumos artificiais.
(Parágrafos nos 114-116 e 109-111 das Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de 2022,
respectivamente).
428. Face ao exposto, é possível verificar influência direta do governo chinês nas
decisões das empresas atuantes no setor siderúrgico.
4.1.1.4.4. Das práticas distorcivas do mercado
429. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se não é
suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC estabelecem aqueles
subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação de medidas
compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de
economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente
prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e países individuais como
França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes e o
próprio Brasil (OMC).
430. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto com
outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer condições de
economia de mercado em determinado segmento.
431. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de subsídios
do setor siderúrgico chinês. Estudos mostraram que proporção significativa do lucro das
empresas decorre de subsídios governamentais, e que as formas de concessão são as mais
variadas possíveis. Adicionalmente, no período pós crise financeira a concessão de subsídios
parece ter se acelerado, o que pode ser atestado pelo número de casos de medidas
compensatórias iniciados contra a China nos últimos anos. Com base em dado extraído do
Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram
iniciadas 103 investigações de subsídios sobre as importações chinesas de aço e 93 medidas
aplicadas até 28 de fevereiro de 2024.
432. A esse respeito, vale recordar a investigação de subsídio acionável nas
exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura
inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originários da República
Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática (processo). O
período de análise do subsídio foi 2015, que, como visto, foi o auge da participação chinesa na
produção mundial de aço.
433. Naquela oportunidade, o DECOM concluiu que, dos 25 programas de subsídios
acionáveis identificados no início da investigação, 11 geraram benefícios às empresas
investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos Preferenciais; (2) Seguro e Garantia ao
Crédito de Produtos Exportados; (3) Injeções de Capital; (4) Subsídios Previstos na "Law of The
People's Republic of China on Enterprise Income Tax"; (5) Deduções do Imposto sobre o Valor
Agregado (VAT); (6) Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado
(VAT); (7) Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (terrenos,
recursos minerais, energia elétrica); (8) Fundo para Projetos Tecnológicos; (9) Fundo para
Redução da Emissão de Gases e Conservação de Energia; (10) Fundos para Desenvolvimento do
Comércio Exterior; e (11) Fundo para Controle da Produtividade.
434. Tais dados e informações evidenciam a grande variedade e o elevado nível de
concessão de subsídios para o setor de aço chinês, gerando distorções de tal magnitude que
acabam por contribuir para que não prevaleçam condições de economia de mercado nesse
segmento produtivo. Em especial, verificou-se naquela ocasião que dois programas de subsídio
conferiam elevado benefício às empresas investigadas: Empréstimos Preferenciais e
Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (terrenos, mais
especificamente).
435. Especificamente sobre a utilização de terrenos, no âmbito da investigação de
subsídios conduzida pelo DECOM, restou demonstrado como estão estabelecidos os direitos de
uso e a propriedade estatal, conforme excertos do Parecer do DECOM já referido:
599. A terra na China é de propriedade do Estado, de acordo com o disposto no art.
10 da Constituição Chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral, os terrenos
localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo central e os terrenos localizados
em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade dos governos provinciais ou das
"coletividades locais". Ademais, em investigação conduzida pelo "Department of Commerce",
dos Estados Unidos da América, em investigação de subsídios concedidos pelo governo chinês,
o DOC se manifestou da seguinte forma:
"As an initial matter, we note that private land ownership is prohibited in the PRC
and that all land is owned by some level of government, the distinction being between land
owned by the local government or 'collective' at the township or village level and land owned
by the national government (also referred to as state-owned or 'owned by the whole
people').
600. Conforme relatório "Asia News", de janeiro de 2015, a empresa de consultoria
alemã Beiten Burkhardt explica brevemente as formas de concessão dos direitos de uso da
terra pelo governo chinês para projetos industriais:
"In order to use Chinese land for construction projects, one must obtain land use
rights classified as either "granted" or "allocated". Allocated land use rights are only provided
for special purposes, including military use and key projects in the areas of energy,
communications and water use. Granted land use rights are issued for a certain period of time
against payment of a fee, and the terms are documented contractually. The contract terms and
related title documents also stipulate the designated land use, for example, residential or
industrial. The grant term of the land use rights depends on the designated purpose of the use
of the land".
601. Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos central e
locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de indústrias
prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão no 40, do Conselho de
Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e
municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as políticas
industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como uma indústria prioritária. Como
exemplos de política implementada de acordo com tal orientação, tem-se o "Iron and Steel
Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline ", da província de Jiangsu, que determina
que as agências governamentais devem dar prioridade para o uso da terra para projetos da
indústria siderúrgica, e o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan", da
província de Guangdong, o qual determina que o governo provincial incentive grandes plantas
siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.
436. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo DECOM
no âmbito do caso de laminados a quente, também foi possível encontrar elementos concretos
acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:
309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o
Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei "Law of
the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo 34 sobre a
obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da política
industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance
with the needs of the national economic and social development and under the guidance of the
industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais
e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema bancário
chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.