RESOLUÇÃO Nº 747, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGULAMENTO DA ETAPA NACIONAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE
GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (4ª CNGTES)
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este Regulamento define as regras de funcionamento da Etapa
Nacional da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª
CNGTES), a ser realizada no período de 10 a 13 de dezembro de 2024 em Brasília,
conforme Resolução CNS nº 742, de 23 de Fevereiro de 2024, e convocação feita pela
Resolução CNS nº 724, de 9 de novembro de 2023, publicada na Edição 241, página 151,
do Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2023, com Regimento e Diretrizes
Metodológicas definidos na Resolução CNS nº 732, de 1 de fevereiro de 2024.
CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO
Art. 2º Nos termos do Regimento aprovado por meio da Resolução CNS nº
732/2024, a 4ª CNGTES tem como tema: "Democracia, Trabalho e Educação na Saúde
para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer".
Parágrafo único. Os eixos temáticos da 4ª CNGTES são:
I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa
do trabalho e da educação em saúde;
II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no
SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e
III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do
cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a
democracia da saúde.
CAPÍTULO III
DAS PESSOAS PARTICIPANTES
Art. 3º Nos termos do Regimento da 4ª CNGTES, as pessoas participantes da
Etapa Nacional estão distribuídas nas seguintes categorias:
I - delegadas, com direito a voz e voto, eleitas nas etapas estadual e distrital,
nas Conferências Livres Nacionais e pelo Conselho Nacional de Saúde, obedecendo às
regras estabelecidas no Regimento da 4ª CNGTES;
II - convidadas, com direito a voz, indicadas pela Comissão Organizadora e
homologadas pelo Pleno do CNS;
III - integrantes das Atividades Autogestionadas, com direito a voz nas
atividades não deliberativas, até o limite de 210 vagas;
IV - expositoras das mesas de debates, com direito à voz nas atividades não
deliberativas, indicadas pela Comissão Organizadora;
V - integrantes das atividades de arte, cultura e educação popular, com
direito à voz nas atividades não deliberativas, indicadas pela Comissão Organizadora;
VI - responsáveis pela condução das atividades do espaço de cuidados, com
direito à voz nas atividades não deliberativas, indicadas pela Comissão Organizadora;
VII - integrantes das comissões nacionais e do Comitê Executivo da
Conferência, definidos no Anexo da Resolução CNS nº 731, de 19 de janeiro de 2024,
com direito a voz em todas as atividades;
VIII - da equipe de apoio para a realização da Etapa Nacional da 4ª CNGTES,
definidas pelo Comitê Executivo; e
IX - acompanhante da pessoa com deficiência, com acesso a todas as
atividades que são liberadas para a pessoa acompanhada, conforme a sua categoria.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES PRÉVIAS
Art. 4º O credenciamento na Etapa Nacional será antecedido pela inscrição
prévia das pessoas participantes em sistema próprio, definido e informado
oportunamente pela Comissão Organizadora Nacional, nos prazos assim estipulados:
I - pessoas delegadas eleitas (titulares e suplentes) nas conferências estaduais,
distrital e livres nacionais, até 15 (quinze) dias após a sua realização; e
II - demais pessoas participantes da Etapa Nacional a data limite será o dia 30
de novembro de 2024.
Parágrafo único. As informações necessárias para o preenchimento do
formulário de inscrições prévias estão no anexo deste Regulamento.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO
Art. 5º O credenciamento para participação na Etapa Nacional será realizado
nos dias 9 e 10 de dezembro de 2024, conforme horários por categoria de participação,
ou seja:
I - pessoas delegadas eleitas titulares: das 8h às 18h do dia 9 de dezembro
de 2024 e das 8h às 14h do dia 10 de dezembro de 2024;
II - pessoas eleitas suplentes de delegadas, em substituição às pessoas
delegadas titulares que não se credenciaram no prazo definido no inciso I deste artigo:
das 14h às 18h do dia 10 de dezembro de 2024;
III - acompanhante de Pessoa com Deficiência, ou sob indicação médica, deve
fazer o seu credenciamento no momento do credenciamento da pessoa acompanhada,
conforme a sua categoria;
IV - pessoas participantes não incluídas nas categorias descritas nos incisos I,
II e III deste artigo: das 8h às 18h dos dias 9 e 10 de dezembro de 2024; e
V - pessoas participantes externas das Atividades Autogestionadas, ou seja,
não incluídas nas categorias descritas nos incisos I, II e III e IV deste artigo: das 8h às
18h do dia 9 de dezembro de 2024 e das 8h às 9h do dia 10 de dezembro de 2024, até
o limite de 210 vagas.
§1° Fica sob a responsabilidade da pessoa representante da delegação de
cada estado, do Distrito Federal e das Conferências Livres Nacionais, acompanhar a
substituição das pessoas delegadas titulares pelas respectivas pessoas delegadas
suplentes.
§2º A pessoa representante das delegações referidas no §1º deve ser indicada
pelo respectivo Conselho Estadual/Distrital ou pela respectiva organização de
Conferências Livres Nacionais, dentre as pessoas das respectivas delegações, para
articulação com a Comissão Organizadora Nacional, no que tange ao credenciamento.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A Etapa Nacional será organizada em espaços estratégicos:
I - Plenária de abertura;
II - Ato político: "Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o
Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer"; e
III - instâncias deliberativas, desdobradas em:
a) Grupos de trabalho; e
b) Plenária deliberativa;
IV - Atividades Autogestionadas, no âmbito do "Espaço de Compartilhamento
de Experiências Nacionais e Internacionais sobre Democracia, Trabalho e Educação na
Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer";
V - Atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular;
VI - Tribuna livre; e
VII - Plenária final.
§1º A Plenária de Abertura é uma sessão solene, não deliberativa, para dar
início à 4ª CNGTES e de acesso às autoridades, aos representantes de instituições e
entidades públicas e privadas, às pessoas delegadas, às pessoas convidadas, aos
integrantes das Atividades Autogestionadas e demais pessoas participantes referidas no
art. 3º deste regulamento.
§2º O Ato Político, que terá o tema "Democracia, Trabalho e Educação na
Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer", é um espaço aberto à
todas as categorias de participantes na Etapa Nacional, além da população em geral, dos
movimentos sociais e sindicais e do parlamento brasileiro.
§3º Os Grupos de Trabalho são instâncias deliberativas para analisar e votar
os conteúdos do Relatório Nacional Consolidado de acesso reservado às pessoas
delegadas, com direito a voz e voto e às pessoas convidadas, com direto à voz.
§4º A Plenária Deliberativa é uma sessão que tem por objetivo debater,
aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de
Trabalho, bem como as moções de âmbito nacional e internacional, de acesso reservado
às pessoas delegadas, com direito à voz e voto.
§5º As Atividades Autogestionadas são atividades não deliberativas, de
responsabilidade de organizações da sociedade civil, cujos critérios são definidos e
divulgados, oportunamente, pela Comissão Organizadora Nacional, em instrumento
próprio.
§6º As atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular em Saúde
serão distribuídas entre a Tenda Paulo Freire e o Espaço de Acolhimento, Cuidados e
Saberes Ancestrais Dona Chica Parteira, com ações culturais e práticas de saúde, na
perspectiva da Educação Popular, com os acúmulos de conhecimentos tradicionais,
agregando a Política Nacional das Práticas Integrativas e Complementares no SUS, cujos
formatos e metodologias serão igualmente definidos pela Comissão Organizadora.
§7º A Tribuna Livre é uma sessão, não deliberativa, de livres manifestações
das várias categorias de participantes com coordenação da Comissão Organizadora
Nacional.
§8º A Plenária Final, não deliberativa, é uma sessão celebratória e de
encerramento da Etapa Nacional da 4ª CNGTES.
CAPÍTULO VII
DOS ESPAÇOS DE DISCUSSÃO DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 7º Os eixos temáticos serão analisados em espaços, não deliberativos,
que permitam e estimulem a participação e o livre debate, conforme formato e ementa
definidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª CNGTES.
Art. 8º O debate é feito por meio da manifestação das pessoas participantes,
garantindo-se ampla oportunidade de participação no tempo estipulado e em número de
inscrições compatíveis com o tempo disponível para o debate, definido pela coordenação
da atividade, tendo prioridade para manifestação as pessoas inscritas pela primeira
vez.
Parágrafo único. O tempo máximo para cada manifestação é de até 3 (três)
minutos, não prorrogáveis. Para as pessoas com deficiência auditiva e demais pessoas
com deficiência ou patologias que tenham dificuldade de comunicação, o tempo é de até
6 (seis) minutos.
CAPÍTULO VIII
DO RELATÓRIO NACIONAL CONSOLIDADO
Art. 9º Nos termos do Regimento e das Diretrizes Metodológicas da 4ª
CNGTES, o Relatório Nacional Consolidado é composto pelas diretrizes e propostas
contidas nos Relatórios das Conferências Estaduais e Distrital, e das Conferências Livres
de âmbito nacional.
§1º Cada um dos relatórios das conferências estaduais, distrital e livres
nacionais, devem conter até 01 (uma) diretriz para cada um dos 03 (três) eixos temáticos
e até 03 (três) propostas por diretriz.
§2º Para efeito do Relatório Nacional Consolidado compreende-se:
I - diretriz: formulação que indica a direção ou linha geral das propostas,
sendo escrita de forma objetiva e sintética para responder as demandas e necessidades
relacionadas ao tema da conferência.
II - proposta: formulação sobre ações que se pretende realizar para responder
as demandas e necessidades vinculadas a diretriz correspondente. Aponta onde se quer
chegar, o que deve ser feito, os prazos, as responsabilidades e as competências de
execução.
Art. 10 A elaboração do Relatório Nacional Consolidado é de responsabilidade
da Comissão de Relatoria Nacional cuja metodologia prevê:
I - organização por diretrizes e respectivas propostas;
II - sistematização e aglutinação de diretrizes e propostas de mesmo mérito; e
III - identificação de diretrizes e propostas divergentes entre si que devem ser
apresentadas no formato de destaques a serem apreciados e votados nos Grupos de
Trabalho.
Art. 11 O Relatório Nacional Consolidado será divulgado, em tempo oportuno,
para que as comissões organizadoras das conferências estaduais, distrital e livres
nacionais, apresentem à Comissão de Relatoria Nacional, por meio a ser informado
oportunamente, em até 48 horas após a divulgação, pedido de retificação em casos de
diretrizes e propostas não contempladas ou com seus méritos alterados.
Parágrafo Único. Cabe à Comissão de Relatoria Nacional avaliar a pertinência
do recurso e, em caso de concordância, fazer o ajuste no Relatório Nacional Consolidado
e, em caso de discordância, apresentar a justificativa ao requerente do recurso.
CAPÍTULO IX
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Seção I
Das Responsabilidades
Art. 12 Os 24 (vinte e quatro) Grupos de Trabalho (GT), realizados
simultaneamente, para analisar e votar o Relatório Nacional Consolidado, são divididos
pelos três eixos temáticos definidos no §1º do art. 5º da Resolução CNS nº 732/2024,
que são:
I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa
do trabalho e da educação em saúde;
II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no
SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e
III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do
cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a
democracia da saúde.
Parágrafo Único. Cada grupo é responsável pela análise das diretrizes e
propostas relacionadas ao respectivo tema, sendo que cada um dos eixos temáticos deve
ser analisado e votado por 08 (oito) GT.
Seção II
Da Composição
Art. 13 Os Grupos de Trabalho (GT) são compostos paritariamente, nos
termos da Resolução CNS nº 453/2012, por pessoas delegadas, com direito à voz e voto,
com a participação de pessoas convidadas, proporcionalmente divididas em relação ao
seu número total de participantes, com direito à voz.
Parágrafo Único. A distribuição das pessoas delegadas e das pessoas
convidadas é feita no ato do credenciamento respeitando-se o número de vagas limite
de cada GT em relação à:
I - paridade, definida no caput deste artigo; e
II - proporcionalidade, de até 30% de pessoas convidadas.
Seção III
Da Organização
Art. 14 Os Grupos de Trabalho (GT) contam com a seguinte organização:
I - as atividades dos GT são dirigidas por uma mesa coordenadora com a
função de organizar as discussões, realizar o processo de verificação de quórum,
controlar o tempo e organizar a participação das pessoas delegadas e convidadas;
II - a mesa coordenadora prevista no inciso I é composta por:
a) uma pessoa coordenadora titular, indicada pela Comissão Organizadora
Nacional;
b) uma pessoa coordenadora adjunta, indicada entre as pessoas participantes
do GT; e
c) uma pessoa secretária, indicada pela Comissão Organizadora.
III - a relatoria de cada GT é composta por 2 (duas) pessoas indicadas pela
Comissão de Relatoria Nacional.
Seção IV
Da Instalação e do Funcionamento
Art. 15 A instalação do GT ocorrerá com quórum mínimo de 30% (trinta por
cento) do número total de pessoas delegadas nele credenciadas e alocadas.
Parágrafo único. Após a instalação prevista no caput deste artigo o processo
de votação ocorre com qualquer número de presentes no GT.
Art. 16 Instalado o GT, a pessoa coordenadora titular procede à escolha da
pessoa coordenadora adjunta dentre as pessoas participantes do GT.
Art. 17 Definida a mesa coordenadora, procede-se a leitura do Relatório
Nacional Consolidado para identificação de destaques a serem apreciados e votados no
GT, da seguinte forma:
I - durante a leitura das diretrizes e respectivas propostas relacionadas ao
eixo de discussão do GT, serão registrados os destaques e seus respectivos
proponentes;
II - leitura dos destaques apresentados pela Comissão de Relatoria,
consultando as pessoas presentes sobre a existência de destaques e registrando os
nomes dos proponentes.
Parágrafo único. Os destaques podem ser de:
I - supressão total do texto original; ou
II - supressão parcial do texto original.
Art. 18 Após a leitura de todas as diretrizes e propostas relacionadas ao eixo
temático do GT, cada destaque é apreciado e votado separadamente, da seguinte
maneira:
I - a pessoa proponente tem o tempo de até 2 (dois) minutos para defender
sua proposta de supressão total ou parcial; e
II - após a defesa mencionada no inciso I, é conferido o tempo de até 2 (dois)
minutos para a pessoa delegada que queira fazer a defesa de manutenção do texto
original constante no Relatório Nacional Consolidado.
§1º Caso haja mais de um destaque para a mesma diretriz ou proposta,
recomenda-se que as pessoas proponentes se reúnam e, preferencialmente, apresentem
um destaque único.
§2º Se não houver possibilidade de unificação dos destaques, conforme
mencionado no parágrafo acima, cada destaque é tratado como uma proposição de
mudança do texto original constante no Relatório Nacional Consolidado;
§3º É permitida uma segunda manifestação a favor e uma segunda
manifestação contrária, caso as pessoas integrantes do GT estejam com dúvidas para a
votação;
§4º Caso a pessoa proponente não esteja presente no momento da sua
apreciação, o destaque não será considerado.
Art. 19 Superada a fase de apreciação e discussão do destaque, procede-se ao
processo de sua votação, na seguinte ordem:
I - coloca-se em votação, o destaque relacionado à supressão total, sendo o
texto original denominado "proposta 1" e o destaque de supressão total denominado
"proposta 2";
II - caso o destaque de supressão total obtiver a votação favorável de no
mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um (1) das pessoas delegadas presentes no
momento da votação, não serão apreciados os demais destaques apresentados em
relação ao texto em apreciação;
III - caso a manutenção do texto original obtiver a votação favorável definida
no inciso II, procede-se à votação dos destaques relacionados à supressão parcial;
IV - finalmente são votados os destaques identificados pela Comissão de
Relatoria Nacional, conforme descrito no inciso III do art. 10 deste regulamento, que não
foram matéria de destaque das pessoas participantes do GT.
Art. 20 Encerrada a fase de apreciação e votação de todos os destaques, são
votadas, em conjunto, todas as diretrizes e propostas do Relatório Nacional Consolidado
que não foram objeto dos destaques tratados no art. 18 deste regulamento, consultando
as pessoas delegadas sobre a seguinte manifestação:
I - favorável ao conjunto das diretrizes e propostas;
II - contrária ao conjunto das diretrizes e propostas; e
III - abstenção.
Art. 21 O registro de todas as votações é feito em mecanismo a ser definido
e disponibilizado pela Comissão de Relatoria Nacional.
Art. 22 A mesa coordenadora do GT pode assegurar às pessoas participantes
uma intervenção pelo tempo improrrogável de 2 (dois) minutos, nas seguintes
situações:
I - pela "Questão de Ordem", mediante a explicitação do item do Regimento
ou deste Regulamento que não está sendo observado; ou
II - por solicitação de "Explicação", quando a dúvida for dirigida à mesa
coordenadora do GT, antes do processo de votação.
§1º Não são permitidas questões de ordem durante o regime de votação;
§2º As solicitações de encaminhamento somente são acatadas pela mesa
coordenadora dos trabalhos quando se referirem às propostas em análise, com vistas à
votação.
CAPÍTULO X
DO RELATÓRIO CONSOLIDADO DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 23 Cabe à Comissão de Relatoria Nacional organizar o Relatório
Consolidado dos Grupos de Trabalho a ser apreciado pela Plenária Deliberativa, com a
seguinte estrutura:
I - diretrizes e propostas consideradas aprovadas pela Etapa Nacional por
terem obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) de votos favoráveis em, pelo menos,
metade mais um (1) dos GT de cada Eixo Temático;
II - diretrizes e propostas para apreciação e deliberação da Plenária
Deliberativa, desde que tenham:
a) obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um (1) e menos de
70% (setenta por cento) de votos favoráveis em, pelo menos, metade mais um (1) dos
GT de cada eixo temático;
b) obtido mais de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis em pelo
menos 8 (oito) GT; e
c) identificadas como conflitantes, pela Comissão de Relatoria Nacional, de
todas as diretrizes e propostas aprovadas nos GT.
§1º As diretrizes e propostas que não atingirem o número de votos favoráveis
e que não se encaixem em nenhuma das situações descritas no inciso I e nas alíneas do
inciso II serão consideradas não aprovadas.
§2º As diretrizes e propostas constantes do referido relatório são agrupadas
de acordo com os eixos temáticos descritos no art. 2º deste Regulamento.
§3º A Comissão de Relatoria Nacional deve criar um código de identificação
de cada uma das diretrizes e propostas constantes do referido relatório.
CAPÍTULO XI
DAS MOÇÕES
Art. 24 As propostas de moção, de âmbito, repercussão e relevância nacional
ou internacional, devem ser encaminhadas por Pessoas Delegadas e apresentadas à
Comissão de Relatoria Nacional, até às 12 horas do dia 12 de dezembro de 2024, em
formulário próprio, de preferência por meio eletrônico, definido pela referida comissão,
com os seguintes campos:
I - âmbito (nacional ou internacional);
II - tipo (apoio, aplauso, repúdio, apelo ou solidariedade);
III - a quem é destinada;
IV - fato ou condição que motiva ou gera a moção e a providência referente
ao pleito; e
V - identificação da pessoa proponente (nome, unidade federativa, segmento
que representa), de forma opcional.
Art. 25 Cada proposta de moção deve ser assinada por, no mínimo, 10% (dez
por cento) do número de Pessoas Delegadas credenciadas até as 18h do dia 10 de
dezembro de 2024.
Art. 26 A Comissão de Relatoria Nacional, ao observar o atendimento aos
critérios previstos nos artigos 25 e 26 deste Regulamento, deve organizar as propostas
de moção classificando-as e agrupando-as por tema, codificá-las e disponibilizá-las para
apreciação da Plenária Deliberativa.
CAPÍTULO XII
DA PLENÁRIA DELIBERATIVA
Art. 27 A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar
as diretrizes e propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho,
bem como as moções de âmbito nacional e internacional disponibilizadas pela Comissão
de Relatoria Nacional.
Parágrafo único. O relatório será apresentado no espaço destinado à
realização da Plenária Deliberativa, podendo ser em formato eletrônico ou impresso,
dependendo dos meios disponíveis no momento.
Art. 28 Cabe, também, à Plenária Deliberativa apreciar e votar as propostas
novas que possam ter sido apresentadas, diretamente para a Comissão de Relatoria
Nacional, em formulário próprio, definido pela referida comissão e disponibilizado
oportunamente, em até 48 horas após a divulgação do Relatório Nacional Consolidado,
conforme descrito no art. 11 deste Regulamento.
§1º As propostas novas, às quais se refere o caput deste artigo, são diretrizes
ou propostas que não constem do Relatório Nacional Consolidado e que poderão ser
apresentadas, ou seja, que não foram objetos de discussão e aprovação durante as
etapas municipal, estadual ou distrital, ou durante as Conferências Livres Nacionais,
desde que cumpram, simultaneamente, os seguintes requisitos:
I - seja de relevância e de âmbito nacional e pertinente a um ou mais eixo
temático da 4ª CNGTES;
II - não seja afeta às diretrizes e propostas já contempladas no Relatório
Nacional Consolidado;
III - a extemporaneidade e excepcionalidade da proposta seja justificada por
fato ou situação ocorrida após a conclusão das etapas anteriores da 4ª CNGTES, o que
impediu seu debate anteriormente à Etapa Nacional; e
IV - seja formulada a partir da articulação de movimentos sociais, entidades
e instituições com articulação em pelo menos 9 (nove) estados da Federação distribuídos
em pelo menos 3 (três) regiões do país.
§2º Cabe à Comissão de Relatoria Nacional receber as propostas novas,
avaliar o cumprimento dos requisitos e apresentá-las para apreciação e votação na
plenária deliberativa.
Art. 29 Participam da Plenária Deliberativa:
I - pessoas delegadas, com direito a voz e voto;
II - pessoas convidadas com direito a voz; e
III - integrantes das comissões de organização nacional da 4ª CNGTES.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Nacional deve destinar locais
específicos de permanência para as pessoas com deficiência durante a Plenária
Deliberativa, assim como nos demais espaços da conferência.
Art. 30 As atividades da Plenária Deliberativa são dirigidas por uma mesa
coordenadora composta por 5 (cinco) pessoas indicadas pela Comissão Organizadora
Nacional, sendo:
I - 2 (duas) pessoas representantes do segmento usuários;
II - 1 (uma) pessoa representante do segmento profissional de saúde;
III - 1 (uma) pessoa representante do segmento gestores e prestadores de
serviços de saúde; e
IV - 1 (uma) pessoa representante da Comissão de Relatoria.
Art. 31 A apreciação e votação do Relatório Consolidado dos GT e das
propostas novas serão encaminhadas da seguinte maneira:
I - serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas
consideradas aprovadas pela Etapa Nacional por terem obtido, no mínimo, 70% (setenta
por cento) de votos favoráveis em, pelo menos, metade mais um (1) dos Grupos de
Trabalho de cada Eixo Temático;
II - serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas
consideradas não aprovadas pela Etapa Nacional por não terem obtido a votação mínima
prevista nesse regulamento;
III - em seguida, será feita a leitura e votação das diretrizes e propostas
aprovadas para apreciação e deliberação da Plenária Deliberativa, referidas nas alíneas
"a", "b" e "c", do inciso II do art. 23 deste Regulamento;