INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 511, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 10)

III - instituições que não concluírem a etapa homologatória do processo de
adesão ao Pix até 6 de junho de 2025 devem concluir os testes do Pix Automático dentro
do prazo determinado para a conclusão com sucesso dessa etapa; e
IV - instituições participantes em operação que ofertem conta apenas a
usuários pessoa jurídica e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático devem
encaminhar formulário cadastral indicando dispensa da oferta de Pix Automático até 4 de
abril de 2025.
Art. 98. As instituições participantes do Pix que estejam obrigadas a ofertar
serviços do Pix Automático ou que, de forma facultativa, enviem até 4 de abril de 2025
formulário de atualização cadastral indicando a intenção de oferta de serviços do Pix
Automático, devem cumprir os testes de que trata o art. 42 entre 28 de abril de 2025
e 6 de junho de 2025.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99. Salvo disposição específica em contrário, quaisquer questões
pertinentes ao acompanhamento de demandas relacionadas aos temas de que trata esta
Instrução Normativa serão tratadas pelo Decem por intermédio da caixa corporativa pix-
[email protected].
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade da instituição pleiteante
manter atualizados, perante o Banco Central do Brasil, os contatos para assuntos
relacionados ao Pix, bem como zelar pela recepção e pelo tratamento tempestivos das
comunicações pertinentes.
Art. 100. O Banco Central do Brasil pode exigir informações e documentos
complementares a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na situação de que trata o caput, não havendo o
fornecimento de informações adicionais eventualmente exigidas ou caso o Banco Central
do Brasil julgue-as incorretas, incompletas ou inconsistentes, fica o pleito sujeito a
indeferimento, independentemente da etapa em que se encontre o processo.
Art. 101. Independentemente do atendimento das demais condições do
processo de adesão ao Pix, será indeferido pedido de instituição cuja autorização para
funcionamento foi negada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 102. Para efeitos do disposto no art. 16, § 3º, no art. 40, inciso II, no art.
43, inciso II, e no art. 46, caput, equiparam-se às cooperativas singulares de crédito
filiadas a uma cooperativa central de crédito, as cooperativas singulares de crédito que
atuem por meio de contas de depósitos com finalidade específica, nos termos da
Resolução BCB nº 314, de 26 de abril de 2023, e que tenham como liquidante no SPI a
instituição que operacionaliza essas contas.
Art. 103. As instituições participantes do Pix que tenham obtido deferimento
de pedido de saída ordenada do Pix, de que trata o art. 30 do Regulamento do Pix, ficam
dispensadas da realização de testes homologatórios específicos para novas
funcionalidades ou novos produtos do Pix cuja data de implantação seja posterior à
notificação de desligamento ao Banco Central do Brasil.
Art. 104. Além do atendimento ao disposto nesta Instrução Normativa, a
conclusão com sucesso dos processos de adesão ao Pix; de alteração na modalidade de
participação no Pix; de alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI;
de alteração de participante responsável e de participante liquidante; e da oferta de
produtos e serviços facultativos, no âmbito do Pix, implica na adesão às regras, às
condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.
Art. 105. A critério do Banco Central do Brasil, a existência de erros
meramente formais em atos processuais poderão ensejar o aproveitamento do ato,
desde que não apresente risco aos objetivos dos processos de que trata o art. 104.
Art. 106. No envio de documentos para o atendimento de requisitos dos
processos de que trata o art. 104, qualquer edição, nos anexos desta Instrução
Normativa, não referente à marcação dos campos disponíveis para preenchimento,
exceto quando expressamente autorizado, sujeitará o pleito a indeferimento.
Art. 107. Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 291, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de agosto de 2022.
Art. 108. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO