RESOLUÇÃO Nº 747, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

IV - após a votação do Relatório Consolidado dos GT, serão colocadas em
apreciação e votação as propostas novas que se referem ao art. 32 deste
regulamento.
§1º Caso a maioria das pessoas presentes manifeste dúvidas para a votação,
será permitida às Pessoas Delegadas uma manifestação a favor e uma contra, com
duração de até 2 (dois) minutos, cada.
§2º A Mesa Coordenadora dos trabalhos da Plenária Deliberativa avaliará e
poderá assegurar às Pessoas Delegadas o direito de "questão de ordem", mediante a
explicação do item do Regimento ou deste Regulamento que não está sendo
observado.
Art. 32 Encerrada a fase de apreciação do Relatório Consolidado dos GT e das
propostas novas, a Mesa Coordenadora procederá à leitura das propostas de moção e as
submeterá à votação.
Art. 33 As diretrizes, as propostas e as moções, que obtiverem o voto
favorável de, no mínimo, 50% mais 1 (um) das Pessoas Delegadas presentes na Plenária
Deliberativa serão consideradas aprovadas pela Etapa Nacional da 4ª CNGTES.
Art. 34 Concluída a fase de votação encerra-se a sessão da Plenária
Deliberativa da 4ª CNGTES.
CAPÍTULO XIII
DO DESLOCAMENTO, DA HOSPEDAGEM E DA ALIMENTAÇÃO
Art. 35 O deslocamento da cidade de origem para Brasília, assim como o seu
retorno, no período da Etapa Nacional será custeado pela dotação orçamentária
consignada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente para pessoas:
I - delegadas, eleitas pelo Conselho Nacional de Saúde;
II - delegadas eleitas pelas Conferências Livres Nacionais, aprovadas nesta
categoria pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES;
III - convidadas para os espaços de discussão dos eixos temáticos;
IV - artistas, educadoras populares, terapeutas e outras responsáveis pela
condução das atividades de arte, cultura e educação popular;
V - das comissões que integram a estrutura da Comissão Organizadora,
conforme disposto na Resolução CNS nº 731/2024; e
VI - de apoio às Comissões Temáticas, conforme disposto na Resolução CNS
nº 731/2024.
Parágrafo único. Pessoas com Deficiência, ou sob indicação médica, que se
enquadrem neste artigo poderão requerer custeio de deslocamento para o
acompanhante, em razão da deficiência ou indicação médica.
Art. 36 A hospedagem durante a Etapa Nacional em Brasília será custeada
pela dotação orçamentária consignada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente para
pessoas:
I - delegadas credenciadas;
II - convidadas credenciadas;
III - expositoras dos espaços de discussão dos eixos temáticos;
IV - artistas, educadoras populares, terapeutas e outras responsáveis pela
condução das atividades de arte, cultura e educação popular;
V - das comissões que integram a estrutura da Comissão Organizadora,
conforme disposto na Resolução CNS nº 731/2024; e
VI - de apoio as Comissões Temáticas, conforme disposto na Resolução CNS
nº 731/2024.
§1º Pessoas residentes no Distrito Federal não terão custeio para a
hospedagem a partir da dotação orçamentária consignada pelo Ministério da Saúde.
§2º Pessoas com Deficiência, ou sob indicação médica, que se enquadrem
neste artigo poderão requerer custeio de hospedagem para o acompanhante, em razão
da deficiência ou indicação médica, mediante o preenchimento do formulário de
inscrições prévias.
Art. 37 A alimentação durante a Etapa Nacional será custeada pela dotação
orçamentária consignada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente para pessoas:
I - referidas nos incisos I a VI dos art. 35 e 36 deste Regulamento;
II - integrantes das Atividades Autogestionadas;
III - integrantes da Equipe de Apoio credenciadas;
IV - credenciadas na condição de comunicação e indicadas pela Comissão
Organizadora Nacional; e
V - acompanhantes das Pessoas com Deficiência ou sob indicação médica.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 Serão conferidos certificados de participação na Etapa Nacional para
as pessoas:
I - delegadas, credenciadas de acordo com os artigos 3º e 4º deste
Regulamento;
II - convidadas, integrantes das atividades de Arte, Cultura e Educação
Popular; integrantes das comissões nacionais de organização e do Comitê Executivo da
conferência; e integrantes da equipe de apoio, credenciadas de acordo com o art. 3º
deste Regulamento;
III - acompanhantes das pessoas com deficiência, credenciadas de acordo com
o art. 5º, inciso III deste Regulamento; e
IV - credenciadas na condição de comunicação e indicadas pela Comissão
Organizadora Nacional.
Parágrafo único. A emissão de certificado para as pessoas integrantes das
Atividades Autogestionadas é de responsabilidade das organizações responsáveis pela
propositura da atividade.
Art. 39 A programação das atividades da Etapa Nacional será definida pela
Comissão Organizadora Nacional da 4ª CNGTES.
Art. 40 O atendimento às especificidades relacionadas a mobilidade,
hospedagem, alimentação e demais necessidades específicas, dependerá das informações
prestadas pela pessoa participante no ato de sua pré-inscrição.
Art. 41 Participantes que optem por levarem crianças durante a Etapa
Nacional são responsáveis pelo seu cuidado, cabendo à Comissão Organizadora Nacional,
com base nas informações fornecidas no ato de sua pré-inscrição, prever,
exclusivamente:
I - adequação na hospedagem; e
II - espaço adequado para amamentação e troca da criança.
Art. 42 Os casos omissos serão diligenciados pela Comissão Organizadora
Nacional, prevista na Resolução CNS nº 731, de 19 de janeiro de 2024.
ANEXO II
INFORMAÇÕES QUE SERÃO SOLICITADAS NO CADASTRO PRÉVIO
1.NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO NA ETAPA NACIONAL DA 4ª CNGTES -
CATEGORIA DE PARTICIPANTE
Pessoa Delegada Nacional (conselheiras nacionais de saúde, eleitas pelo
Conselho Nacional de Saúde)
Segmento
Usuário
Profissionais de Saúde
Gestor
Prestador
Pessoa Delegada pela Etapa Estadual ou Distrital
Especificar a UF pela qual se elegeu
Segmento
Usuário
Profissionais de Saúde
Gestor
Prestador
Pessoa Delegada por Conferência Livre Nacional
Especificar a Conferência Livre Nacional pela qual se elegeu
Segmento
Usuário
Profissionais de Saúde
Gestor
Prestador
Pessoa Convidada
Nacional
Internacional
Integrante ou convidada/o/e de uma das comissões da organização
Especificar qual comissão
Integrante da Equipe de Apoio
Pessoa Acompanhante
Especificar a pessoa acompanhada
2.DADOS PESSOAIS
Nome Completo
Nome Social
Qual nome deverá ser impresso no crachá?
Qual nome deverá constar no certificado?
CPF
Data de Nascimento
Telefone Celular (DDD) e-mail
Estado (UF)
Cidade
Contado de emergência
3.SEXO, GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Qual o seu Sexo?
Masculino
Feminino
Intersexo
Qual a sua Identidade de Gênero?
Mulher Cis (sexo biológico e identidade de gênero iguais)
Homem Cis (sexo biológico e identidade de gênero iguais)
Travesti
Mulher Trans
Homem Trans
Outra (Por favor, especifique)
Qual a sua Orientação Sexual? (Por favor, especifique)
4.RAÇA/COR/ETNIA (de acordo com o IBGE)
Amarela
Branca
Indígena
Parda
Preta
Você escolheria outro termo diferente desses para sua cor/raça/etnia?
Qual?
5.DEFICIÊNCIA
(__) NÃO (__) SIM
Qual/Quais
Deficiência Física
Deficiência Auditiva
Deficiência Visual
Deficiência Mental/ Psicossocial
Deficiência Intelectual o Deficiência Múltipla
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Necessidade de acompanhante
Pessoa ou cão guia
Informar dados do acompanhante
6.PATOLOGIA/DOENÇA
Você tem alguma patologia?
(__) NÃO (__) SIM
Qual/ Quais:
Necessita de Hospedagem Adaptada?
(__) NÃO (__) SIM
Que tipo de adaptação?
7.RECURSOS DE ACESSIBILIDADE/TECNOLOGIA ASSISTIVA
Necessita de Transporte Acessível?
(__) NÃO (__) SIM
Necessita de Hospedagem Acessível?
(__) NÃO (__) SIM
Qual/ Quais:
Acesso para cadeirantes
Cadeira de banho (largura, braços móveis e/ou com pés, por exemplo)
Box (barras de apoio, banco fixo no box e/ou espaço amplo que permita
auxílio no banho, por exemplo)
Tamanho da cama
Piso tátil
Identificação em Braille em elevadores e quartos
Aviso sonoro em elevadores
Outras condições/recursos necessários (especificar):
Necessita de condições e recursos acessíveis durante a conferência? Assinale
qual ou quais
Impressão em fonte ampliada. Fonte tamanho:
Impressão em braille
Material em formato digital
Tradução/Interpretação de Língua de Sinais
Guia-Intérprete
Banheiro acessível
Cão afetivo
Outras condições/recursos específicos necessários (especifique):
Terá Acompanhante?
(__) NÃO (__) SIM
Nome Acompanhante
CPF Acompanhante
Telefone Celular Acompanhante (DDD)
8.PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇA
Pessoa acompanhada de Criança?
(__) NÃO (__) SIM
Idade da criança
Nome da criança
Precisa de espaço adequado para amamentação ou trocador?
(__) NÃO (__) SIM
9.RESTRIÇÃO ALIMENTAR
Qual a sua restrição alimentar?
Decorrente de Diabetes
Decorrente de Hipertensão
Intolerância à lactose
Doença celíaca
Religiosa (especificar):
Outras condições (especificar)