RESOLUÇÃO Nº 711, DE 1º DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 711, DE 1º DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Instrução Eleitoral que regulamenta o
processo para eleição e posse dos Conselheiros dos
Conselhos Regionais de Biologia - crbios.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº
88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no inciso III do art. 6º do Regimento do CFBio;
Considerando o aprovado na 493ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 1º de setembro de 2024;
Considerando o aprovado na 27ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 1º de setembro de 2024; resolve:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios
obedecerá ao disposto nesta Instrução Eleitoral, sem prejuízo das demais normas legais.
Art. 2º Serão eleitos(as) 10 (dez) Conselheiros(as) Efetivos(as) e igual número de
respectivos(as) Suplentes, observada a representação dos estados, quando couber.
§ 1º Os(as) Conselheiros(as) cumprirão um mandato com duração de 4 (quatro)
anos.
§ 2º O prazo do mandato contar-se-á a partir da investidura dos(as)
Conselheiros(as), na data de posse, registrada por ato formal em livro próprio.
Art. 3º Adotar-se-á para a eleição o sistema de voto direto eletrônico,
obrigatório, secreto e pessoal, na forma desta Instrução Eleitoral.
Art. 4º A eleição será convocada pelo(a) Presidente do respectivo Conselho,
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias para o fim do mandato atual, por
Aviso de Eleição publicado no Diário Oficial da União - DOU e no site, constando
obrigatoriamente:
I - os cargos a serem preenchidos e o período do mandato;
II - as formalidades para apresentação dos pedidos de inscrição de chapas, nos
termos do art. 17 desta Instrução Eleitoral;
III - a informação de que cada chapa poderá indicar um(a) fiscal para
acompanhar a apuração;
IV - o período em que a Comissão Eleitoral receberá os pedidos de inscrição de
chapas;
V - a informação de que a presente Instrução Eleitoral encontra-se à disposição
dos(as) interessados(as) no site do respectivo Conselho;
VI - a data e o local da apuração dos votos;
VII - a obrigatoriedade do voto, com referência às condições para seu exercício
e à multa eleitoral, conforme art. 8º da Lei nº 6.684/79 e art. 19 do Decreto nº
88.438/83.
§ 1º A Portaria que criar a Comissão Eleitoral e o Aviso de Eleição serão
divulgados no site do CRBio.
§ 2º A senha provisória de votação será enviada por correio eletrônico, até 60
(sessenta) dias antes do fim do mandato, e poderá ser obtida pelo(a) Biólogo(a) por meio
do Sistema de Eleição constante no site do respectivo Conselho até o último dia de
votação.
CONTAGEM DE PRAZO
Art. 5º Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação, excluindo-
se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Salvo disposição em contrário, os prazos expressos em dias contam-se em
dias corridos.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
§ 3º O horário de início da contagem é à 0h do primeiro dia e o de término é
às 23h59min do último dia.
§ 4º O horário de que trata o § 3º será o de Brasília/DF.
FORMA DE COMUNICAÇÃO
Art. 6º Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo
de força maior.
Art. 7º As comunicações serão feitas pelo Sistema Eletrônico padronizado ou,
durante o período de transição, pela publicação no Diário Oficial da União - DOU.
§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação na data da publicação,
observados os termos estabelecidos no art. 5º.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a publicação se dê em
dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte.
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 8º O Conselho Regional editará Portaria própria, até 10 (dez) dias úteis
após a publicação do Aviso de Eleição, que disponha sobre a criação da Comissão Eleitoral
e nomeie seus membros efetivos e suplentes, a qual será divulgada no site do respectivo
Conselho.
§ 1º Na hipótese prevista no § 8º do art. 9º, a edição e publicação da Portaria
de criação e nomeação da Comissão Eleitoral poderá ser prorrogada por mais 5 (cinco) dias
úteis.
§ 2º A posição de cada membro dentro da Comissão Eleitoral será definida
entre seus membros e indicada na portaria de nomeação.
Art. 9º A Comissão Eleitoral será composta por 5 (cinco) Biólogos(as), residentes
na região metropolitana da sede do CRBio, todos(as) com registro definitivo, em dia com
as suas obrigações, inclusive com a Tesouraria, que serão definidos(as) por meio de sorteio
eletrônico, observados no que couber os requisitos do art. 18 desta Instrução.
§ 1º O sorteio eletrônico será realizado por intermédio de software específico,
pago ou gratuito, que conte com mecanismo de seleção randômica, e consistirá na geração
de lista eletrônica, organizada conforme a ordem de sorteio, que reunirá todos os(as)
Biólogos(as) registrados(as) no CRBio, residentes na região metropolitana da sede.
§ 2º O processo citado no parágrafo anterior deverá ser registrado, gravado em
vídeo e colocado à disposição para acesso público.
§ 3º Os(As) 5 (cinco) primeiros(as) sorteados(as) comporão a Comissão Eleitoral,
sendo três efetivos(as) (Coordenador, Secretário e Mesário), um(a) primeiro(a) suplente e
um(a) segundo(a) suplente, os(as) quais serão convocados(as) no caso de impedimento
dos(as) efetivos(as); os(as) demais habilitados(as) integrarão cadastro reserva e poderão
ser convocados(as) de acordo com a necessidade, respeitada a ordem de sorteio.
§ 4º O sorteio mencionado no caput deste artigo ocorrerá em até 2 (dois) dias
úteis após a publicação do Aviso de Eleição.
§ 5º Os(As) cinco primeiros(as) sorteados(as) que atenderem aos requisitos
estabelecidos nas alíneas "c" a "i" do § 2º do art. 15 serão notificados(as) por meio
eletrônico e deverão manifestar aceite explícito em até 2 (dois) dias, contados da
notificação.
§ 6º Em caso de aceite, nos termos do parágrafo anterior, o CRBio será
responsável por providenciar e juntar todos os documentos previstos nas alíneas "c" a "i"
do § 2º do art. 15, em até 2 (dois) dias úteis após a manifestação do interessado.
§ 7º Não havendo manifestação no prazo estabelecido no § 5º, presumir-se-á a
recusa tácita do encargo e notificar-se-á o(a) próximo(a) candidato(a) habilitado(a)
integrante do cadastro reserva, na ordem de classificação gerada pelo sistema eletrônico,
observado o prazo limite para manifestação de aceite.
§ 8º O fracasso do sorteio eletrônico por insuficiência de Biólogos(as)
residentes na região metropolitana da sede aptos(as) a integrar a Comissão Eleitoral ou o
esgotamento da lista de habilitados(as) em virtude de recusa tácita ou expressa
possibilitarão à Diretoria do Conselho Regional de Biologia a designação direta dos
membros, em até 3 (três) dias úteis após a constatação dos fatos, permitida, neste caso,
a consideração de profissionais ativos(as) e regulares residentes em outros municípios sob
jurisdição do CRBio.
§ 9º Ficam impedidos(as) de compor a Comissão Eleitoral:
I - os(as) Conselheiros(as) ou candidatos(as) a Conselheiro(a), bem como seus
parentes até terceiro grau e por afinidade;
II - sócios(as) ou empregados(as) dos(as) Candidatos(as) a Conselheiro(a);
III - Biólogos(as) empregados(as) e/ou comissionados(as) do Sistema
CFBio/CRBios.
§ 10. Constatada a participação na Comissão Eleitoral de Biólogo(a) que se
enquadre em quaisquer das hipóteses previstas no § 9º deste artigo, proceder-se-á sua
imediata destituição da função e convocar-se-á o suplente, sendo recomposta a Comissão
Eleitoral com o(a) próximo(a) integrante do cadastro reserva para a posição de suplência,
observado o prazo limite para manifestação de aceite.
§ 11. Os membros da Comissão Eleitoral farão jus ao recebimento de diária ou
auxílio representação, conforme o caso, por ocasião de cada reunião realizada no âmbito
das atividades inerentes ao processo eleitoral.
Art. 10. Compete à Comissão Eleitoral:
I - tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Instrução
Eleitoral, assegurando a regularidade do processo eleitoral;
II - receber, processar e julgar os pedidos de inscrição de chapa(s);
III - receber, processar e julgar as impugnações, os recursos apresentados e as
representações referentes, inclusive, às propagandas eleitorais;
IV - advertir os(as) candidatos(as) na hipótese da prática de conduta ilegal ou
abusiva, com a imediata adoção de medidas cabíveis;
V - organizar, com as chapas, mediante realização de reunião prévia, a
propaganda eleitoral, nos termos permitidos pela resolução;
VI - zelar pela boa imagem da Instituição, pelos preceitos éticos da profissão,
bem assim pelo cumprimento das determinações proferidas, providenciando, para esse
fim, junto às chapas concorrentes, a retirada imediata das propagandas consideradas
irregulares;
VII - requisitar à Diretoria do Conselho o material necessário à votação e apuração;
VIII - adotar as providências necessárias para execução do processo de votação
e executar a sua apuração, podendo requisitar tantos(as) auxiliares quantos(as) forem
necessários(as) ao bom andamento dos trabalhos, incluindo as assessorias técnicas do
próprio Conselho ou, mediante justificativa, assessoria externa especializada, às expensas
do próprio Regional;
IX - como último ato, entregar ao(à) Presidente do respectivo Conselho duas
vias do relatório do resultado do processo eleitoral;
X - praticar todos e quaisquer atos inerentes ao processo eleitoral.
§ 1º Compete ainda à Comissão Eleitoral instruir o processo eleitoral, mediante
a observância obrigatória dos seguintes documentos:
I - editais publicados;
II - requerimento de registro de chapa;
III - parecer de aprovação de candidato(a) e chapa;
IV - recursos e representações analisados e julgados;
V - ata de homologação da chapa;
VI - denúncias e consultas;
VII - atas dos trabalhos eleitorais e resultados preliminar e final das inscrições
de chapa(s) e votação; e
VIII - demais peças inerentes ao processo eleitoral.
§ 2º A Comissão Eleitoral atuará de maneira independente, não sujeita a
qualquer tipo de relação hierárquica quanto à Diretoria e ao Plenário do CRBio, observadas
as disposições do art. 49.
§ 3º Durante o período de transição, enquanto o Sistema Eletrônico
Padronizado não estiver disponível, o CRBio destinará e-mail exclusivo, utilizado apenas
pelos(as) integrantes da Comissão Eleitoral e por empregado público de carreira
formalmente designado, para recebimento de inscrições de chapa(s), recursos e/ou
impugnações, dúvidas e demais comunicações.
§ 4º O empregado público citado no parágrafo anterior será designado
formalmente, por intermédio de portaria específica, e deverá guardar sigilo das
informações, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.
§ 5º Os membros da Comissão Eleitoral, durante o processo eleitoral, não
poderão se manifestar por qualquer meio a favor ou contra candidaturas, sob pena de
afastamento e responsabilização civil, penal e administrativa.
DOS ELEITORES
Art. 11. Estão habilitados(as) para votar os(as) Biólogos(as) com registro
definitivo ou provisório no Conselho de sua jurisdição, ativo/regular, homologado até 30
(trinta) dias após a publicação do Aviso de Eleição.
§ 1º A lista de eleitores(as) prevista no caput deste artigo será transferida para
o Sistema de Votação, na data estabelecida, e permanecerá inalterada até o término e
homologação da Eleição.
§ 2º Não perderá a condição de eleitor(a) o(a) Biólogo(a) com registro
provisório que solicitar a transferência do seu registro para definitivo.
Art. 12. Não estão habilitados(as) para votar os(as) Biólogos(as):
I - em licença de registro;
II - com registro suspenso;
III - com registro cancelado.
Art. 13. Não poderão votar os(as) Biólogos(as) que estiverem em débito com a
Tesouraria, sob pena de incidirem na multa eleitoral prevista no art. 40 desta Instrução
Eleitoral.
Parágrafo único. Para exercer o direito ao voto, os(as) Biólogos(as) que
estiverem em débito com a Tesouraria deverão regularizar sua situação junto ao Conselho,
até 30(trinta) dias após a publicação do Aviso de Eleição.
DOS CANDIDATOS, DAS CHAPAS E DAS INSCRIÇÕES
Art. 14. A candidatura dos(as) Biólogos(as) somente será possível através da
participação em chapas completas.
Art. 15. As inscrições serão feitas mediante solicitação do(a) candidato(a)
representante da chapa em ofício endereçado ao(à) Coordenador(a) da Comissão Eleitoral,
que será recebido por meio de protocolo eletrônico.
§ 1º O protocolo mencionará a data e o horário do recebimento do pedido de
inscrição, expedindo-se automaticamente pelo Sistema Eletrônico, ou encaminhado para o
correio eletrônico indicado, enquanto não padronizado o Sistema.
§ 2º O pedido de inscrição conterá obrigatoriamente o nome da chapa e será
acompanhado dos seguintes documentos referentes aos(às) integrantes da chapa:
a) listagem única em que conste o nome, o número e a data da homologação
do registro no Sistema CFBio/CRBios, de todos(as) os(as) componentes da chapa,
mencionando os(as) candidatos(as) a Conselheiros(as) efetivos(as) e os(as) suplentes,
devidamente assinada por intermédio de plataforma digital reconhecida pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
b) declaração do CRBio informando a situação financeira e relativa a
condenações ético-disciplinares de todos(as) os(as) candidatos(as) indicados(as), podendo
ser apresentada em listagem única, devidamente assinada por intermédio de plataforma
digital reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
c) Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum 1ª e 2ª Instâncias;
d) Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias;
e) Os(As) candidatos(as) residentes e/ou domiciliados(as) fora da área de
Jurisdição do respectivo regional nos últimos 5 (cinco) anos deverão apresentar certidões
criminais dos respectivos estados (Justiça Comum e Justiça Federal - 1ª e 2ª Instâncias);
f) Certidão de quitação eleitoral, gerada no site do TSE;
g) Certidão negativa expedida por intermédio do Cadastro Nacional de
Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
h) Certidão negativa de inabilitado(a) para função pública expedida pelo
Tribunal de Contas da União;
i) Certidão negativa de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral
expedida pelo Tribunal de Contas da União;
j) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação - até 45 (quarenta
e cinco) anos (frente e verso);
k) Comprovante de residência (atualizado), podendo ser utilizados como tal
contas de água, gás, energia elétrica, telefone (fixo ou móvel) ou contrato de aluguel
vigente;
l) declaração assinada eletronicamente pelo(a) candidato(a) indicado(a),
declarando satisfazer as condições de elegibilidade, nos termos do art. 18, bem como de
não incorrer em inelegibilidade prevista no art. 19, e que, se eleita a chapa, aquele(a) se
compromete a assumir como Conselheiro(a) Efetivo(a) ou Suplente, nos termos dos anexos
I e II, que integram esta Instrução Eleitoral, devidamente assinada por intermédio de
plataforma digital reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-
Brasil);
m) sumário, de no máximo 5 (cinco) linhas, sobre a formação acadêmica e
atividades profissionais de cada candidato(a) indicado(a), sendo certo que o excedente será
desconsiderado, devidamente assinado por intermédio de plataforma digital reconhecida
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
n) plataforma eleitoral da chapa, de no máximo 10 (dez) linhas, contendo
filosofia de ação e metas a serem atingidas, para melhor orientação dos(as) eleitores(as),
sendo certo que o excedente será desconsiderado, devidamente assinada por intermédio
de plataforma digital reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-
Brasil);
o) documento de identificação profissional emitido por CRBio.
Art. 16. As inscrições de chapas ocorrerão do 20º ao 30º dia útil após a
publicação do Aviso de Eleição.
§ 1º Considera-se apresentado o pedido de inscrição de chapa na data de
geração do protocolo eletrônico, realizado pelo Sistema Eletrônico utilizado à época da
eleição.
§ 2º Enquanto não padronizado o Sistema Eletrônico a ser utilizado, considera-
se apresentado o pedido de inscrição de chapa na data de envio do correio eletrônico ao
endereço oficial do Conselho Regional, que deverá confirmar seu recebimento.
§ 3º A documentação indicada no § 2º do art. 15 desta Instrução Eleitoral
deverá ser apresentada integralmente, de uma só vez, na data de apresentação do pedido
de inscrição.
§ 4º Exclusivamente até o esgotamento do prazo de inscrição de chapas, será
permitida a realização de novo protocolo por chapa anteriormente inscrita, desconsiderada
a documentação enviada anteriormente.
Art. 17. São condições para deferimento do pedido de inscrição das chapas:
I - a indicação de 10 (dez) candidatos(as) para os cargos efetivos e 10(dez)
candidatos para os cargos suplentes, registrados(as) e domiciliados(as) na jurisdição;
II - a apresentação integral, de uma só vez, de toda a documentação indicada
no § 2º do art. 15 desta Instrução Eleitoral, na data do recebimento do pedido de
inscrição.
Art. 18. Somente poderão se candidatar os(as) Biólogos(as) com registro
definitivo, ativo/regular, e que:
I - no ato do pedido da inscrição da chapa, atendam às determinações
elencadas no rol do § 2º art. 15 desta Instrução Eleitoral;
II - sejam cidadãos brasileiros(as);
III - estejam em pleno gozo de seus direitos profissionais, civis e políticos,
mediante apresentação de declaração firmada eletronicamente, nos termos dos anexos I e
II da presente Instrução Eleitoral;
IV - em caso de novo regional, comprovar que sejam domiciliados(as) na
jurisdição do respectivo CRBio, há pelo menos 3 (três) anos;
V - no ato da inscrição da chapa, estejam em dia com a Tesouraria do Conselho
Regional, inclusive com o pagamento da anuidade do ano corrente;
VI - estejam inscritos(as) no Sistema CFBio/CRBios há pelo menos 5 (cinco)
anos, podendo ser computado o tempo de Registro Provisório, completos até a publicação
do aviso de eleição, devendo nos 3 (três) últimos anos ter inscrição ativa ininterrupta, no
respectivo CRBio onde pretende concorrer às eleições.
Parágrafo único. O cidadão português que atenda aos requisitos estabelecidos
no § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 outubro de 1988,
será considerado cidadão brasileiro para os fins desta Instrução Eleitoral.
Art. 19. São impedidos(as) de se candidatar os(as) Biólogos(as) que:
I - tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo
de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem
ou tenham sido diplomados(as), bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes;
II - tenham contra sua pessoa certidão positiva, de acordo com § 2º, do art.
15;
III - tenham sido apenados(as), em processo ético disciplinar, com decisão
transitada em julgado, na via administrativa, nos últimos 5 (cinco) anos, desde a
condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena;
IV - forem condenados(as), em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa;
V - os(as) que forem declarados(as) indignos(as) do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
VI - os(as) que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito)
anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II
do art. 71 da Constituição Federal, a todos(as) os(as) ordenadores(as) de despesa, sem
exclusão de mandatários(as) que houverem agido nessa condição;
VII - os(as) detentores(as) de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados(as) em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados,
bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
VIII - os(as) que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que
tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial,
hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função
de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados(as) de
qualquer responsabilidade;
IX - os(as) que forem condenados(as), em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
X - os(as) que forem condenados(as) à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena;
XI - os(as) que forem excluídos(as) do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-
profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso
pelo Poder Judiciário;
XII - os(as) que forem condenados(as), em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer
vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo
prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
XIII - os(as) que forem demitidos(as) do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIV - a pessoa física e os(as) dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão.
Parágrafo único. É incompatível o exercício simultâneo de mandato classista
(sindical e/ou de associação) com o de conselheiro nos CRBios, devendo o candidato, no
ato da posse, provar a desincompatibilização.
Art. 20. Será indeferido, por despacho sintético e fundamentado da Comissão
Eleitoral, o pedido de inscrição da chapa:
I - que vier desacompanhado de qualquer um dos documentos indicados no art.
15 desta Instrução Eleitoral;
II - que indicar candidato(a) já inscrito(a) em outra chapa, prevalecendo a
inscrição que primeiro for apresentada;
III - quando verificada a falta de requisitos de elegibilidade, ou o impedimento
de qualquer dos(as) candidatos(as), até o momento da inscrição.
Parágrafo único. O despacho que negar ou deferir a inscrição da(s) chapa(s)
será juntado nos autos do processo eletrônico, com a devida intimação dos(as)
interessados(as).
Art. 21. A relação preliminar da(s) chapa(s) deferida(s) e/ou indeferida(s) e de
seus integrantes será publicada no Diário Oficial da União - DOU, até 5 (cinco) dias úteis
depois do encerramento da reunião destinada à análise da(s) inscrições.
Parágrafo único. A reunião da Comissão Eleitoral destinada à análise do
deferimento e/ou indeferimento das chapas inscritas ocorrerá em até 3 (três) dias úteis
após o encerramento do período de inscrição.
Art. 22. Os(As) representantes das chapas poderão interpor recurso à Comissão
Eleitoral face à negativa da inscrição da sua chapa ou apresentar impugnação contra chapa
deferida, até 2 (dois) dias úteis após a publicação preliminar do deferimento e/ou
indeferimento no DOU, vedada a complementação e/ou substituição da documentação
anteriormente apresentada.
§ 1º A chapa deferida que for objeto de impugnação poderá apresentar
contrarrazões em até 2 (dois) dias úteis, contados da efetivação da intimação, que ocorrerá
pelo Sistema Eletrônico padronizado ou, durante o período de transição, por e-mail
oficial.
§ 2º O recurso e/ou a impugnação serão encaminhados digitalmente, por
escrito, ao(à) Coordenador(a) da Comissão Eleitoral, acompanhados de toda a
documentação necessária ao seu julgamento, devidamente assinados por intermédio de
plataforma digital reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-
Brasil).
§ 3º A Comissão Eleitoral julgará as razões apresentadas em até 2 (dois) dias
úteis após o esgotamento do prazo para apresentação de recursos e/ou impugnações,
observado o prazo para contrarrazões, quando houver.
§ 4º Após a etapa de julgamento de recurso e impugnação, em até 5 (cinco)
dias úteis, será publicado o resultado final de chapas deferidas, em caráter definitivo, pelo
Sistema Eletrônico padronizado ou, durante o período de transição, por intermédio do
Diário Oficial da União.