PORTARIA MF Nº 1.364, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 7 de 9)

22 - Processo nº: 10950.726206/2017-34 - Recorrente: COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
23 - Processo nº: 10950.723249/2017-68 - Recorrente: COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10950.723248/2017-13 - Recorrente: COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10950.904534/2011-92 - Recorrente: COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10950.723135/2011-22 - Recorrente: COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
27 - Processo nº: 10380.726014/2010-63 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA
E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
28 - Processo nº: 10880.996663/2012-51 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.959796/2012-46 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10070.000619/2004-86 - Recorrente: MINERACOES
BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .7 .11516.000616/2009-33 .8 a 12
. .19 .10410.900670/2019-78 .20 a 56
. .57 .10980.910748/2012-21 .58 a 146
. .147 .10945.900579/2014-18 .148 a 158
. .159 .10945.900581/2014-89 .160 a 182
. .183 .16692.721234/2017-30 .184 a 191
. .192 .10880.944983/2013-14 .193 a 195
. .196 .16366.720036/2014-16 .197 a 211
. .233 .11080.724413/2012-07 .234 a 238
. .239 .11080.730705/2012-71 .240 a 246
. .250 .10783.903840/2012-61 .251 a 259
. .264 .11610.001428/2003-69 .265 a 267
. .300 .10410.721467/2010-07 .301 a 306
. .308 .11040.721387/2012-23 .309 a 323
. .331 .10469.905311/2009-60 .332 a 347
. .353 .10120.900609/2016-43 .354 a 362
. .369 .10882.901284/2017-85 .370 a 381
. .384 .11080.720623/2017-22 .385 a 391
. .392 .11080.900004/2017-10 .393 e 394
. .397 .10530.901801/2012-00 .398 a 406
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2024, relativa ao processo nº: 11080.910546/2011-13,
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1 - Processo nº: 16682.900626/2013-59 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.900628/2013-48 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.930075/2013-35 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.903683/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
5 - Processo nº: 10480.917316/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
6 - Processo nº: 13851.001223/2003-76 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
8 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
9 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
10 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
11 - Processo nº: 11516.000546/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
12 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
13 - Processo nº: 10830.916872/2009-19 - Recorrente: HEWLETT PACKARD
COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
14 - Processo nº: 11128.005066/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
15 - Processo nº: 10508.720558/2014-61 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
16 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
17 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
18 - Processo nº: 10882.004021/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOSE EDUARDO DE ABREU SODRE SANTORO
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
19 - Processo nº: 10410.900670/2019-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
20 - Processo nº: 10410.900672/2019-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21 - Processo nº: 10410.900673/2019-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22 - Processo nº: 10410.900674/2019-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
23 - Processo nº: 10410.900675/2019-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24 - Processo nº: 10410.903944/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25 - Processo nº: 10410.903946/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26 - Processo nº: 10410.903947/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27 - Processo nº: 10410.903948/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28 - Processo nº: 10410.903949/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29 - Processo nº: 10410.903950/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30 - Processo nº: 10410.903951/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31 - Processo nº: 10410.903952/2017-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
32 - Processo nº: 10410.903953/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
33 - Processo nº: 10410.903954/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
34 - Processo nº: 10410.903955/2017-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
35 - Processo nº: 10410.903956/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
36 - Processo nº: 10410.903957/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
37 - Processo nº: 10410.903958/2017-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
38 - Processo nº: 10410.903959/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
39 - Processo nº: 10410.903960/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
40 - Processo nº: 10410.903961/2017-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
41 - Processo nº: 10410.903962/2017-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
42 - Processo nº: 10410.903963/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
43 - Processo nº: 10410.903964/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
44 - Processo nº: 10410.903965/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
45 - Processo nº: 10410.903966/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46 - Processo nº: 10410.903967/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
47 - Processo nº: 10410.903968/2017-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
48 - Processo nº: 10410.903969/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
49 - Processo nº: 10410.903970/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
50 - Processo nº: 10410.903971/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
51 - Processo nº: 10410.903972/2017-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
52 - Processo nº: 10410.903973/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
53 - Processo nº: 10410.903974/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
54 - Processo nº: 10410.903975/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
55 - Processo nº: 10410.903976/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
56 - Processo nº: 10410.903977/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
57 - Processo nº: 10980.910748/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
58 - Processo nº: 10980.910749/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10980.910750/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10980.910751/2012-45 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.910752/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10980.910753/2012-34 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10980.910754/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10980.910755/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10980.910756/2012-78 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10980.910758/2012-67 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.910759/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10980.910760/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10980.910761/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.910762/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10980.910763/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10980.910764/2012-14 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.910765/2012-69 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.910766/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.910767/2012-58 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.910768/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.910769/2012-47 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.910770/2012-71 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.910771/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.921482/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.921483/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.921484/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10980.921485/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.921486/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.921487/2012-75 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.921488/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.921489/2012-64 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.921490/2012-99 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.921491/2012-33 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.921492/2012-88 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.921493/2012-22 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.921494/2012-77 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10980.921495/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10980.921496/2012-66 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10980.921498/2012-55 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10980.921499/2012-08 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10980.921500/2012-96 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10980.921501/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10980.921502/2012-85 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10980.921503/2012-20 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10980.921504/2012-74 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10980.921505/2012-19 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10980.921506/2012-63 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10980.921508/2012-52 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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105 - Processo nº: 10980.921509/2012-05 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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106 - Processo nº: 10980.921510/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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107 - Processo nº: 10980.921511/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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108 - Processo nº: 10980.921512/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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109 - Processo nº: 10980.921513/2012-65 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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110 - Processo nº: 10980.921514/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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111 - Processo nº: 10980.921515/2012-54 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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112 - Processo nº: 10980.921516/2012-07 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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113 - Processo nº: 10980.921517/2012-43 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10980.921518/2012-98 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
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115 - Processo nº: 10980.921519/2012-32 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10980.921521/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10980.921523/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10980.921525/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10980.921527/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10980.921528/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10980.921530/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10980.921532/2012-91 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10980.921533/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10980.921534/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10980.921535/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10980.921536/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10980.921539/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10980.921541/2012-82 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10980.921544/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10980.921546/2012-13 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10980.921547/2012-50 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10980.921548/2012-02 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10980.921549/2012-49 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10980.921550/2012-73 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10980.921551/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10980.921553/2012-15 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10980.921556/2012-41 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10980.921557/2012-95 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10980.921558/2012-30 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10980.921559/2012-84 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10980.921560/2012-17 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10980.921561/2012-53 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10980.921562/2012-06 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10980.921563/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10980.921564/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10980.921566/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
147 - Processo nº: 10945.900579/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
148 - Processo nº: 10945.900582/2014-23 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
149 - Processo nº: 10945.900583/2014-78 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
150 - Processo nº: 10945.900586/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
151 - Processo nº: 10945.900587/2014-56 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
152 - Processo nº: 10945.900588/2014-09 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
153 - Processo nº: 10945.900589/2014-45 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
154 - Processo nº: 10945.900591/2014-14 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
155 - Processo nº: 10945.900594/2014-58 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
156 - Processo nº: 10945.900595/2014-01 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
157 - Processo nº: 10945.900598/2014-36 - Recorrentes: FAZENDA