RESOLUÇÃO CSMPF Nº 235, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 6)

SEÇÃO V
DAS CANDIDATAS LACTANTES
Art. 34. As mães lactantes, nos horários previstos para a amamentação,
poderão retirar-se temporariamente das salas em que realizadas as provas,
acompanhadas de fiscal, para atendimento aos seus bebês em sala reservada, sendo
vedada a permanência de parentes, babás ou quaisquer outras pessoas estranhas à
organização do concurso.
§ 1º A candidata que seja mãe lactante indicará esta condição na respectiva
ficha de inscrição preliminar, para a adoção das providências necessárias pela organização
do concurso.
§ 2º Em casos excepcionais, quando não houver assinalada essa condição na
inscrição, a candidata lactante indicará a necessidade da amamentação mediante
requerimento dirigido ao(à) Presidente da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal
até 10 (dez) dias antes da realização das provas, encaminhado por meio de sistema
eletrônico oficial divulgado no edital de abertura, sob pena de não conhecimento.
§ 3º O tempo total utilizado para amamentação somente implicará acréscimo
na duração fixada à realização das provas até o máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 4º Cabe à mãe lactante providenciar pessoa para a guarda do bebê durante
todo o período de prova, que deverá encaminhá-lo à sala reservada nos horários de
amamentação.
§ 5º Tratando-se exclusivamente das provas orais, será garantida a realização
destas por meio virtual, quando o deslocamento para o local de prova requerer a
necessária utilização de transporte aéreo, terrestre ou aquático:
I - às candidatas grávidas a partir da 28ª (vigésima oitava) semana de
gestação;
II - às candidatas gestantes em casos de gravidez de risco,
independentemente da fase de gestação, desde que o deslocamento em questão não
seja recomendado pelo(a) médico(a) que a acompanha;
III - às candidatas em fase puerperal; e
IV - às candidatas lactantes.
§ 6º A candidata gestante e lactante que se enquadrar nas condições
dispostas no § 5º, e que necessite realizar as provas orais na sede do Ministério Público
Federal mais próxima de sua residência, encaminhará à Comissão de Concurso, no prazo
de até 15 (quinze) dias antes dos referidos exames, requerimento nesse sentido,
encaminhado por meio de sistema eletrônico oficial divulgado no edital de abertura
juntando recomendação médica e demais documentos comprobatórios que o
fundamente.
SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 35. A inscrição preliminar será realizada exclusivamente pelo sistema de
inscrição on-line do concurso, com o fornecimento de senha pessoal, no endereço
eletrônico indicado no edital do certame, e só será confirmada após o pagamento da
taxa de inscrição, devendo o(a) candidato(a):
I - acessar o endereço eletrônico indicado no edital de abertura do concurso,
preencher o formulário de inscrição, anexando, obrigatoriamente, documento oficial de
identificação que contenha fotografia e assinatura do candidato;
II - concluído o processo de inscrição, imprimir imediatamente a guia de
recolhimento da união (GRU) com o valor da taxa, a qual deverá ser paga em uma das
agências do Banco do Brasil. O(A) candidato(a) poderá reimprimi-la, se necessário,
exclusivamente no endereço eletrônico supracitado durante o período de inscrição, e ao
liquidá-la, especialmente por via eletrônica, atentar para informar apenas o CPF do(a)
candidato(a), sob pena de não ter a inscrição confirmada;
III - após o pagamento da taxa de inscrição (GRU), cuja baixa poderá levar até
2 (dois) dias úteis, a organização do concurso enviará e-mail ao(à) candidato(a)
confirmando a sua inscrição. Notificado(a) da inscrição, deve o(a) candidato(a) acessar a
página do concurso para imprimir o Comprovante de Inscrição;
IV - o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado, no máximo, até
o último dia assinalado para as inscrições, devendo ser observado o horário de
funcionamento bancário, não sendo aceita qualquer outra modalidade de pagamento que
não seja pela quitação da GRU, segundo o valor estipulado no Edital de Abertura do
Concurso. E não será confirmada a inscrição de candidato(a) que efetuar o pagamento da
taxa de inscrição fora do prazo assinalado para as inscrições;
V - não será aceito, para comprovação do pagamento da taxa de inscrição,
comprovante de agendamento bancário;
VI - as informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira
responsabilidade do(a) candidato(a), o(a) qual terá sua inscrição indeferida se não
preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados
comprovadamente inverídicos;
VII - a Secretaria de Concursos não se responsabilizará por solicitação de
inscrição não recebida por motivos de ordem técnica do sistema, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.
§ 1º O(A) candidato(a), ao preencher o formulário de inscrição, firmará
declaração, sob as penas da lei, indicando o seguinte:
I - que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscrição
definitiva, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida exclusivamente após
a obtenção do grau de bacharel em Direito (Constituição Federal, artigo 129, § 3º);
II - que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade
jurídica, ambos no ato da inscrição definitiva, acarretará sua exclusão do procedimento
seletivo; e
III - que aceita as demais regras e condições pertinentes ao concurso
consignadas nesta resolução e no edital do concurso, das quais não poderá alegar
desconhecimento.
§ 2º A Presidência da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal dispensará
do pagamento da taxa de inscrição o candidato(a) que, mediante requerimento
específico, acompanhado de documento, formulado eletronicamente até os 10 (dez)
primeiros dias após a abertura das inscrições, autodeclarar e comprovar, de forma
inequívoca, não ter condições de arcar com tal ônus, nos termos da Lei 13.656/2018,
devendo apresentar, inclusive, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) do ano vigente, de que trata o Decreto nº 11.016/2022,
indicando, obrigatoriamente, em qual programa do Governo Federal se encontra
inscrito(a).
§ 3° Também será dispensado(a) do pagamento da taxa de inscrição, o(a)
candidato(a) que autodeclarar e comprovar ser doador(a) de medula óssea em entidade
reconhecida pelo Ministério da Saúde formulado eletronicamente até os 10 (dez)
primeiros dias após a abertura das inscrições.
§ 4° Cada pedido de isenção será analisado e julgado conforme comprovação
da incapacidade de arcar com o ônus, nos termos do Decreto nº 6.593/2008, a exceção
dos doadores de medula óssea que comprovarem tal condição.
§ 5° As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira
responsabilidade do(a) candidato(a), podendo responder este(a), a qualquer momento,
por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do certame, aplicando-se,
ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936 /1979.
§ 6° O simples requerimento de solicitação da isenção de taxa de inscrição
não garante ao(à) interessado(a) a isenção de pagamento, a qual estará sujeita à análise
e deferimento do pedido por parte da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal que
o analisar, sendo de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a solicitação e
tomar ciência do seu conteúdo.
§ 7° O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá
acessar o endereço eletrônico indicado no edital do certame e imprimir a GRU para
pagamento, conforme procedimentos descritos nesta Resolução.
§ 8° O (A) candidato(a) que não tiver seu pedido de isenção deferido e que
não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecido no
subitem anterior, estará automaticamente excluído(a) do certame.
§ 9° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, nenhum(a) candidato(a) será
dispensado(a), em qualquer outra hipótese, do pagamento da taxa de inscrição e nem
será admitida a sua devolução.
§ 10. O(A) candidato(a) que solicitar isenção da taxa de inscrição apresentará
requerimento, juntamente com os documentos exigidos nos §§ 2º e 3º deste artigo, no
ato do preenchimento do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, quando
deverá ser selecionada a declaração pertinente ao caso, no endereço eletrônico indicado
no edital do certame, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; ou
II - indicação de que doou ou de que é doador(a) de medula óssea.
§ 11. O(A) candidato(a) que requerer isenção da taxa de inscrição deverá
encaminhar a documentação pertinente por meio de sistema eletrônico oficial divulgado
no edital de abertura do Concurso.
§ 12. Os(As) candidatos(as) que optarem por concorrer às vagas reservadas a
pessoas com deficiência, bem como aqueles(as) que pedirem isenção da taxa de inscrição
encaminharão a documentação mencionada no § 1º do art. 11 e nos §§ 2º e 3º do art.
35, respectivamente, segundo o caso, inclusive cópia do laudo médico original, quando se
tratar de candidato(a) com deficiência, por meio de sistema eletrônico oficial divulgado
no edital de abertura do Concurso.
§ 13. O(A) candidato(a) poderá outorgar procuração, quando for o caso, com
a especificação de poderes para promover a entrega de documentos.
§ 14. O Comprovante de Inscrição, acompanhado do documento nele
indicado, facilitará ao(à) candidato(a) acesso ao local da efetivação das provas. Se
extraviado o aludido comprovante, o(a) candidato(a) poderá reimprimi-lo na página do
concurso.
§ 15. Encerrado o prazo de inscrição, será remetida à Secretaria de Concursos
a documentação original relativa às inscrições de candidato(a)s com deficiência.
§ 16. A inscrição preliminar deferida habilita o(a) candidato(a) à prestação da
prova objetiva, implicando o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.
§ 17. O(a) candidato(a) que necessitar de atendimento especial no local e
durante a aplicação das provas, e que não estiver concorrendo às vagas destinadas a
pessoas com deficiência, indicará no formulário de inscrição a sua necessidade de
mobilidade reduzida, juntando obrigatoriamente os documentos comprobatórios, os quais
serão submetidos à consideração da Subcomissão pertinente e, se for o caso,
direcionados para análise da Comissão Especial de Avaliação.
Art. 36. Encerrado o prazo para a inscrição, o Procurador-Geral da República
fará publicar edital indicando a divulgação da relação nominal do(a)s candidato(a)s no
endereço eletrônico indicado no edital do certame.
Parágrafo único. O(A) candidato(a) poderá solicitar, a qualquer momento, a
sua exclusão do concurso, de forma irretratável, sem direito à restituição da taxa de
inscrição.
SEÇÃO VII
DAS FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DE MEMBROS E SERVIDORES
Da Comissão de Concurso
Art. 37. Será assegurada a equidade de gênero na composição da Comissão de
Concurso.
Parágrafo único. O número de mulheres integrantes do Ministério Público
Federal na Comissão, titulares e suplentes, será, no mínimo, proporcional ao número de
membros na carreira.
Art. 38. Nos termos das diretrizes constantes do artigo anterior, a Comissão
de Concurso, com sede na Procuradoria-Geral da República em Brasília-DF, será composta
da seguinte forma:
I - um presidente, que será o Procurador-Geral da República;
II - dois membros do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Conselho
Superior do MPF;
III - um membro da Magistratura Nacional e um suplente, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, observada
preferencialmente a equidade de gênero;
IV - um advogado titular e um suplente, indicados pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, observada preferencialmente a equidade de
gênero.
§ 1º O Conselho Superior designará até 3 (três) suplentes para o Procurador-
Geral da República e dois membros do Ministério Público Federal integrantes da
Comissão, os quais poderão auxiliá-los em todas as atividades relacionadas ao
concurso.
§ 2º O(A)s suplentes a que se referem os incisos III e IV somente exercerão
as atividades em caso de suspeição, impedimentos ou outra impossibilidade do
magistrado e do advogado titular.
Art. 39. À Comissão de Concurso compete:
I - presidir a realização das provas escritas e orais;
II - formular questões das provas objetivas e subjetivas;
III - elaborar temas das provas subjetivas;
IV - corrigir as provas subjetivas;
V - arguir o(a)s candidato(a)s e aferir os títulos;
VI - atribuir notas, individual ou colegiadamente;
VII - apreciar recursos eventualmente interpostos pelo(a)s candidato(a)s;
VIII - prestar informações para instrução de eventuais ações judiciais;
IX - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
Do Secretário de Concursos
Art. 40. Ao Secretário de Concursos, designado pelo Procurador-Geral da
República entre os membros do Ministério Público Federal, compete:
I - planejar e executar todas as etapas do concurso público;
II - expedir instruções suplementares a serem observadas pelas Subcomissões
Estaduais e do Distrito Federal no tocante a rotinas e procedimentos de execução do
processo seletivo, bem como os respectivos prazos;
III - revisar a Resolução do Concurso e propor ao Conselho Superior do
Ministério Público Federal, quando necessário, as alterações pertinentes;
IV - elaborar proposta de edital de abertura do concurso e minutas de
portarias;
V - encaminhar os pedidos de informações em medidas judiciais à Consultoria
Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal e apreciar recursos interpostos
contra o indeferimento de pedidos de isenção da taxa de inscrição;
VI - manifestar-se e apreciar requerimentos propostos por candidato(a)s,
encaminhando para o Procurador-Geral da República, quando necessário;
VII - consolidar questões das provas objetivas e subjetivas;
VIII - supervisionar a impressão e expedição das provas objetivas e subjetivas
bem como a aplicação e realização destas;
IX - supervisionar e acompanhar o processo de realização da prova oral;
X - analisar títulos apresentados pelo(a)s candidato(a)s, a fim de subsidiar a
apreciação da Comissão de Concurso;
XI - apoiar os trabalhos da Comissão de Concurso;
XII - supervisionar as atividades de consolidação, de publicação do resultado
final e de homologação do concurso; e
XIII - supervisionar o processo de leitura ótica da prova objetiva;
XIV - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade.
Da Comissão Especial de Avaliação
Art. 41. A Comissão Especial de Avaliação, com competência para avaliar a
existência e relevância da deficiência declarada pelo(a)s candidato(a)s e autorizar medidas
excepcionais de apoio nos termos desta Resolução, será composta por:
I - 3 (três) membros do Ministério Público Federal, indicados pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal, e presidida pelo mais antigo, observada a
diversidade de gênero na proporção de, no mínimo, 1/3 (um terço); e
II - 3 (três) profissionais capacitados e atuantes nas diversas áreas de
deficiência, sempre que possível, sendo pelo menos um deles médico, todos integrantes
da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério Público Federal, indicados
pelo Secretário de Serviços de Saúde e submetidos ao Procurador-Geral da República
para aprovação do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Da Comissão de Heteroidentificação
Art. 42. A Comissão de Heteroidentificação será composta por 2 (dois)
membros do Ministério Público Federal, observada a equidade de gênero, sendo
presidida pelo mais antigo, e por 3 (três) pessoas com atuação na área de promoção da
igualdade racial, todas escolhidas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
§ 1º O Conselho Superior do Ministério Público Federal escolherá também
suplentes para todos os integrantes da Comissão de Heteroidentificação.
§ 2º A Comissão de Heteroidentificação deverá ter seus membros distribuídos
por gênero e cor.
Art. 43. Caberá à Comissão de Heteroidentificação decidir acerca da
veracidade da autodeclaração de cor preta ou parda emitida pelo(a) candidato(a) para
efeito da reserva de vagas de que trata o art. 29.
Art. 44. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação
será utilizada na análise de eventuais recursos, interpostos no prazo de 3 (três) dias
pelo(a)s candidato(a)s, sendo eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que recusar a
realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação.
Das Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal
Art. 45. As Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal, com competência
para coordenar atividades referentes ao concurso no âmbito de cada Unidade da
Federação, serão formadas por:
I - até 3 (três) participantes designados pelo Presidente da Comissão de
Concurso e escolhidos, preferencialmente, entre os membros do Ministério Público
Federal que se encontrem lotados na respectiva unidade da Federação, observada,
sempre que possível, a equidade de gênero, na proporção de um terço, e
II - 2 (dois) servidores do Ministério Público Federal, designados por ato
formal do Procurador-Chefe de cada unidade da Federação, em que um deles atuará
como Secretário da respectiva Subcomissão Estadual e o outro será indicado para
substituir o aludido Secretário nos trabalhos afetos ao concurso em seu Estado.
§ 1º As funções citadas nos incisos I e II serão exercidas apenas durante o
período de realização do concurso, compreendido entre a data da publicação do edital de
abertura do concurso e a sua homologação.
§ 2º A Presidência das Subcomissões será exercida, necessariamente, por um
membro do Ministério Público Federal, sendo ele a autoridade responsável pelo concurso
no âmbito de cada unidade da Federação, devendo seguir as diretrizes fixadas pela
Secretaria de Concursos.
§ 3º Aos servidores designados no inciso II caberá a atribuição de
assessoramento e auxílio à Subcomissão Estadual e a seu Presidente em todas as
atividades relativas à realização do concurso, especialmente:
I - efetuar o levantamento de despesas e do local para a realização do
certame;
II - receber, se necessário, do(a)s candidato(a)s que optarem por concorrer às
vagas reservadas a candidato(a)s com deficiência, a documentação pertinente;
III - selecionar e orientar a equipe que atuará na aplicação das provas;
IV - receber recursos e documentos de Inscrição Definitiva, encaminhando-os
à Secretaria de Concursos; e
V - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
Dos Supervisores de Salas
Art. 46. Os Supervisores de Salas serão designados pelo Presidente da
Subcomissão respectiva, preferencialmente dentre os membros do Ministério Público
Federal, e atuarão apenas durante o período da realização das provas, a eles
competindo:
I - responsabilizar-se e responder pelas ocorrências em cada sala, durante a
aplicação das provas objetivas e subjetivas;
II - fiscalizar o material que o(a) candidato(a) utilizará para consulta, durante
a realização das provas subjetivas, verificando se os mesmos estão de acordo com as
normas estabelecidas; e
III - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
Parágrafo único. O número de supervisores será compatível com o número de
candidato(a)s e de salas onde as provas serão aplicadas, a critério da Secretaria de
Concursos, e atendidas, ainda a seu critério, eventuais peculiaridades locais, objeto de
justificação escrita da Subcomissão Estadual e do Distrito Federal.
Da Coordenação Nacional e Executores
Art. 47. As funções na Coordenação Nacional (Coordenadores e Gerentes)
serão exercidas por servidores designados pelo Procurador-Geral da República,
competindo-lhes assessorar e auxiliar a Comissão de Concurso e o Secretário de
Concursos, bem como tramitar informações entre a Secretaria de Concursos e os
Secretários das Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal.
Art. 48. Os servidores designados pelo Secretário de Concursos como
executores prestarão assessoramento e apoio geral à Comissão de Concurso e ao
Secretário de Concursos durante os dias de realização das provas objetiva, subjetivas e
orais, atendendo, ainda, às demandas específicas que se fizerem necessárias ao
planejamento e à preparação do certame.
Dos Coordenadores Estaduais, Fiscais e demais Prestadores de Serviços
Art. 49. Nos dias de aplicação das provas, os Secretários das Subcomissões
Estaduais atuarão como Coordenadores Estaduais, apoiando o Presidente da Subcomissão
e coordenando as atividades dos Fiscais e demais prestadores de serviços.
Parágrafo único. A equipe de fiscalização das provas escritas em cada Estado
e no Distrito Federal terá o número de componentes estabelecido pelo Secretário de
Concursos, considerados o número de candidato(a)s e as condições do local de aplicação
das provas e atendidas, ainda, a seu critério, eventuais peculiaridades locais, objeto de
justificação escrita da Subcomissão Estadual e do Distrito Federal.
Art. 50. Aos Fiscais de Mesa, Fiscais de Sala e Fiscais Itinerantes, escolhidos
pelo Presidente da Subcomissão Estadual e subordinados aos Supervisores de Sala e
Coordenadores Estaduais, compete realizar toda atividade necessária ao bom andamento
da realização das provas, conforme instrução a ser encaminhada pela Secretaria de
Concursos.
Parágrafo único. Os Fiscais de Mesa serão escolhidos, preferencialmente,
entre bacharéis em Direito.
Art. 51. Os prestadores de serviços como médicos, enfermeiros, auxiliares de
enfermagem, recepcionistas, motoristas, serventes, copeiros, vigilantes e seguranças,
dentre outros, deverão desempenhar as tarefas para as quais forem designados,
conforme instrução suplementar própria, expedida pela Secretaria de Concursos.
Art. 52. Os membros, servidores e colaboradores que, nos dias das provas,
realizarem qualquer atividade relativa ao certame, preencherão e assinarão Termo de
Compromisso eletrônico, conforme formulário próprio.
SEÇÃO VIII
DAS PROVAS ESCRITAS
Art. 53. Haverá uma prova escrita objetiva, com duração de 5 (cinco) horas,
com 120 (cento e vinte) questões de pronta resposta.
§ 1º Cada questão terá 4 (quatro) alternativas de resposta, a que se
acrescentará, exclusivamente na folha de respostas, uma quinta alternativa, destinada à
manifestação do(a) candidato(a), necessária e obrigatória, de que desconhece a
alternativa correta. Não assinalada a quinta alternativa, a questão deixada sem resposta
ou marcada com mais de uma opção - incluindo ou não a quinta alternativa - equivalerá
à questão com resposta errada para o fim do desconto previsto no parágrafo
seguinte.
§ 2º Na correção da prova objetiva, as questões terão o mesmo valor,
descontando-se o valor de uma resposta certa para cada conjunto de 4 (quatro)
respostas erradas.
§ 3º Na prova objetiva não será permitida consulta à legislação, súmulas e
jurisprudência dos Tribunais, anotações ou quaisquer outros comentários.
§ 4º O cartão de resposta da prova objetiva deve ser assinado pelo(a)
candidato(a) e não será substituído em caso de rasura ou por qualquer outro motivo,
salvo erro material em sua confecção, ficando o supervisor de sala responsável por
eventual descumprimento desta norma.
§ 5º É vedado ao(à) candidato(a) utilizar líquido corretor de texto e borracha
no cartão de resposta da prova objetiva.
§ 6º Durante o período de realização das provas, é vedado ao(à) candidato(a),
sob pena de eliminação do concurso:
I - o uso de óculos escuros, protetores auriculares, chapéu, boné, gorro ou
qualquer acessório de chapelaria, aparelhos eletrônicos, tais como bip/pager, telefone
celular ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, e, ainda, reprodutor analógico
ou digital de áudio e vídeo (como tocador de MP3, MP4 ou MP5), agenda eletrônica,
notebook, netbook, tablet, leitor de livros digitais (ereader), palmtop, receptor, gravador,
máquina de calcular, pendrive, relógio de qualquer espécie, máquina fotográfica e
máquina datilográfica.
II - o ingresso ao local das provas portando arma e/ou munição, sendo a
guarda da arma e/ou da munição, em local externo ao da realização das provas, de
responsabilidade do(a) candidato(a).
§ 7º A Comissão de Concurso não se responsabilizará pela perda ou pelo
extravio de objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das
provas, tampouco por danos causados a esses objetos.
§ 8º O(A) candidato(a) poderá ser submetido(a) a detector de metais na
entrada da sala e/ou durante a realização da prova.
§ 9º O(A) candidato(a) poderá levar, ao fim da prova, após, portanto, o
decurso das 5 (cinco) horas de prova, o caderno da sua prova objetiva.
Art. 54. Observado o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 6º desta Resolução,
classificar-se-ão na etapa da prova objetiva, prosseguindo no concurso, os 300 (trezentos)
candidatos que obtiverem as maiores notas, dentre os concorrentes.
§ 1º Não se aplica o limite previsto no caput aos (às) candidatos(as) com
deficiência, autodeclarados(as) negros(as) e autodeclarados(as) indígenas, bastando que
alcancem, nessa etapa, considerada globalmente nos termos do § 3°, inciso I, do art. 6°,
o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) para que sejam admitidos(as) na fase
subsequente do certame.
§ 2º Os candidatos que não figurarem entre os classificados previstos no
caput e no parágrafo anterior deste artigo serão considerados reprovados.
Art. 55. Observado o disposto no § 3º, inciso II, do artigo 6º desta Resolução,
classificar-se-ão na etapa das provas subjetivas, prosseguindo no concurso, os 60
(sessenta) candidatos que obtiverem as maiores notas, dentre todos os concorrentes.
§ 1º Não se aplica o limite previsto no caput aos(às) candidatos(as) com
deficiência, autodeclarados(as) negros(as) e autodeclarados(as) indígenas, bastando, para
sua classificação, que alcancem, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da pontuação em
cada grupo de prova subjetiva e 60% (sessenta por cento) na média de todos os
grupos.
§ 2º O(A) candidato(a) classificado(a) em ampla concorrência poderá continuar
concorrendo à vaga reservada, em etapas subsequentes do concurso.
§ 3º Os candidatos que não figurarem entre os classificados previstos no
caput e no § 1º deste artigo serão considerados reprovados.
Art. 56. Todos os candidatos empatados no último lugar da classificação em
cada uma das listas serão admitidos à etapa seguinte do concurso, ainda que
ultrapassado o limite previsto no artigo 55.
Art. 57. O Procurador-Geral da República fará divulgar, até 15 (quinze) dias
após a realização da prova objetiva, o respectivo gabarito oficial preliminar, com a
indicação das respostas corretas para cada questão, na página do concurso para
Procurador da República, na internet, indicada no Edital.