RESOLUÇÃO Nº 711, DE 1º DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 5º Da decisão da Comissão Eleitoral, referida nos §§ 3º e 4º deste artigo, não
caberá outro recurso.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 23. É permitida a realização de propaganda eleitoral, a partir da publicação
do resultado final de chapas deferidas, em caráter definitivo, pelo Sistema Eletrônico
padronizado ou, durante o período de transição, por intermédio do Diário Oficial da
União.
§ 1º A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de
conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar,
substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe
ao(à) responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e
acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada.
§ 2º As informações mencionadas no parágrafo acima devem ser produzidas em
formato compatível com o tipo de veiculação e serem apresentadas:
I - no início das peças ou da comunicação feitas por áudio;
II - por rótulo (marca d'água) e na audiodescrição, nas peças que consistam em
imagens estáticas;
III - na forma dos incisos I e II deste parágrafo, nas peças ou comunicações
feitas por vídeo ou áudio e vídeo;
IV - em cada página ou face de material impresso em que utilizado o conteúdo
produzido por inteligência artificial.
§ 3º São vedadas na campanha eleitoral confecção, utilização, distribuição por
comitê, candidato(a), ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas,
brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar
vantagem a eleitor(a), respondendo o(a) infrator(a), conforme o caso, pela prática de
captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso,
pelo abuso de poder.
§ 4º Não será tolerada propaganda, respondendo a pessoa infratora pelo
emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder, nos
seguintes casos:
I - que veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade,
religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de
discriminação, inclusive contra pessoa em razão de sua deficiência;
II - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política
e social;
III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem
pública;
V - que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva,
rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
VI - que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos
ou entidades que exerçam autoridade pública;
VII - que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em
razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.
§ 5º A livre manifestação do pensamento de pessoa eleitora identificada ou
identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a
imagem de candidatos(as) ou chapas, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.
§ 6º A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria
político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato(a) ou chapas,
não será considerada propaganda eleitoral, observados os limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por
candidato(a), ou nome da chapa, por qualquer meio, deverão oferecer identificação
completa da pessoa remetente, bem como dispor de mecanismo que permita à pessoa
destinatária a solicitação de descadastramento e eliminação dos seus dados pessoais,
obrigada a pessoa remetente a providenciá-los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 8º As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas
consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de
participantes, não se submetem ao disposto no § 7º e às normas sobre propaganda
eleitoral previstas nesta Resolução.
§ 9º A mensagem eletrônica mencionada no § 7º deverá conter a informação
sobre o canal de comunicação disponibilizado e explicar, em linguagem simples e acessível,
a finalidade do canal.
Art. 24. A violação ao disposto no artigo anterior sujeita o(a) usuário(a)
responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, a pessoa
beneficiária, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solidariamente, sem prejuízo
da aplicação de outras sanções cíveis ou criminais previstas em lei.
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 25. São proibidas aos(às) agentes públicos(as), empregados(as) públicos(as)
ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos(as) nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato(a) ou chapa, bens móveis ou
imóveis pertencentes à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelo Sistema CFBio/CRBios, que
excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que
integram;
III - ceder empregado(a) do Sistema CFBio/CRBios ou usar de seus serviços, para
comitês de campanha eleitoral de candidato(a) ou chapa, durante o horário de expediente
normal, salvo se o(a) servidor(a) ou empregado(a) estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato(a) ou chapa, de
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela
Administração Pública;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício
funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar empregado(a) público(a), na
circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob
pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa
de funções de confiança;
b) a nomeação dos(as) aprovados(as) em concursos públicos homologados até
o início daquele prazo;
c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da autoridade
competente.
VI - nos 3 (três) meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos entre o Sistema CFBio/CRBios,
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir
obrigação formal preexistente para execução de serviço em andamento e com cronograma
prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas referentes ao órgão em questão.
VII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos(as)
empregados(as) públicos(as) que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo
ao longo do ano da eleição até a posse dos(as) eleitos(as).
§ 1º Reputa-se agente público(a), para os efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nos órgãos ou entidades da administração pública.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão
imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os(as) responsáveis à multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 3º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.
§ 4º Aplicam-se as sanções do § 2º aos(às) agentes públicos(as) responsáveis
pelas condutas vedadas e aos(às) candidatos(as) e chapas que delas se beneficiarem.
Art. 26. Nos 3 (três) meses que antecederem as eleições, na realização de
inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
DA VOTAÇÃO
Art. 27. A Comissão Eleitoral enviará aos(às) Biólogos(as) Eleitores(as) e ao
Colégio Eleitoral, por meio eletrônico, expediente com orientações para votação e a senha
provisória para acesso ao sistema de votação, até 2 (dois) dias úteis após a publicação final
das chapas homologadas no DOU.
§ 1º A senha provisória para acesso ao sistema de votação também poderá ser
obtida no site do respectivo Conselho.
§ 2º Do expediente encaminhado pela Comissão Eleitoral deverá constar,
obrigatoriamente, a documentação indicada nas alíneas "a", "m" e "n" do § 2º do art. 15,
além das orientações para votação e a senha provisória.
Art. 28. O processo de votação se dará exclusivamente por meio eletrônico,
utilizando-se o site do Conselho, sendo desconsiderado o voto por qualquer outro meio.
§ 1º O(A) Coordenador(a) da Comissão Eleitoral dará início, depois de retirada
da zerésima, à abertura da votação.
§ 2º O período de votação terá início com 90 (noventa) dias após a publicação
do aviso de eleição, com duração de 7 (sete) dias corridos.
§ 3º Para votação eletrônica via internet, o(a) Biólogo(a) deverá acessar a
página do Conselho e seguir para o link de votação.
§ 4º Caso o(a) Biólogo(a) não tenha recebido a senha, deverá entrar no site do
Conselho e acessar o link de votação para gerar sua senha.
§ 5º O(A) eleitor(a) deverá seguir as instruções para confirmação de seu voto,
tendo a opção de imprimir o comprovante com data e hora, após a finalização.
§ 6º O Conselho disponibilizará aos(às) Biólogos(as), em sua sede e ou
delegacia, no período de votação, um computador para votação eletrônica.
§ 7º A divulgação do procedimento de que trata este artigo será efetuada no
site do Conselho.
DA APURAÇÃO
Art. 29. A Comissão Eleitoral procederá a apuração dos votos na sede do
Conselho, ao fim das eleições, iniciando-se os trabalhos a partir das 17h05, horário de
Brasília.
Art. 30. Caberá à Comissão Eleitoral:
I - validar o relatório final da votação eletrônica com o resultado da eleição,
emitido pela empresa responsável;
II - registrar em ata o resultado da eleição, assinada pelos membros da
Comissão Eleitoral, pelos(as) representantes ou fiscais de chapas e demais presentes, que
assim o desejarem.
Art. 31. Caberá a uma empresa de auditoria independente, contratada às
expensas do Conselho em processo de sufrágio, validar o processo eleitoral e emitir um
laudo de auditoria, em até 2 (dois) dias úteis, a contar da apuração dos votos.
Art. 32. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos, assim
declarada pela Comissão Eleitoral, cujo resultado preliminar será publicado no DOU pelo
CRBio até 3 (três) dias úteis após a emissão do laudo de auditoria.
Art. 33. No Processo Eleitoral Eletrônico não é admitida a recontagem dos
votos, principalmente por não haver identificação do voto, garantindo-se a isenção e a
confidencialidade do processo de votação, uma vez que o sistema é objeto de auditoria
externa.
Art. 34. Da decisão da Comissão Eleitoral que declarar a chapa eleita caberá
recurso, por escrito, digitalmente, devidamente assinado por intermédio de plataforma
digital reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), contendo
de forma clara as razões, a ser interposto perante a Comissão Eleitoral, em até 2 (dois) dias
úteis após a publicação do resultado preliminar no Diário Oficial da União.
§ 1º Recebido o recurso, a Comissão Eleitoral proferirá decisão em até 2 (dois)
dias úteis, após o esgotamento do prazo para interposição, em despacho fundamentado.
§ 2º Da decisão da Comissão Eleitoral referida no § 1º deste artigo não caberá
outro recurso à Comissão Eleitoral ou ao Conselho Federal/Regional.
Art. 35. Havendo empate proceder-se-á imediatamente a nova votação.
Parágrafo único. Permanecendo o empate será considerada eleita a chapa cujo
somatório em dias do tempo de registro no Sistema CFBio/CRBios de seus membros
efetivos e suplentes, calculado a partir da data de homologação do referido registro, for
maior.
Art. 36. Após julgamento dos recursos, se houver, o resultado final da eleição
será imediatamente comunicado, por escrito, ao(à) Presidente do Conselho, que realizará
a publicação do resultado final no Diário Oficial da União em até 2 (dois) dias úteis.
§ 1º A entrega ao(à) Presidente do Conselho do relatório do processo eleitoral,
já organizado e rubricado pelo(a) Coordenador(a) da Comissão Eleitoral, formaliza esta
comunicação.
§ 2º Caso não haja recurso, o comunicado deverá ser realizado em até 2 (dois)
dias úteis do esgotamento do prazo para interposição, observado o período previsto no
caput para publicação do resultado final no Diário Oficial da União pelo Presidente.
DA POSSE
Art. 37. Ao Conselho competirá publicar o resultado do processo eleitoral, bem
como tomar as devidas providências de comunicação dos resultados da eleição aos(às)
Biólogos(as) e informações sobre a posse aos(às) eleitos(as).
Art. 38. Os(As) Conselheiros(as) eleitos(as) tomarão posse em sessão solene, a
ser realizada no dia seguinte ao término do mandato.
§ 1º Em caso de reeleição do(a) Presidente para Conselheiro(a) Efetivo(a), a
posse será dada pelo(a) Vice-Presidente e, caso este(a), pelo(a) Secretário(a) e, no caso
deste(a), pelo(a) Tesoureiro(a), ou, caso todos(as) sejam eleitos(as) Conselheiros(as), o(a)
Conselheiro(a) Decano(a) e não eleito(a), da gestão anterior, dará posse aos(às) novos(as)
Conselheiros(as).
§ 2º No caso de CRBios recém criados, a posse dar-se-á no dia seguinte à
publicação do resultado final da eleição no DOU.
Art. 39. Uma vez empossados(as), os(as) Conselheiros(as) Efetivos(as)
procederão à eleição do(a) Presidente e Vice-Presidente.
§ 1º Os cargos de Conselheiro(a) Secretário(a) e de Conselheiro Tesoureiro(a)
serão indicados pelo(a) Presidente eleito(a) e referendados pelo Plenário do Conselho.
§ 2º Faculta-se uma única reeleição para o cargo de Presidente de maneira
consecutiva.
MULTA ELEITORAL
Art. 40. Aos(Às) Biólogos(as) que deixarem de exercer o dever do voto será
imposta uma multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da anuidade,
nos termos do art. 8º da Lei nº 6.684/79 e Resolução específica do CFBio.
Art. 41. O(A) Biólogo(a) que deixar de exercer o dever do voto poderá, até 90
(noventa) dias após a sessão solene de posse dos Conselheiros eleitos, justificar sua
ausência ao processo eleitoral, sob um dos seguintes fundamentos:
I - doença comprovada por atestado emitido por profissional legalmente
habilitado(a) que o impeça do exercício do direito ao voto;
II - outros motivos considerados relevantes, a critério do(a) Presidente e do(a)
Vice-Presidente do Conselho.
Art. 42. Não constituem motivos justificadores:
I - a declaração de não recebimento pelo Biólogo(a) do expediente com as
orientações e senha provisória, por motivo de cadastro desatualizado no banco de dados
do Conselho;
II - o não exercício do voto pelo(a) Biólogo(a) em débito com a Tesouraria.
Parágrafo único. O(A) Presidente do Conselho poderá nomear comissão especial
para analisar e emitir parecer em relação às justificativas e recursos apresentados quanto
à multa eleitoral.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Não será permitido qualquer tipo de propaganda das chapas inscritas
nas dependências do Conselho, sob pena de cassação da(s) chapa(s) envolvida(s),
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 44. As chapas poderão indicar, junto à documentação do pedido de
inscrição, um(a) fiscal para acompanhar todos os procedimentos relativos ao
credenciamento das chapas, abertura e apuração da votação, bem como recursos e/ou
impugnações relativos a qualquer etapa, garantido o direito de voz e registro dos fatos.
§ 1º Qualquer Biólogo(a) Eleitor(a) poderá ser indicado(a) como fiscal, salvo se
integrante de chapa inscrita.
§ 2º Para acompanhar as etapas citadas no caput deste artigo, o(a) fiscal
indicado(a) pela chapa deverá ser convocado(a) juntamente com a Comissão Eleitoral e
poderá comparecer às reuniões correspondentes, sejam elas presenciais ou online,
eximindo-se o Conselho Regional de quaisquer despesas.
Art. 45. Não havendo inscrição de chapa, ou declarada a nulidade do processo
eleitoral, este será considerado encerrado, cabendo ao respectivo Conselho a convocação
de nova eleição.
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses de nulidade decididas pelo Poder
Judiciário, competirá ao CFBio declarar a nulidade do processo eleitoral.
Art. 46. Na hipótese do caput do art. 45, ou nas situações que impliquem no
atraso do processo eleitoral, o Conselho Federal de Biologia poderá, mediante resolução
específica, prorrogar o mandato da gestão atual até o término do pleito, observada a
necessidade de elaboração de novo calendário eleitoral, se necessária.
Art. 47. Os casos omissos, dúbios ou especiais referentes ao processo eleitoral
serão analisados e resolvidos pelo Conselho Federal.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à presente Instrução Eleitoral a
Lei nº 6.684/79, o Decreto nº 88.438/83, o Regimento correspondente e demais normas
pertinentes.
Art. 48. A critério da Comissão Eleitoral poder-se-á dar publicidade dos atos
referidos por outros meios além daqueles já especificados nesta Instrução Eleitoral.
Art. 49. A não observância das normas e prazos estabelecidos nesta Resolução
por parte do CRBio, inclusive pela Comissão Eleitoral, poderá ensejar a intervenção do
Conselho Federal.
Parágrafo único. Observada a prática de qualquer irregularidade pela Comissão
Eleitoral, o CRBio deverá comunicar o fato imediatamente ao Conselho Federal, que deverá
adotar as medidas necessárias e cabíveis, conforme o caso concreto, ou vice-versa.
Art. 50. O calendário eleitoral deverá ser estabelecido por Portaria expedida
pelo CFBio, aprovada por seu Plenário, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial da
União e encaminhada ao CRBio em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do
mandato atual para providências necessárias e cabíveis, ressalvada a hipótese prevista no
§ 1º do art. 51.
Art. 51. O Conselho Regional de Biologia de origem que incorrer em
procedimento de desmembramento ficará responsável pelo primeiro processo eleitoral
destinado à eleição e posse da gestão do novo CRBio.
§ 1º O Conselho Federal deverá expedir o calendário eleitoral em até 180
(cento e oitenta) dias após a publicação da Resolução de criação do novo CRBio.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, mediante justificativa formal e devidamente fundamentada, aprovada pelo
Plenário do CFBio.
Art. 52. Os anexos I, II e III são parte integrante desta Instrução Eleitoral.
Art. 53. Revoga-se a Resolução nº 501, de 11 de abril de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de abril de 2019.
Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho