RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 4)

Art. 40. Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
I - supervisionar:
a) a organização e implementação dos procedimentos para seleção,
provimento e movimentação de pessoal;
b) a gestão por competência e a elaboração e implementação da Política de
Gestão de Pessoas, do Plano Anual de Capacitação dos servidores e do Programa de
Qualidade de Vida no Trabalho; e
c) a elaboração e a execução do Planejamento Orçamentário da Agência;
II - planejar a execução das atividades de gestão de pessoas, orçamento e
finanças, serviços gerais, administração de material, patrimônio, conservação e
manutenção de próprios;
III - formular e propor políticas e diretrizes relacionadas às atividades
administrativas concernentes à gestão de pessoas, orçamento e finanças, compras e
contratos, material, patrimônio e serviços gerais;
IV - orientar os titulares das unidades organizacionais, os servidores e
empregados, quando couber, quanto à execução das atividades de gestão administrativo-
financeira;
V - promover a articulação com os órgãos federais responsáveis pelas
atividades e sistemas de planejamento, de orçamento e de administração em geral; e
VI - manter registros atualizados dos atos e contratos dos quais advenham
créditos e débitos de toda a natureza para a Antaq.
Subseção I
Gerência de Gestão de Pessoas
Art. 41. A Gerência de Gestão de Pessoas - GGP é dirigida por um Gerente
e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Gestão de Informações Funcionais e Folha de Pagamento -
DGIP;
II - Divisão de Legislação Aplicada e Qualidade de Vida - DLQV; e
III - Divisão de Planejamento, Desenvolvimento e Desempenho - DPDD.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Gestão de Pessoas serão definidas por meio de ato
administrativo editado pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser
submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 42. Compete à Gerência de Gestão de Pessoas:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - propor:
a) a Política de Gestão de Pessoas e o Plano Anual de Desenvolvimento e
Capacitação, e coordenar sua implementação;
b) instrumentos específicos de avaliação de desempenho e critérios para
mensuração do desempenho de servidores e empregados;
c) procedimentos para seleção, admissão, avaliação, promoção,
acompanhamento e treinamento de servidores e empregados; e
d) regulamentos para estruturação, classificação, distribuição de vagas e
requisitos de ocupação dos cargos públicos, bem como acerca dos critérios de progressão
e promoção de pessoal;
III - executar o Plano Anual de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas;
IV - coordenar a elaboração do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho
- PQVT, acompanhar sua execução e avaliar os seus resultados;
V - planejar e realizar as atividades de provimento, avaliação, cadastro,
controle e pagamento de pessoal, encargos e ressarcimentos;
VI - disponibilizar os serviços de assistência médica, social, hospitalar,
odontológica, alimentar e de transportes que vierem a ser oferecidos aos servidores,
empregados e seus dependentes;
VII - pesquisar, organizar, acompanhar e orientar a aplicação da legislação
relativa aos direitos e deveres dos servidores e empregados;
VIII - promover a gestão por competência; e
IX - elaborar e divulgar o Boletim de Pessoal e Serviço.
Subseção II
Gerência de Licitações e Contratos
Art. 43. A Gerência de Licitações e Contratos - GLC é dirigida por um Gerente
e, possui Agentes de Contratação e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Contratos - DICON; e
II - Divisão de Licitações - DILIC.
Parágrafo único. As atribuições dos Agentes de Contratação e as competências
das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Licitações e
Contratos serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de
Administração e Finanças, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 44. Compete à Gerência de Licitações e Contratos:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - elaborar os atos convocatórios e seus respectivos anexos para de aquisição
de material, contratação de serviços e realização de obras, a partir das orientações da área
demandante, mediante licitação, e submetê-los à consideração da PFA;
III - propor:
a) os procedimentos, analisar, instruir e realizar os processos de aquisição de
bens e contratação de obras e serviços; e
b) normativos internos e relatórios de controle de contratos de bens e serviços;
IV - emitir e encaminhar para publicação portaria de designação de equipe de
planejamento da contratação de acordo com as indicações da área demandante;
V - apoiar, analisar e propor as adequações dos projetos básicos e termos de
referência nos processos licitatórios;
VI - apoiar unidades demandantes, agentes de contratação, pregoeiros e comissões
de licitação na resposta aos questionamentos, impugnações de editais e ações correlatas;
VII - publicar os atos relativos às contratações, termos, acordos e convênios
celebrados;
VIII - consolidar o planejamento de contratações anual e submetê-lo à
instância superior;
IX - divulgar os relatórios de licitações elaborados por agentes de contratação,
pregoeiros e comissões de licitação;
X - emitir e encaminhar para publicação portaria de nomeação de equipe de
fiscalização de contrato de acordo com as indicações da área demandante;
XI - acompanhar os pedidos de alteração contratual;
XII - decidir, em primeira instância, os processos de penalidades referentes à
execução contratual e às licitações; e
XIII - apoiar as equipes de planejamento e de fiscalização de contratos quanto
à conformidade dos atos praticados.
Subseção III
Gerência de Orçamento e Finanças
Art. 45. A Gerência de Orçamento e Finanças - GOF é dirigida por um Gerente
e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Contabilidade - DCONT;
II - Divisão de Finanças - DIFIN; e
III - Divisão de Orçamento - DIORC.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Orçamento e Finanças serão definidas por meio de ato
administrativo editado pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser
submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 46. Compete à Gerência de Orçamento e Finanças:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - instruir a elaboração do Planejamento Orçamentário da Antaq, captando
as propostas setoriais, e divulgar as avaliações trimestrais da execução orçamentária;
III - solicitar, receber, descentralizar e controlar os créditos orçamentários e
recursos financeiros;
IV - acompanhar:
a) a execução dos registros contábeis, a conciliação de contas e a
conformidade de registro de gestão;
b) a execução financeira de convênios, contratos e cauções;
c) e controlar as receitas provenientes das outorgas sob responsabilidade da
Agência, inclusive quanto à arrecadação e utilização;
d) a execução orçamentária e propor remanejamentos e/ou solicitação de
créditos adicionais; e
e) e controlar os créditos a receber;
V - programar a realização das receitas e despesas;
VI - contabilizar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e
elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios de gestão orçamentária e financeira;
VII - elaborar a prestação de contas anual da Antaq no que se refere à sua
esfera de atuação;
VIII - coordenar e executar a inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e
IX - manter a guarda de valores e documentos exigidos pela legislação.
Subseção IV
Gerência de Recursos Logísticos
Art. 47. A Gerência de Recursos Logísticos - GRL é dirigida por um Gerente e
é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio - DIAP; e
II - Divisão de Serviços Administrativos - DISAD.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Recursos Logísticos serão definidas por meio de ato
administrativo editado pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser
submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 48. Compete à Gerência de Recursos Logísticos:
I - supervisionar os serviços de apoio logístico, patrimônio, almoxarifado, de
transporte de pessoas e de cargas, segurança patrimonial e de pessoas, infraestrutura
predial e prevenção de acidentes;
II - propor ações e procedimentos necessários à gestão sustentável;
III - prover recursos materiais, manter inventários e controlar a distribuição e
a guarda de bens patrimoniais e material de consumo;
IV - realizar procedimentos para alienação de bens patrimoniais; e
V - acompanhar a situação dos imóveis utilizados pela Agência.
Seção V
Superintendência de ESG e Inovação
Art. 49. A Superintendência de ESG e Inovação - SESGI é dirigida por um
Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura
organizacional:
I - Coordenadoria de Inovação - CIN;
II - Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho - GEA; e
III - Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade - GMS.
Parágrafo único. As competências da Coordenadoria de Inovação e as
atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado
pela Superintendência de ESG e Inovação, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente
à sua edição.
Art. 50. Compete à Superintendência de ESG e Inovação:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - acompanhar:
a) e propor à Diretoria Colegiada a publicação do resultado das políticas
públicas relativas à sustentabilidade ambiental no que tange à exploração das
infraestruturas portuária e aquaviária, à navegação interior e à navegação marítima;
b) a Diretoria Colegiada em fóruns de assuntos relacionados a meio ambiente,
sustentabilidade, saúde, capacitação de trabalhadores e segurança; e
c) a Diretoria Colegiada em fóruns de assuntos relacionados a equidade de
gênero, diversidade, acessibilidade e inclusão;
III - participar de ações que tratem de inovação dos setores portuário e
aquaviário e de navegação e de novas soluções tecnológicas e de gestão a eles aplicadas;
IV - prospectar projetos e ações de inovação nos quais a Agência possa atuar
em parceria com instituições nacionais e internacionais, encaminhando as propostas que
envolverem ajustes ou desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação à
Secretaria-Geral, para avaliação e processamento; e
V - identificar e propor o desenvolvimento de índices nas dimensões
ambiental, social e de governança (ESG - Environmental, Social and Governance) focados
em inovação e sustentabilidade.
Subseção I
Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho
Art. 51. A Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho - GEA é dirigida
por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Painéis e Publicações - DPP;
II - Divisão de Prospecção de Dados e Modelos - DPDM; e
III - Seção de Suporte e Monitoramento - DSM.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho serão definidas por
meio de ato administrativo editado pela Superintendência de ESG e Inovação, a ser
submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 52. Compete à Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - gerenciar as regras de negócio:
a) aplicadas aos sistemas informatizados de captação de informações dos
prestadores de serviço do modal aquaviário;
b) aplicadas ao banco de informações técnicas sobre custos, fretes, frotas,
movimentação de passageiros e cargas e outros indicadores que sirvam de parâmetro
para avaliação da qualidade e produtividade dos operadores do sistema aquaviário
nacional; e
c) de ferramenta institucional de extração de dados para construção de
índices de ESG, inovação e sustentabilidade;
III - elaborar o Anuário Estatístico e coordenar as demais publicações técnicas
relacionadas à área de atuação da SESGI; e
IV - organizar, manter e divulgar levantamentos estatísticos de preços e tarifas
praticados no âmbito dos portos organizados, das instalações portuárias autorizadas, das
hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária e das empresas
brasileiras de navegação.
Subseção II
Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Art. 53. A Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade - GMS é dirigida por
um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Desempenho e Regulação Ambiental - DDRA; e
II - Seção de Sustentabilidade - SST.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade serão definidas por
meio de ato administrativo editado pela Superintendência de ESG e Inovação, a ser
submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 54. Compete à Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - propor:
a) e coordenar a elaboração da Agenda Ambiental e de Segurança
Aquaviária;
b) à Diretoria Colegiada a divulgação de informações e análises sobre o
estado da gestão ambiental e segurança do setor aquaviário nacional; e
c) estudos e acordos internacionais nas áreas de meio ambiente, segurança,
capacitação e saúde;
III - gerenciar as regras de negócio aplicadas ao sistema informatizado
integrado de gestão ambiental para captação e elaboração de indicadores de
desempenho ambiental dos operadores de serviço do modal aquaviário;
IV - acompanhar e avaliar o desempenho da gestão ambiental e de segurança
dos operadores dos portos organizados, das instalações portuárias autorizadas, das
hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária e das empresas
brasileiras de navegação;
V - fornecer subsídios para as ações de regulação e fiscalização e para
trabalhos em parceria com outras autoridades federais e estaduais;
VI - estimular os operadores do modal aquaviário a buscar níveis elevados de
gestão ambiental e segurança com base em referências progressivas baseadas nos
regulamentos ambientais e nas normas de segurança brasileiros e em boas práticas
operacionais nacionais ou internacionais; e
VII - fornecer subsídios para ações preventivas para melhoria da capacitação,
qualidade de vida e saúde do trabalhador portuário e aquaviário.
Seção VI
Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários
Art. 55. A Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH é
dirigida por um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela
seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência Especial de Estudos - GEE; e
II - Gerência de Estudos Hidroviários - GEH.
Parágrafo único. As atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio
de ato administrativo editado pela Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários,
a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 56. Compete à Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - propor à Diretoria Colegiada:
a) a Agenda Plurianual de Estudos;
b) a estruturação de concessões de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de
transposição hidroviária;
c) o plano geral de outorgas de exploração de hidrovias, eclusas e outros
dispositivos de transposição hidroviária; e
d) a divulgação de estudos e pesquisas aprovados;
III - gerenciar a execução:
a) da Agenda Plurianual de Estudos e submeter relatório anual de execução
e atualização à Diretoria Colegiada; e
b) do plano geral de outorgas de exploração de hidrovias, eclusas e outros
dispositivos de transposição hidroviária e propor à Diretoria Colegiada sua revisão; e
IV - acompanhar a Diretoria Colegiada na integração com órgãos e entidades
nacionais e internacionais especializados na elaboração de estudos e pesquisas de
transportes.
Subseção I
Gerência Especial de Estudos
Art. 57. A Gerência Especial de Estudos - GEE é dirigida por um Gerente e
possui em sua estrutura organizacional uma Divisão Especial de Estudos - DEE.
Parágrafo único. As competências da Divisão Especial de Estudos serão
definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Estudos e
Projetos Hidroviários, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 58. Compete à Gerência Especial de Estudos:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que
compõe a sua estrutura organizacional;
II - realizar estudos:
a) específicos de demanda atual e futura de transporte aquaviário e de
atividades portuárias;
b) aplicados às definições de tarifas e preços praticados no transporte
aquaviário e nas atividades portuárias, em confronto com os custos e benefícios
econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
c) que subsidiem a formulação de políticas públicas no âmbito do sistema
aquaviário nacional;
d) visando o incentivo à multimodalidade e o desenvolvimento de corredores
de transporte ao longo dos eixos e de fluxos de produção a partir de instalações
portuárias; e
e) e pesquisas que promovam melhoria contínua do conhecimento do
mercado regulado, com vistas ao fortalecimento da qualidade da gestão dos serviços
prestados no âmbito do sistema aquaviário nacional;
III - realizar pesquisas com vistas a avaliar e divulgar, de forma permanente
e sistemática, o nível de satisfação dos usuários dos serviços de transporte aquaviário
prestados em instalações, infraestrutura e embarcações do sistema aquaviário
nacional;
IV - gerenciar as regras de negócio aplicadas aos sistemas de informação e
às bases de dados de geoprocessamento pertinentes às áreas de regulação e
fiscalização;
V - instruir processos para contratação de estudos e pesquisas de transporte
aquaviário e supervisionar a sua execução;
VI - prospectar e propor a celebração de convênios de cooperação técnica
com organismos nacionais e internacionais para realização de estudos relacionados ao
transporte aquaviário;
VII - coordenar a elaboração da Agenda Plurianual de Estudos;
VIII - executar os temas da Agenda Plurianual de Estudos; e
IX - desenvolver procedimentos para controle, acompanhamento e divulgação
da execução da Agenda Plurianual de Estudos da Antaq e elaborar o relatório anual de
execução e atualização.
Subseção II
Gerência de Estudos Hidroviários
Art. 59. A Gerência de Estudos Hidroviários - GEH é dirigida por um Gerente
e possui em sua estrutura organizacional uma Divisão de Estudos Hidroviários - DEH.
Parágrafo único. As competências da Divisão de Estudos Hidroviários serão
definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Estudos e
Projetos Hidroviários, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 60. Compete à Gerência de Estudos Hidroviários:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que
compõe a sua estrutura organizacional;
II - instruir os processos:
a) de licitação visando à concessão de hidrovias, eclusas e outros dispositivos
de transposição hidroviária;
b) de projetos de investimentos apresentados pelas empresas
concessionárias de hidrovias, de eclusas e outros dispositivos de transposição
hidroviária;
c) e procedimentos envolvendo o reequilíbrio econômico-financeiro de
contratos de concessão de hidrovias, de eclusas e outros dispositivos de transposição
hidroviária;
d) de revisão e de reajuste das tarifas das hidrovias, eclusas e outros
dispositivos de transposição hidroviária;
e) de transferência de titularidade de empresa outorgada, analisando o
impacto decorrente de eventual concentração de mercado e a capacidade técnica,
jurídica, fiscal e econômico-financeira da requerente; e
f) de alterações contratuais nas concessões de hidrovias, eclusas e outros
dispositivos de transposição hidroviária;
III - apoiar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais:
a) na análise de documentos relacionados a hidrovias, eclusas e outros
dispositivos de transposição hidroviária; e
b) em vistorias técnicas para o início de exploração de hidrovias, de eclusas
e outros dispositivos de transposição hidroviária;
IV - elaborar critérios e parâmetros para avaliação e acompanhamento da
qualidade do serviço prestado e do desempenho operacional e econômico-financeiro
das concessionárias de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição
hidroviária;
V - conceber procedimentos para controle e acompanhamento dos bens
patrimoniais da União em hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição
hidroviária, inclusive incorporações e desincorporações;
VI - analisar solicitações para incorporação e desincorporação de bens da
União sob guarda e responsabilidade das concessionárias de hidrovias, eclusas e outros
dispositivos hidroviários;
VII - acompanhar e analisar os acordos bilaterais na exploração de hidrovias,
eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;
VIII - gerenciar o cadastro das concessões e dos instrumentos contratuais de
exploração de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária; e
IX - elaborar e revisar o plano geral de outorgas de exploração de hidrovias,
eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária.
Seção VII
Superintendência de Outorgas
Art. 61. A Superintendência de Outorgas - SOG é dirigida por um
Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura
organizacional:
I - Gerência de Afretamento da Navegação - GAF;
II - Gerência de Outorgas de Autorização - GOA; e
III - Gerência de Portos Organizados - GPO.
Parágrafo único. As atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por
meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Outorgas, a ser submetido
ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 62. Compete à Superintendência de Outorgas:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - gerenciar e submeter à Diretoria Colegiada matérias relacionadas a:
a) portos organizados e arrendamentos portuários;
b) autorização de áreas e instalações portuárias;
c) registros de instalações de apoio ao transporte aquaviário;
d) afretamento de embarcações;
e) autorização de prestação de serviços de transporte de navegação
marítima de longo curso, cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário;
f) autorização de prestação de serviços de transporte de navegação interior
de travessia e longitudinal em percurso interestadual, internacional, em diretriz de
rodovia ou ferrovia federal ou entre portos brasileiros e fronteiras nacionais;
g) autorização de início de operação de instalações portuárias privadas e de
instalações portuárias de apoio; e
h) habilitação ao tráfego marítimo internacional de instalações portuárias
públicas, privadas e de apoio;
III - decidir sobre pedido de prorrogação do prazo para início da operação
e de retirada de restrições às autorizações concedidas para as empresas brasileiras de
navegação - EBN;
IV - homologar acordos operacionais, incluindo de compartilhamento de
embarcações na navegação marítima; e
V - elaborar o relatório de iniciativas de que trata o § 5º do Art. 57 da Lei
nº 12.815, de 2013.