CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 8 de 18)

[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF Working
Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" 20, de 2015, aponta
como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que potencializaram o
crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central Chinês, além da "garantia
implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa estatal não pagasse seus
empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.
Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even more
entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions and
corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities perceived to
be backed by the government. Why have these distortions survived for that long, even as the
rest of the economy has been undergoing a transition to a market-oriented system? They have
been an integral part of the China's growth story. Low, administratively-controlled interest
rates have worked in tandem with distortions artificially boosting saving rates. Both reduced
the cost of capital to support what has long been the highest investment rate in the world.
Widespread implicit state guarantees further supported credit flow and investment,
particularly when export collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism
supercharged China's growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo Governo
da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não
exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is incentive
for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be guaranteed, regardless
of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have enjoyed better access to
finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas
regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto
através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas.
317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria
siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos bancos
chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais do país,
conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.
[...]
322. Como já dito, o documento ""Guiding Opinions on Resolving the Problem of
Severe Excess Capacity" apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução do
problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para aumentar o
nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o governo chinês
emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam
concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos
equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.
437. Em resumo, foi possível concluir que o Estado chinês, em todos os níveis de
Governo, concede subsídios em grande montante e de formas variadas. Ademais, ainda
existem restrições importantes ao investimento estrangeiro voltado ao setor. Estes
instrumentos se juntam à ampla atuação do Estado já relatada, seja diretamente por meio das
estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido Comunista, para
compor um quadro final de distorção significativa das condições de economia de mercado no
setor siderúrgico chinês.
438. No que se refere a investigações antissubsídios conduzidas por outros países e
à constatação da existência de práticas distorcivas no segmento de folhas metálicas, a
peticionária também apresentou outros documentos que teriam sido citados na investigação
antissubsídios nas exportações de folhas metálicas conduzida pelo DoC. O DECOM procedeu à
análise desses documentos conforme detalhamento a seguir.
439. A CSN forneceu o documento "Notificação da Comissão Nacional de
Desenvolvimento e Reforma sobre a Redução das Tarifas de Geração de Energia a Carvão e
Preços de Eletricidade para Indústria e Comércio em Geral (2015)" que prevê redução do preço
nacional da eletricidade para geração de energia a carvão.
440. Além disso, apresentou o documento "Notificação do Ministério de Terras e
Recursos sobre o Ajuste da Política de Implementação do Padrão de Menor Preço para a
Transferência de Terras Industriais (2009)" que estipula preço mínimo para a venda de terra
para projetos industriais
441. Em 5 de janeiro de 2024, o DoC publicou a determinação final da investigação
de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que
exportaram para os EUA folhas metálicas. A autoridade investigadora estadunidense reafirmou
o entendimento de que haveria interferência estatal na economia chinesa, no setor siderúrgico
e mais especificamente no segmento produtivo de folhas metálicas.
442. No nível macroeconômico, o DoC concluiu que o setor de energia elétrica e
preço de terra na China seriam distorcidos em consequência da influência do Estado:
As discussed in the Post-Preliminary Analysis, record evidence continues to indicate
that the GOC, through the NDRC and the provincial governments, maintained a major role in
the regulation and control of electricity prices even though the commercial and industrial rates
were removed. {Chinese Communist Party (GOC) / National Development and Reform
Commission (NDRC)}.
(...)
The Land Benchmark Analysis was prepared to assess the continued application of
Commerce's land for LTAR benchmark methodology, as established in 2007 in Sacks from
China. In Sacks from China, we determined that Chinese land prices are distorted by the
significant government role in the market (...)
443. O mesmo ocorreu com o mercado chinês de minério de ferro e carvão de
coque que, por sua vez, influencia mais diretamente no setor siderúrgico:
As discussed in the Preliminary Determination, the GOC did not provide requested
information regarding the production or consumption of coking coal or iron ore in China or
involvement of the GOC or GOC-owned enterprises in the coking coal or iron ore industries. As
AFA, we determined that the GOC markets for iron ore and coking coal are distorted. (notas de
rodapé omitidas).
444. No que diz respeito ao segmento produtivo de folhas metálicas, o DoC
reafirmou o entendimento de que os financiamentos a esse setor são passíveis de medidas
compensatórias, conforme explicitado a seguir:
For this final determination, we are continuing to find that policy loans to the tin
mill products industry are countervailable (...)
(...)
there is sufficient record evidence to determine that financial support is directed
towards specific encouraged industries listed in the GOC's Directory Catalogue on
Readjustment of Industry Structure (Guidance Catalogue), and that this assistance is de jure
specific. Specifically, the Guidance Catalogue lists "iron and steel" as an industry for priority
development. Moreover, the Decision of the State Council on Promulgating the Interim
Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment for Implementation (Decision 40)
identifies the Guidance Catalogue as "the important basis for guiding investment directions and
for the governments to administer investment projects, to formulate and enforce policies on
public finance, taxation, credit, land, import and export, etc." In addition, Decision 40 indicates
that projects in "encouraged" industries will "be provided credit support in compliance with
credit principles."
Jingtang Iron argues that the Catalogue for the Guidance of Foreign Investment
Industries lists "metal packing products" instead of "tin mill products" or iron and steel
products. Commerce finds this argument unavailing since other documents on the record,
includingtheThirteenthFive-YearPlanandtheFourteenthFive-YearPlan,whichencouragethe
development of the iron and steel industries, as discussed in the Post-Preliminary Analysis.
Moreover, as discussed above, the Guidance Catalogue lists iron and steel as industries for
priority development. (notas de rodapé omitidas).
445. A autoridade investigadora dos EUA também concluiu que o setor produtivo
de folhas metálicas teria sido beneficiado por isenções de imposto de importação e sobre valor
agregado (VAT) incidentes na importação de equipamentos:
In the Preliminary Determination, Commerce found that "{t}he GOC subsidizes
certain domestic enterprises that undertake GOC-encouraged projects as described in its
catalogues. The subsidy is intended to encourage foreign investment and introduce advanced
equipment and technology from abroad." Evidence on the record of the investigation indicates
that the program is limited to foreign-invested enterprises and domestic industries that
undertake encouraged projects, which are set forth in GOC catalogues like the Catalogue of
Industries for Guiding Foreign Investment. (notas de rodapé omitidas).
446. Cabe destacar que, com base no critério de volume exportado para os EUA no
período de investigação, o DoC selecionou duas produtoras/exportadoras chinesas: a Jingtang
Iron, que cooperou, e a Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. (Baoshan Iron), que não cooperou
plenamente com a investigação.
447. Analisando as importações brasileiras do produto objeto da investigação,
verificou-se que [RESTRITO], à exceção de P1, quando somente a [RESTRITO] realizou
exportações com destino ao Brasil. Ressalte-se que em P5 a empresa [RESTRITO] foi a segunda
maior produtora/exportadora chinesa de folhas metálicas para o Brasil.
448. Em consulta ao relatório financeiro anual (2022) da Baoshan Iron verificou-se
a existência de registros de recebimento de subsídios governamentais equivalentes a RMB 802
milhões em 2022, valor 58,5% maior que o registrado em 2020, RMB 506 milhões.
449. Do total recebido em 2022, RMB 192 milhões foram relativos a Government
grants for technical upgrade e o restante referente a Other (day-to-day activities).
4.1.1.5. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado
no segmento produtivo de folhas metálicas e da metodologia de apuração do valor normal para
fins de início de investigação.
450. Para fins de início, concluiu-se que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês de folhas metálicas. A conclusão se pauta,
especificamente, nas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas e planos
governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor siderúrgico é
considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção
governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há incentivos para o
desenvolvimento tecnológico e (iv) há interferência estatal no suprimento de eletricidade e de
insumos para a cadeia produtiva siderúrgica.
451. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de
defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo do produto
objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado. Dessa
forma, foi utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com
vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping, metodologia alternativa
que não se baseou em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses. Foram observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058,
de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de
apuração do valor normal.
452. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas puderam se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo (neste caso, a
Alemanha, conforme justificativa constante do item 4.1.1.8), nos termos § 3º do art. 15 do
Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de
início da investigação.
453. Adicionalmente, os produtores/exportadores puderam apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal fosse apurado com base no disposto nos
arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, em conformidade com o previsto no art. 16 do
mesmo diploma.
4.1.1.6. Do valor normal da China para fins de início da investigação
454. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao
ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a
petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto similar é vendido
quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou,
quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de
origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto.
455. O art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, por sua vez, prevê as seguintes
possíveis metodologias para apuração do valor normal, no caso de não prevalência de
condições de economia de mercado: preço de venda do produto similar em um país substituto;
valor construído do produto similar em um país substituto; preço de exportação do produto
similar de um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou qualquer outro preço
razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro,
devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável, sempre que
nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente justificado.
4.1.1.7. Da metodologia proposta pela peticionária para a apuração do valor
normal da China para fins de início da investigação
456. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta investigação,
que no setor produtivo chinês de folhas metálicas não prevalecem condições de economia de
mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, de preço de exportação do
produto similar dos EUA para o México, de acordo com o previsto no art. 15, III, do Decreto nº
8.058, de 2013.
457. Na petição a CSN fundamentou a sugestão de adoção dos EUA como país
substituto pelos seguintes motivos: (i) empresas que estariam entre as maiores produtoras de
folhas metálicas do mundo estariam localizadas nos EUA, e.g., US Steel Corporation e Cleveland
Cliffs Inc.; (ii) os EUA possuiriam mercado interno dinâmico, no qual a concorrência, inclusive de
produtos importados, evidenciaria a similaridade entre os produtos de China e EUA e
fomentaria elevado nível de qualidade do produto similar fabricado localmente; (iii) as fontes
de informação do mercado dos EUA seriam transparentes e tradicionais, com credibilidade, o
que teria levado esse país a ser considerado substituto em outras investigações brasileiras de
dumping envolvendo o setor siderúrgico; e (iv) os EUA constituiriam um dos principais
exportadores de folhas metálicas do mundo.
458. No entanto, a CSN não forneceu elementos probatórios dessas alegações.
Dessa maneira, em sede de informações complementares à petição, o DECOM solicitou
embasamento para a escolha sugerida.
459. No que se refere à premissa de que os EUA possuiriam empresas que estariam
entre as maiores produtoras mundiais do produto similar, a peticionária afirmou que o fato de
os EUA estarem entre os maiores exportadores mundiais de folhas metálicas no período
investigado demonstraria a elevada capacidade produtiva dessas empresas.
460. A CSN forneceu dados da consultoria CRU International
(https://www.crugroup.com/) de acordo com a qual a capacidade produtiva de folhas
metálicas (steel sheet products) seria de [RESTRITO] de toneladas anuais, que seria substancial
se comparada ao tamanho do mercado brasileiro.
461. A peticionária apresentou estudo de uso interno da empresa de acordo com o
qual a produção anual de folhas metálicas seria de [RESTRITO] de toneladas, que, somadas a
importações da ordem de [RESTRITO] de toneladas, totalizariam um mercado interno na ordem
de [RESTRITO] de toneladas.
462. Para corroborar a existência de similaridade entre as folhas metálicas
produzidas pela China e pelos EUA, a CSN selecionou catálogos de produtos das empresas US
Steel, UPI (US Steel Posco Industries) e Cleveland Cliffs como representantes das especificações
disponíveis nos EUA e comparou-os com o catálogo da produtora chinesa Baosteel.
463. A partir dessa comparação, a peticionária afirmou que EUA e China
produziriam folhas metálicas similares por abrangerem têmperas e composição química (tipos
D, L e MR) semelhantes.
464. A CSN ainda sublinhou que a concorrência das folhas metálicas de origem
chinesa no mercado interno dos EUA levou o DoC a iniciar as investigações de dumping e de
subsídios envolvendo o produto em questão, mencionadas no item 4.1.
465. A CSN destacou que, de acordo com o Trade Map, os EUA configuram o maior
importador mundial do produto similar (em P5) e o terceiro maior destino das exportações
chinesas de folhas metálicas (em 2022).
Importações Mundiais de Folhas Metálicas - Top 5
Em t
.País Importador P5
.EUA 1.174.684,4
.Itália 628.364,0
.Indonésia 278.518,5
.Filipinas 243.316,0
.Tailândia 228.222,9
Exportações Chinesas de Folhas Metálicas - Top 5
Em t
.País de Destino 2022
.Itália 285.034,0
.México 152.477,0
.EUA 132.578,0
.Tailândia 120.274,0
.Filipinas 109.789,0
466. Para corroborar que critérios como transparência, tradição, credibilidade e
reputação foram adotados para seleção dos EUA como terceiro país de economia de mercado
em outros procedimentos de defesa comercial realizados pelo Brasil, a peticionária citou
excertos das Resoluções nos 367 e 420, de 2022, transcritos a seguir:
241. Após questionamentos apresentados pela SDCOM por meio do Ofício nº
442/2021/CGMC/SDCOM/SECEX, de 20 de maio de 2021, a peticionária sugeriu, em sede de
informações complementares, que os Estados Unidos da América fossem considerados como
terceiro país de economia de mercado e sugeriu que o valor normal fosse apurado por meio
dos preços no mercado interno estadunidense publicados pela Preston Pipe & Tube Report, de
fevereiro de 2021. A peticionária justificou a escolha dos Estados Unidos da América (EUA), pois
ele é considerado um dos principais e mais tradicionais mercados tanto pelo lado produtor
como consumidor dos tubos sob análise. Além disso, deve-se considerar que é um mercado
onde as fontes de informação são transparentes e tradicionais, com grande credibilidade e
reputação. (Resolução nº 367/2022)
238. Segundo a peticionária, a opção pelos EUA como terceiro país de economia de
mercado deveu-se ao fato de esse país ser um dos principais e mais tradicionais mercados
tanto pelo lado produtor como consumidor de barras chatas. De fato, conforme consta dos
dados do Trade Map, o país está entre os 10 maiores exportadores mundiais das barras
classificadas no item 7228.30 do SH. Além disso, considerou-se que as fontes de informação
dos EUA são transparentes e tradicionais, com grande credibilidade e reputação. Salientou-se
ainda que o referido país foi utilizado como terceiro país de economia de mercado no âmbito
da investigação original. (Resolução nº 420/2022)
467. A CSN também ressaltou que o sistema DataWeb
(https://dataweb.usitc.gov/), fonte oficial de dados sobre tarifas e comércio, permitiria acessar
os dados de importação e exportação dos EUA tanto com base no Sistema Harmonizado (SH)
quanto no HTSUS-10, código tarifário com 10 dígitos adotado pelos EUA.
468. Além disso, a peticionária afirmou que a classificação tarifária adotada pelos
EUA seria condizente com a utilizada pelo Brasil.
469. A fim de atender ao disposto no inciso III do art. 15 do Regulamento Brasileiro,
a peticionária sugeriu a adoção do preço de exportação de folhas metálicas dos EUA com
destino ao México, alegando que: (i) o México constituiria o segundo maior importador do
produto similar exportado pela China; (ii) os EUA também exportam folhas metálicas para o
México, evidenciando que os produtos estadunidenses e chineses seriam concorrentes, o que
sinalizaria haver similaridade entre eles; (iii) os EUA figurariam entre os principais destinos das
exportações chinesas de folhas metálicas, o que contribuiria para a conclusão de similaridade
entre os produtos chineses e estadunidenses; e (iv) o México possuiria mercado de tamanho e
características semelhantes ao do Brasil e, inclusive por haver produção local mexicana (e.g.
produtora Altos Hornos de México), as folhas metálicas importadas também concorreriam com
produtos locais.
470. A CSN apresentou as estatísticas de exportação de folhas metálicas dos EUA
(DataWeb) que indicam o México como terceiro maior destino em P5, antecedido por Canadá
(1º) e Paquistão (2º).
471. Questionada a respeito da razão pela qual a escolha do México seria mais
apropriada que os dois primeiros maiores destinos, a peticionária alegou que haveria grande
concorrência dos produtos chineses no mercado mexicano e ressaltou que o México foi o
segundo maior destino das exportações chinesas, ao contrário dos outros dois países - Índia
(sic) e Canadá - que, por sua vez, constituiriam os 55º e 63º maiores destinos das exportações
chinesas, respectivamente, de acordo com a peticionária baseando-se em dados do Trade
Map.
472. Na petição afirmou-se que o México possuiria mercado de tamanho e
características semelhantes ao do Brasil, sem o fornecimento de elementos probatórios
pertinentes, que foram solicitados em sede de pedido de informações complementares.
473. A esse respeito a CSN acrescentou que ambos os países possuiriam produção
própria de folhas metálicas, mas que no caso do México a indústria nacional não seria capaz de
suprir a demanda do mercado.
474. Para demonstrar o alegado, a peticionária apresentou documento para uso
interno da empresa com [CONFIDENCIAL].
475. A CSN também argumentou que o México e o Brasil teriam mercado de latas
diversificado (latas para pescados, achocolatados, químicos, tintas, aerossóis, cápsulas de
coroa, entre outros), diferentemente de países como Equador (concentração no mercado de
latas para pescado) e Peru (concentração no mercado de leche evaporada e pescados).
476. Diante do demonstrado, a peticionária calculou o preço de exportação dos
EUA para o México com base nos dados constantes do DataWeb em P5, na condição FAS,
apurado em US$ 2.205,52/t (dois mil, duzentos e cinco dólares estadunidenses e cinquenta e
dois centavos por tonelada).
477. Quanto à condição de venda considerada, a CSN ressaltou que a condição FAS
seria mais conservadora que a condição FOB, uma vez que a primeira não incluiria todas as
despesas da segunda.
4.1.1.8. Da análise do DECOM sobre metodologia proposta pela peticionária para a
apuração do valor normal da China para fins de início da investigação
478. Apesar de ter citado várias vezes que os EUA constituiriam um dos principais
exportadores mundiais de folhas metálicas, a CSN não forneceu dados a esse respeito. Assim
sendo, o DECOM consultou as estatísticas constantes do Trade Map referentes aos códigos
tarifários 7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50 do Sistema Harmonizado (SH), resumidos a
seguir.
Exportações Mundiais de Folhas Metálicas
2018-2022
Em t
.País Exportador .2018 .2019 .2020 2021 2022
.China .2.220.644,0 .2.253.503,0 .2.230.314,0 .2.724.421,0 3.512.766,0
.Alemanha .1.492.070,0 .1.545.253,0 .1.549.138,0 .1.530.337,0 1.405.969,0
.Japão .1.201.257,0 .960.934,0 .1.059.635,0 .887.350,0 760.721,0
.Eslováquia .820.310,0 .832.678,0 .784.436,0 .825.729,0 750.025,0
.Coreia do Sul .723.462,0 .764.689,0 .810.564,0 .735.156,0 704.537,0
.França .615.974,0 .557.753,0 .522.343,0 .569.417,0 525.459,0
.Canadá .297.936,0 .309.558,0 .362.107,0 .301.340,0 367.746,0
.Espanha .267.181,0 .370.500,0 .473.092,0 .8.059,0 348.211,0
.Turquia .126.033,0 .240.078,0 .310.113,0 .321.931,0 326.638,0
.Bélgica .554.676,0 .618.355,0 .468.861,0 .347.644,0 301.484,0
.Sérvia .283.714,0 .221.451,0 .245.776,0 .227.552,0 244.468,0
.Taipé Chinês .220.659,0 .203.780,0 .278.252,0 .264.888,0 235.588,0
.Índia .108.636,0 .149.207,0 .201.412,0 .250.918,0 173.829,0
.EUA .223.090,0 .188.060,0 .180.369,0 .153.016,0 145.687,0
.Países Baixos .1.271.219,0 .1.372.369,0 .1.252.893,0 .1.291.038,0 514,0
.Demais .1.112.251,0 .783.903,0 .722.369,0 .758.981,0 720.308,0
.Mundo Total .11.539.112,0 .11.372.071,0 .11.451.674,0 .11.197.777,0 10.523.950,0
.China/Mundo .19,2% .19,8% .19,5% .24,3% 33,4%
.Alemanha/
Mundo
.12,9% .13,6% .13,5% .13,7% 13,4%
.EUA/Mundo .1,9% .1,7% .1,6% .1,4% 1,4%
479. Tendo em vista que no Trade Map somente há disponíveis informações
trimestrais a partir de outubro de 2021, optou-se por indicar os dados anualizados até 2022 e
adicionar, para fins do presente exame, o período de análise de dumping (P5).
Exportações Mundiais de Folhas Metálicas (P5)
Em t
.País Exportador P5
.China 2.141.455,1
.Alemanha 889.697,0
.Japão 539.720,9
.Países Baixos 531.673,8
.Coreia do Sul 487.775,6
.Eslováquia 349.664,9
.França 273.423,7
.Canadá 215.952,7
.Bélgica 189.430,2
.Espanha 176.400,4
.Taipé Chinês 165.590,0
.Turquia 125.710,3
.Sérvia 115.182,2
.Índia 108.881,9
.EUA 97.993,7
.Reino Unido 78.830,8
.Itália 63.161,7
.Brasil 60.233,4
.Malásia 42.096,4
.Hungria 12.071,4
.Grécia 19.086,1
.Hungria 12.071,4
.Indonésia 10.016,4
.África do Sul 9.264,5
.Demais 48.979,8
.Mundo Total 6.752.293,1
.China/Mundo 31,7%
.Alemanha/Mundo 13,2%
.EUA/Mundo 1,5%
480. Como é possível verificar, em P5, os EUA foram o 15º maior exportador
mundial de folhas metálicas, o que, de acordo com a peticionária, demonstraria elevada
capacidade produtiva.
481. Cabe ressaltar que a mensuração da capacidade produtiva de determinado
país não recai somente sobre o desempenho exportador. Tanto é assim que, de acordo com o
Trade Map, o Brasil exportou 60.233,4 t em P5 e possui capacidade instalada de [RESTRITO] t,
segundo os dados da indústria doméstica atualizados, conforme resultados da verificação in
loco realizada. Aliás, a proporção entre o volume de exportação e a capacidade instalada do
Brasil afigura-se significativamente diferente da observada entre as exportações (97.993,7 t) e
a capacidade instalada dos EUA, estimada pela própria peticionária em 3,6 milhões t/ano.
482. Além disso, a fim de que se alcance conclusão apropriada a respeito da
magnitude da capacidade instalada dos EUA, faz-se necessário estabelecer parâmetros de
comparação. No entanto, a CSN nem sequer forneceu dados de capacidade instalada de outros
países, limitando-se a prover estimativa para os EUA.
483. Quanto ao fato de que as fontes de informação do mercado dos EUA seriam
transparentes e tradicionais, com credibilidade, o que teria levado esse país a ser considerado
substituto em outras investigações brasileiras de dumping envolvendo o setor siderúrgico, cabe
ressaltar que esse não foi o único elemento avaliado.
484. Por exemplo, nas revisões de final de período do direito antidumping aplicado
às importações de tubos de aço não ligado e de barras chatas originários da China, citadas pela
peticionária em várias ocasiões, levou-se em consideração a adoção dos EUA como país
substituto nas respectivas investigações originais e o fato de constituírem um dos principais e
mais tradicionais mercados tanto pelo lado produtor como consumidor de barras chatas e
tubos de aço sem costura.