CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 5 de 18)

2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
271. As folhas metálicas são normalmente classificadas nos subitens 7210.12.00,
7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (de
acordo com a versão 2022 da Nomenclatura).
272. Apresentam-se as descrições dos subitens tarifários mencionados acima,
em que são classificadas as folhas metálicas objeto da investigação:
.Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço.
.72.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou
superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
.7210.1 - Estanhados:
.7210.12.00 -- De espessura inferior a 0,5 mm
.7210.50.00 - Revestidos de óxidos de cromo ou de cromo e óxidos de cromo
.72.12 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a
600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
.7212.10.00 - Estanhados
.7212.50 - Revestidos de outras matérias
.7212.50.10 Com uma camada de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo,aplicada
por sinterização, inclusive com revestimento misto metalplástico ou metal-
plástico-fibra de carbono
.7212.50.90 Outros
273. No que diz respeito aos subitens mencionados, a peticionária esclareceu
que a definição do produto está alinhada com a descrição dos códigos da NCM em que se
classifica. As folhas metálicas estanhadas estão incluídas nos subitens 7210.12.00 e
7212.10.00, enquanto as folhas metálicas cromadas estão categorizadas nos subitens
7210.50.00 e 7212.50.90.
274. A alíquota do Imposto de Importação (II) passou pelas alterações elencadas
a seguir:
- Resolução 125/2016: estabeleceu a alíquota em 12%;
- Resolução 269/2021: reduziu a alíquota para 10,8%. A redução deveria valer
até 31/12/2022;
- Resolução 272/2021: manteve a redução anterior (alíquota fixada em 10,8%)
até 31/12/2022;
- Resolução 318/2022: revogou a Resolução 269/2021, embora a alíquota de
10,8% tenha permanecido vigente devido à Resolução 272/2021;
- Resolução 353/2022: alterou a Resolução 272/2021, reduzindo ainda mais a
alíquota (para 9,6%) e estendendo o prazo da redução até 31/12/2023; e
- Resolução 391/2022: incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum
(CMC) 08/2022, reduzindo a Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter definitivo, para 10,8%. Na
prática, contudo, até 31/12/2023 seguiu valendo a redução prevista pela Resolução 353/2022.
275. Por fim, a respeito dos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e
7212.50.90 da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90
.País Beneficiário .Acordo Preferência
.Uruguai .ACE 02 100%
.Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE 18 100%
.Peru .ACE 58 100%
.Equador (NCM 7210.12.00, 7212.10.00 e
7212.50.90)
.ACE 59 69%
.Equador (apenas NCM 7210.50.00) .ACE - 59 100%
.Venezuela .ACE 69 100%
.Colômbia .ACE 72 100%
.Egito .ALC Mercosul -
Egito
80%
.Israel .ALC Mercosul -
Israel
100%
.Chile .AAP.CE 35 100%
.Bolívia .AAP.CE 36 100%
.Cuba .APTR 04 28%
.México .APTR 04 20%
.Panamá .APTR 04 28%
2.3. Do produto fabricado no Brasil
276. Segundo a peticionária, o produto fabricado no Brasil apresenta as mesmas
características do produto objeto da investigação, tal como descrito no item 2.1.
277. Ainda, tanto as folhas metálicas objeto da investigação, quanto as
fabricadas no Brasil, teriam processo produtivo e formas de apresentação sem diferenças
significativas e apresentariam características semelhantes, não sendo conhecidas quaisquer
diferenças que pudessem diferenciar o produto importado do similar nacional. Nesse
sentido, as folhas metálicas objeto da investigação substituiriam as folhas metálicas
produzidas pela indústria doméstica em suas aplicações.
278. A CSN destacou que ambos os produtos são folhas metálicas produzidas
por meio dos mesmos procedimentos de fabricação, utilizando as mesmas matérias-primas,
e com características físicas idênticas, bem como aplicações e usos similares.
279. Foi também informado que as folhas metálicas resultam do processamento
de diversas matérias-primas, sendo que na usina seriam utilizados carvão mineral e, em
alguns casos, carvão vegetal. Além disso, foi mencionado que o carvão desempenha uma
função dupla na fabricação do aço. Como combustível, viabilizaria a obtenção de altas
temperaturas (aproximadamente 1.500º Celsius), essenciais para a fusão do minério. Como
redutor, combinar-se-ia ao oxigênio liberado pelo minério em alta temperatura, liberando
o ferro. Foi esclarecido que o processo de redução do oxigênio do ferro para se unir ao
carbono é conhecido como redução e ocorre no interior de um equipamento denominado
alto-forno.
280. Em seguida foi mencionado que antes de serem introduzidos no alto-forno,
o minério e o carvão passam por preparações visando a aprimorar a eficiência e a
economia do processo. O minério seria transformado em pelotas, enquanto o carvão seria
destilado para obter o coque. Quanto ao estágio de redução, foi explicado que o ferro se
liquefaz, tornando-se ferro gusa. A etapa subsequente seria o refinamento, na qual o ferro
gusa, ainda em estado líquido, seria conduzido à aciaria para ser convertido em aço,
mediante a queima de impurezas e adições. Foi informado que o refinamento do aço
ocorre em fornos a oxigênio ou elétricos.
281. Finalmente, a terceira fase consistiria na laminação: o aço, em processo de
solidificação, seria mecanicamente deformado e transformado em produtos siderúrgicos,
no caso específico, as folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado.
282. A peticionária resumiu seu processo produtivo informando que as folhas
metálicas nacionais são produzidas a partir de diversas etapas. Inicialmente, a carga seria
preparada, aglomerando-se a maior parte do minério de ferro (finos) com cal e finos de
coque, resultando no produto denominado sínter. Simultaneamente, o carvão passaria por
processamento na coqueria, transformando-se em coque. Na fase de redução, as matérias-
primas preparadas seriam carregadas no alto-forno, onde o oxigênio aquecido a 1.000ºC
seria soprado pela parte inferior, gerando calor que fundiria a carga metálica e iniciaria a
redução do minério de ferro, resultando no ferro-gusa, uma liga de ferro e carbono com
teor elevado de carbono. A etapa seguinte seria o refino, utilizando aciarias a oxigênio ou
elétricas para transformar o ferro-gusa líquido ou sólido, assim como a sucata de ferro e
aço, em aço líquido. Nesse estágio, parte do carbono e impurezas seriam removidos. Por
fim, a laminação ocorreria, processando os semiacabados (placas) em laminadores para
transformá-los em uma ampla variedade de produtos siderúrgicos.
283. Finalmente, a CSN esclareceu que opera como uma usina integrada,
responsável pela produção de aços laminados planos que englobam todas as etapas do
processo de fabricação do aço, desde a coqueria e alto-forno até as linhas de laminação. As
principais unidades de produção relacionadas ao produto em investigação incluiriam:
coqueria, sinterização; alto-forno; aciaria; lingotamento contínuo; laminação de tiras a
quente; decapagem; laminação a frio; recozimento contínuo (ou limpeza eletrolítica seguida
de recozimento em caixa); laminação de encruamento; linha de preparação de bobinas;
linha de estanhamento ou linha de cromagem.
284. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária informou que
[CONFIDENCIAL].
285. Em segundo lugar, também seriam realizadas [CONFIDENCIAL].
286. Por fim, informou que [CONFIDENCIAL].
287. Reforçou-se que o processo produtivo é similar e equivalente tanto para
fabricantes domésticos quanto estrangeiros, não havendo rotas produtivas alternativas.
288. A CSN informou que as folhas metálicas podem ser fornecidas conforme
diversas especificações, determinadas com base na finalidade a que se destinam, em termo
de composição química, propriedades mecânicas, requisitos de qualidade, entre outros.
Embora não estejam sujeitas a normas ou regulamentos técnicos no Brasil, seria comum
que os clientes exigissem a conformidade com tais normas, visto que isso asseguraria que
o produto solicitado atenderia efetivamente à aplicação específica. Para ilustrar, informou
que as normas mais relevantes para o produto FL/BFL seriam as seguintes: NBR 6665,
ASTM A624, ASTM A626, EM 10202 e JIS G3303 SPTE. Já para o produto FCR/BCR seriam
as normas NBR 6665, ASTM A657, JIS G3315 SPTFS e EURONORM EM 10202.
2.4. Da similaridade
289. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
290. Dessa forma, conforme informações obtidas ao longo do processo, o
produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, podendo o processo
produtivo ser verticalizado (desde a produção do aço) ou não;
(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas, sendo
comercializados na forma de bobinas, rolos ou folhas/chapas e com composição química
variando de acordo com a destinação do produto e/ou norma técnica eventualmente
adotada, conforme exigência do cliente;
(iii) não estão submetidos a normas ou regulamentos técnicos;
(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, composto
pelas seguintes etapas:
- Preparação da carga: maior parte do minério de ferro é aglomerada utilizando-
se cal e finos de coque, resultando em produto denominado sínter. Já o carvão é
processado na coqueria, transformando-se em coque;
- Redução: as matérias-primas são carregadas no alto forno para a produção de ferro-gusa;
- Refino: transformação do ferro-gusa e sucata de ferro e aço em aço líquido
que é solidificado em equipamentos de lingotamento contínuo para produzir placas a partir
das quais são produzidas as folhas metálicas;
- Laminação: as placas são processadas em laminadores podendo ser
transformadas em diversos produtos siderúrgicos.
Ou
- Processo de fabricação se inicia a partir bobinas de aço adquiridas e que
passam pelos processos subsequentes.
(i) têm os mesmos usos e aplicações, podendo ser utilizados na produção de
embalagens de alimentos, de aerossóis, de cosméticos; de rações secas e úmidas, de
produtos químicos, de querosenes, de tintas e vernizes, contêineres, pilhas, rolhas e
tampas metálicas, tambores e utensílios domésticos, como eletrodomésticos e fornos; e
(ii) grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com
concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados
concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e
comerciais.
291. Cumpre ressaltar que a peticionária, ao discorrer sobre a similaridade com
o produto investigado, referiu-se apenas ao produto fabricado na China e exportado para
o Brasil. No entanto, afirmou que não há rotas produtivas alternativas para a produção de
folhas metálicas.
292. De fato, constatou-se que as rotas produtivas são semelhantes
diferenciando-se apenas pelo de serem ou não verticalizadas.
293. Quanto às vendas do produto similar para parte relacionada,
[CONFIDENCIAL].
294. Dessa forma, a par das informações acima, consideraram-se as folhas
metálicas produzidas no Brasil similares às produzidas na China e exportadas para o
Brasil.
2.4.1. Das manifestações acerca da similaridade
295. A partir das respostas aos questionários do importador foi possível coletar
informações acerca da similaridade entre o produto objeto e o similar nacional que foram
detalhadas a seguir.
296. No que se refere às diferenças entre o produto objeto e o similar nacional,
a AROSUCO informou já ter [CONFIDENCIAL]. No entanto, atualmente as folhas metálicas
utilizadas pela empresa [CONFIDENCIAL]. O uso de folhas metálicas com essas
características estaria [CONFIDENCIAL].
297. Além disso, a empresa informou ter iniciado [CONFIDENCIAL].
298. A AROSUCO explicitou que a folha metálica de menor espessura com índice
de dureza alto seria mais eficiente na medida em que utilizaria menos aço para vedação de
garrafas de bebida envasadas sem a perda de características essenciais de vedação
desejadas da rolha metálica.
299. A Brasilata afirmou que as folhas metálicas importadas têm qualidade
substancialmente superior àquelas produzidas no Brasil, o que geraria melhora na eficiência
produtiva das embalagens metálicas.
300. Ademais, alegou haver inconstância na qualidade do produto similar
brasileiro, incluindo no mesmo lote. Além disso, a empresa asseverou que a CSN teria
atrasado entregas de produto, diferentemente dos fornecedores estrangeiros que seriam
mais assertivos nas entregas. Daí o empenho da empresa em não depender de um único
fornecedor.
301. A importadora Indústrias Reunidas Renda informou que o fornecedor
doméstico [CONFIDENCIAL].
302. Segundo a importadora, caso ela queira [CONFIDENCIAL].
303. A manifestante mencionou que a possibilidade de trabalhar com folhas
metálicas importadas fora do padrão adotado pela Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN")
possibilitaria a redução de refugo.
304. Outro ponto levantado pela importadora se refere à qualidade e à
flexibilidade do produto importado. Um exemplo seriam produtos de têmpera T-4. De
acordo com a manifestante, a CSN não produziria material em recozimento em caixa (Box
Annealing), apenas recozimento contínuo (Continuos Annealing). Segundo a importadora, a
folha metálica produzida por meio do processo de recozimento contínuo seria uma folha
com maior dureza, menos flexível.
305. A importadora acrescentou que já ocorreram, recentemente,
[CONFIDENCIAL] no fornecimento das folhas metálicas produzidas pela CSN.
306. A importadora CMP pontuou que as folhas de flandres produzidas
nacionalmente são utilizadas exclusivamente para produção de uma peça específica, o que
não ocorre com o produto importado, que pode ser utilizada para qualquer peça (tampa,
corpo e fundo), o que confere grande diferencial ao produto importado.
307. A CMP informou primeiramente que as folhas ou bobinas metálicas
nacionais, a depender de suas especificações técnicas (espessura, dureza, camada de
estanho ou cromo), são destinadas exclusivamente para a fabricação de corpo da lata,
fundo da lata, tampa da lata ou anel da lata. E que em segundo, por outro prisma, as folhas
ou bobinas metálicas importadas, independentemente de suas especificações técnicas,
podem ser utilizadas para todos os componentes de fabricação da lata (corpo, fundo,
tampa e anel). Segundo a empresa, essa é uma característica que diferencia o material
nacional do importado, tornando a escolha pelo produto importado mais vantajosa por
servir para a produção de qualquer componente.
308. A importadora acrescentou que as folhas e bobinas metálicas de
fabricantes internacionais podem ser compradas em qualquer largura, comprimento e
especificação sem que isso impacte na variação de preço por tonelada. Por outro lado, a
CSN, fabricante nacional, restringe a largura e as especificações das folhas e bobinas,
conforme previstas em uma tabela padrão (anexa à resposta do questionário do
importador). A solicitação de compra de folhas ou medidas em larguras ou especificações
que não estão na mencionada tabela, resulta em aumento no preço da tonelada,
inviabilizando a sua aquisição.
309. Desse modo, a compra de folhas e bobinas nacionais com medidas maiores
que a necessária acarreta perda técnica e desperdício, aumentando o custo de
fabricação.
310. A CMP também mencionou que há registro de diversas reclamações junto
a empresa nacional (CSN), mas não solucionada.
311. Além do mais, a empresa ressaltou que as importações ajudam a minimizar
os impactos de atraso no fornecimento das folhas metálicas, uma vez que não é incomum
que a CSN atrase a entrega dos produtos solicitados.
312. A JBS, por sua vez, informou que as folhas metálicas de aço importadas
possuem [CONFIDENCIAL] em suas propriedades físicas e químicas, bem como
especificações técnicas [CONFIDENCIAL].
313. A empresa destacou possuir em seu portfólio [CONFIDENCIAL].
314. A JBS ressaltou que [CONFIDENCIAL].
315. Na sequência a manifestante pontuou as seguintes diferenças técnicas:
[CONFIDENCIAL]
316. A JBS reiterou as diferenças técnicas existentes entre o produto objeto da
investigação e o similar doméstico no âmbito da manifestação para a audiência.
317. A Nestlé relatou que [CONFIDENCIAL].
318. Já a Incoflandres informou não haver diferença técnica entre o produto
nacional e importado.
319. A AROSUCO informou desconhecer eventuais diferenças relevantes para a
formação do preço das folhas metálicas objeto da investigação e as similares
domésticas.
320. A empresa Indústrias Reunidas Renda alegou que [CONFIDENCIAL].
Enquanto no mercado interno [CONFIDENCIAL], no mercado externo, [CONFIDENCIAL].
321. A JBS informou que o elemento determinante para formação do preço das
folhas metálicas [CONFIDENCIAL].
322. A manifestante ponderou que [CONFIDENCIAL].
323. A Nestlé, a seu turno, relatou [CONFIDENCIAL].
324. A ABEAÇO fez eco às considerações dos importadores acerca da diferença
de qualidade, especialmente com relação às exigências técnicas e de qualidade no Brasil,
no contexto da audiência realizada em 4 de setembro de 2024.
325. No mesmo contexto a CSN destacou que diferença de qualidade não
estaria entre os critérios para aferição de similaridade previstos no art. 9º, § 1º, do Decreto
nº 8.058, de 2013.
326. A peticionária ressaltou que de qualquer forma não foram trazidos aos
autos evidências que sustentassem as alegações da inexistência de similaridade entre o
produto similar doméstico e o objeto da investigação.
2.4.2. Dos comentários do DECOM acerca da similaridade
327. O Artigo 2.6 do Acordo Antidumping assim conceitua o produto similar
doméstico:
2.6 Throughout this Agreement the term "like product" ("produit similaire")
shall be interpreted to mean a product which is identical, i.e. alike in all respects to the
product under consideration, or in the absence of such a product, another product which,
although not alike in all respects, has characteristics closely resembling those of the
product under consideration.
328. O art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, apresenta conceito idêntico, ao
defini-lo como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da
investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob
todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
investigação".
329. Além disso, conforme já apresentado no item 2.4, o dispositivo apresenta
lista exemplificativa de critérios com bases nas quais a similaridade deve ser avaliada.
330. As diferenças apontadas pelas partes interessadas no tópico anterior se
referem, em resumo, aos seguintes aspectos:
- Nível e constância da qualidade dos produtos;
- Cumprimento ou não dos prazos de entrega;
- Especificações técnicas, como flexibilidade;
- Variação ou não do preço em função das características do produto ou do
[CONFIDENCIAL];
- Adequabilidade das folhas metálicas adquiridas de um ou outro fim para uso
em determinadas aplicações; e
- [CONFIDENCIAL].
331. Como se percebe, embora os fatores apontados possam, eventualmente
determinar a preferência do adquirente por uma outra fonte de fornecimento, não são
suficientes para descaracterizar a similaridade entre o produto originário da China e o
nacional. Isso porque, como já afirmado, o conceito de similaridade não impõe
necessariamente identidade perfeita entre os produtos avaliados. Tampouco se exige que
a indústria doméstica seja capaz de produzir todas as especificações demandadas pelo
mercado para que se caracterize tal similaridade.
332. A maioria dos critérios mencionados, inclusive, nem consta do rol
indicativo estabelecido no art 9º, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, como qualidade,
cumprimento de prazos de entrega e preços.
333. Somem-se a isso percepções dissonantes, como a da Incoflandres, para
quem não há diferença técnica relevante entre os produtos nacional e importado.
334. Mesmo sobre os preços praticados, observa-se, por exemplo que a
Arosuco, a [CONFIDENCIAL] e a [CONFIDENCIAL] afirmam desconhecer diferença
relevantes para a formação do preço entre os produtos.
335. Destarte, uma vez não tendo sido apresentados elementos suficientes
para a descaracterização da similaridade, ratifica-se a conclusão adotada para fins de
início da investigação, no sentido de serem similares as folhas metálicas importadas da
China e as produzidas pela indústria doméstica, nos termos do Artigo 2.6 do Acordo
Antidumping e do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.4.3. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
336 Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, concluiu-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da
investigação são as folhas metálicas, quando originárias da China.
337. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao
produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.3 deste
documento.
338. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência,
outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas às do produto objeto da petição de investigação, concluiu-
se, para fins de determinação preliminar, que o produto fabricado no Brasil é similar ao
produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
339. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
340. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, considerou-se, para
fins de início da investigação, que a Companhia Siderúrgica Nacional é a única produtora
nacional de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, com qualquer largura
e espessura inferior a 0,5 mm.
341. A informação foi corroborada até o presente momento processual e a
definição da indústria doméstica como a linha de produção de folhas metálicas da CSN se
manteve para fins de determinação preliminar.
4. DO DUMPING
342. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
343. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2022 a junho de
2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de folhas metálicas originárias da China.
4.1. Do dumping para efeito do início da investigação
4.1.1. Da China
4.1.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.2. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
344. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os
termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre
suas relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre
este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros.
A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão
devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços
dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
345. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China
ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
346. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor
do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
347. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de folhas metálicas no âmbito desta
investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do
referido Protocolo de Acessão.
348. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para
a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações
originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte: