CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 18)

ANEXO ÚNICO
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da Petição
1. Em 6 de outubro de 2023, a empresa Companhia Siderúrgica Nacional
("CSN"), doravante também denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas
exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de
qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, doravante também simplesmente
denominadas "folhas metálicas", quando originárias da China, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 24 de novembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no
§ 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na
petição, por meio dos ofícios SEI nºs 7542/2023/MDIC (versão confidencial) e
7543/2023/MDIC (versão restrita). Após solicitar prorrogação do prazo para envio de
resposta, concedida pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013,
a peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações em 8 de dezembro de
2023.
1.2. Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 23 de fevereiro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios
SEI nº 1182 e 1184/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o
presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. Na petição protocolada, a peticionária informou ser a única produtora
brasileira do produto similar.
5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº
161/2024/MDIC, de 10 de janeiro de 2024, ao Instituto Aço Brasil (IABr), requerendo
informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro
de folhas metálicas, bem como informações relativas à identificação de eventuais
produtores nacionais deste produto.
6. Caso o IABr não dispusesse de informações acerca do setor produtivo de
folhas metálicas, solicitou-se indicação de eventual Associação que abrangesse o referido
setor.
7. O prazo estabelecido para a resposta ao ofício expirou em 22 de janeiro de
2024, contudo, o Instituto não forneceu a resposta ao referido ofício.
8. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a
Companhia Siderúrgica Nacional constitui a única produtora nacional de folhas metálicas,
representando, portanto, 100% da produção nacional do produto similar. Logo,
considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos
no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.4. Do início da investigação
9. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 504, de 28 de fevereiro de
2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de folhas metálicas da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
10. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 1º de março de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União
(D.O.U.) da Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de 2024.
1.5. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes interessadas
11. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, o Instituto Aço
Brasil (IABr), os produtores/exportadores identificados da China, os importadores
brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB,
considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping (P5) - e o governo da
China, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a
Circular SECEX nº 9, de 2024.
12. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores chineses e ao governo da China o endereço eletrônico no qual
pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à
investigação.
13. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data
de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
14. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários
apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual
razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento
Brasileiro. Nesse sentido, os produtores/exportadores selecionados foram responsáveis
pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país
exportador. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base
nos dados de importação considerados para fins de início da investigação Handan Jintai
Packing Material Co.,Ltd. ("Jintai"), Baoshan Iron & Steel Co.,Ltd. ("Grupo Baosteel") e
Jiangsu Suxun New Material Co. Ltd. ("Suxun") que juntos foram responsáveis por
[RESTRITO]% do total exportado pela China em P5.
15. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram
informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de
respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da
data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do
Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de
2014.
16. Ressalte-se que para o governo da China, para os importadores e para os
produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a
respeito da referida seleção.
17. Tendo em vista a adoção inicial da Alemanha como país substituto nos
termos do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados do início da
investigação o governo da Alemanha, a União Europeia e a produtora/exportadora alemã
identificada Thyssenkrupp Rasselstein GmbH.
18. No que se refere à notificação dos importadores, verificou-se que o Ofício
Circular SEI nº 55/2024/MDIC, de 4 de março de 2024, não havia sido enviado para os
endereços eletrônicos constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas das empresas
Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. e Technotribo Indústria e Comércio
Ltda. Assim, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, procedeu-
se à sua renotificação, desta feita para os devidos endereços eletrônicos.
19. Foram protocolados dois pedidos de habilitação como parte interessada na
presente investigação de pessoas jurídicas que não haviam sido inicialmente identificadas
pela autoridade investigadora. O primeiro foi feito em 18 de março de 2024 pela
empresa Usina Metais Ltda. com base no art. 42º, § 2º, incisos II e V do Regulamento
Brasileiro.
20. Tendo em vista que de acordo com os dados oficiais de importação a
empresa não realizou importações do produto objeto da investigação, o pedido foi
negado por meio do Ofício SEI nº 1953/2024/MDIC, em 25 de março de 2024.
21. O segundo foi perpetrado em 22 de março de 2024 pela Associação
Brasileira de Embalagem de Aço (ABEAÇO) com base no art. 42º, § 2º, inciso II do
Decreto nº 8.058, de 2013.
22. A referida Associação foi habilitada como parte interessada no processo e
informada por meio do Ofício SEI nº 2233/2024/MDIC, de 5 de abril de 2024.
23. [RESTRITO].
1.6. Do recebimento das informações solicitadas
1.6.1. Da peticionária
24. A CSN apresentou as informações na petição de início da presente
investigação e solicitou prorrogação de prazo para apresentação de informações
complementares, ao que foi atendida pelo Ofício nº 7738/2023/MDIC e prorrogado para
o dia 11 de dezembro de 2023, data na qual tempestivamente apresentou as
informações necessárias.
1.6.2. Dos importadores
25. As empresas Arosuco Aromas e Sucos Ltda. ("Arosuco"), Brasilata S.A.
Embalagens Metálicas ("Brasilata"), CMP Methalgraphica Paulista Ltda. ("CMP"),
Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. ("Incoflandres"), Indústrias Reunidas
Renda S.A. ("Indústrias Renda"), JBS S.A. ("JBS"), Nestlé Brasil Ltda. ("Nestlé"), Renner
Herrmann S.A. ("Renner"), Sonoco do Brasil Ltda. ("Sonoco") e Spaal Indústria e Comércio
Ltda. ("Spaal") apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após
pedido de prorrogação de prazo.
26. A empresa Technotribo Indústria e Comércio Ltda. ("Technotribo")
protocolou resposta ao questionário do importador em 17 de junho de 2024, fora do
prazo prorrogado concedido findado em 15 de junho de 2024.
27. As empresas Sonoco, Spaal e Technotribo não apresentaram
documentação para regularização do representante legal no prazo de 91 dias após o
início da investigação, ou seja, até o dia 8 de abril de 2024. Por este motivo, elas foram
comunicadas por meio do Ofício Circular nº 199/2024/MDIC, de 30 de julho de 2024, que
suas respostas aos questionários de importador seriam havidas por inexistentes e não
seriam consideradas neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013, e do art. 4º, § 3º, da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022,
c/c o § 6º da Circular SECEX nº 9, de 2024.
28. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
1.6.3. Dos produtores/exportadores
29. Em razão do número elevado de produtores identificados da origem
investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo
volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo
DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro, conforme detalhado no item
1.5 deste documento.
30. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores: Handan
Jintai Packing Material Co.,Ltd. ("Jintai"), Baoshan Iron & Steel Co.,Ltd. ("Baoshan") e
Jiangsu Suxun New Material Co. Ltd. ("Suxun").
31. Dos produtores/exportadores referidos acima, todos solicitaram
prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador e todas
apresentaram respostas ao questionário dentro do prazo prorrogado. Foram solicitadas,
ainda, informações complementares, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo,
foram apresentadas tempestivamente.
1.7. Da existência de relacionamento ou associação entre as partes
interessadas
32. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes
serão consideradas relacionadas ou associadas se:
I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da
outra;
II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
III - forem empregador e empregado;
IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver
cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;
V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por
intermédio de acordo de acionistas;
VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira
pessoa;
VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;
VIII - forem membros da mesma família; ou
IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica
com clientes, fornecedores ou financiadores.
33. Consoante detalhado no item 1.6, foram encaminhados questionários a
produtores/exportadores selecionados de China, cujo volume de exportação representou
o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do
Regulamento Brasileiro.
34. Nesse sentido, a produtora/exportadora selecionada Baoshan Iron & Steel
Co.,Ltd. ("Baoshan") apresentou resposta tempestiva ao questionário do
produtor/exportador na qual informou fazer parte de grupo econômico em que outra
empresa relacionada também produz (Wisco-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd. ("Wisco-
Nippon") e outra exporta (Baosteel America Inc. - "Baosteel America") o produto escopo
da presente investigação. A Baoshan também destacou a existência de empresa
relacionada estabelecida no Brasil responsável pelo marketing do Grupo no continente
americano, a Bao Steel do Brasil Ltda. ("Bao Steel do Brasil"). Dessa maneira,
apresentaram elementos que consideraram pertinentes para tanto e pediram tratamento
de grupo para fins da presente investigação.
35. Cumpre esclarecer que o grupo Baosteel doravante será denominado
simplesmente "Baosteel". Quando houver necessidade de citar alguma empresa
nomeadamente, a denominação será específica.
1.8. Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês de folhas metálicas e da decisão final a respeito
do terceiro país de economia de mercado
36. Por um lado, não foram apresentados subsídios suficientes para reverter
a conclusão de não prevalência de condições de mercado no setor de folhas metálicas na
China até a data limite para as conclusões preliminares.
37. Dessa forma, mantém-se a conclusão inicialmente alcançada pela não
prevalência condições de economia de mercado no referido segmento produtivo.
38. Por outro lado, os elementos adicionais trazidos pelas partes interessadas
a respeito da inadequação do país substituto adotado e do destino de suas exportações
para fins de início da presente investigação acarretou exame mais aprofundado das
opções aventadas ao longo da discussão.
39. Diante dos resultados da análise, decidiu-se adotar o Japão como país de
economia de mercado substituto e suas exportações para o México para determinar o
valor normal da China.
40. A análise dos argumentos das partes interessadas e a motivação da
decisão encontram-se detalhadas no item 4.1.7.
1.9. Das verificações in loco
1.9.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
41. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da CSN, no período de 15 a 19 de abril de 2024, com
o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações
complementares.
42.Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima,
depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado
aos autos em 4 de maio de 2024. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste
documento já incorporam os resultados da verificação realizada.
43. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco
constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram
recebidos em bases confidenciais.
1.9.2. Das manifestações acerca da verificação in loco na indústria
doméstica
44. Em 13 de maio de 2024, a ABEAÇO argumentou que o Relatório da
verificação in loco realizada na CSN teria apontado diversas divergências significativas
entre os dados inicialmente apresentados e os verificados e/ou corrigidos, que muito se
distanciariam de meras "minor corrections", prejudicando severamente a confiabilidade
dos dados da indústria doméstica.
45. No caso de devoluções, as diferenças em termos percentuais teriam
chegado na casa das centenas, tal como de [RESTRITO]% em P4.
46. Ajustes significativos também teriam sido reportados nos resultados
financeiros (totais da empresa, e não apenas do produto similar), chegando a
[RESTRITO]% de em P4.
47. Em se tratando de seguro sobre as vendas, teria havido cálculo em
duplicidade (também em relação ao total da empresa, e não restrito ao produto
similar).
48. Finalmente, acerca do emprego, teria havido alteração de [RESTRITO]%
para empregos alocados nas áreas de administração e vendas e, no caso de empregados
terceirizados, de [RESTRITO]%.
49. Em 29 de maio de 2024 a Baosteel protocolou manifestação solicitando o
encerramento do processo devido a discrepâncias identificadas durante a verificação nos
dados apresentados pela peticionária, bem como aqueles indicados incorretamente como
"Correções Menores" ("Pequenas Correções").
50. Segundo a manifestante, o relatório de verificação revelou problemas
críticos com os dados reportados, nomeadamente retornos e resultados financeiros,
conforme detalhado abaixo.
51. A Baosteel relatou que houve discrepâncias em todos os períodos entre os
resultados financeiros reportados e os resultados verificados que variaram entre -419,6%
e 761,5%.
52. A manifestante ressaltou que o processo utilizado pela CSN em relatar a
receita bruta total da empresa pareceu ser errático e deveria ser substituído por uma
metodologia mais precisa.
53. Segundo a Baosteel, a justificativa da CSN de que o elevado número de
notas fiscais emitidas pela empresa dificultaria extrair um relatório completo - revelou
falta de diligência na prestação da prova exigida.
54. Na referida manifestação mencionou-se que o DECOM teria afirmado não
poder confirmar a exatidão das vendas líquidas totais da CSN dentro do contexto de
resultados financeiros e validade de vendas. O DECOM teria verificado apenas o valor
bruto de vendas no sistema da peticionária, enquanto todas as alocações financeiras e de
despesas foram baseadas na proporção das vendas líquidas. Assim, a parte interessada
sugeriu que qualquer informação que dependesse da alocação das vendas líquidas seria
completamente não confiável.
55. De acordo com a manifestante, a CSN aproveitou a oportunidade para
fazer alterações significativas em seus dados ao fornecer pequenas correções.
Acrescentou que a CSN revisou os dados relativos a devoluções e descobriu que certas
faturas foram incluídas erroneamente enquanto um grupo de faturas de devolução foi
omitida. Como resultado, a empresa reenviou o documento com os dados corrigidos.
56. A Baosteel argumentou que os retornos corrigidos para o mercado interno
apresentaram aumentos substanciais ao longo de vários períodos, com desvios
reportados, também refletidos na tabela intitulada "Devoluções no mercado interno (em
t) (Retornos do mercado doméstico (em toneladas)", que variaram entre 54,4% e
979,0%.
57. Além disso, a manifestante acrescentou que durante a verificação, em um
momento após a apresentação das Correções Menores, o DECOM detectou que o valor
relatado sob o título 'Devoluções no Mercado Interno' (em R$) teria sido 4,6% maior do
que o inicialmente relatado.
58. A Baosteel reiterou que o número exato de devoluções é confidencial,
mas os altos percentuais indicariam problemas de qualidade. Segundo a manifestante, a
devolução de mercadorias seria atípica no mercado de folhas metálicas, pois os produtos
seriam tipicamente convertidos em sucata pelo cliente, dado que o custo de devolução
das mercadorias simplesmente não seria viável.
59. Finalmente, a Baosteel concluiu que a magnitude dessas mudanças nos
números relativos às devoluções levantaria dúvidas sobre a veracidade dos dados
fornecidos pela peticionária.
60. A manifestante também criticou os dados de emprego apresentados pela
CSN e sublinhou que todas as faturas selecionadas mostraram inconsistências nas
comprovações de recebimento de pagamento, tornando impossível fazer estimativas
apropriadas das despesas de crédito envolvidas, já que as datas de pagamento relatadas
diferiam das reais.
61. A Baosteel citou o fato de o processo antidumping contra o aço pré-
pintado da China foi encerrado em 29 de maio de 2024. De acordo com a manifestante,
a investigação teria sido interrompida porque a CSN teria se recusado a permitir a
verificação in loco em suas instalações, conforme solicitado pelo DECOM. Assim, a
manifestante concluiu que se de fato o sistema da empresa fosse confiável, não haveria
razão para recusar a visita do DECOM.
62. Diante do exposto, a Baosteel solicitou o encerramento da investigação
antidumping sem imposição de medidas.
63. Em manifestação de 14 de junho de 2024, a JBS S.A. reiterou
manifestações da ABEAÇO de 13 de maio de 2024 e da Baosteel de 29 de maio de 2024
a respeito do relatório da verificação in loco realizada na CSN pelo DECOM. Segundo a
JBS, tal documento revelaria:
[...] diversas divergências significativas entre determinados dados inicialmente
apresentados pela CSN e os dados verificados e/ou corrigidos, em correções e
disparidades que, com o devido acatamento, estão distantes de meras "minor
corrections" de dados, prejudicando severamente a confiabilidade dos dados da CSN.
64. A JBS destacou as correções solicitadas pela CSN nos dados relativos a
devoluções, resultado financeiro e emprego. De acordo com a manifestação, repetindo
avaliação da Baosteel, o percentual de devoluções evidenciaria problemas de qualidade,
tendo em vista a atipicidade de devolver o produto no mercado de folhas metálicas.
Segundo a empresa, o habitual seria a conversão em sucata pelo cliente, por conta do
custo de devolução muitas vezes inviável.
65. Em 14 de junho de 2024 a AROSUCO destacou que o relatório da
verificação in loco realizada na CSN revelaria divergências significativas entre
determinados dados inicialmente apresentados pela CSN e os dados verificados e/ou
corrigidos. Segundo a manifestação, as correções não seriam apenas "minor corrections"
de dados e prejudicariam a confiabilidade dos dados da CSN.
66. Em manifestação de 26 de agosto de 2024, a Baosteel afirmou que a
"incapacidade da CSN de comprovar a exatidão das informações essenciais para entender
suas alegações de dano e nexo causal, apresentadas para o início desta investigação, é
um impedimento legal para o prosseguimento do caso".
1.9.3. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
67. O DECOM considerou as correções iniciais apresentadas pela CSN antes do
início da verificação in loco adequadas ao propósito elencado no § 7º do art. 175 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
68. É praxe que as empresas sujeitas a verificações in loco revisem os dados
incialmente reportados antes do procedimento. Assim, apresentar correções iniciais não
implica necessariamente inabilidade em comprovar os dados.
69. No caso em tela, após a apresentação das correções iniciais, não foram
encontradas divergências relevantes a ponto de colocar em xeque a confiabilidade das
informações prestadas para a análise dos indicadores econômico-financeiros da indústria
doméstica.
70. Tanto que foram corroborados os indicativos de dano, conforme
explicitado no item 6 deste documento.
71. No que se refere ao volume das devoluções de vendas no mercado
interno da CSN, é possível que as manifestantes estejam se referindo aos percentuais das
alterações causadas pelas correções iniciais empreendidas nesse ponto que variaram de
54,4% a 979,0%. Cabe ressaltar que essas variações são relativas ao inicialmente
reportado e não refletem o aumento absoluto. Tanto que as devoluções da indústria
doméstica representaram em média 0,6% do total de vendas no mercado interno durante
período todo o período de análise.
72. No que se refere ao teste de totalidade da CSN ter sido feito a partir do
faturamento bruto referente ao produto similar, cabe ressaltar que é essa a base de
cálculo dos impostos ICMS e IPI e das contribuições PIS/COFINS.
73. Dessa maneira, por meio do exame de totalidade do faturamento bruto é
que se obtém a totalidade de notas fiscais emitidas em determinado período.
74. Os rateios adotados pela peticionária foram considerados adequados pela
autoridade investigadora.
1.10. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
75. Considerando o exposto no item 1.7 deste documento, com base no art.
175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou as empresas listadas a seguir
acerca da intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter
mais detalhes acerca das informações prestadas pela empresa nas respostas aos
questionários e aos pedidos de informações complementares:
a) Baosteel America: Ofício SEI nº 4487/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024;
b) Jintai: Ofício SEI nº 4486/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024; e
c) Suxun.: Ofício SEI nº 4484/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024.
76. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação
in loco nos períodos indicados abaixo e os governos da China e dos EUA (localidade da
Baosteel America) foram devidamente notificados:
a) Baosteel America: 7 a 9 de agosto de 2024;
b) Jintai: 13 a 15 de agosto de 2024;
c) Suxun: 19 a 21 de agosto de 2024;
77. Essas verificações in loco ocorreram dentro do período considerado para
confecção deste documento, no entanto, os respectivos relatórios de verificação in loco
não foram juntados aos autos.
78. Portanto, os resultados desses procedimentos serão endereçados por
ocasião da Nota Técnica de Fatos Essenciais, que será disponibilizada conforme
cronograma detalhado no item 1.12.
1.11. Da audiência
1.11.1. Da solicitação de audiência
79. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para
solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art.
55 do Decreto nº 8.058, de 2013.
80. Nesse sentido, houve quatro pedidos de audiência protocolados
tempestivamente. O primeiro foi protocolado em 5 de julho de 2024 pelo Grupo Baosteel
que solicitou a realização de audiência, com a finalidade de abordar temas relativos à
definição do país substituto para fins de determinação do valor normal da China e à
eventual imposição de direitos provisórios.
81. O Grupo citou que as partes interessadas na investigação apresentaram
diversos comentários e diferentes opções de países que poderiam servir como referência
para o valor normal. E ressaltou que a própria peticionária apresentou uma alternativa
distinta daquela escolhida pelas autoridades.
82. Em 1º de agosto de 2024, a ABEAÇO protocolou pedido de audiência para
tratar dos mesmos temas além de temas relacionados ao mercado doméstico de folhas
metálicas, às diferenças entre o produto importado e doméstico, à verificação in loco na
indústria doméstica e à ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela CSN
e as importações investigadas.
83. Na mesma data, protocolaram pedido de audiência as importadoras
Arosuco e JBS. A Arosuco solicitou a abordagem dos mesmos temas elencados pelo
Grupo Baosteel. A JBS citou todos os temas levantados pelas demais solicitantes.
84. Em 26 de agosto de 2024 a Associação Brasileira de Embalagem de Aço
- ABEAÇO, protocolou manifestação para apresentar argumentos a serem discutidos na
audiência.
85. A Associação solicitou a substituição do terceiro país adotado para fins da
abertura da investigação para cálculo do valor normal (qual seja, a Alemanha).
86. Segundo ela, houve baixo volume de exportações de folhas metálicas da
Alemanha para o Brasil quando comparado com outras economias de mercado mais
adequadas para o comparativo, citando como exemplo o Japão.