RESOLUÇÃO CSMPF Nº 235, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 6)

Parágrafo único. A partir da mesma data, ficará disponível, na mesma página
da internet, o quadro das alternativas assinaladas pelo(a) candidato(a) na folha de
resposta apurado na respectiva leitura ótica, acessível por senha fornecida por ocasião da
inscrição preliminar.
Art. 58. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias, contados da divulgação do
gabarito oficial preliminar referida no artigo anterior, devendo o(a) candidato(a), nesta
oportunidade, sob pena de preclusão, arguir a nulidade de questões, por deficiência na
sua elaboração, a incorreção das alternativas apontadas como acertadas e quaisquer
divergências entre as alternativas indicadas na folha de respostas e aquelas constantes do
quadro apurado na leitura ótica.
Art. 59. Apreciados os recursos pela Comissão de Concurso, o Procurador-
Geral da República fará publicar o gabarito oficial definitivo com as modificações
decorrentes do eventual acolhimento de impugnações, bem como o resultado da prova
objetiva, com a relação do(a)s candidato(a)s classificado(a)s.
Parágrafo único. A questão objeto de recurso será anulada caso sejam
constatados, pela Comissão de Concurso, erro material na indicação da resposta correta
no gabarito oficial preliminar ou qualquer outra inconsistência na sua formulação,
atribuindo-se, nessa hipótese, a pontuação da questão a todo(a)s o(a)s candidato(a)s.
Art. 60. As provas subjetivas serão realizadas em 3 (três) dias consecutivos,
com a duração de 4 (quatro) horas para cada prova, sendo agrupadas de acordo com os
tópicos indicados no programa constante do anexo, da seguinte forma:
I - Grupo I: Direito Constitucional; Direito Administrativo e Direito
Ambiental;
II - Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil;
III - Grupo III: Direito Penal e Direito Processual Penal.
§ 1º As provas subjetivas constarão de duas partes, sendo a primeira
reservada à redação de peça jurídica, consistente numa das seguintes hipóteses:
a) ato de instauração de ação cível ou penal;
b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial ou
extrajudicial.
§ 2º A segunda parte da prova será composta por até 4 (quatro) questões
dissertativas, distribuídas entre as disciplinas que integram cada um dos grupos.
§ 3° O edital de convocação para a segunda fase do certame (provas
subjetivas) indicará o número de questões relativas a essa etapa e a pontuação
respectiva, observadas as disposições deste Regulamento.
§ 4º A Comissão de Concurso poderá limitar, a seu critério, em todas as
provas subjetivas ou apenas em algumas disciplinas, o número de linhas das respostas,
tanto da primeira quanto da segunda parte das provas. Nesse caso, o teor da resposta
que exceder o número de linhas fixado não será considerado para fins de avaliação.
§ 5º Na correção das provas subjetivas a Comissão de Concurso considerará,
em cada questão, o conhecimento do tema, a utilização correta do idioma oficial e a
capacidade de exposição.
§ 6º Havendo disponibilidade técnica, as provas subjetivas poderão ser
realizadas em microcomputador, conforme disposto no edital de convocação das
provas.
Art. 61. Nas provas subjetivas é admitida a consulta somente à legislação em
língua oficial brasileira - aí incluídos quaisquer atos normativos infralegais -, sem
anotações, exposições de motivos ou comentários de qualquer espécie.
§1º É proibido o uso de obras doutrinárias, súmulas ou orientações
jurisprudenciais, devendo o(a)s candidato(a)s trazer os materiais de consulta, limitados a
5 (cinco) volumes, em cada dia de prova, com as partes não permitidas já isoladas por
grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder
consultá-los.
§ 2º Além dos 5 (cinco) exemplares indicados no parágrafo anterior é
permitida a consulta à legislação não comentada ou anotada, obtida na internet, ou de
forma avulsa, impressa ou copiada em apenas uma face, na língua oficial brasileira, até
o máximo de 20 (vinte) folhas, não podendo a fonte do texto ser inferior a 10.
§ 3º Será admitida a consulta a protocolos, pactos, tratados, resoluções,
convenções e demais normas de direito internacional, não comentados, observado o
disposto nos parágrafos anteriores.
§ 4º A responsabilidade sobre a idoneidade do material a ser consultado é do
candidato, que deve observar as regras dispostas neste artigo e em demais orientações
publicadas na página do concurso para Procurador da República.
§ 5º O material não permitido, sem o devido isolamento ou em quantitativo
superior ao indicado, será recolhido pela fiscalização.
Art. 62. O(A)s candidato(a)s apresentar-se-ão para a realização das provas
escritas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário assinalado para o
início dos exames, munido(a)s do comprovante de inscrição, acompanhado do documento
de identidade nele registrado, e caneta de tinta indelével, esferográfica, nas cores azul ou
preta.
§ 1º Após o horário limite - antecedência de 30 (trinta) minutos - nenhum(a)
candidato(a), em qualquer hipótese, será admitido(a) a fazer as provas escritas e nem
poderá ingressar no local do exame, devendo a Subcomissão Estadual ou do Distrito
Federal providenciar imediatamente o fechamento de portões e portas de acesso.
§ 2º O horário do fechamento dos portões e portas de acesso será registrado
em termo assinado por um membro do Ministério Público Federal, preferencialmente da
Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal, e por 3 (três) candidato(a)s.
§ 3º O(A) candidato(a) não poderá retirar-se da sala em que estiver realizando
a prova antes de decorridos 90 (noventa) minutos do respectivo início, sob pena de
eliminação do concurso. Deverão permanecer na sala até a entrega da última prova pelo
menos 3 (três) candidato(a)s.
§ 4º Nas provas subjetivas, é vedado ao(à) candidato(a), sob pena de nulidade
da prova, inserir, fora do local indicado na capa, o seu nome, assinatura, local de
realização ou qualquer outra anotação ou sinal que possa identificá-lo(a), sendo vedado
também o uso de líquido corretor de texto e de caneta hidrográfica fluorescente.
§ 5º A não utilização, pelo(a) candidato(a), de caneta esferográfica, nas cores
azul ou preta, quando da realização da prova objetiva, poderá acarretar a não leitura
automatizada do cartão de respostas, com a consequente perda dos pontos referentes às
questões não lidas, não podendo o(a) candidato(a) alegar desconhecimento desta
norma.
§ 6º O(A) candidato(a) redigirá, nas provas subjetivas, suas respostas com
letra legível, a ser aferida pela Comissão de Concurso, sob pena de desclassificação e não
correção de suas provas.
Art. 63. A Comissão de Concurso, as Subcomissões Estaduais e do Distrito
Federal e o Secretário de Concursos velarão pela inviolabilidade das provas a serem
aplicadas, mantendo-as em absoluta segurança, dispensando especial cautela na remessa
aos locais de aplicação.
Parágrafo único. As embalagens contendo os cadernos de provas escritas a
serem aplicadas serão lacradas e rubricadas pelo Secretário de Concursos, aplicando-se,
no que couber, às provas subjetivas em meio eletrônico.
Art. 64. Todo material de provas será conduzido aos respectivos locais de
aplicação, cabendo à respectiva Subcomissão convidar, antes da abertura, 3 (três)
candidato(a)s dentre os(as) presentes para que verifiquem a integridade dos lacres
originários e/ou a idoneidade dos dispositivos de segurança, aplicando-se, no que couber,
às provas subjetivas em meio eletrônico.
§ 1º Após a aplicação das provas, as folhas de respostas da prova objetiva
do(a)s candidato(a)s presentes e ausentes, e os cadernos das provas subjetivas do(a)s
candidato(a)s presentes serão acondicionados em envelopes lacrados e rubricados por 3
(três) candidato(a)s e pela Subcomissão, que providenciará sua remessa, no último dia de
prova, ao Secretário de Concursos, a quem incumbirá, no caso das provas subjetivas, a
respectiva desidentificação.
§ 2º Será disponibilizado na página do concurso para Procurador da República
divulgada no Edital, em até 24 (vinte e quatro) horas, o caderno da prova objetiva.
§ 3° Aplicam-se as cautelas apropriadas de sigilo e inviolabilidade de
conteúdo, com as necessárias adaptações, em caso de realização das provas por meio
eletrônico.
Art. 65. Será mantido o sigilo das provas subjetivas até serem concluídos os
trabalhos de correção, identificação e proclamação dos resultados pela Comissão de
Concurso.
Parágrafo único. Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que retirar, ao fim da
prova, caderno da prova subjetiva ou der publicidade a seu conteúdo, por qualquer meio,
antes que o faça a organização do concurso.
Art. 66. A apuração das notas e a identificação da autoria das provas serão
feitas pelo Secretário de Concursos.
Art. 67. Estará automaticamente eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a)
que:
I - não comparecer a qualquer uma das provas;
II - for encontrado(a), durante a realização da prova, portando qualquer um
dos objetos ou materiais de consulta vedados por esta Resolução;
III - for colhido(a) em flagrante comunicação com outro(a) candidato(a) ou
com pessoas estranhas à realização do concurso;
IV - não se apresentar na hora designada para a realização de qualquer das
provas (§ 2º do art. 5º);
V - não apresentar, na data da inscrição definitiva, o diploma de bacharel em
Direito, devidamente registrado, bem como não comprovar os 3 (três) anos de atividade
jurídica, exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito (§ 1º
do art. 35);
VI - descumprir o disposto nos §§ 3º e 6º do art. 53;
VII - retirar-se da sala em que estiver realizando a prova antes de decorridos
90 (noventa) minutos do respectivo início;
VIII - for surpreendido(a) portando aparelhos eletrônicos ou equipamentos
indicados no art. 53, § 6º, I;
IX - retirar caderno da prova objetiva antes de decorridas 5 (cinco) horas de
prova;
X - retirar, ao final da prova, caderno de prova subjetiva ou der publicidade
a seu conteúdo, por qualquer meio, antes que o faça a organização do concurso;
XI - não se submeter ao exame de higidez física e mental no momento
determinado no edital de convocação para a sua realização (art. 79, §3°);
XII - recusar a realização de filmagem do procedimento para fins de
heteroidentificação, bem como deixar de confirmar a autodeclaração, quando se tratar de
candidato(a) optante por concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s;
XIII - não comparecer na entrevista presencial para avaliação por comissão
especial, quando se tratar de candidato(a) optante por concorrer às vagas reservadas a
indígenas.
Parágrafo único. Não haverá correção de provas do(a) candidato(a) que deixar
de comparecer a qualquer uma delas.
Art. 68. A nota final das provas escritas será obtida mediante a média
aritmética das 4 (quatro) provas: prova objetiva e provas subjetivas.
Art. 69. Em cada etapa do concurso, somente serão publicadas as notas do(a)s
candidato(a)s classificado(a)s, devendo a Secretaria de Concursos disponibilizar na
internet o acesso a todo(a)s o(a)s candidato(a)s das suas respectivas notas.
Art. 70. Divulgado o resultado das provas subjetivas, iniciar-se-á o prazo
recursal, sendo disponibilizadas na página do Concurso para Procurador da República,
indicada no Edital do certame, as provas digitalizadas do(a) candidato(a), cujo acesso
poderá ser feito por senha pessoal fornecida no momento da confirmação da inscrição
preliminar.
Parágrafo único. A vista dos originais dos documentos será concedida ao(à)
candidato(a), diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes
específicos, exclusivamente na Secretaria de Concursos, em Brasília-DF.
SEÇÃO IX
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Art. 71. Apurados os resultados das provas subjetivas pela Comissão de
Concurso, o Procurador-Geral da República fará publicar a relação do(a)s candidato(a)s
aprovado(a)s nas provas escritas, convocando-o(a)s a requerer, no prazo de 10 (dez) dias,
a inscrição definitiva.
§ 1º Julgados pela Comissão de Concurso os recursos interpostos do resultado
das provas subjetivas, o Procurador-Geral da República publicará edital com a relação
complementar do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s nas provas escritas, se for o caso,
convocando-o(a)s, igualmente, a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, a inscrição
definitiva.
§ 2º A inscrição definitiva será requerida na Procuradoria da República
localizada na capital da unidade da federação assinalada pelo(a) candidato(a), quando da
inscrição preliminar, para realizar as provas objetiva e subjetivas, salvo expressa
autorização do Secretário de Concursos para o(a) candidato(a) requerê-la em outra
unidade da federação, em formulário próprio, assinado pelo(a) candidato(a) ou por
procurador(a) designado(a) com poderes específicos, para apresentação dos documentos
originais e ainda, requerida por peticionamento em sistema eletrônico oficial divulgado
no edital de convocação, em formulário próprio, assinado digitalmente pelo(a)
candidato(a) ou por procurador(a) designado(a) com poderes específicos, acompanhado
dos seguintes elementos de instrução:
I - declaração firmada pelo(a) candidato(a), nos termos do § 1º do artigo 35;
II - cópia do documento que contenha o número de inscrição no Cadastro
Nacional Pessoa Física - CPF;
III - cópia do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo
Ministério da Educação (art. 35, § 1º), acompanhada do original para conferência;
IV - comprovação de ter completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três)
anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
V - cópias do título eleitoral e de comprovante de estar atualizado com os
deveres políticos, acompanhadas dos originais para conferência;
VI - cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação ou
carta-patente, acompanhada do original para conferência;
VII - certidões dos setores de distribuição cível e criminal, inclusive de
execução penal, dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça
Federal, Justiça Estadual (inclusive Militar, se houver), Justiça Eleitoral e Justiça Militar da
União, emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início da data das inscrições
definitivas;
VIII - declarações firmadas por membros do Ministério Público, magistrados,
advogados, professores universitários ou dirigentes de órgãos da administração pública,
no total de 5 (cinco), acerca da idoneidade moral do(a) candidato(a), constando nome e
endereços completos dos declarantes, emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do
início das inscrições definitivas;
IX - títulos que comprovem a capacitação do(a) candidato(a) para exame pela
Comissão de Concurso, nos termos do art. 76 desta Resolução;
X - foto digital 3x4 tirada nos últimos 90 (noventa) dias, colorida, com
qualidade mínima suficiente para permitir uma identificação facial clara e precisa, fundo
neutro e iluminação adequada;
XI - cópia de documento de identidade (RG civil ou CNH), acompanhada do
original para conferência;
XII - folhas de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou
do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XIII - currículo do(a) candidato(a), com indicação, em ordem cronológica, de
todos os locais de sua residência nos últimos 5 (cinco) anos;
XIV - declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual
conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou,
em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos
pertinentes, sob pena de ter a inscrição definitiva indeferida.
§ 3º O(A) candidato(a) que solicitar ao Secretário de Concursos realizar a
inscrição definitiva em unidade da federação divergente da escolhida para realizar as
provas deverá apresentar, em seu requerimento, elementos comprobatórios que
justifiquem a autorização.
§ 4º A comprovação do exercício de atividade jurídica, desempenhada
exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, será demonstrada
mediante os seguintes documentos:
I - certidões de cartórios e secretarias, publicações, petições protocolizadas ou
outro meio igualmente idôneo que comprove a participação anual mínima em 5 (cinco)
atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, devendo especificar,
aludidos documentos, a data e o ato praticado, obrigatoriamente, acompanhados de
documento comprobatório da inscrição definitiva junto à Ordem dos Advogados do
Brasil;
II - certidão, expedida pelo órgão competente, do exercício de cargo, emprego
ou função privativo de bacharel em direito, inclusive efetivo exercício de magistério
superior em curso de direito ou em disciplina jurídica ministrada em outros cursos, em
instituição de ensino superior pública ou reconhecida;
III - certidão, expedida pelo órgão competente, que comprove o exercício de
função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de
juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de
arbitragem na composição de litígios, além do exercício da advocacia voluntária junto às
Defensorias Públicas Federal e Estaduais, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas
mensais e durante 1 (um) ano;
IV - certidão, expedida pelo órgão competente, do exercício, por bacharel em
Direito, de serviço voluntário em órgãos públicos que exija a prática reiterada de atos
que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, pelo período
mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V - certidão ou diploma de realização de cursos de pós-graduação em Direito,
concluídos com aprovação, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da
Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-
graduação em Direito reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da
Educação ou pelo órgão competente, com toda a carga horária cumprida após a
conclusão do curso de bacharel em Direito;
VI - certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, do exercício
de cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito e a serviços
voluntários, que indique as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que
exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de
concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão
fundamentada.
§ 5º Os cursos lato sensu referidos no inciso V do parágrafo anterior deverão
ter, no mínimo, 1 (um) ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas,
distribuídas semanalmente, e integralmente cumprida após a conclusão do curso de
bacharelado em Direito.
§ 6º Independentemente do tempo de duração superior dos cursos,
computar-se-á, como atividade jurídica, o tempo de:
a) um ano para pós-graduação lato sensu;
b) dois anos para Mestrado; e
c) três anos para Doutorado.
§ 7º Cabe ao Secretário de Concursos analisar a pertinência dos documentos
referidos no inciso V do § 4º deste artigo e reconhecer a sua validade em decisão
fundamentada.
§ 8º Da decisão referida no § 7º caberá recurso à Comissão de Concurso.
§ 9º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem
apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos
na data da respectiva aprovação desse trabalho.
§ 10. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem
de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de
bacharelado em Direito.
§ 11. Não se admitirá, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de
cursos de pós-graduação nem de atividade jurídica de outra natureza.
§ 12. As certidões de cartórios e secretarias, as publicações ou qualquer outro
documento idôneo referidos no inciso I do § 4º deste artigo deverão indicar a data e o
ato praticado pelo advogado, não bastando a simples referência a que o(a) candidato(a)
atuou em determinado processo.
§ 13. O exercício da advocacia privada, exclusivamente após a inscrição
definitiva na OAB, para os fins de comprovação de atividade jurídica, terá como termo
inicial a data constante no protocolo judicial ou a data do documento, quando se tratar
de ato extrajudicial, podendo, em relação ao primeiro e ao último ano do exercício da
advocacia, o período ser contado proporcionalmente (peça/mês), tendo em vista que a
contagem se dará dentro do ano civil.
Art. 72. Na conversão em caráter definitivo da inscrição, a Comissão de
Concurso e o Secretário de Concursos - com o apoio da Corregedoria-Geral do Ministério
Público Federal, se entenderem conveniente - apreciarão os elementos que a instruíram,
promovendo as diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do(a)
candidato(a), podendo colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer e
convocar o(a) próprio(a) candidato(a) para ser ouvido(a), a tudo sendo assegurada
tramitação reservada.
§ 1º Os requerimentos de inscrição definitiva serão apreciados pelo Secretário
de Concursos, observado o disposto no art. 35, § 1º, desta Resolução, cabendo, na
hipótese de indeferimento, recurso para o Procurador- Geral da República, no prazo de
3 (três) dias, contado da publicação do edital referido no artigo seguinte.
§ 2º O deferimento da inscrição definitiva poderá ser revisto pela Comissão de
Concurso se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento
apresentado.
§ 3º A admissão da inscrição definitiva implica a concordância do(a)
candidato(a) com a realização de diligências relativas ao seu nome e à sua vida pregressa,
para realização da sindicância prevista nesta seção.
§ 4º Qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá representar ao Procurador-
Geral da República contra pedidos de inscrição de candidato(a), oferecendo ou indicando
as provas do fato arguido.
§ 5º Para o fim do disposto no parágrafo anterior, o(a) interessado(a) poderá
solicitar à Secretaria de Concursos relação dos que tenham requerido a inscrição
definitiva.
SEÇÃO X
DAS PROVAS ORAIS E DE TÍTULOS
Art. 73. O Procurador-Geral da República convocará, por intermédio de edital,
com antecedência mínima de 7 (sete) dias, o(a)s candidato(a)s com inscrição definitiva
deferida para se submeterem às provas orais, em Brasília-DF.
§ 1° A Comissão de Concurso definirá os pontos das disciplinas mencionadas
no art. 60 deste Regulamento que serão objeto da prova oral, divulgando-os no edital a
que se refere o caput.
§ 2° Cumprida a providência prevista no parágrafo anterior, a Comissão do
Concurso realizará sorteios dos pontos que serão objeto das provas orais, sempre no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder a cada dia de prova, em sessões
públicas designadas para esse fim. Serão sorteados, no mínimo, 3 (três) pontos por
disciplina indicada no artigo 60.
Art. 74. As provas orais efetivar-se-ão com arguição do(a) candidato(a) por um
ou mais membros da Comissão de Concurso, titulares e/ou suplentes, sobre os temas
contemplados nos pontos sorteados, e serão registradas em gravação de áudio ou por
qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.
Parágrafo único. Na arguição oral do(a) candidato(a), a Comissão de Concurso
avaliará o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do
raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
Art. 75. A média das provas orais será obtida pela média aritmética das notas
atribuídas a cada uma das disciplinas examinadas.
Art. 76. Serão admitidos como títulos, para fins do artigo 5º desta
Resolução:
I - produção, no âmbito da ciência jurídica, em obra coletiva, ou livro, desde
que, em ambos os casos, a editora possua conselho editorial e a publicação tenha
ocorrido após a conclusão do curso de bacharelado em Direito;
II - artigo, no âmbito da ciência jurídica, em revista jurídica especializada,
cadastrada no ISSN e com conceito, no mínimo, B no sistema de classificação Qualis da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, aferida na época
da publicação, a qual deva ter ocorrido após a conclusão do curso de bacharelado em
Direito;
III - diploma de Mestre ou Doutor em Direito, devidamente registrado e, se
obtido no exterior, revalidado junto ao órgão competente;
IV - certidão ou diploma de realização de cursos de pós-graduação em Direito,
concluídos com aprovação, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da
Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-
graduação em Direito reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da
Educação ou pelo órgão competente, com carga horária, de no mínimo de 360 horas-
aulas, cumpridas integralmente após a conclusão do curso de bacharel em Direito;
V - efetivo exercício de magistério superior em disciplina da ciência jurídica,
com recrutamento realizado mediante processo seletivo formal, em instituição de ensino
superior pública ou reconhecida;
VI - exercício em cargo ou função técnico-jurídica, privativo de bacharel em
Direito, em órgãos do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo, do Executivo e da
Defensoria Pública;
VII - exercício da advocacia, contenciosa ou consultiva;
VIII - aprovação em concurso público privativo de bacharel em Direito,
devidamente homologado;
IX - graduação em qualquer curso superior reconhecido, diverso do curso de
bacharelado em Direito;
X - curso regular de preparação à Magistratura, Ministério Público, Advocacia
e Defensoria Pública, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720
(setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e
nota de aproveitamento.
XI - exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativo ou Executivo, em
qualquer nível da federação.
§ 1º Não são computáveis como títulos, entre outros:
I - atividades de extensão universitária, programas ou excursões culturais;
II - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
III - certificados de participação em congressos ou seminários;
IV - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos ou
similares);
V - a aprovação na prova realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, para
fins de inscrição naquela entidade;
VI - exercício de cargo em comissão decorrente do exercício de um cargo
efetivo já considerado;
VII - exercício de cargos não privativos de bacharel em Direito;
VIII - a aprovação em concurso público cujo resultado ainda não tenha sido
homologado;
IX - a aprovação em concursos destinados à seleção para doutorado, mestrado
e outros cursos;
X - cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado realizados no exterior,
sem a respectiva revalidação do diploma.
§ 2º O exercício da advocacia deverá ser comprovado por meio da
apresentação anual mínima de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou
questões distintas (comprovação esta que deverá ser feita por meio de petições
protocolizadas ou nos termos do inciso I do § 4º do art. 71 desta Resolução), observados
os preceitos do § 13 do art. 71 desta Resolução, não bastando a mera inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.