RESOLUÇÃO CSMPF Nº 235, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 235, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece normas sobre o concurso para ingresso
na carreira do Ministério Público Federal.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da
competência prevista no art. 57, I, alínea "b", e art. 188 da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, tendo em vista a deliberação tomada na 4ª Sessão Extraordinária,
realizada em 9 de agosto de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000162/2023-87), resolve expedir a
seguinte Resolução:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O prazo de inscrição no Concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público Federal, para provimento do cargo inicial de Procurador da República,
será de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de abertura.
Art. 2º O número de vagas oferecidas será igual ao das vagas existentes no
momento da publicação do edital.
Parágrafo único. O número de vagas e as localidades indicadas no edital
podem sofrer alterações por causas supervenientes, no decorrer do prazo de validade do
concurso, especialmente em razão do provimento das vagas referentes ao concurso
público para provimento de cargos de Procurador da República imediatamente anterior,
devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 81 desta Resolução.
Art. 3º O concurso compreenderá as seguintes disciplinas:
a) Direito Constitucional
b) Direito Administrativo e Direito Ambiental
c) Direito Eleitoral
d) Direito Internacional Público e Privado
e) Direito Financeiro e Direito Tributário
f) Direito Civil
g) Direito Processual Civil
h) Direito Econômico e Direito do Consumidor
I) Direito Penal
j) Direito Processual Penal
Art. 4º As provas serão elaboradas segundo o programa constante do anexo
desta Resolução.
Parágrafo único. Nas provas subjetivas e oral haverá agrupamento de
disciplinas, conforme disposto neste Regulamento e no Edital do certame.
Art. 5º O concurso compreenderá 4 (quatro) provas escritas, sendo 1 (uma)
prova objetiva de abrangência geral e 3 (três) provas subjetivas relacionadas a disciplinas
agrupadas, prova oral e avaliação de títulos.
§ 1º Os títulos serão computados apenas para fins de classificação entre o(a)s
candidato(a)s aprovado(a)s nas provas escritas e orais, estas de caráter eliminatório.
§ 2º Ficará automaticamente eliminado(a) o(a) candidato(a) que não se
apresentar à hora designada para a realização de qualquer das provas (art. 62, § 1º).
Art. 6º Considerar-se-á habilitado(a) no concurso o(a) candidato(a) que obtiver
nota final de aprovação igual ou superior a 60% (sessenta por cento).
§ 1º A nota final de aprovação do(a) candidato(a) será a média aritmética
ponderada das médias obtidas nas provas escritas (objetiva e subjetivas) e orais,
aplicando-se os seguintes pesos:
I - média das provas escritas: 5 (cinco);
II - média das provas orais: 2 (dois).
§ 2º A classificação final do(a) candidato(a) habilitado(a) resultará da média
aritmética ponderada referente às médias obtidas nas provas escritas, orais e à nota de
títulos, aplicando-se os seguintes pesos:
I - média das provas escritas: 5 (cinco);
II - média das provas orais: 2 (dois);
III - nota de títulos: 1 (um).
§ 3º Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que não obtiver:
I - no mínimo 60% (sessenta por cento) do total da prova objetiva;
II - no mínimo 40% (quarenta por cento) da pontuação em cada grupo de
prova subjetiva e 60% (sessenta por cento) na média de todos os grupos;
III - no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação da prova oral; e
IV - no mínimo 60% (sessenta por cento) da média final, previsto no §1º deste
artigo.
§ 4º Não será admitido o arredondamento de notas ou de médias, devendo
ser desprezadas as frações abaixo de centésimos.
Art. 7º Fica assegurada a intercambialidade das vagas dos 3 (três) programas
de cotas previstos nesta Resolução, reservadas a candidato(a)s com deficiência,
autodeclarados(as) negros(as) e autodeclarados(as) indígenas, que não forem providas
por falta de aprovado(a)s ou por não enquadramento na respectiva condição de cotista,
em todas as fases do certame, inclusive para fins de habilitação final, observando-se o
critério da maior nota para efeito de definição da ordem de preenchimento.
Parágrafo único. Aplicado o critério previsto no caput, as eventuais vagas que
ainda remanescerem serão preenchidas pelo(a)s demais candidato(a)s habilitado(a)s, com
observância estrita da ordem geral de classificação.
Art. 8º As provas escritas serão realizadas nas capitais dos Estados e no
Distrito Federal, conforme a capital assinalada pelo(a) candidato(a) na inscrição
preliminar; a prova oral, exclusivamente no Distrito Federal; e os exames de higidez física
e mental, onde for determinado em edital.
§ 1º O Secretário de Concursos poderá, em casos excepcionais, mediante
requerimento escrito fundamentado e comprovado, encaminhado por meio de sistema
eletrônico oficial indicado no Edital de abertura do concurso até 30 (trinta) dias antes da
data prevista para a sua realização, autorizar que provas escritas sejam prestadas em
capital diversa do local assinalado na inscrição; havendo desistência da mudança, o(a)
candidato(a) somente poderá fazer prova no local de origem mediante prévia autorização
do Secretário de Concursos.
§ 2º Em nenhuma hipótese serão aplicadas provas em locais, datas ou
horários diferentes dos determinados pela organização do concurso.
Art. 9º Será publicado, juntamente com o edital de abertura do concurso,
cronograma indicando as datas previstas de realização de todas as etapas do processo
seletivo.
Parágrafo único. Eventuais modificações no cronograma (antecipação ou
adiamento), por motivo de interesse público, serão divulgadas com devida
antecedência.
Art. 10. O prazo de validade e eficácia do concurso, para efeito de nomeação,
será de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez
pelo mesmo período.
SEÇÃO II
DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATO(A)S COM DEFICIÊNCIA
Art. 11. As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal
condição, no momento da inscrição no concurso, terão reservados 10% (dez por cento)
do total das vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o
resultado da aplicação do percentual indicado.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o(a) interessado(a) deverá apresentar,
necessária e obrigatoriamente, relatório médico detalhado, emitido, no máximo, 180
(cento e oitenta) dias antes da data da publicação do edital de abertura do concurso, que
indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador(a), com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à
sua provável causa ou origem.
§ 2º A cópia do relatório médico original, que deverá ser encaminhado pelo(a)
candidato(a) impreterivelmente até o último dia das inscrições por meio de sistema
eletrônico oficial divulgado no edital de abertura, será imediatamente submetido à
Comissão Especial de Avaliação para avaliação prévia antes de realizada qualquer etapa
do concurso. A Comissão Especial de Avaliação poderá solicitar, se for o caso, novos
documentos.
§ 3º Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima
indicadas, bem como a inobservância do prazo para a sua apresentação, resultará em
inscrição processada como de candidato(a) sem deficiência, mesmo que declarada tal
condição.
§ 4º Além dos elementos indicados nos parágrafos anteriores, o(a)
candidato(a) deve atender às seguintes disposições:
a) em caso de transtorno do espectro autista: remessa, juntamente com os
documentos médicos, de laudo de avaliação neuropsicológica;
b) em caso de deficiência motora e visual (visão monocular): o laudo médico
deve indicar, obrigatoriamente, a classificação do grau de deficiência (leve, moderada ou
grave), segundo os impactos funcionais na vida cotidiana do(a) candidato(a);
c) em relação às demais deficiências visuais: no relatório oftalmológico devem
constar: (i) medidas de acuidade visual sem correção; (ii) medidas de acuidade visual com
correção; (iii) exame refracional; (iv) motilidade ocular extrínseca; (v) visão cromática; (vi)
biomicroscopia; (vii) tonometria; (viii) fundoscopia; (ix) tipo e grau de deficiência visual e
a sua provável origem ou causa com expressa referência ao código correspondente de
Classificação Internacional; e (x) exames complementares que comprovem a
deficiência;
d) em caso de deficiência auditiva: o laudo médico deve ser acompanhado de
exame descritivo da audiometria.
Art. 12. O(A)s candidato(a)s cuja deficiência, pela natureza das dificuldades
dela resultantes, justifique a ampliação do tempo de duração das provas, deverão
formular, no ato da apresentação do relatório médico, requerimento instruído com
parecer de médico especialista na deficiência, que será apreciado pelo Procurador-Geral
da República, ouvida a Comissão Especial de Avaliação.
Art. 13. Serão adotadas todas as providências necessárias a permitir o fácil
acesso de candidato(a)s com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de sua
responsabilidade trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à realização das
provas, previamente autorizados pelo Procurador-Geral da República ou a quem ele
delegar.
§ 1º A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta)
minutos na prova objetiva e nas provas subjetivas, fixada caso a caso, consoante as
especificidades da razão determinante da deficiência e a natureza das dificuldades dela
resultantes.
§ 2º O(A) candidato(a) poderá solicitar à Comissão Especial de Avaliação que
a sua prova seja impressa com fonte "arial" ampliada para tamanho 18, mediante
apresentação de relatório médico que indique a sua necessidade.
§ 3º A Comissão Especial de Avaliação poderá autorizar, em casos
excepcionais, devidamente justificados, que o(a) candidato(a) com deficiência visual utilize
microcomputador para a realização das provas escritas, devendo o requerimento ser
formulado até o último dia das inscrições no concurso, por meio de sistema eletrônico
oficial divulgado no edital de abertura, sob pena de não conhecimento.
§ 4º Nas provas, o microcomputador será equipado com sistema operacional,
software simples de edição de texto para elaboração das respostas e software para
leitura de tela, conforme disposto no edital de convocação das provas, observando-se,
ainda, o seguinte:
I - É facultado ao(à) candidato(a) familiarizar-se com o equipamento no
período de 10 (dez) a 3 (três) dias úteis antes da realização da prova. Na oportunidade,
o(a) candidato(a) validará o equipamento, que será lacrado até o dia da prova. A
familiarização e validação do equipamento ocorrerá em horário de funcionamento da
Procuradoria da República - localizada na capital do Estado escolhido pelo(a) candidato(a)
para realizar as provas objetiva e subjetivas - e durará até 3 (três) horas, no máximo;
II - No dia em que o(a) candidato(a) validar o equipamento para as provas
subjetivas, este(a) deverá levar, querendo, o material de pesquisa em formato PDF, o
qual deverá observar rigorosamente o disposto no art. 61 desta Resolução, sob pena de
eliminação do(a) candidato(a) do concurso. Referido material será submetido à
Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal, antes de instalado no computador, e não
será recebido posteriormente, em hipótese alguma;
III - Será disponibilizado ao(à) candidato(a) Caderno Técnico contendo
características técnicas e principais comandos do software; e
IV - O Ministério Público Federal disponibilizará o equipamento.
§ 5º Se porventura problemas técnicos impedirem o uso do equipamento
pelo(a) candidato(a), este(a) realizará sua prova nos moldes dispostos no art. 14 desta
Resolução.
§ 6º Autorizada a utilização de microcomputador, a Subcomissão Estadual ou
do Distrito Federal imprimirá as respostas dadas às questões das provas subjetivas e
verterá estas respostas para a forma manuscrita, acautelando as folhas impressas para
futura conferência, se for o caso, observando-se o disposto no § 4º do art. 14 desta
Resolução.
Art. 14. O(a) candidato(a) com deficiência que o(a) impossibilite de manusear
o caderno de provas e de preencher a respectiva folha de respostas prestará as provas
escritas isoladamente, em sala previamente designada pela Subcomissão Estadual ou do
Distrito Federal.
§ 1º O(a) candidato(a) será assistido(a) por 3 (três) fiscais durante a realização
das provas, que lhe prestarão o auxílio necessário, consistente em:
a) manuseio e, se necessário, leitura das questões objetivas, assinalando na
folha de respostas a alternativa indicada pelo(a) candidato(a);
b) manuseio e, se necessário, leitura das questões subjetivas, transcrevendo à
mão, também se necessário, em letra legível, a resposta dada pelo(a) candidato(a);
c) manuseio e, se necessário, leitura da legislação admitida no concurso, por
solicitação do(a) candidato(a).
§ 2º Somente terá acesso à sala de realização de prova o(a) candidato(a), não
sendo admitido o ingresso de parente, ajudante ou guia.
§ 3º Os fiscais, utilizando-se de equipamento de áudio ou áudio e vídeo,
procederão à gravação integral da prova, inclusive da leitura e resposta das questões
objetivas, da leitura e resposta da parte subjetiva e dos textos legais solicitados pelo(a)
candidato(a).
§ 4º Encerrada a prova, o material que contenha a íntegra da gravação deverá
ser acondicionado em envelope lacrado e rubricado por Membro da Subcomissão
Estadual ou do Distrito Federal e remetido, com os demais documentos, à Secretaria de
Concursos.
§ 5º Havendo disponibilidade técnica para realizar as provas subjetivas em
computador, nos termos do § 6º do art. 60, as respostas dadas às questões não
precisarão ser vertidas para a forma manuscrita.
Art. 15. Previamente ao deferimento das respectivas inscrições definitivas,
o(a)s candidato(a)s com deficiência habilitado(a)s nas provas escritas serão submetido(a)s
à Comissão Especial de Avaliação, que opinará quanto à existência e relevância da
deficiência (art. 18), para os fins previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação, a seu juízo, poderá solicitar
parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada ou,
de antemão, indicar o aludido profissional para, desde o início, participar dos trabalhos,
sem direito a voto.
Art. 16. Concluindo a Comissão Especial de Avaliação pela inexistência de
deficiência ou por sua irrelevância para habilitar o(a) candidato(a) a concorrer às vagas
reservadas, a inscrição definitiva será deferida, pelo Secretário de Concursos, como de
candidato(a) sem deficiência.
Art. 17. Da decisão do Secretário de Concursos, proferida em razão do
requerimento previsto no art. 12 e da conclusão da Comissão Especial de Avaliação
prevista no art. 16, caberá, no prazo de 3 (três) dias, corridos após a publicação do
edital, recurso ao Procurador-Geral da República, que será apreciado após nova
manifestação da Comissão Especial de Avaliação.
Art. 18. Consideram-se deficiências, para os fins previstos nesta Resolução,
aquelas conceituadas na Medicina especializada, de acordo com os padrões
mundialmente estabelecidos, e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade
para a integração social.
Art. 19. O(A)s candidatos(as) com deficiência concorrerão simultaneamente às
vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua
classificação no concurso.
§1º O(A)s candidato(a)s com deficiência aprovado(a)s dentro do número de
vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computado(a)s para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Na hipótese de não haver candidato(a)s com deficiência aprovado(a)s em
número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
destinadas consoante o disposto no art. 7º desta Resolução.
Art. 20. Ressalvadas as disposições especiais desta Seção, o(a)s candidato(a)s
com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com o(a)s demais
candidato(a)s no que se refere ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo,
à correção das provas, ao posicionamento na classificação geral para fins de escolha das
vagas de lotação e de antiguidade na carreira e a todas as demais normas de regência
do concurso.
Art. 21. A deficiência de que for detentor(a) o(a) candidato(a) ao ingressar na
carreira do Ministério Público Federal, independentemente do grau, não poderá ser
invocada como causa de aposentadoria por invalidez.
§ 1º Em caso de constatação de documentação falsa, dolo ou qualquer outro
meio fraudulento, o(a) candidato(a) beneficiado(a) será eliminado(a) do concurso e, se já
houver sido nomeado(a), terá sua admissão sujeita a anulação, observados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 2º A verificação da falsidade da declaração de que trata o parágrafo
anterior poderá ser feita a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da
Administração Pública.
Art. 22. O Procurador-Geral da República baixará as instruções
complementares que sejam necessárias para o integral cumprimento das disposições
desta Seção.
SEÇÃO III
DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATO(A)S INDÍGENAS
Art. 23. Nos concursos públicos destinados a ingresso na carreira do
Ministério Público Federal, para provimento de cargo de Procurador da República, serão
reservados a indígenas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada certame,
sempre que o número de vagas for igual ou superior a 10 (dez).
§ 1º Em caso de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas
a candidato(a)s indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
§ 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s indígenas aqueles
que se autodeclararem como tais, no ato da inscrição no concurso público, conforme o
quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
independentemente de o(a) candidato(a) residir ou não em Terra Indígena.
Art. 24. O(A)s candidato(a)s indígenas que optarem pela reserva de vagas
concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.
§ 1º O(A)s candidato(a)s indígenas aprovado(a)s dentro do número de vagas
oferecidas para ampla concorrência não serão computado(a)s para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato(a) indígena aprovado(a) em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) indígena, em sua respectiva cota,
subsequentemente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver candidato(a)s indígenas aprovado(a)s em
número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
destinadas consoante o disposto no art. 7º desta Resolução.
Art. 25. O(A)s candidato(a)s indígenas poderão se inscrever
concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Art. 26. O(A)s candidato(a)s autodeclarado(a)s indígenas serão entrevistado(a)s
presencialmente por comissão especial para avaliação das declarações de pertencimento
à comunidade, constituída por 3 (três) pessoas de notório saber na área, engajamento na
atuação de igualdade racial e representatividade de gênero, raça e idade, indicadas pela
instituição organizadora do concurso e aprovadas pelo Conselho Superior do Ministério
Público Federal, ouvida a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal.
§ 1° A comissão especial, no processo de avaliação de que trata este artigo,
levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento
etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento
da comunidade indígena, ouvida a FUNAI, sempre que considerar pertinente.
§ 2° A não aprovação da condição de indígena constará de decisão
fundamentada, que será comunicada ao(à) candidato(a), da qual caberá recurso à
Comissão de Concurso, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 27. A não aprovação da condição de indígena ou o não comparecimento
à entrevista mencionada no artigo anterior acarretará o não exercício do tratamento
diferenciado no que toca aos critérios de aprovação nas diversas etapas do certame e à
fruição da cota reservada, passando o(a) candidato(a) a figurar da lista de concorrência
geral.
Art. 28. Em caso de constatação de documentação falsa, má-fé, dolo ou outro
meio fraudulento, o(a) candidato(a) beneficiado(a) será eliminado(a) do concurso e, se já
houver sido nomeado(a), terá sua admissão sujeita a anulação, observados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. A verificação da falsidade da declaração de que trata o
parágrafo anterior poderá ser feita a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da
Administração Pública.
SEÇÃO IV
DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATO(A)S
AUTODECLARADO(A)S NEGRO(A)S
Art. 29. No caso de pessoas negras que, sob as penas da lei, declararem tal
condição, ser-lhes-ão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas previstas no
edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.
§ 1º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s
aquele(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s, conforme o quesito cor ou raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o
número de vagas oferecidas no concurso público, ou que surgirem no seu prazo de
validade, for igual ou superior a 3 (três).
§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidato(a)s negro(a)s, este será aumentado para o número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
§ 4º O(a)s candidato(a)s que desejarem concorrer às vagas reservadas a
pessoas negras deverão firmar autodeclaração nesse sentido na página do concurso na
internet, no momento da inscrição.
Art. 30. A autodeclaração terá validade somente para o concurso público em
andamento, não podendo ser estendida a outros certames.
§ 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo(a)s
candidato(a)s que tenham se autodeclarado(a) negro(a)s, sem prejuízo da avaliação pela
Comissão de Heteroidentificação.
§ 2º O(a)s candidato(a)s que optarem por concorrer às vagas reservadas às
pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla
concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão
se submeter ao procedimento de heteroidentificação.
§ 3º O(a)s candidato(a)s convocado(a)s para as provas orais (realizadas na
capital federal), e que se autodeclararam negro(a)s, serão convocado(a)s, em horário
oposto às provas, para confirmarem tal opção, mediante a assinatura de declaração
nesse sentido, perante a Comissão de Heteroidentificação, que avaliará o(a)s
candidato(a)s primordialmente com base nos seus aspectos fenotípicos ou,
subsidiariamente, em quaisquer outras informações que auxiliem na verificação da
autenticidade da autodeclaração prestada, para o que a presença do(a) candidato(a) será
obrigatória.
§ 4º O(a) candidato(a) não será considerado(a) enquadrado(a) na condição de
negro(a) quando:
a) não comparecer à entrevista;
b) não assinar a declaração; ou
c) por maioria, os integrantes da Comissão considerarem que o(a) candidato(a
) não atendeu à condição de pessoa negra.
§ 5º A não aprovação da condição de negro(a) constará de decisão
fundamentada, que será comunicada ao(à) candidato(a), da qual caberá recurso à
Comissão de Concurso, no prazo de 3 (três) dias.
§ 6º Em caso de constatação de documentação falsa, má-fé, dolo ou outro
meio fraudulento, o(a) candidato(a) beneficiado(a) será eliminado(a) do concurso e, se já
houver sido nomeado(a), terá sua admissão sujeita a anulação, observados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 7º A verificação da falsidade da declaração de que trata o parágrafo
anterior poderá ser feita a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da
Administração Pública.
Art. 31. O(A)s candidato(a)s negro(a)s concorrerão concomitantemente às
vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
§ 1º O(A)s candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s dentro do número de vagas
oferecidas para ampla concorrência não serão computado(a)s para efeito do
preenchimento das vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s.
§ 2º Além das vagas de que trata o caput, o(a)s candidato(a)s negro(a)s
poderá(ão) optar por concorrer(em) às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se
atender(em) a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 3º O(A)s candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s para as vagas a ele(a)s
destinadas e às reservadas para pessoas com deficiência, convocado(a)s
concomitantemente para o provimento dos cargos, deverá(ão) manifestar opção por uma
delas.
§ 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso o(a)s candidato(a)s
não se manifestem previamente, serão nomeado(a)s dentro das vagas destinadas às
pessoas negras.
§ 5º Na hipótese de o(a) candidato(a), aprovado(a) tanto na condição de
negro(a) quanto na de pessoa com deficiência, ser convocado(a) primeiramente para o
provimento de vaga destinada a candidato(a) negro(a), ou optar por esta na hipótese do
§ 3º, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 32. Em caso de desistência de candidato(a) negro(a) aprovado(a) em vaga
a ele(a) reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) posteriormente
classificado(a).
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidato(a)s negro(a)s
aprovado(a)s em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas a ele(a)s
reservado(a)s, as vagas remanescentes serão destinadas consoante o disposto no art. 7º
desta Resolução.
Art. 33. A não aprovação da condição de negro acarretará a não fruição do
tratamento diferenciado no que toca aos critérios de aprovação nas diversas etapas do
certame e à cota reservada, passando o(a) candidato(a) a figurar da lista de concorrência
geral.