RESOLUÇÃO Nº 747, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 747, DE 9 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 4ª
Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde (4ª CNGTES).
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de maio de 2024,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que o Art. 198, inciso III da CF/1988 prevê a participação da
comunidade como uma das diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de
saúde; que o inciso VIII do Art. 7º Lei nº 8.080/1990 traz a participação da comunidade
como princípio do SUS; que o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e define os Conselhos de
Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS; e que o Art. 2º
do Decreto nº 5.839/2006 detalha as competências do CNS;
Considerando que as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde (CNGTES) têm o papel de contribuir com a construção social de uma
Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com
a implementação dessas políticas em todos os entes federados, em consonância com os
princípios e diretrizes do SUS, como direito humano, em um sistema descentralizado e
integrado de saúde visando a produção de serviços de qualidade e resolutivos para a
população;
Considerando que as conferências temáticas da área do trabalho e da
educação na saúde têm contribuído com o objetivo de estruturar ações programáticas
relacionadas à gestão do trabalho e à formação de profissionais de saúde, tendo em vista
a conquista da qualidade dos processos de formação de profissionais/trabalhadores da
saúde e a democratização das relações de trabalho, negociação coletiva e a defesa do
trabalho digno e decente visando o desenvolvimento do trabalho e das trabalhadoras e
trabalhadores da saúde para o fortalecimento do SUS;
Considerando que as diretrizes e propostas das CNGTES, consolidadas a partir
das demandas da população dos territórios e sua contribuição para o processo de revisão
e atualização das ações e programas de suporte ao trabalho em saúde no SUS, são
fundamentais para a definição da Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação
na Saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 724, de 9 de novembro de 2023, que
convocou a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª
CNGTES), cuja Etapa Nacional será realizada no período de 10 a 13 de dezembro de 2024
em Brasília, conforme Resolução CNS nº 742, de 23 de fevereiro de 2024;
Considerando que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), ocorrida
em 2023, aprovou diretrizes e propostas que contemplaram temas da gestão do trabalho
e da educação na saúde e que seu Relatório Final constituirá um dos principais
documentos para subsidiar as discussões da 4ª Conferência Nacional de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES) e a implementação de políticas com
demandas dos territórios; e
Considerando a Resolução CNS nº 732, de 1 de fevereiro de 2024, que aprova
o Regimento e as Diretrizes Metodológicas da 4ª CNGTES e define que a proposta de
Regulamento da Etapa Nacional será amplamente divulgada e submetida às sugestões
por meio de consulta virtual por um período de, no mínimo, 30 (trinta) dias, em
calendário a ser proposto pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES e aprovado pelo
Pleno do CNS, resolve:
Aprovar o Regulamento da Etapa Nacional da 4ª Conferência Nacional de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES), conforme documento anexo
desta resolução, já incorporadas as sugestões apresentadas na consulta virtual realizada
entre os dias 28 de março e 27 de abril de 2024 pela Comissão Organizadora da 4ª
CNGTES.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 747, de 09 de maio de 2024, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde