INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 511, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 10)

Art. 71. Uma vez concluídos os testes homologatórios referentes ao processo
de alteração de participante responsável, deverá ser providenciado o envio ao Decem,
pelo Protocolo Digital e em livre redação, observadas as orientações constantes do Anexo
V, de declaração, firmada pelo novo participante responsável, de que a instituição
contratante possui capacidade técnica e operacional para cumprir com os deveres e com
as obrigações previstos no Regulamento do Pix.
Parágrafo único. Para a instituição em processo de adesão ao Pix, a aprovação
do documento de que trata o caput deverá ocorrer dentro do prazo regulamentar para
a conclusão da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual
prorrogação.
Art. 72. A instituição pleiteante já participante do Pix será comunicada acerca
do resultado do pedido de alteração de participante responsável, que conterá ainda
orientações referentes ao envio de data e de horário sugeridos para a efetiva alteração
em ambiente de produção do DICT e do SPI.
Seção II
Da Alteração de Participante Exclusivamente Liquidante no SPI e Prestador de
Serviços no DICT
Art. 73. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
já participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de
adesão nessa modalidade, poderão alterar o participante liquidante, conforme disposto
em regulamentação específica do SPI.
§ 1º O novo participante liquidante assumirá ainda, automaticamente, a
função de prestador de serviço de acesso ao DICT ao participante indireto.
§ 2º O novo provedor de acesso ao DICT deve estar previamente habilitado
à prestação de serviços no DICT a instituições com acesso indireto.
§ 3º É de exclusiva responsabilidade da instituição com acesso indireto ao
DICT a contratação de participante em conformidade com o disposto no § 2º.
CAPÍTULO V
DA OFERTA DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DO
PIX
Seção I
Da Prestação de Serviços no DICT a Instituições com Acesso Indireto
Art. 74. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
que acessam ou acessarão o DICT de forma direta, sejam já participantes do Pix ou
estejam em processo de adesão ao Pix, poderão facultativamente pleitear a habilitação
para prestar serviços no DICT a instituições com acesso indireto.
Parágrafo único. A apresentação de pleito para a prestação dos serviços de
que trata o caput é vedada:
I - às instituições que acessam ou acessarão o DICT de forma indireta;
II - às instituições não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - às instituições em processo de adesão ao Pix que ainda não tenham
ingressado na etapa homologatória do referido processo; e
IV - às instituições em etapa homologatória do processo de adesão ao Pix que
não tenham obtido prévia aprovação nos testes formais de homologação no DICT, de que
trata o art. 24.
Art. 75. As instituições que desejem prestar serviços no DICT a instituições
com acesso indireto deverão manifestar sua intenção ao Decem, por meio do Protocolo
Digital e em livre redação, observando-se as orientações constantes no Anexo V.
Art. 76. Uma vez apreciado o pleito, a instituição demandante será
comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:
I - caso não haja restrições à prestação de serviços no DICT a instituições com
acesso indireto, em orientações acerca de testes formais de homologação com, pelo
menos, uma instituição com acesso indireto, nos termos dispostos na Instrução
Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024; ou
II - caso haja restrições à prestação dos serviços no DICT a instituições com
acesso indireto, em comunicado acerca de indeferimento do pleito.
Art. 77. Ainda que a instituição em etapa homologatória do processo de
adesão ao Pix conclua com sucesso os testes formais para a prestação de serviços no
DICT a instituições com acesso indireto, a sua efetiva habilitação para a prestação desses
serviços, em ambiente de produção do DICT, ficará condicionada à sua entrada em
operação plena.
Art. 78. A instituição participante do Pix aprovada com sucesso nos testes
formais de homologação no DICT para a prestação de serviços a instituições com acesso
indireto será autorizada à prestação desses serviços em ambiente de produção do
DICT.
Seção II
Da Opção por Passar a Ofertar o Serviço de Iniciação de Transação de
Pagamento ou Novas Formas de Iniciação
Art. 79. A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já
participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, na modalidade
liquidante especial ou em processo de adesão em alguma dessas modalidades, poderá
pleitear, a qualquer tempo e de forma facultativa, a habilitação para ofertar, no âmbito
do Pix, o serviço de iniciação de transação de pagamento, atuando como instituição
iniciadora de transação de pagamento, de que trata a regulamentação específica do Open
Finance.
§ 1º Para pleitear a habilitação de que trata o caput, a instituição pleiteante
deve dispor de prévia autorização do Banco Central do Brasil para prestar
especificamente o serviço de iniciador de transação de pagamento ou estar dispensada
de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica.
§ 2º A instituição que deseje ofertar o serviço de que trata o caput deverá
apresentar ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações
constantes no Anexo V:
I - caso trate-se de instituição participante do Pix na modalidade provedor de
conta transacional ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de
atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível
no Anexo I-B, indicando, em seção específica do mencionado formulário, a intenção de
oferta do serviço, bem como as formas de iniciação que pretende ofertar; ou
II - caso trate-se de instituição participante do Pix na modalidade liquidante
especial ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização
cadastral, conforme modelo disponível no Anexo II-A, indicando, em seção específica do
mencionado formulário, a intenção de oferta do serviço, bem como as formas de
iniciação que pretende ofertar.
Art. 80. Uma vez apreciado o documento em que conste a opção pela oferta
do serviço de iniciação de transação de pagamento, bem como as formas de iniciação a
serem ofertadas no âmbito do Pix, a instituição pleiteante será comunicada acerca do
resultado da análise, que consistirá:
I - caso não haja pendências, em comunicado de recebimento do pedido para
ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix, que conterá
ainda orientações para a execução dos testes homologatórios pertinentes, que
corresponderão:
a)para a instituição já participante na modalidade provedor de conta
transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, àqueles de que trata
o art. 39, inciso I, caso já tenha concluído com sucesso, no âmbito do Pix, os testes
voltados à figura do detentor de contas, conforme disposto em regulamentação
específica do Open Finance;
b)para a instituição já participante na modalidade provedor de conta
transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, àqueles de que trata
o art. 39, inciso III, caso ainda não tenha concluído com sucesso, no âmbito do Pix, os
testes voltados à figura do detentor de contas, conforme disposto em regulamentação
específica do Open Finance; ou
c)para a instituição já participante na modalidade liquidante especial, ou em
processo de adesão ao Pix nessa modalidade, àqueles de que trata o art. 39, inciso IV;
e
II - em comunicado acerca do indeferimento do pedido de habilitação para
ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito do Pix.
§ 1º Para as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham
manifestado interesse na oferta do serviço de que trata o caput, o resultado dos testes
homologatórios pertinentes condicionará sua aprovação na etapa homologatória do
processo de adesão ao Pix, salvo quando manifestada desistência da oferta do serviço de
que trata o caput previamente ao término do prazo para a obtenção de aprovação na
mencionada etapa.
§ 2º A desistência de que trata o § 1º consiste na reapresentação, pelo
Protocolo Digital e observando-se as orientações constantes no Anexo V, de:
I - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços,
conforme modelo disponível no Anexo I-B, em que a instituição já participante na
modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa
modalidade, indique sua intenção em campo apropriado; ou
II - formulário de atualização cadastral, conforme modelo disponível no Anexo
II-A, em que a instituição já participante na modalidade liquidante especial, ou em
processo de adesão ao Pix nessa modalidade, indique sua intenção em campo
apropriado.
§ 3º A habilitação para a oferta do serviço de iniciação de transação de
pagamento, em ambiente de produção do Pix, apenas será executada após a conclusão
dos testes homologatórios pertinentes, independentemente de tratar-se de instituição já
participante ou em processo de adesão ao Pix.
Art. 81. O rito e as disposições constantes desta seção são aplicáveis aos
casos em que a instituição já participante ou em processo de adesão ao Pix nas
modalidades provedor de conta transacional, liquidante especial ou iniciador desejar
ofertar novas formas de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix, para as
quais não tenha obtido habilitação em pleito anterior.
Seção III
Da Opção por Passar a Atuar como Facilitador de Serviço de Saque
Art. 82. A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Centra do Brasil, já
participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de
adesão nessa modalidade, poderá apresentar, a qualquer tempo e de forma facultativa,
pedido para atuar como facilitador de serviço de saque.
§ 1º A instituição que deseje atuar como facilitador de serviço de saque
deverá indicar sua intenção em campo apropriado do formulário de atualização de
intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-
B.
§ 2º O documento de que trata o § 1º deverá ser apresentado ao Decem, por
meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V.
Art. 83. Uma vez apreciado o documento em que conste a opção pela atuação
como facilitador de serviço de saque, a instituição pleiteante será comunicada acerca do
resultado da análise, que consistirá:
I - caso não haja pendências, em comunicado de recebimento do pedido para
atuar como facilitador de serviço de saque, que conterá ainda orientações para a
execução dos testes homologatórios pertinentes, que corresponderão àqueles de que
trata o art. 41; ou
II - em comunicado acerca do indeferimento do pedido de habilitação para
atuar como facilitador de serviço de saque.
§ 1º Para as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham
manifestado interesse em atuar como facilitador de serviço de saque, o resultado dos
testes de que trata o inciso I condicionará sua aprovação na etapa homologatória do
processo de adesão ao Pix, salvo quando manifestada desistência da atuação como
facilitador de serviço de saque previamente ao término do prazo para a obtenção de
aprovação na mencionada etapa.
§ 2º A desistência de que trata o § 1º consiste na reapresentação, pelo
Protocolo Digital e observando-se as orientações constantes no Anexo V, de formulário
de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo
disponível no Anexo I-B, em que a instituição indique sua intenção em campo
apropriado.
§ 3º A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta
transacional também poderá declinar do pleito para atuar, facultativamente, como
facilitador de serviços de saque, situação em que observará o disposto no § 2º.
§ 4º A habilitação para atuar como facilitador de serviço de saque, em
ambiente de produção do Pix, apenas será executada após a conclusão dos testes
homologatórios de que trata o inciso I, independentemente de tratar-se de instituição já
participante ou em processo de adesão ao Pix.
Seção IV
Da Opção pela Oferta de Novas Funcionalidades Relacionadas a QR Codes
Art. 84. A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta
transacional, na modalidade instituição usuária ou em processo de adesão em alguma
dessas modalidades, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar novas
funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas a QR Codes.
§ 1º A instituição que deseje ofertar as funcionalidades de que trata o caput
deverá apresentar, ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as
orientações constantes no Anexo V:
I - caso trate-se de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em
processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de oferta
de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, indicando em seção
específica do mencionado formulário, as funcionalidades pretendidas;
II - caso trate-se de instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, já participante do Pix ou em processo de adesão, formulário de atualização de
intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-
E, indicando em seção específica do mencionado formulário, as funcionalidades
pretendidas; ou
III - caso trate-se de instituição usuária, ou em processo de adesão ao Pix
nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de consumo de produtos e de
serviços, conforme modelo disponível no Anexo IV-B.
§ 2º O documento de que trata o § 1º deverá ser apresentado ao Decem, por
meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V.
Art. 85. Uma vez apreciado o documento em que conste a opção pela oferta
de novas funcionalidades de natureza facultativa relacionadas a QR Codes, a instituição
pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:
I - caso não haja pendências, em comunicado de recebimento do pedido para
ofertar as funcionalidades de que trata o caput, que conterá ainda orientações para a
execução dos testes homologatórios pertinentes, que corresponderão àqueles de que
trata o art. 37; ou
II - em comunicado acerca do indeferimento do pedido para ofertar novas
funcionalidades relacionadas a QR Codes.
§ 1º Para as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham
manifestado interesse em ofertar novas funcionalidades, de natureza facultativa,
relacionadas a QR Codes, o resultado dos testes de que trata o inciso I condicionará sua
aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, salvo quando
manifestada desistência da oferta das funcionalidades em questão previamente ao
término do prazo para a obtenção de aprovação na mencionada etapa.
§ 2º A desistência de que trata o § 1º consiste na reapresentação, pelo
Protocolo Digital e observando-se as orientações constantes no Anexo V, de:
I - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços,
conforme modelo disponível no Anexo I-B, tratando-se de instituição autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante na modalidade provedor de conta
transacional ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, em que a instituição
indique sua intenção em campo apropriado;
II - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços,
conforme modelo disponível no Anexo I-E, tratando-se de instituição não autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante do Pix ou em processo de adesão,
em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado; ou
III - formulário de atualização de intenção de consumo de produtos e de
serviços, conforme modelo disponível no Anexo IV-B, tratando-se de instituição já
participante na modalidade instituição usuária, ou em processo de adesão ao Pix nessa
modalidade, em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado.
§ 3º A permissão para ofertar as novas funcionalidades, de natureza
facultativa, relacionadas a QR Codes, apenas será concedida após a conclusão dos testes
homologatórios pertinentes, independentemente de tratar-se de instituição já
participante ou em processo de adesão ao Pix.
Seção V
Da Opção pela Oferta do Pix Automático
Art. 86. A instituição já participante do Pix, ou em processo de adesão, poderá
apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar ou consumir funcionalidades, de
natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático, ressalvados os prazos de que trata
o art. 97.
Parágrafo único. A instituição que deseje ofertar as funcionalidades de que
trata o caput deverá apresentar, ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-
se as orientações constantes no Anexo V:
I - caso trate-se de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em
processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de oferta
de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, indicando em seção
específica do mencionado formulário, as funcionalidades pretendidas;
II - caso trate-se de instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, já participante do Pix ou em processo de adesão, formulário de atualização de
intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-
E, indicando em seção específica do mencionado formulário, as funcionalidades
pretendidas; ou
III - caso trate-se de instituição participante do Pix na modalidade instituição
usuária, ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização de
intenção de consumo de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo
IV-B, indicando em seção específica do mencionado formulário, as funcionalidades
pretendidas.
Art. 87. Uma vez apreciado o documento em que conste a opção pela oferta
ou pelo consumo de novas funcionalidades relacionadas ao Pix Automático, a instituição
pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:
I - caso não haja pendências, em comunicado de recebimento do pedido para
ofertar as funcionalidades de que trata o caput, que conterá ainda orientações para a
execução dos testes homologatórios pertinentes, que corresponderão àqueles de que
trata o art. 42; ou
II - em comunicado acerca do indeferimento do pedido para ofertar novas
funcionalidades relacionadas ao Pix Automático.
§ 1º Para as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham
manifestado interesse em ofertar novas funcionalidades, de natureza facultativa,
relacionadas ao Pix Automático, ressalvados os prazos de que trata o art. 97, o resultado
dos testes de que trata o inciso I condicionará sua aprovação na etapa homologatória do
processo de adesão ao Pix, salvo quando manifestada desistência da oferta das
funcionalidades em questão previamente ao término do prazo para a obtenção de
aprovação na mencionada etapa.
§ 2º A desistência de que trata o § 1º consiste na reapresentação, pelo
Protocolo Digital e observando-se as orientações constantes no Anexo V, de:
I - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços,
conforme modelo disponível no Anexo I-B, tratando-se de instituição autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante na modalidade provedor de conta
transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, em que a instituição
indique sua intenção em campo apropriado;
II - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços,
conforme modelo disponível no Anexo I-E, tratando-se de instituição não autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil já participante, ou em processo de adesão ao Pix,
em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado; ou
III - formulário de atualização de intenção de consumo de produtos e de
serviços, conforme disponível no Anexo IV-B, tratando-se de instituição já participante do
Pix na modalidade instituição usuária, ou em processo de adesão nessa modalidade, em
que a instituição indique sua intenção em campo apropriado.
§ 3º A permissão para ofertar as novas funcionalidades, de natureza
facultativa, relacionadas ao Pix Automático, apenas será concedida após a conclusão dos
testes homologatórios pertinentes, independentemente de tratar-se de instituição já
participante ou em processo de adesão ao Pix.
CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Seção I
Dos aspectos gerais de alteração cadastral
Art. 88. À exceção das informações relativas ao montante e à modalidade de
contas transacionais ativas de usuários, bem como às evidências que demonstram o
atendimento aos itens constantes do questionário de autoavaliação em segurança, as
demais informações e documentos apresentados no âmbito do Pix devem ser mantidos
atualizados perante o Banco Central do Brasil durante o processo de adesão ao Pix e
enquanto a instituição for participante do Pix.
§ 1º As informações e os documentos de que trata o caput devem ser
encaminhados ao Decem, salvo disposição específica em contrário, exclusivamente por
meio do Protocolo Digital, e, quando aplicável, mediante apresentação de formulário
adequado, observando-se as orientações constantes no Anexo V.
§ 2º A atualização cadastral que objetive exclusivamente comunicar a
alteração no montante de contas ativas apenas deverá ser realizada caso atingindo o
volume que caracterize ou descaracterize a participação obrigatória no Pix, nos termos do
Regulamento do Pix, seja pela instituição que já seja participante do Pix ou por aquela
que esteja em processo de adesão.
§ 3º Os participantes do Pix devem armazenar as evidências que demonstrem
o atendimento aos itens constantes do questionário de autoavaliação em segurança pelo
período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando solicitados, encaminhá-las ao Banco Central
do Brasil de acordo com o formato e os prazos definidos.
§ 4º O período mínimo de que trata o § 3º será contado a partir do envio,
ao Banco Central do Brasil, das informações contidas no questionário de autoavaliação
em segurança.
Art. 89. A inserção ou a alteração de dados relacionados aos diretores
responsáveis por áreas de atuação devem ser realizadas, diretamente no Unicad, sob
responsabilidade da instituição participante do Pix ou da instituição em processo de
adesão ao Pix que já possua código Sisbacen.
Art. 90. A inserção ou a alteração de dados relacionados ao diretor
responsável pelo SPI, assim como a alteração de dados de telefone e de e-mail para
contato para assuntos referentes ao SPI, observará o disposto em regulamentação
específica do SPI.
Art. 91. A atualização cadastral que objetive a alteração de contatos para
assuntos relacionados ao Pix deve ser requisitada por meio de e-mail enviado à caixa
corporativa [email protected] a partir de contato previamente informado e
cadastrado para esse mesmo fim.
Art. 92. A atualização cadastral referente à mudança de Nome Empresarial ou
de Nome Reduzido das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
ou com pleito, eu curso, para obtenção de autorização, observará as disposições contidas
em regulamentação específica.
Seção II
Do processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais
Art. 93. A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta
transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, que anteriormente
ofertava contas transacionais tão somente a usuários pessoas jurídicas, fica obrigada, por
ocasião da atualização cadastral em que informe que passou a ofertar contas
transacionais também a usuários pessoas naturais, a submeter-se ao processo de
verificação de aderência das soluções aos usuários finais de que trata o art. 27.
§ 1º Caso a instituição de que trata o caput esteja em processo de adesão ao
Pix, deverá obter aprovação no processo de verificação de aderência das soluções aos
usuários finais no prazo regulamentar para conclusão com sucesso da etapa
homologatória pertinente, ressalvada eventual prorrogação.
§ 2º É vedada a oferta do Pix a usuários pessoas naturais sem prévia
aprovação no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais.
Seção III
Dos testes formais de validação de QR Codes
Art. 94. A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta
transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, que anteriormente
ofertava contas transacionais exclusivamente a usuários pessoas jurídicas, fica obrigada,
por ocasião da atualização cadastral em que informe que passou a ofertar contas
transacionais também a usuários pessoas naturais, a submeter-se aos testes formais de
validação de QR Codes de que trata o art. 37, caso ainda não os tenha executado com
sucesso.
Seção IV
Dos Testes Formais de Validação da Prestação de Serviço de Iniciação de
Transação de Pagamento
Art. 95. O provedor de conta transacional que não seja participante do Open
Finance como instituição detentora de conta, nos termos dispostos em regulamentação
específica do Open Finance, deverá ser aprovado na validação da prestação de serviço de
iniciação de transação de pagamento, de que trata o art. 39, inciso II, caso passe a ser
participante do Open Finance como instituição detentora de conta.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à instituição participante do Pix
na modalidade provedor de conta transacional que ingressou no Pix na condição de
instituição não sujeita à autorização pelo Banco Central do Brasil e que, durante sua
atuação como participante, obteve autorização de funcionamento, ressalvados os casos
de dispensa de que trata o art. 40.
Seção V
Dos Testes Formais de Validação do Pix Automático
Art. 96. A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta
transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, que anteriormente
ofertava contas transacionais exclusivamente a usuários pessoas jurídicas, fica obrigada,
por ocasião da atualização cadastral em que informe que passou a ofertar contas
transacionais também a usuários pessoas naturais, a submeter-se aos testes formais de
validação do Pix Automático de que trata o art. 42, caso ainda não os tenha executado
com sucesso.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 97. Em relação aos testes formais de homologação do Pix Automático, de
que trata o art. 42, devem ser observados os seguintes prazos:
I - instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão
ao Pix antes de 28 de abril de 2025, inclusive instituições participantes em operação,
devem realizar com sucesso os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de
2025;
II - instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão
ao Pix entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025 devem realizar com sucesso os
testes no prazo de oito semanas contadas a partir da conclusão com sucesso da etapa
homologatória pertinente;