NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 158 - Processo nº: 10945.900599/2014-81 - Recorrentes: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 159 - Processo nº: 10945.900581/2014-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 160 - Processo nº: 10945.900578/2014-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 161 - Processo nº: 10945.900580/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 162 - Processo nº: 10945.900584/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 163 - Processo nº: 10945.900585/2014-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 164 - Processo nº: 10945.900590/2014-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 165 - Processo nº: 10945.900592/2014-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 166 - Processo nº: 10945.900593/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 167 - Processo nº: 10945.900596/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 168 - Processo nº: 10945.900597/2014-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 169 - Processo nº: 10945.900600/2014-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 170 - Processo nº: 10945.900601/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 171 - Processo nº: 13942.720044/2015-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 172 - Processo nº: 13942.720045/2015-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 173 - Processo nº: 13942.720046/2015-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 174 - Processo nº: 13942.720047/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 175 - Processo nº: 13942.720048/2015-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 176 - Processo nº: 13942.720049/2015-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 177 - Processo nº: 13942.720050/2015-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 178 - Processo nº: 13942.720051/2015-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 179 - Processo nº: 13942.720090/2014-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 180 - Processo nº: 13942.720091/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 181 - Processo nº: 13942.720092/2014-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 182 - Processo nº: 13942.720093/2014-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 183 - Processo nº: 16692.721234/2017-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 184 - Processo nº: 16692.721235/2017-84 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 16692.721236/2017-29 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 16692.721237/2017-73 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 16692.721238/2017-18 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 16692.721239/2017-62 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 16692.721240/2017-97 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 16692.721241/2017-31 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 16692.721242/2017-86 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 192 - Processo nº: 10880.944983/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 193 - Processo nº: 10880.944981/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA 194 - Processo nº: 10880.944986/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA 195 - Processo nº: 16692.720055/2014-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 196 - Processo nº: 16366.720036/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 197 - Processo nº: 10930.720295/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 198 - Processo nº: 10930.720296/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 199 - Processo nº: 10930.720403/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 200 - Processo nº: 10930.720404/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 201 - Processo nº: 16366.720038/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 202 - Processo nº: 16366.720106/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 203 - Processo nº: 16366.720108/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 204 - Processo nº: 16366.720519/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 205 - Processo nº: 16366.720520/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 206 - Processo nº: 16366.720521/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 207 - Processo nº: 16366.720522/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 208 - Processo nº: 16366.720523/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 209 - Processo nº: 16366.720524/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 210 - Processo nº: 16366.720525/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 211 - Processo nº: 16366.720526/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 212 - Processo nº: 10925.002268/2009-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 213 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO 214 - Processo nº: 10580.728871/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUZANO S.A. 215 - Processo nº: 10410.901489/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 216 - Processo nº: 10410.901481/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 217 - Processo nº: 10880.941558/2012-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 218 - Processo nº: 10880.941535/2012-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 219 - Processo nº: 10825.723386/2017-38 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 220 - Processo nº: 10925.722741/2011-38 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10925.722742/2011-82 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 222 - Processo nº: 10880.957991/2012-31 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10880.957990/2012-97 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 224 - Processo nº: 10675.902534/2015-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. 225 - Processo nº: 10675.721869/2011-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PRIMA FOODS S.A. 226 - Processo nº: 10675.901114/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 227 - Processo nº: 10925.000914/2001-91 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 12585.720317/2011-82 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 12585.000671/2010-14 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 12585.000676/2010-39 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 12585.000679/2010-72 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 12585.720284/2011-71 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11080.724413/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 234 - Processo nº: 11080.724114/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 235 - Processo nº: 11080.724235/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 236 - Processo nº: 11080.724535/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 237 - Processo nº: 11080.729775/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 238 - Processo nº: 11080.729806/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 239 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 240 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 241 - Processo nº: 11080.720538/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 242 - Processo nº: 11080.724257/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 243 - Processo nº: 11080.724507/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 244 - Processo nº: 11080.730719/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 245 - Processo nº: 11080.730726/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 246 - Processo nº: 11080.730732/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 247 - Processo nº: 10665.901293/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 248 - Processo nº: 10665.902450/2013-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 249 - Processo nº: 10120.727613/2015-70 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10783.903840/2012-61 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 251 - Processo nº: 10783.903836/2012-01 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10783.903837/2012-48 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10783.903838/2012-92 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10783.903839/2012-37 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10783.903841/2012-14 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10783.903842/2012-51 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10783.903843/2012-03 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10783.903844/2012-40 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10783.910854/2012-31 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 260 - Processo nº: 13855.002756/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 261 - Processo nº: 11128.005955/2009-80 - Recorrente: DOUBLE STAR LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11610.003345/2003-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A 263 - Processo nº: 11610.000127/2003-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A 264 - Processo nº: 11610.001428/2003-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 265 - Processo nº: 11610.002267/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A 266 - Processo nº: 11610.002927/2003-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A 267 - Processo nº: 11610.003885/2003-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 268 - Processo nº: 13306.000023/2002-00 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 269 - Processo nº: 13306.000063/2005-96 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 270 - Processo nº: 11080.001078/2010-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 271 - Processo nº: 11065.723371/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA 272 - Processo nº: 11065.723373/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 273 - Processo nº: 10925.905135/2010-75 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 10925.905136/2010-10 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 275 - Processo nº: 13646.000261/2005-07 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 10650.001062/2005-51 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 13646.000259/2005-20 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 278 - Processo nº: 13646.000111/2005-95 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 10650.001061/2005-14 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 10650.720188/2012-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO 281 - Processo nº: 10675.724034/2023-17 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 10680.913051/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA 283 - Processo nº: 10680.913049/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA 284 - Processo nº: 10680.913047/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA 285 - Processo nº: 10680.913052/2015-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA 286 - Processo nº: 10680.913050/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA 287 - Processo nº: 10680.913048/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 288 - Processo nº: 10280.903009/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 289 - Processo nº: 10820.000691/2005-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE 290 - Processo nº: 10820.001236/2005-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 291 - Processo nº: 10920.000547/2011-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA 292 - Processo nº: 10783.912078/2012-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UGBP - PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 293 - Processo nº: 10410.721472/2010-10 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 10410.721473/2010-56 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 10410.721475/2010-45 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 10410.721491/2010-38 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 10410.721492/2010-82 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 10410.721493/2010-27 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 10410.721494/2010-71 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 300 - Processo nº: 10410.721467/2010-07 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 301 - Processo nº: 10410.721468/2010-43 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 10410.721470/2010-12 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 10410.721471/2010-67 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 10410.721485/2010-81 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 10410.721489/2010-69 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 10410.721490/2010-93 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 307 - Processo nº: 10850.720392/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. 308 - Processo nº: 11040.721387/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 309 - Processo nº: 11040.721455/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 310 - Processo nº: 11040.721462/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 311 - Processo nº: 11040.721465/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 312 - Processo nº: 11040.721476/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 313 - Processo nº: 11040.721504/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 314 - Processo nº: 11040.721506/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 315 - Processo nº: 11040.721521/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 316 - Processo nº: 11040.721534/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 317 - Processo nº: 11040.721549/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 318 - Processo nº: 11040.721614/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 319 - Processo nº: 11040.721616/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 320 - Processo nº: 11040.721638/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 321 - Processo nº: 11040.721674/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 322 - Processo nº: 11040.721676/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 323 - Processo nº: 11040.721689/2012-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 324 - Processo nº: 10660.901102/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 325 - Processo nº: 10840.720791/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU 326 - Processo nº: 10840.720790/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 327 - Processo nº: 10469.905319/2009-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 328 - Processo nº: 10469.905321/2009-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 329 - Processo nº: 10469.905735/2009-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 330 - Processo nº: 10469.905736/2009-79 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 331 - Processo nº: 10469.905311/2009-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
PORTARIA MF Nº 1.364, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 8 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/08/2024