CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 6 de 18)

a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e
os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem
no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data
de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a
legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
349. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo
15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
350. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas
regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de
a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços
caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de
mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii)
regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de
demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento
produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar
metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos
domésticos chineses.
351. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do
Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com
sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso
15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de
dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
352. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica
no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures
Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a
determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria
inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos
I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de
novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das
questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para
o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da
América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies),
para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o
momento não avançou para a fase de painel.
353. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel
pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento
sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após
comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de
suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a
autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de
suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o
Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de
junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
354. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
355. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no
Parecer DECOM nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
356. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições
de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador
Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
357. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um
país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de
prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência
governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem
substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
358. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas
mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China
ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial.
Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da
China não era mais "automática".
359. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a
prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração
do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos
do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições de
economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
360. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação
da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light
of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna
Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter
is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty.
The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free
to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo
nosso)
361. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de
que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping
poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.3. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de folhas metálicas na China para fins do cálculo do valor normal
362. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer
condições de economia de mercado no segmento produtivo de folhas metálicas na
China.
363. Inicialmente a CSN alegou que haveria evidências de que o setor
siderúrgico seria reconhecidamente subordinado aos interesses do governo chinês e,
portanto, não operaria em condições de mercado. Consequentemente, o setor de folhas
metálicas, por integrar o segmento produtivo de aço, seguiria a mesma lógica não de
mercado.
364. Para embasar a argumentação apresentada, a CSN citou excertos das
Resoluções GECEX nºs 367 e 420, de 2022, que prorrogaram direito antidumping aplicado
às importações dos seguintes produtos siderúrgicos originários da China: tubos de aço não
ligado e barras chatas, respectivamente.
365. A empresa alegou que o governo chinês controlaria a propriedade sobre
os meios de produção na esfera industrial e, incontestavelmente, no setor siderúrgico. O
governo central controlaria diretamente empresas estatais estratégicas que seriam
responsáveis por parcela significativa do PIB e dos empregos chineses.
366. A influência do governo chinês não se restringiria a empresas estatais,
mas também a empresas privadas cujos cargos de direção seriam ocupados por indicados
pelo governo.
367. A CSN argumentou que empresas siderúrgicas fabricantes de produtos de
alto valor agregado seriam controladas pelo governo central, enquanto as de menor valor
agregado seriam controladas pelos governos provinciais e municipais.
368. A intervenção do Estado chinês no setor siderúrgico poderia ser notada
na própria condição do fator trabalho e na formação do valor dos salários. Outro quesito
a ser observado seria o tratamento tributário do governo chinês, que penalizaria as
exportações de produtos siderúrgicos de baixo valor agregado. Também haveria restrições
às exportações de insumos utilizados nesse setor.
369. A peticionária ressaltou os diversos Planos Quinquenais que indicariam o
setor siderúrgico como estratégico para o governo da China.
370. Para fundamentar essas afirmações, a peticionária reproduziu os
seguintes parágrafos das Resoluções GECEX nºs 367 e 420, de 2022:
(...) que a China contribuiu significativamente para o excesso de capacidade
mundial do aço, que se tornou um problema particularmente grave após a crise de 2008.
Ao mesmo tempo, e em linha com a hipótese de que o excesso de capacidade instalada
prejudica a saúde financeira das empresas, foi possível determinar que as produtoras de
aço na China possuem lucratividade menor e endividamento maior, em média, do que
suas contrapartes no exterior. Por fim, foi possível determinar que empresas estatais
possuem ociosidade maior e saúde financeira pior, em média, do que empresas privadas,
e que há indícios de que o problema é mais grave no nível local do que no nível central.
(Parágrafos nos 170 e 165 das Resoluções nº 367 e nº 420, de 2022,
respectivamente).
(...) que a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é
massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção
chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle
societário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda
mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos Comitês
do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores
estarem submetidos às empresas e ao Partido. (Parágrafos nos 183 e 178 das Resoluções
nº 367 e nº 420, de 2022, respectivamente).
(...) que influência do Governo chinês como um todo sobre o setor siderúrgico
é muito significativa. Contudo, contrariamente ao que a leitura e a sequência de
elaboração dos Planos parecem indicar, não se pode afirmar simplesmente que o Governo
central dita os rumos do setor a partir destes instrumentos. Na verdade, os fatos narrados
no primeiro item deste posicionamento são mais bem explicados pela atuação das
empresas estatais subnacionais, cujos Governos possuem preocupações imediatas em
termos de emprego e estabilidade social, especialmente no cenário pós crise. Estas
empresas constituem a maior parte das estatais do país, tendem a apresentar menor
escala e pior desempenho financeiro, mas não têm respondido significativamente às
diretrizes do Governo referentes a fusões, falência e redução da capacidade. Quanto às
empresas privadas, é possível afirmar que a influência é menor, mas ainda assim muito
significativa, como mostrou o estudo de caso da Shagang, maior empresa privada de aço
da China. (Parágrafos nos 206 e 201 das Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de 2022,
respectivamente).
(...) que o Estado chinês, em todos os níveis de Governo, concede subsídios
em grande montante e de formas variadas. Ademais, ainda existem restrições importantes
ao investimento estrangeiro voltado ao setor. Estes instrumentos se juntam à ampla
atuação do Estado já relatada, seja diretamente por meio das estatais, seja indiretamente
por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido Comunista, para compor um quadro final
de distorção significativa das condições de economia de mercado no setor siderúrgico
chinês. (Parágrafos nos 225 e 220 das Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de 2022,
respectivamente).
371. Ademais, a CSN mencionou que em ambas as revisões de final de período
supramencionadas a autoridade investigadora concluiu pela não prevalência de condições
de mercado no setor siderúrgico e, por conseguinte, no segmento produtivo de barras
chatas e tubos de aço não ligado:
Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de
defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo
15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, e em linha com os entendimentos
anteriores desta SDCOM sobre o setor siderúrgico na China, conclui-se que no segmento
produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, utilizou-se, para fins de apuração do valor normal
desta revisão com vistas à determinação de probabilidade de retomada da prática de
dumping, metodologia alternativa que não se baseia em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses. Observaram-se, portanto, as disposições dos
arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo
àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal. (Parágrafos nos
235 e 230 das Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de 2022, respectivamente).
372. Instada a apresentar elementos probatórios concretos que
estabelecessem conexão entre a intervenção do governo da China especificamente sobre
o setor produtivo de folhas metálicas, a peticionária argumentou que, por definição, o
segmento produtivo em tela estaria diretamente ligado aos elos a montante da cadeia
produtiva de aço. Assim, o reconhecimento da existência de intervenção governamental
no início da cadeia produtiva acarretaria o reconhecimento dessa intervenção no setor
produtivo de folhas metálicas.
373. Para embasar esse entendimento, a CSN recordou que o processo
produtivo de folhas metálicas seria o mesmo daquele utilizado na produção de placas,
bobinas a quente e a frio. Ainda ressaltou que o processo de produção de folhas
metálicas teria apenas uma etapa adicional ao de laminados a frio: a etapa de
revestimento com estanho ou cromo. O processo de fabricação dos produtos
mencionados poderia ser resumido conforme segue: [FIGURA]
374. Dessa forma, restaria demonstrado de forma inequívoca que a
intervenção direta do governo chinês em elos dessa cadeia refletiria no setor produtivo de
folhas metálicas.
375. Para corroborar esse entendimento, a CSN citou as investigações
antidumping e antissubsídios iniciadas em 2023 pelo Departamento de Comércio dos
Estados Unidos (DoC) que incluem as folhas metálicas objeto da presente investigação.
376. A peticionária ponderou que, apesar de os EUA considerarem a China
como uma economia não de mercado, a produtora/exportadora chinesa Shougang
Jingtang United Iron & Steel Co. (Jingtang Iron), Ltd. participou da investigação
antissubsídios, tendo sido inclusive objeto de verificação in loco por parte da autoridade
investigadora estadunidense.
377. Na determinação preliminar da supracitada investigação, a CSN
argumentou que o DoC reconheceu haver intervenção do governo chinês no setor
siderúrgico como um todo e continuou:
Apenas para ficar em exemplos que não são específicos do segmento, mas que
decorrem da intervenção estatal direcionada, mesmo a Jingtang adquiriu carvão e minério
de ferro de empresas estatais. De se observar ainda que essa empresa informou ser
"vertically-integrated iron and steel company that produces hotrolled steel, cold-rolled
steel, and various downstream products that include the subject merchandise" (p. 28) -
que, no caso, são as folhas metálicas.
378. Ademais, a peticionária indicou o memorando de análise pós-preliminar
no âmbito da referida investigação antisubssídios do qual constariam novas alegações de
subsídios feitas pelos peticionários que não puderam ser endereçadas na determinação
preliminar, a saber: fornecimento de eletricidade a preços inferiores aos de mercado e
políticas de empréstimo para empresas do setor de folhas metálicas.
379. Outro ponto desse memorando enfatizado pela CSN foi a argumentação
apresentada pelo governo chinês de que não haveria programas de subsídios específicos
para o segmento de folhas metálicas. No entanto, o DoC teria concluído que o benefício
era inequívoco haja vista que o setor de folhas metálicas integraria a cadeia a jusante,
conforme segue:
Commerce has found downstream producers of steel products to have
received policy loans on the basis that the various plans, policies, and government
documents indicate a de jure program of preferential lending to steel manufacturing and
the consumer goods industries. Moreover, Commerce has found, based partially on AFA,
that downstream steel products have been the focus of countervailable policy loan
programs. Because Jingtang Iron is an integrated iron and steel producer, and because tin
mill products are downstream steel consumer products, there is reason to believe that
the tin mill products industry benefits under such GOC programs. The GOC has also
identified the steel industry for priority development as an encouraged industry in the
Guidance Catalogue, which, as noted above, Decision 40 identifies as "the important
basis" to guide the GOC's investment projects and policies." (grifo nosso) (notas de rodapé
omitidas)
380. A peticionária destacou que, na determinação preliminar, a medida
compensatória provisória aplicada à produtora/exportadora chinesa Jingtang Iron foi
89,02% e que em memorando adicional divulgado posteriormente pelo DoC foi calculada
alíquota de 9,93% referente a novos programas de subsídios. A CSN observou que na
memória de cálculo apresentada a maior alíquota teria sido imputada à aquisição de
minério de ferro a preços inferiores aos de mercado. A medida compensatória incluindo
esses novos programa totalizou 98,78% para a produtora/exportadora chinesa Jingtang
Iron, enquanto a medida imputada à produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron,
relevante empresa do setor siderúrgico e do segmento de folhas metálicas, foi calculada
em 542,55%.
381. Diante dos elementos apresentados, a peticionária afirmou não haver
dúvidas de que a intervenção do governo chinês no setor siderúrgico de forma geral
acaba por influenciar também o segmento de folhas metálicas. Portanto, não seria
apropriado considerar os preços praticados no mercado chinês para os fins deste processo
de defesa comercial.
382. Em face das argumentações trazidas, a peticionária afirmou que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de folhas
metálicas e sugeriu adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso IIII do Decreto nº
8.058, de 2013, para a apuração do valor normal para a China.
4.1.1.4. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de folhas
metálicas na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins
de início da investigação
383. Ressalta-se, inicialmente, que a peticionária apresentou elementos de
provas limitados e desprovidos de análise detalhada e referenciada acerca do tema em
epígrafe, recorrendo inúmeras vezes a uma pressuposta obviedade da não prevalência de
condições de economia de mercado no setor siderúrgico chinês e por conseguinte no
segmento de folhas metálicas.
384. A CSN alegou que empresas siderúrgicas fabricantes de produtos de alto
valor agregado seriam controladas pelo governo central, enquanto as de menor valor
agregado seriam controladas pelos governos provinciais e municipais e que a intervenção
do Estado chinês no setor siderúrgico poderia ser notada na própria condição do fator
trabalho e na formação do valor dos salários. A peticionária também assegurou que
diversos Planos Quinquenais do governo chinês apontariam o setor siderúrgico como
estratégico. Entretanto, não apresentou fonte exata dessas afirmações, referindo-se
apenas a entendimentos recentes do DECOM que versavam sobre outros aspectos da
intervenção estatal em setores siderúrgicos chineses.