RESOLUÇÃO CSMPF Nº 235, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 6)

ANEXO I
PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR
DA REPÚBLICA
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constitucionalismo e Constituição. Evolução histórica, conceito, classificação
e elementos. Constituição e Democracia. Elementos essenciais da democracia. Democracia
indireta, direta e representativa. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. Poder
Constituinte originário e derivado: titularidade e características. Emendas e limites à
reforma constitucional.
2. Normas constitucionais: definição, características, estrutura e classificação.
Princípios e regras constitucionais. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação.
Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mutação constitucional.
Inconstitucionalidade superveniente. Interpretação constitucional: métodos e princípios.
Direito Constitucional Intertemporal. Recepção. Preâmbulo. Princípios fundamentais.
Disposições constitucionais transitórias.
3. Direitos fundamentais: Conceito. Titularidade, tipologia e características.
Aplicabilidade. Interpretação. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal.
Vinculatividade dos Poderes. Conflito e concorrência entre direitos fundamentais. Princípio
da proporcionalidade. Proibição da proteção deficiente. Princípio da proibição do
retrocesso. Mínimo existencial. Reserva do possível. Núcleo essencial dos direitos
fundamentais. Limites. O limite dos limites.
4. Direitos fundamentais. Direito à vida. Dignidade da pessoa. Direito à
igualdade. Liberdades públicas. Direitos de personalidade. Direito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem. Inviolabilidades. Direitos fundamentais processuais.
5. Direitos fundamentais sociais: tipos, características, garantias e efetividade.
Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos fundamentais culturais. Direito à diferença
e ao reconhecimento. Direito fundamental à educação. Direito à saúde. Direitos de defesa
e direitos à prestação. Direitos fundamentais nas relações entre particulares.
6. Os tratados no Direito constitucional. Formação, incorporação e hierarquia
normativa. A denúncia dos tratados de direitos humanos. Os tratados de direitos
humanos. Status normativo dos tratados. Controles de convencionalidade e de
constitucionalidade. O sistema interamericano de direitos humanos.
7. Direitos políticos. Direito ao sufrágio. Voto direto, secreto, universal e
periódico. Perda e suspensão dos direitos políticos. Elegibilidade. Condições de
elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. Desincompatibilização.
Partidos Políticos. Nacionalidade.
8. Federação. Conceito, evolução histórica e características. Estado Federal
brasileiro: competências e sistemas de repartição. União, Estados, Distrito Federal e
Municípios: organização política e administrativa, autonomia, bens e competências.
Regiões metropolitanas. Intervenção nos Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
Poder constituinte estadual: autonomia e limitações.
9. Divisão e organização dos poderes. Executivo e Legislativo. Independência e
harmonia entre poderes. Poder Legislativo. Organização. Competências do Congresso
Nacional. Competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Regime
constitucional dos parlamentares. Comissão Parlamentar de Inquérito. Poder Executivo.
Presidencialismo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder normativo autônomo,
delegado e regulamentar. Competências e Responsabilidade. Impeachment.
10. Divisão e organização dos poderes. Poder Judiciário. organização e
competência. Limites. Normas constitucionais referentes à magistratura. Supremo Tribunal
Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal:
organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça
Militar: organização e competência. O STF, as súmulas vinculantes e a repercussão geral
da questão constitucional. Efeitos das decisões do STF. O STJ, a relevância da questão de
direito federal infraconstitucional e a formação concentrada de precedentes qualificados.
A federalização de crimes contra direitos humanos.
11. Justiça eleitoral. Jurisdição, competência, composição. Juntas, juízes e
Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Atuação contenciosa, normativa
e consultiva. Ministério Público Eleitoral: organização e funções.
12. Processo Legislativo na Constituição Federal. A Constituição da República e
o processo legislativo federal, estadual e municipal. Tipologia de normas no processo
legislativo. O processo de incorporação dos tratados internacionais. Devido processo
legislativo. O Presidente da República no processo legislativo. O Supremo Tribunal Federal
no processo legislativo. O Procurador-Geral da República no processo legislativo.
13. Jurisdição constitucional. Controle concentrado e difuso. Processo e efeitos
das decisões. Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação
Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Mandado de Injunção. O Ministério Público no controle de
constitucionalidade.
14. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e
funções constitucionais. Ministério Público da União e dos Estados. Procurador-Geral da
República. Conselho Nacional do Ministério Público. Composição, competência e
funcionamento. Defensoria Pública. Advocacia Pública e advocacia privada.
15. Estado Democrático de Direito. Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas. Regime excepcional do Estado de Defesa e Estado de Sítio: limites e
possibilidades. Forças Armadas. Segurança Pública. O controle externo da atividade
policial.
16. Sistema Tributário Nacional e Finanças públicas na Constituição. Princípios
constitucionais e normas gerais de Direito Tributário. Limitações do poder de tributar.
Repartição de receitas tributárias. Normas orçamentárias. Fiscalização e controle da
execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
17. Ordem Econômica. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção
do Estado no domínio econômico. Exploração da atividade econômica pelo Estado. Regime
constitucional dos recursos minerais. Monopólios federais. Função social da propriedade.
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Desapropriação. Bens públicos na
Constituição Federal.
18. Ordem social. Políticas públicas. Seguridade Social. Saúde, previdência e
assistência social. Sistema Único de Saúde na Constituição. O Direito de acesso às
prestações sanitárias. Proteção à família, à criança, ao adolescente, do jovem e ao idoso.
O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas. A proteção dos povos
indígenas e comunidades tradicionais.
DIREITO ELEITORAL
1. Estado Democrático de Direito. Conceito. Elementos essenciais. Democracia
indireta e direta. Plebiscito e referendo. Iniciativa popular no processo legislativo.
Sistemas eleitorais.
2. Direitos políticos. Direito ao sufrágio. Voto direto, secreto, universal e
periódico. Perda e suspensão dos direitos políticos. Elegibilidade. Condições de
elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais.
Desincompatibilização.
3. Representação política e igualdade de gênero. Combate à violência política
contra a mulher (Lei 14.192/21). Cotas para candidatura de mulheres e negros. Inclusão
eleitoral da pessoa com deficiência.
4. Justiça eleitoral. Jurisdição e competência. Composição. Ministério Público
Eleitoral: organização e funções.
5. Partidos Políticos. Estatuto e limites à autonomia dos partidos políticos.
Modo de criação, fusão e dissolução dos partidos políticos. Registro dos partidos políticos.
Financiamento de partidos políticos. Financiamento das campanhas eleitorais, doações
eleitorais. Fundo partidário e sua fiscalização. Prestação de contas de partidos políticos.
Fidelidade partidária e sua proteção.
6. Abuso de poder nas eleições: espécies. Poder político e uso indevido dos
meios de comunicação social. Condutas vedadas. Captação ilícita de sufrágio. Propaganda
eleitoral e partidária: direitos, limites, responsabilidades e mecanismos de controle de
irregularidades. Ações eleitorais: impugnação a registro de candidatura; investigação
judicial eleitoral; ação de impugnação de mandato eletivo; recurso contra expedição de
diploma. Debates. Direito de resposta. Comícios. Distribuição de material.
7. Recursos eleitorais. Legitimidade recursal. Prazos. Espécies e cabimento.
Ação rescisória eleitoral.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Direito Administrativo
Constitucional. Princípios constitucionais reitores da administração pública. Teoria do
órgão. Dever de transparência e de informação.
2. Administração pública direta e indireta. Pessoas administrativas. Autarquias.
Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências
executivas e agências reguladoras. Consórcios públicos. Ordens e conselhos profissionais.
Terceiro setor. Entidades paraestatais.. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio.
3. Atos e fatos administrativos. Classificação dos atos administrativos. Vícios ou
defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos
administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Revogação, anulação, cassação e
convalidação do ato administrativo. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo.
Autoexecutoriedade do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. O mérito do
ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder. Funções
(atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle.
Função de fomento. 4. Controle da Administração Pública. Controles interno e externo. A
teoria da reserva do possível. O papel do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais
de Contas. Prestação de contas e tomada de contas especial. Controle da Administração
e Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000).
5. Agentes públicos. Regime constitucional. Espécies. Cargos, empregos e
funções públicas. Concurso público. Direitos e deveres. Garantias. Estabilidade e
vitaliciedade. Regime previdenciário. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos
membros do Ministério Público. Estatuto do Ministério Público da União. O Ministério
Público Federal: organização; funções; prerrogativas; direitos e deveres funcionais.
6. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, procedimento,
fases, revogação e anulação. Controle administrativo e jurisdicional. Recursos e
sanções.
7. Contratos administrativos. Características. Execução do contrato
administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Caso
fortuito e força maior. Equilíbrio econômico-financeiro. Extinção do contrato
administrativo. Adimplemento e inadimplemento. Contratos de gestão. Convênios e
consórcios administrativos. Parcerias público-privadas
8. Concessões de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, política tarifária, prorrogação de concessões. 9. Domínio público. Bens públicos.
Classificação. Espécies. Regime jurídico. Uso privativo de bens públicos: autorização,
permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso
especial para fins de moradia; aforamento e terrenos de marinha. Terra devolutas. Terras
indígenas e regime jurídico.
10. Apropriação privada dos meios de produção. Recursos minerais. Jazidas.
Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse
nacional.
11. Intervenção do Estado na propriedade particular. Fundamentos.
Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação
temporária. Requisição. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
Desapropriação.
12. Serviços públicos. Serviço público. Conceito. Regime. Princípios.
Classificação. Execução. Desconcentração e descentralização administrativa. Concessão de
serviço público. Permissão e autorização.
13. Poder de polícia administrativa. Conceito. Fundamentos. Características.
Motivos e fins. Limites. Competência. Discricionariedade e vinculação.
Autoexecutoriedade. Controle.
14. Poder regulamentar. Conceito. Fundamentos. Limites ao poder
regulamentar e controle. Instrumentos. O poder regulamentar e a competência dos
Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.
15. Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa.
Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso
hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Delegação e avocação de
competências.
16. Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Natureza. Teorias
da culpa, do serviço e do risco. Causas excludentes de responsabilidade. Direito de
regresso. Responsabilidade do Estado por atos omissivos. Responsabilidade do Estado por
ato legislativo. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.
17. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos persecutórios. Sujeitos
ativos e passivos da improbidade administrativa. Atos de improbidade administrativa.
Instrumentos consensuais e sanções na Lei nº 8.429/1992. Regime prescricional na Lei n.
8.429/1992. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra
a administração pública nacional ou estrangeira e a Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção). Acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013.
DIREITO AMBIENTAL
1. Meio ambiente e direitos fundamentais. Bens ambientais. Características.
Princípios da proteção jurídica do meio ambiente.
2. Conteúdo dos direitos ambientais. Proteção direta e reflexa dos direitos
ambientais. Acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em assuntos
ambientais. O papel do Ministério Público na proteção do meio ambiente.
3. Proteção jurídica da fauna. Proteção jurídica da flora. Espaços territoriais
especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC).
4. Competências ambientais na Federação brasileira. Competências legislativas
e competências administrativas. Ações de cooperação.
5. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Política Nacional do Meio
Ambiente: princípios, objetivos e instrumentos. Instrumentos de incentivo à conservação
do meio ambiente. Instrumentos econômicos, instrumentos governamentais. Política
Nacional de Pagamento por Serviços ambientais. Servidão ambiental. Zoneamento
ambiental. Licenciamento ambiental. Avaliação de impactos ambientais. Estudos
ambientais. Audiências públicas. Mercado de carbono: instrumentos jurídicos de
regulação. 6. Responsabilidade administrativa por danos ambientais. Infrações e sanções
administrativas ambientais.
7. Proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro. Instrumentos:
tombamento, inventários, registros e outras formas de acautelamento e preservação.
8. Diversidade biológica e patrimônio genético. Comunidades tradicionais,
acesso ao território e garantias territoriais e sua relação com o meio ambiente natural e
cultural. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado.
9. Água. Política Nacional de Recursos Hídricos. Instrumentos de gestão de
recursos hídricos. Regime jurídico das águas. Pesca. Biodiversidade. Tratamento
internacional dos resíduos e substâncias perigosas.
10. Política Nacional de Biossegurança: regime jurídico; instrumentos.
Biossegurança, prevenção, precaução e informação.
11. O dano ambiental e sua reparação: responsabilidade civil e instrumentos
de atuação. Instrumentos de prevenção de danos ambientais. O papel do Ministério
Público.
12. Proteção jurídica do meio ambiente e exploração mineral. Mineração e
impactos ambientais. Licenciamento. Deveres ambientais relativos à exploração mineral.
Poder de polícia ambiental. Competências.
13. Aquecimento global; mudanças climáticas. Objetivos dos Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU).
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1. Fontes do Direito Internacional Público e suas regras. Jus Cogens.
Obrigações erga omnes. Soft Law. Direito dos Tratados e suas regras internacionais.
Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia
interna dos tratados. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Controle de
Convencionalidade de Matriz Internacional e de Matriz Nacional. Teoria do Duplo
Controle. Conflito entre a decisão nacional e a internacional.
2. Estado e seus elementos. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos.
Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território. Faixa
de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Povo. Direitos e deveres dos nacionais.
Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade.
Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica.
3. Organização Internacional e seus elementos. Personalidade e Poder
normativo. Acordo de sede. Organização das Nações Unidas e suas regras. Organização
dos Estados Americanos e suas regras. As agências da Organização das Nações Unidas.
Implementação das deliberações de Organizações Internacionais no Brasil.
4. Jurisdição internacional territorial e extraterritorial. Jurisdição e internet.
Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Relações diplomáticas e consulares.
Missões diplomáticas e consulares.
5. Direito dos Migrantes: regras internacionais e nacionais. Ingresso,
permanência e saída do estrangeiro: direitos e deveres. Repatriação. Expulsão.
Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Os dispositivos convencionais,
legais e administrativos referentes ao refúgio.
6. Responsabilidade internacional. Conceito. Espécies. Elementos. Reparação e
suas espécies. Sanções internacionais. Conflitos internacionais. Meios de solução.
Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Corte Internacional de Justiça. Implementação de
sentenças internacionais no Brasil.
7. Direito da Integração Regional. Espécies de integração. Mercado Comum do
Sul (Mercosul). Características. Elementos institucionais. Tratados e direito derivado.
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
8. Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal
Internacional. Competência. Procedimento e penas. Cooperação com os Estados. Os
crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes
contra a humanidade.
9. Direito do Mar: regras internacionais e nacionais. Domínio público
internacional e suas regras. Regime Jurídico do Mar territorial, zona contígua, plataforma
continental e zona econômica exclusiva. Espaço aéreo e suas regras. Nacionalidade das
aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
10. Direito Internacional Privado. Fontes internacionais e nacionais. Métodos e
suas regras. Normas de aplicação imediata. O princípio do favorecimento. Bens.
Obrigações. Sucessões transnacionais. Qualificação. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro:
interpretação, aplicação, limites à aplicação. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei.
Alimentos Transnacionais. Sequestro Internacional de Crianças.
11. Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais.
Sujeitos da cooperação. Vias. Pedidos. Veículos. Extradição. Assistência jurídica
internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira.
Transferência de execução da pena. Transferência de sentenciado. Transferência de
Processos. Produção de provas no exterior.
12. Direito Internacional do Meio Ambiente. Oceanos e recursos hídricos.
Pesca. Biodiversidade,. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas.
Mudança Climática e regramentos. Objetivos dos Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas (ODS/ONU).
13. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados
internacionais e nacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no
direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos.
14. Processo Internacional de Direitos Humanos no sistema interamericano. A
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação no âmbito da Convenção
Americana de Direitos Humanos e demais tratados celebrados sob o patrocínio da
Organização dos Estados Americanos. Regulamento. Visitas aos Estados, notas técnicas e
relatorias especiais. Relatórios sobre o Brasil. Procedimento das petições individuais e
interestatais na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Direito Financeiro: Conceito e objeto.
2. Receitas públicas: conceito e classificação.
3. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição.
4. Despesas públicas: conceito e espécies.
5. Crédito público: conceito e classificação. Interpretação das normas gerais de
orçamento.
6. Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a
pagar.
7. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de
Contas no Brasil e suas atribuições.
8. Orçamento e gestão. Contas públicas.
9. Lei de responsabilidade fiscal: aplicação (LC nº 101/2000).
10. Fontes do Direito Tributário. O Estado e o poder de tributar. Espécies
tributárias. Empréstimo compulsório. Obrigação tributária. Sujeito ativo e sujeito passivo
da obrigação tributária. Solidariedade. Capacidade tributária ativa.
11. Competência tributária. Tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Imunidades e isenções.
12. Princípios e normas gerais de Direito Tributário. Código Tributário Nacional.
Norma tributária: natureza, espécies, vigência e aplicação; interpretação e integração.
Tratados e convenções internacionais e legislação interna.
13. Fato gerador de tributos. Base de Cálculo. Alíquotas. Domicílio tributário.
14. Responsabilidade tributária: responsabilidade por dívida própria e por
dívida de outrem, solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros.
Responsabilidade supletiva. Responsabilidade por infrações.
15. Crédito tributário: constituição; lançamento, modalidades de lançamento,
declaração e confissão de débitos tributários. Extinção do crédito tributário. Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei nº
11.941/2009, e alterações. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei nº
11.941/2009 e alterações.
16. Matéria tributária em juízo: medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação
declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal,
mandado de segurança, ação de repetição de indébito.
17. Contribuições previdenciárias: contribuintes, fato gerador, salário de
contribuição, alíquotas, responsabilidade pelo recolhimento, prescrição, decadência,
isenção, compensação e restituição; disposições gerais da Lei nº 8.212/1991. Contribuições
sociais gerais e de seguridade social. Contribuição de melhoria e de iluminação pública.
Taxa. Preço público. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse
das categorias profissionais ou econômicas. Contribuições de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
18. Processo administrativo fiscal. Dívida ativa: inscrição e cobrança. Certidão
negativa. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Repetição de indébito. Fundos.
Instituição e funcionamento. Controle.
19. Administração tributária: fiscalização, oposição de sigilos ao fisco, sigilo
fiscal x direito à privacidade e publicidade. Certidões e cadastro. Lei Complementar nº
105/2001.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Fontes do direito.
Complexidade do ordenamento jurídico. Hermenêutica jurídica. Diálogo entre fontes
normativas. Eficácia dos tratados internacionais para o Direito Civil. A constitucionalização
do Direito Civil e a influência dos direitos humanos. Abertura do sistema: princípios,
cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. A boa-fé no direito civil. Boa-fé
objetiva e suas funções.
2. Personalidade jurídica. Direitos de personalidade. Pessoas naturais.
Incapacidade. Legitimação. Extinção da personalidade. A dignidade humana e seus
corolários no âmbito do Direito Civil. O direito ao nome. Hipóteses de mutabilidade do
nome civil. Nome social. Nascituro. Evolução dos direitos do nascituro. Morte e morte
presumida. Direito de morrer. Ausência, tutela e curatela. Domicílio da pessoa natural.
3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Início e término da personalidade
jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade social e jurídica.
Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Entidades despersonificadas. Sede da pessoa
jurídica.
4. Capacidade civil. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A
proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público. Interdição, tutela
e curatela.
5. Prescrição e decadência.
6. Obrigações. Conceito. Modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter
rem. Transmissão de obrigações. A ética nas relações obrigacionais. Extinção das
obrigações. Adimplemento e inadimplemento. Obrigações por declaração unilateral de
vontade, Liquidação das obrigações, juros e correção monetária. Cláusula penal. Multa.
7. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos.
Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Formação e prova dos negócios
jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Condição, termo e encargo. Atos jurídicos lícitos
e ilícitos. Boa-fé. Abuso de direito.
8. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.
Enriquecimento ilícito. Pagamento indevido
9. Contratos. Teoria geral dos contratos. Princípios do direito dos contratos.
Pressupostos. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual. Teoria da
imprevisão, caso fortuito e força maior A boa-fé nas relações contratuais. Justiça
contratual. Eleição de foro.
10. Contratos em espécie. Compra e venda. Promessa de compra e venda.
Fiança, depósito e corretagem. Contrato de transporte terrestre e aéreo. Doação. Locação.
Comodato. Empréstimo. Depósito. Mandato. Prestação de serviço. Seguro. Alienação
Fiduciária. Contratos no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e no Sistema de
Financiamento Imobiliário (SFI). Jogo e Aposta.
11. Direitos reais. Bens. Classificação. Regime jurídico. Bens inapropriáveis.
Bens impenhoráveis. Bem de família. Posse e propriedade. Aquisição, efeitos, perda e
limitações constitucionais. Propriedade rural e propriedade urbana. Conflitos entre posse
e propriedade. Função social da posse e da propriedade. Condomínio. Direito de
superfície. Servidões. Usufruto. Usucapião. Expropriação social.
12. Relações de família e princípio da solidariedade. Casamento e união
estável. Regimes de bens. Dissolução da sociedade e dos vínculos conjugais. Filiação.
Reconhecimento e guarda de filhos. Adoção. Convenção da Haia Relativa à Proteção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, de 1993. Nascituro.
Evolução dos direitos do nascituro. Conceito contemporâneo de família. Parentalidade
alimentar. A atuação do Ministério Público nas relações de família.
13. O estabelecimento empresarial. Transformação, incorporação, fusão e cisão
das sociedades. Sociedade limitada e sociedade anônima. A sociedade em conta de
participação. Sociedades simples e sociedade cooperativa. Sociedades nacionais e
estrangeiras. Responsabilidade dos administradores das sociedades simples e
empresárias.
14. Alimentos. Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no
Estrangeiro. O papel do Ministério Público Federal.
15. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos e coletivos. Dano
material, moral e estético. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Dano moral
individual e coletivo. Formas de reparação. Responsabilidade civil nas redes sociais.
16. Proteção civil de grupos vulneráveis. Direitos do idoso. Proteção pessoal e
patrimonial do idoso. Proteção integral e obrigação de prestar alimentos. Estatuto da
Criança e do Adolescente. Violência doméstica e seus aspectos civis. Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha).
17. Marco civil da internet. Princípios, garantias, direitos e deveres referentes
ao uso da internet no Brasil.