RESOLUÇÃO CSMPF Nº 235, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 6)

§ 3º Todos os títulos devem ser apresentados até a data final da inscrição
definitiva e devem ter sido obtidos após a conclusão do curso de bacharel em Direito,
inclusive com o cumprimento da carga horária, sob pena de não conhecimento (art. 71,
§ 2º, IX, desta Resolução).
Art. 77. Os títulos serão apreciados em seu conjunto pela Comissão de
Concurso, segundo os critérios de pontuação fixados no edital de abertura, tendo 50
(cinquenta) como nota máxima.
SEÇÃO XI
DA CLASSIFICAÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 78. O(A)s candidato(a)s serão classificado(a)s pela ordem decrescente da
média de classificação apurada na forma do § 2º do art. 6º desta Resolução.
Parágrafo único. Em caso de empate, a classificação obedecerá à seguinte
ordem de preferência:
I - mais elevada média nas provas escritas;
II - mais elevada média nas provas orais;
III - tempo de serviço público federal;
IV - tempo de serviço público em geral;
V - idade, em favor do mais idoso.
Art. 79. O(A)s candidato(a)s, nos dias em que se submeterem às provas orais,
serão também submetido(a)s a exame de higidez física e mental com o objetivo de aferir
se as condições físicas e psíquicas são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao
cargo.
§ 1º O(A)s candidato(a)s que estiverem concorrendo às vagas reservadas
também serão avaliados, nos dias assinalados para as provas orais, pelas respectivas
Comissões.
§ 2º O local, horário e demais condições para realização dos exames previstos
neste artigo serão objeto de instruções complementares, baixadas pelo Procurador-Geral
da República.
§ 3º O(A)s candidato(a)s que não se submeterem ao exame de higidez física
e mental no momento determinado no edital de convocação para a sua realização serão
eliminado(a)s do concurso, bem assim aquele(a)s que, concorrendo às vagas reservadas
a candidato(a)s negro(a)s e indígenas, não se submeterem à avaliação pelas respectivas
Comissões.
§ 4º Não serão nomeado(a)s o(a)s candidato(a)s considerado(a)s inapto(a)s
para o exercício do cargo nos exames de higidez física e mental (art. 191, Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993).
Art. 80. Concluídos os trabalhos do certame e apurados pela Comissão de
Concurso os seus resultados, estes serão encaminhados ao Procurador-Geral da República
para fins de homologação, após manifestação do Conselho Superior.
Art. 81. O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s, na ordem de classificação,
escolherão, após o concurso de remoção a ser realizado entre os Procuradores da
República que se encontrem em exercício, a lotação de sua preferência, na relação de
vagas definidas pelo Conselho Superior (art. 194, § 1º, Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993).
Art. 82. A nomeação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s respeitará os critérios
de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de
vagas e o número de vagas reservadas a candidato(a)s com deficiência, a candidato(a)s
negro(a)s e a candidato(a)s indígena(s).
Parágrafo único. A recusa do(a) candidato(a) à nomeação determinará o seu
deslocamento para o último lugar na lista de classificação do concurso.
SEÇÃO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Os candidatos arcarão com todas as despesas decorrentes do
deslocamento para a realização das provas escritas e orais, para atender a convocações
da Comissão de Concurso ou para a efetivação dos exames previstos nos art. 8º, art. 15
e art. 79 desta Resolução, caso necessário.
Art. 84. As divulgações referentes ao concurso serão feitas no Diário Oficial da
União e/ou no endereço eletrônico que será divulgado no edital de abertura do concurso,
sendo consideradas efetuadas, para todos os efeitos, após as devidas publicações.
§ 1º A Secretaria de Concursos dará ampla divulgação às informações relativas
ao processo seletivo por outros meios, especialmente por intermédio da página do
concurso para Procurador da República, cujo endereço eletrônico constará do edital de
abertura do concurso. Os prazos e demais consequências editalícias decorrerão das
publicações previstas no caput deste artigo.
§ 2º As divulgações referentes ao concurso limitar-se-ão à indicação das
inscrições preliminares e definitivas deferidas e à relação do(a)s candidato(a)s
aprovado(a)s, com as respectivas notas e classificação, além de editais pertinentes ao
certame, devendo a Secretaria de Concursos, no entanto, disponibilizar, no sistema do
concurso, acesso de todos o(a)s candidato(a)s às respectivas notas.
Art. 85. Além dos recursos previstos nas disposições antecedentes desta
Resolução, caberá recurso à Comissão de Concurso dos resultados das provas subjetivas
e das provas orais bem como do resultado final do concurso, sempre no prazo de 3 (três)
dias, contados da publicação respectiva.
§ 1º Em nenhuma hipótese caberá recurso de decisão que apreciar outro
recurso.
§ 2º O recurso será interposto por meio do sistema eletrônico oficial divulgado
no edital de convocação.
§ 3º O recurso será interposto por meio de formulário próprio, que conterá o
nome e a qualificação do recorrente, fazendo-se acompanhar, imprescindivelmente, das
respectivas razões, as quais deverão ser apresentadas em páginas sem identificação do
recorrente e individualizadas, específicas para cada questão impugnada, sob pena de não
conhecimento.
§ 4º É vedada a referência, na peça recursal, dos pontos necessários à
aprovação do(a) candidato(a), assim como das notas obtidas em qualquer disciplina, sob
pena de não conhecimento do recurso.
§ 5º Aplicam-se a todos os recursos previstos nesta Resolução, no que
couberem, as normas dos parágrafos anteriores.
§ 6º O envio de toda e qualquer documentação relativa ao concurso é de
responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a). A Comissão de Concurso não se
responsabiliza por nenhum tipo de problema ou entrave que impeça a anexação da
documentação ou a sua chegada ao destino, seja de ordem técnica dos computadores,
seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que
impossibilitem o envio.
Art. 86. É vedada a participação, na Comissão de Concurso, de quem exerça ou
tenha exercido no ano anterior ao da data de publicação do edital de abertura do
concurso, direção/coordenação ou o magistério em cursos destinados à preparação de
candidato(a)s a concursos públicos, bem como daquele(a) que seja sócio(a) cotista de
entidade que desenvolva essa atividade.
Art. 87. Há impedimento ou suspeição dos membros da Comissão de
Concurso, titulares ou suplentes, nas seguintes hipóteses:
I - quando for deferida a inscrição, preliminar ou definitiva, de candidato(a)
servidor(a) diretamente vinculado(a) ao membro, cônjuge, companheiro(a), ex-
companheiro(a), padrasto, enteado(a) ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, assim como de amigos íntimos ou inimigos
capitais;
II - tiver participação societária, como administrador ou não, em cursos
formais ou informais de preparação de candidato(a)s para ingresso no Ministério Público,
ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade
na condição de sócio ou administrador;
III - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer de
candidato com inscrição deferida;
IV - quando promover ação contra candidato com inscrição deferida;
V - que receber presentes de candidato com inscrição deferida ou que o
aconselhar acerca do certame;
VI - quando o candidato com inscrição deferida, preliminar ou definitiva, for
seu credor ou devedor, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha
reta até o terceiro grau, inclusive.
§ 1º O membro da Comissão de Concurso poderá declarar-se, ainda, suspeito
por motivo íntimo, não sendo admitida a retratação.
§ 2º O impedimento ou a suspeição decorrente de casamento, união estável
ou parentesco por afinidade cessarão pela dissolução do casamento ou união estável que
lhe tiver dado causa, salvo no que se refere a ex-cônjuge, ex-companheiro(a), sogros(as),
genros e noras, de candidato(a) inscrito(a), em relação aos quais subsistirá a vedação.
§ 3º O impedimento ou a suspeição deverão ser comunicados ao presidente
da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da
relação do(a)s candidato(a)s inscrito(a)s no certame.
§ 4º Não prevalecerá o impedimento ou a suspeição para integrar a Comissão
de Concurso, para as fases subsequentes, se o(a) candidato(a) gerador(a) dessa restrição
for excluído(a) definitivamente do concurso.
Art. 88. Estarão impedidos de exercer funções na Secretaria de Concursos, nas
Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal e de participar das atividades de
coordenação, supervisão, fiscalização e execução do concurso os membros e servidores do
Ministério Público Federal, bem como qualquer outro colaborador, que se enquadrem nas
hipóteses de suspeição e impedimento previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. Excetuam-se da previsão do caput deste artigo os membros e
servidores que tenham servidor(a) funcionalmente vinculado(a) e inscrito(a) no concurso,
desde que, nos dias das provas escritas, exerçam as suas atribuições em sala diversa da
que se encontra o(a) candidato(a) que seja seu servidor(a) funcionalmente vinculado(a).
Art. 89. Quando, por qualquer hipótese, o número de membros e servidores
em determinado local for insuficiente para a consecução das atividades do concurso, o
Procurador-Geral da República, diante de justificação escrita da Subcomissão Estadual ou
do Distrito Federal, autorizará o deslocamento de membros e servidores, assegurado, se
for o caso, o pagamento de diárias e o fornecimento de passagens ou o ressarcimento
das despesas de transporte.
§ 1º Caso o número de membros ou servidores do Ministério Público Federal
não seja suficiente para a execução do concurso, poderão ser convidados membros e
servidores efetivos de outros ramos do Ministério Público ou do Judiciário ou de outro
órgão da Administração Pública.
§ 2º Na hipótese de a insuficiência reportada no caput impossibilitar a
formação das Subcomissões nos Estados e no Distrito Federal por membros do Ministério
Público Federal, excepcionalmente, poderão ser designados para compô-las, em ordem de
preferência:
I - membros dos demais ramos do Ministério Público da União;
II - membros da Magistratura Federal;
III - membros do Ministério Público e Magistratura Estaduais; e
IV - representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 90. Os preceitos normativos com vigência inferior a 30 (trinta) dias da
realização das provas escritas e/ou orais não serão cobrados; já os preceitos normativos
revogados dentro desse período poderão ser cobrados nas provas.
Art. 91. O(A) candidato(a) somente terá acesso aos seus próprios documentos
e às suas próprias provas, escritas, orais e títulos.
§ 1ª O(A) candidato(a) manterá atualizado, perante a Secretaria de Concursos,
seu endereço residencial, telefone, aplicativo de mensagem e seu endereço de correio
eletrônico, enquanto estiver participando do certame, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.
§ 2º A Comunicação da Secretaria de Concursos com os candidatos ocorrerá
preferencialmente por meio eletrônico, correio eletrônico e comunicações via aplicativos
de mensagens.
Art. 92. Toda a documentação concernente ao concurso será confiada ao
Secretário de Concursos, até sua completa execução, sendo, após, arquivadas conforme os
instrumentos de Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério
Público Federal.
Art. 93. Os membros do Ministério Público Federal integrantes da Comissão de
Concurso serão desonerados de suas atribuições ordinárias por 10 (dez) dias para análise
dos recursos inerentes às provas objetiva e subjetivas, por 15 (quinze) dias para a
correção das provas subjetivas e durante o período necessário para a realização das
provas orais.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República desonerará o Secretário de
Concursos de suas atribuições ordinárias sempre que sua permanência na Secretaria de
Concursos se fizer indispensável.
Art. 94. O Secretário de Concursos divulgará, quando necessário,
especificidades acerca das atividades previstas nesta Resolução, por meio de Guia de
Procedimentos, Instruções de Serviço ou outros instrumentos de divulgação.
Art. 95. É expressamente vedado qualquer questionamento aos(às)
candidatos(as), relativo à orientação e à vida sexual, à estabilidade de vínculos afetivos
(namoro, união estável ou casamento), ao interesse pela maternidade ou paternidade e
à existência de filhos(as).
Art. 96. A Procuradoria-Geral da República realizará, em parceria com a Escola
Superior do Ministério Público da União ou outras instituições, programas e ações com
vistas a ofertar bolsas de capacitação e cursos preparatórios ao concurso para provimento
de cargos de Procurador da República, com vagas destinadas exclusivamente a pessoas
com deficiência, pessoas negras e indígenas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, conforme regulamento próprio.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, considera-se vulnerabilidade
socioeconômica o conjunto de fatores que expõem a pessoa a situação de risco social,
degradam seu bem-estar e sua qualidade de vida de variadas formas e intensidades, como
resultado de acesso limitado a condições, recursos e poder político, social e econômico.
Art. 97. Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral da República,
que, se necessário, ouvirá o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 98. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Resolução CSMPF nº 219, de 26.8.2022.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND P. D. FILHO
Conselheiro
JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Conselheiro
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Conselheira
CARLOS FREDERICO SANTOS
Conselheiro
MARIO LUIZ BONSAGLIA
Conselheiro
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Conselheiro
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Conselheira
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Conselheiro
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Conselheira