RESOLUÇÃO CSMPF Nº 235, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 6 de 6)

18. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Princípios e direitos básicos da
Lei nº 8.078/1990. O papel do Ministério Público na defesa do consumidor. A
responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. A decadência e a prescrição
aplicáveis às relações de consumo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Processo: conceito e natureza jurídica. As garantias constitucionais do
processo. Princípios informadores do processo civil brasileiro. Devido processo legal. A
instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos
fundamentais.
2. Ação. Conceito e natureza jurídica. Direito de ação na perspectiva
constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Condições da ação. Ações
declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental. Ação declaratória incidental.
3. Função jurisdicional. Jurisdição: órgãos, princípios e limites. A jurisdição no
Estado de Direito. Cooperação jurídica internacional à luz do CPC.
4. Competência. Competência da Justiça Federal. Conexão e continência.
Reunião e separação de causas. Agregação de processos e atos conjuntos. Cooperação
entre órgãos jurisdicionais nacionais. Juizados Especiais Cíveis.
5. Formação, suspensão e extinção do processo. A instrumentalidade do
processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais.
6. Sujeitos processuais. Capacidade. Legitimação. Sucessão e substituição
processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. O Ministério Público no
processo civil. Atuação coordenada e resolutiva do Ministério Público brasileiro. Poderes,
deveres e responsabilidade do juiz. Auxiliares da Justiça.
7. Atos processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento de
atos processuais. Tempo e lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos processuais.
Despesas processuais. Processo eletrônico. Preclusão.
8. Nulidades processuais.
9. Tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela da evidência.
10. Formação, suspensão e extinção do processo. Sentença e Coisa julgada.
Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Formas de
implementação e efetivação das decisões judiciais. Homologação de sentença estrangeira.
Carta rogatória. Tratados e convenções para cumprimento de decisões estrangeiras no
Brasil.
11. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial. Pedido.
Contestação. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência
de conciliação e mediação. Audiência de instrução e julgamento.
12. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de
exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e de demarcação de terras particulares.
Ação discriminatória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ação monitória. Embargos
de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação de desapropriação. Mandado de Segurança.
Mandado de Injunção. Habeas data. Ação de alimentos e convenções internacionais.
Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de prestar
alimentos
13. Provas. Meios de prova. Produção da prova. Distribuição dinâmica ou
convencional de ônus da prova. Prova ilícita
14. Processo civil coletivo. Tutela de interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis. Ação Civil Pública.
Ação de Improbidade Administrativa: aspectos processuais da persecução e não
persecução. Ação popular. Competência, coisa julgada e litispendência em ações coletivas.
Liquidação e cumprimento de sentenças em ações coletivas. Mandado de Segurança
coletivo. Demandas estruturais e lides de alta complexidade
15. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva.
Inquérito civil, termo de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública.
Autocomposição e resolutividade extrajudiciais na tutela coletiva. Acordo de não
persecução cível. Relação entre os instrumentos de tutela coletiva e os incidentes para
resolução de casos repetitivos
16. Processo de execução. Disposições gerais. Partes. Competência. Título
executivo. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.
Espécies de execução. Aspectos procedimentais e fases. Suspensão e extinção do processo
de execução. Embargos. Exceção de pré-executividade.
17. Recursos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos.
Recursos em espécie: apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de
declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso
especial ou extraordinário; embargos de divergência. Técnica de extensão do colegiado
em caso de divergência. Reclamação. Ação rescisória. Querela nullitatis
18. Precedentes obrigatórios: conceito, funções, efeitos. Mecanismos para
controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidente de
resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Incidente de assunção da competência.
DIREITO ECONÔMICO
1. Direito econômico. Conceito. Objeto. Fundamentos. Ordem econômica e
atividade econômica. Princípios constitucionais. Exploração da atividade econômica pelo
Estado. Regime jurídico. Competência legislativa. Liberdade Econômica (Lei nº
13.874/2019).
2. O Estado como agente normativo e regulador de atividade econômica.
Mercados regulados. Serviços públicos federais. Papel dos órgãos supervisores e das
agências reguladoras. Modelo brasileiro de agências reguladoras: principais características.
Poder regulatório e fiscalizatório. Regimes jurídicos e sistemas regulatórios das
telecomunicações, gás e petróleo, energia elétrica e transportes públicos federais.
3. Abuso do poder econômico. Prevenção, procedimentos. Concentração de
mercado: fusão, incorporação, integração e outras formas. Limites e requisitos.
Instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. Domínio de
mercados e eliminação da concorrência. Cartéis. Concorrência ilícita e desleal. Aumento
arbitrário de preços. A responsabilidade solidária dos causadores do dano. Concentração
econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes. Condutas anticoncorrenciais:
acordos verticais e acordos horizontais. O conceito de fornecedor.
4. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico.
Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico. Monopólio da
União. Justificativa. Hipóteses.
5. Apropriação privada dos meios de produção. Liberdade Econômica (Lei nº
13.874/2019). Recursos minerais. Jazidas. Propriedade. Exploração e aproveitamento.
Autorização e concessão. Limites. Interesse nacional.
6. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei. 12.529/2011. O CADE e
a defesa da concorrência. Estrutura. Competência. O papel do Ministério Público na
defesa da concorrência e no combate às infrações contra a ordem econômica. O MPF
junto ao CADE. Interação entre agências reguladoras e órgãos de defesa da
concorrência.
7. Apropriação privada dos meios de produção. Recursos minerais. Jazidas.
Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse
nacional.
8. Intervenção do Estado no domínio econômico. Competência. Hipóteses.
Modalidades de intervenção.
9. Concessões de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, política tarifária, prorrogação de concessões.
10. Sistema Financeiro Nacional. Estrutura, funcionamento, órgãos reguladores
e entidades supervisoras. Mercado de Capitais. Estrutura, funcionamento. Regulação e
autorregulação do mercado de valores mobiliários. Transparência. A regulação do
mercado de capitais: CVM e Bovespa.
11. Marco Civil da Internet. Privacidade de dados x Segurança. Lei Geral de
Proteção de Dados. Neutralidade de Rede. Propriedade Intelectual: direitos e limites.
Propriedade industrial e direitos autorais.
12. Planos de Saúde. Regulamentação do setor. Contratos coletivos e
individuais.
13. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Princípios e direitos básicos da
Lei nº 8.078/1990. O papel do Ministério Público na defesa do consumidor. O direito do
consumidor na prestação de serviços públicos. A proteção à saúde e à segurança do
consumidor. A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. A decadência e a
prescrição aplicáveis às relações de consumo.
DIREITO PENAL
1. Dogmática jurídico-penal: Teorias criminológicas contemporâneas. Princípios
do Direito Penal. Concurso aparente de normas.
2. Princípio de interpretação e aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Lei
penal no espaço. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas.
3. Teoria do crime. Teoria da conduta. Teoria do tipo doloso. Teoria do tipo
culposo. Teoria do tipo omissivo. Ilicitude penal. Culpabilidade. Teoria do erro. Etapas da
realização do crime. Imputabilidade penal. Causalidade e imputação objetiva. Concurso de
pessoas. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: modelos de imputação.
4. Teoria da pena. Penas no direito penal brasileiro. Concurso de crimes.
Efeitos da condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição penal. Justiça restaurativa.
Direito Penal Negocial.
5. Crimes de homicídio, lesão corporal e de periclitação da vida e da saúde.
Crimes de violência doméstica. Crimes contra a honra. Crimes contra a liberdade pessoal.
Tráfico de pessoas e redução à condição análoga à de escravo. Crimes contra a
inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de
comunicações.
6. Crimes contra o patrimônio: apropriação indébita e receptação. Crimes
contra o patrimônio: roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, esbulho possessório,
dano, apropriação indébita, receptação, estelionato e outras fraudes de competência da
Justiça Federal.
7. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a saúde pública.
Crimes contra a incolumidade pública: crimes de perigo comum e contra a segurança dos
meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. Crimes contra a paz
pública. Crimes contra a fé pública.
8. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a administração da
justiça. Crimes nas licitações públicas e crimes contra as finanças públicas. Crimes contra
o Estado Democrático de Direito.
9. Crimes contra o meio ambiente natural e cultural.
10. Crimes de lavagem de dinheiro e criptomoedas. Crimes contra a ordem
econômica e as relações de consumo. Organização criminosa. Crimes contra o sistema
financeiro e contra o mercado de capitais. Crimes contra a ordem tributária e previdência
social.
11. Crimes de tortura. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas.
Terrorismo. Pornografia infantil. Crimes cibernéticos. Crimes contra a propriedade
intelectual. Crimes relacionados à remoção e transplante de órgãos. Crimes de
preconceito e de discriminação. Racismo. Injúria racial; Homofobia; Transfobia; Injúria
homofóbica. Crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.
12. Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais.
13. Aspectos relativos à repressão penal contidas em convenções
internacionais sobre corrupção, organizações criminosas, tráfico de pessoas, tráfico de
armas, terrorismo e escravidão contemporânea.
14. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados
internacionais e nacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no
direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos.
15. Crimes eleitorais. 16. Direito Internacional Penal. Princípios e evolução
histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Penas. Cooperação com os Estados.
Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra.
Crimes contra a humanidade.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Teoria do processo. Princípios constitucionais do processo penal. Princípios
processuais penais no Pacto de São José da Costa Rica. Norma de direito processual penal
no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal.
2. Princípios e questões relativas aos inquéritos policiais e investigações
criminais. Atribuições da Polícia Federal. Controle externo da atividade policial.
Investigação e meios de obtenção de prova. Procedimentos de investigação relativos a
crimes cibernéticos e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Organizações criminosas:
conceito. Lei nº 12.850/2013 e Lei n° 12.694/2012. Hipóteses e requisitos para
arquivamento de inquéritos e investigações criminais.
3. Juiz. Ministério Público no processo penal. Defensor. Assistente. Peritos e
intérpretes. Juiz de Garantias. Servidores da Justiça.
4. Atos processuais: lugar, forma de realização, prazos. Citações, notificações e
intimações no CPP e em leis especiais. Cartas: precatória, de ordem e rogatória.
Sentenças, decisões e outros atos judiciais.
5. Jurisdição e competência. Competência da Justiça Federal. Competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral em matéria penal. Competência por conexão.
Competência, legitimidade, procedimento e requisitos em geral. Conflito de atribuições
entre membros do Ministério Público. Declinação de atribuição.
6. Questões prejudiciais. Exceções. Conflitos. Incompatibilidades e
impedimentos no processo penal. Incidentes de falsidade e de insanidade mental.
Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens.
7. Provas no processo penal. Meios de prova. Reconhecimentos (pessoas e
coisas). Indícios e questões probatórias. Acareação. Buscas e apreensões. Interceptação
das comunicações telefônicas e telemáticas. Prova pericial. Interrogatório do réu,
confissão e perguntas. Procedimentos. Ordem da instrução processual. Proteção e
benefícios legais a réus ou investigados colaboradores. Questões gerais referentes à
colaboração premiada. Provas Digitais. Cadeia de custódia. Sigilos: bancário e fiscal. Provas
ilícitas. Proteção especial a vítimas e testemunhas. Programa de proteção às vítimas (Lei
nº 9.807/1999).
8. Prisões. Espécies, requisitos e cabimento. Audiência de custódia. Medidas
cautelares e liberdade provisória no CPP e em leis especiais.
9. Ação penal: espécies. Princípios da ação penal. Condições da ação e
pressupostos processuais. Denúncia. Queixa. Procedimento comum (ordinário, sumário e
sumaríssimo). Procedimentos especiais. Procedimento relativo aos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Procedimento relativo aos crimes de responsabilidade (Lei nº
1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967). Procedimento relativo aos crimes de tráfico ilícito
e uso indevido de drogas. Medidas assecuratórias ou acautelatórias do CPP e de leis
especiais. Questões processuais relacionadas à Lei de Migrações (Lei nº 13.445/2017).
Nulidades no processo penal. Ação penal originária.
10. Recursos no processo penal: questões gerais, princípios, pressupostos,
requisitos, efeitos e espécies. Apelação. Recurso em sentido estrito. Agravos. Correição
parcial. Embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade e embargos de
divergência. Recursos ordinário, especial e extraordinário no processo penal. Questões
gerais e regras específicas da Lei nº 13.256/2016. Coisa julgada e preclusão. Revisão
criminal. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal.
11. Justiça Penal Consensual. Acordo de não persecução penal. Juizados
especiais criminais. Transação penal e suspensão condicional do processo.
12. Execução penal: objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. Órgãos da
execução penal. Questões processuais gerais referentes à execução penal. Efeitos da
condenação. Reparação do dano. Execução das penas privativas de liberdade.
Estabelecimentos penais. Regulamento Penitenciário Federal. Direitos e deveres da pessoa
presa. Regimes, questões gerais, progressão, autorizações de saída, remição, monitoração
eletrônica. Indulto, graça e anistia: procedimento. Execução das penas restritivas de
direitos: espécies, forma de cumprimento, incidentes. Execução da pena de multa.
13. Processo penal eleitoral. Competência. Conexão. Prerrogativa de foro.
Aplicação subsidiária do processo penal comum. Recursos eleitorais criminais. Habeas
corpus e revisão criminal na Justiça Eleitoral. A polícia judiciária eleitoral.
14. Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais.
Sujeitos da cooperação. Vias. Pedidos. Veículos. Extradição. Assistência jurídica
internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira.
Transferência de execução da pena. Transferência de sentenciado. Transferência de
Processos. Produção de provas no exterior.