RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 4)

XXVII - autorizar a contratação temporária de pessoal técnico e de serviços de
terceiros, bem como aprovar a requisição de servidores e empregados de órgãos e
entidades da administração pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas,
nos termos da legislação pertinente;
XXVIII - autorizar a realização de concursos públicos para admissão na Antaq,
observados os termos da legislação vigente;
XXIX - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas
suas ausências ou impedimentos;
XXX - apreciar, em grau de recurso, os procedimentos disciplinares e os
procedimentos de responsabilização de entes privados;
XXXI - julgar processos de arbitragem regulatória instaurados para dirimir
conflitos entre agentes do setor regulado; e
XXXII - solicitar informações sobre o andamento e a instrução de processos
administrativos instaurados na Agência.
Art. 12. Cabe ao Diretor-Geral a representação da Agência, o comando
hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e
a presidência das reuniões da Diretoria Colegiada.
§ 1º Além das atribuições comuns, referidas no artigo 11, são competências
privativas do Diretor-Geral:
I - representar a Antaq, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - supervisionar o funcionamento da autarquia em todos os seus setores;
III - expedir os atos administrativos de competência da Antaq;
IV - firmar, em nome da Antaq, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos legais, em conformidade com as decisões da Diretoria;
V - praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de
administração; dos concursos públicos, nomear, exonerar, contratar, promover e praticar
demais atos correlatos, nos termos da legislação em vigor e em consonância com as
decisões da Diretoria Colegiada;
VI - propor a edição de súmulas sobre questões objeto de reiteradas decisões
da Diretoria;
VII - implementar as normas internas relativas a procedimentos
administrativos, após aprovação das normas por deliberação do colegiado;
VIII- editar os atos que constituem grupos de trabalho, comissões, juntas de tomadas
de conta para realizar estudos e formular proposições ligadas aos objetivos da Antaq; e
IX - julgar, em primeiro grau, os procedimentos disciplinares com sugestão de
penalidade de suspensão os procedimentos de responsabilização de entes privados.
§ 1º O Diretor-Geral poderá delegar atos de gestão administrativa.
§ 2º Nas ausências eventuais do Diretor-Geral, as funções atinentes às suas
atribuições e competências serão exercidas por membro da Diretoria Colegiada por ele
indicado.
CAPÍTULO II
Unidades de Integridade
Seção I
Auditoria Interna
Art. 13. A Auditoria Interna - AUD é dirigida por um Auditor-Chefe e é
composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Seção de Avaliação e Consultoria - SAVC; e
II - Seção de Controle e Monitoramento - SCM.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Auditoria Interna serão definidas por meio de ato administrativo
editado por seu titular, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 14. Compete à Auditoria Interna:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - avaliar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil,
patrimonial, finalística e demais sistemas administrativos e operacionais, de acordo com
o Plano Anual de Auditoria Interna aprovado pela Diretoria Colegiada;
III - executar ações de auditoria com o objetivo de avaliação e de consultoria,
propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios eventualmente detectados,
encaminhando-as à Diretoria Colegiada;
IV - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos
de controle do Governo Federal e pelo Tribunal de Contas da União;
V - monitorar o atendimento às recomendações emitidas em seus relatórios
de auditoria;
VI - controlar e acompanhar, junto às unidades organizacionais, as
recomendações, determinações e solicitações dos órgãos de controle;
VII - elaborar e apresentar à Diretoria Colegiada o Plano Anual de Auditoria
Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
VIII - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Antaq
e as tomadas de contas especiais; e
IX - auxiliar a Organização a atingir seus objetivos por meio de uma
abordagem sistemática e disciplinada, voltada a avaliar e melhorar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança, inclusive com a
identificação de potenciais riscos de fraude.
Seção II
Corregedoria
Art. 15. A Corregedoria - CRG é dirigida por um Corregedor e possui uma
Assessoria Técnica cujas atribuições serão definidas por meio de ato administrativo
editado por seu titular, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 16. Compete à Corregedoria:
I - planejar e coordenar as atividades correcionais;
II - fiscalizar as atividades funcionais da Agência;
III - definir os procedimentos relativos à atividade correcional e disciplinar;
IV - realizar correição nas unidades organizacionais, sugerindo as medidas
necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;
V - analisar, em caráter terminativo, as denúncias e as representações que lhe
forem encaminhadas, dando conhecimento à Diretoria Colegiada;
VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e procedimentos de responsabilização de entes privados;
VII - julgar, em primeiro grau, os procedimentos disciplinares com proposta de
aplicação de penalidade de advertência ou absolvição;
VIII - submeter à apreciação do Diretor-Geral os procedimentos correcionais e
disciplinares com proposta de aplicação de penalidade mais gravosa do que advertência
que não sejam de competência do Ministério ao qual a Agência é vinculada e, em caso
de recurso, submetê-los à Diretoria Colegiada;
IX - solicitar ao Diretor-Geral:
a) o encaminhamento de processo disciplinar ao Ministério ao qual a Agência
é vinculada, quando a aplicação da pena sugerida pela comissão processante for de
competência do seu titular; e
b) a convocação de servidor para realização de procedimento correcional; e
X - determinar diligências, requisitar informações, processos e quaisquer
documentos necessários à atividade correcional.
Seção III
Ouvidoria
Art. 17. A Ouvidoria - OUV é dirigida por um Ouvidor e é composta pela
seguinte estrutura organizacional:
I - Seção de Apoio ao Cidadão - SAC; e
II - Seção de Transparência e Acesso à Informação - STAI.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Ouvidoria serão definidas por meio de ato administrativo editado por
seu titular, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 18. Compete à Ouvidoria:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - receber, examinar e encaminhar as manifestações dos cidadãos, a partir de
pedidos de informações, reclamações e de esclarecimentos, buscar soluções e responder
diretamente aos interessados;
III - atuar junto aos gestores de serviços das unidades organizacionais na
elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário;
IV - interagir com os membros do Conselho de Usuários de Serviços da
Agência, realizar enquetes eletrônicas sobre os serviços prestados, avaliar e dar
encaminhamento às propostas de melhorias de serviços;
V - identificar oportunidades de aperfeiçoamento do serviço público e atuar
para sua implementação junto às unidades organizacionais;
VI - proporcionar maior transparência das ações institucionais;
VII - fomentar a transparência e estimular o controle social sob as diretrizes
da Lei de Acesso à Informação;
VIII - elaborar, submeter para aprovação e acompanhar a execução do Plano
de Dados Abertos da Antaq; e
IX - manter atualizados os cadastros do Sistema Eletrônico de Agendas do
Poder Executivo Federal - e-Agendas.
Seção IV
Comissão de Ética
Art. 19. A Comissão de Ética - CEA é dirigida por um Presidente e possui em
sua estrutura organizacional uma Secretaria-Executiva - SECEA.
Parágrafo único. As competências da Secretaria-Executiva serão definidas por
meio de ato administrativo editado por seu titular, a ser submetido ao Diretor-Geral
previamente à sua edição.
Art. 20. Compete à Comissão de Ética:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que
compõe a sua estrutura organizacional;
II - orientar e aconselhar os servidores sobre o adequado comportamento
ético no desempenho de suas atividades;
III - apurar ato ou fato que se apresente contrário à ética, em conformidade
com os procedimentos descritos no Código de Ética Institucional e na legislação
correlata;
IV - fornecer ao setor responsável pela gestão de recursos humanos os
registros sobre a conduta ética dos servidores;
V - encaminhar suas decisões à Corregedoria da Agência quando a gravidade
da conduta do servidor assim o exigir ou em caso de reincidência, manifestando-se
quanto à abertura de Processo Administrativo Disciplinar; e
VI - aplicar o Código de Ética da Antaq e o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
Unidades de Apoio ao Processo Decisório
Seção I
Gabinete do Diretor-Geral
Art. 21. O Gabinete do Diretor-Geral - DG é dirigido por um Chefe de
Gabinete e é composto pela seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria de Comunicação e Cerimonial - ASCOM;
II - Assessoria de Relações Internacionais - ARINT;
III - Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais - ASPAR; e
IV - Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC.
Art. 22. Compete ao Gabinete do Diretor-Geral:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional; e
II - assistir o Diretor-Geral em sua representação política e social, ocupar-se
das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente.
Subseção I
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Art. 23. A Assessoria de Comunicação e Cerimonial - ASCOM é dirigida por um
Assessor-Chefe e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenadoria de Conteúdo - CCT; e
II - Divisão de Comunicação Social - DCS;
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Assessoria de Comunicação e Cerimonial serão definidas por meio de
ato administrativo editado pelo Diretor-Geral.
Art. 24. Compete à Assessoria de Comunicação e Cerimonial:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - elaborar e executar:
a) a Política de Comunicação Social da Agência;
b) o Plano de Comunicação da Antaq e coordenar a sua execução; e
c) planos e campanhas de divulgação institucionais;
III - promover a divulgação interna e externa das atividades da Agência;
IV - assistir e instruir o Diretor-Geral, a Diretoria-Colegiada e as demais
unidades organizacionais em seus relacionamentos com a imprensa;
V - manter atualizado o conteúdo dos portais eletrônicos e das redes sociais
da Agência; e
VI - organizar e coordenar eventos, solenidades e ações de cerimonial da
Agência.
Subseção II
Assessoria de Relações Internacionais
Art. 25. A Assessoria de Relações Internacionais - ARINT é dirigida por um
Assessor-Chefe e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenadoria de Articulação Internacional - CAI; e
II - Divisão de Cooperação e Missões Internacionais - DCMI.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Assessoria de Relações Internacionais serão definidas por meio de ato
administrativo editado pelo Diretor-Geral.
Art. 26. Compete à Assessoria de Relações Internacionais:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - assessorar:
a) o Gabinete do Diretor-Geral e a Diretoria Colegiada nos assuntos de
natureza internacional e no relacionamento com organismos e instituições internacionais,
e com autoridades e embaixadas estrangeiras; e
b) a representação brasileira em acordos com instituições e organismos
internacionais;
III - coordenar as articulações, cooperações e missões internacionais;
IV - analisar as propostas e a implementação dos instrumentos de cooperação
e deliberações em âmbito internacional;
V - assistir as unidades organizacionais em programas, projetos e atividades
de cooperação internacional;
VI - apoiar na implementação de compromissos derivados de diretrizes da
política externa brasileira;
VII - promover a interlocução com o Ministério das Relações Exteriores; e
VIII - elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Colegiada o Plano de
Atuação Internacional.
Subseção III
Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais
Art. 27. A Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais - ASPAR é
dirigida por um Assessor-Chefe e possui em sua estrutura organizacional uma Divisão de
Relações Parlamentares - DRP.
Parágrafo único. As competências da Divisão de Relações Parlamentares serão
definidas por meio de ato administrativo editado pelo Diretor-Geral.
Art. 28. Compete à Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - estabelecer e coordenar o relacionamento institucional com órgãos do
Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e
municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de
transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e
proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;
III - acompanhar a tramitação de proposições de interesse da Agência no
Congresso Nacional, mantendo o Gabinete do Diretor-Geral e a Diretoria Colegiada
informados;
IV - assessorar o Gabinete do Diretor-Geral e a Diretoria Colegiada na gestão
de audiências a parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus
assessores;
V - analisar as propostas e a implementação dos instrumentos de cooperação
e deliberações em âmbito nacional;
VI - acompanhar estudos e pesquisas relacionados à atuação da Agência junto
ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública; e
VII - elaborar estudos que subsidiem propostas de ajustes e modificações na
legislação, necessários à modernização do ambiente institucional.
Subseção IV
Secretaria Especial de Licitações e Concessões
Art. 29. A Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC é dirigida por
um Secretário, possui uma Assessoria Técnica e é composta por uma Divisão de
Licitações e Concessões - DLC.
Parágrafo único. As competências da unidade que compõe a estrutura
organizacional da Secretaria Especial de Licitações e Concessões e as atribuições da
Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado pelo Diretor-
Geral.
Art. 30. Compete à Secretaria Especial de Licitações e Concessões:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que
compõe a sua estrutura organizacional;
II - assessorar a Diretoria Colegiada em temas relacionados a licitação de
arrendamentos e concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias;
III - estruturar os processos de arrendamentos e de concessões portuárias e
de infraestruturas aquaviárias;
IV - elaborar as minutas dos editais e contratos;
V - organizar audiências e consultas públicas relativas aos processos de
arrendamentos e de concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias;
VI - analisar as contribuições e sugestões às minutas de edital e contrato;
VII - indicar os membros e participar da Comissão Permanente de Licitação de
Concessões e Arrendamentos Portuários da Agência; e
VIII - promover diligências em apoio aos processos de licitações portuárias ou
de infraestruturas aquaviárias.
Seção II
Secretaria-Geral
Art. 31. A Secretaria-Geral - SGE é dirigida por um Secretário-Geral e é
composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Distribuição, Deliberações e Comunicações Processuais - DDCP;
II - Divisão de Reuniões de Diretoria e Publicações - DRCP;
III - Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP; e
IV - Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação - GTGI.
Parágrafo único. As competências das unidades mencionadas nos incisos I e II
serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Secretaria-Geral, a ser
submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 32. Compete à Secretaria-Geral:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional:
a) distribuição, deliberações e comunicações processuais;
b) reuniões de Diretoria Colegiada e publicações;
c) governança, gestão e planejamento organizacionais;
d) processos organizacionais;
e) requisitos de soluções de TI;
f) riscos e integridade;
g) planejamento e gestão estratégica;
h) gestão de desempenho institucional;
i) tecnologia e gestão da informação;
j) desenvolvimento de soluções de TI;
k) administração de dados;
l) ativos analíticos;
m) infraestrutura e suporte de TI;
n) gestão de documentos; e
o) contratos de TI;
II - prestar apoio administrativo ao Diretor-Geral e à Diretoria Colegiada;
III - autorizar a publicação das pautas de reuniões da Diretoria Colegiada;
IV - compor a mesa e coordenar os trabalhos de apoio à realização de
reuniões de Diretoria Colegiada;
V - assinar as atas de reuniões da Diretoria Colegiada; e
VI - revisar o teor das decisões proferidas pela Diretoria Colegiada.
Subseção I
Gerência de Governança, Gestão e Planejamento
Art. 33. A Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP é dirigida
por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenadoria de Requisitos de Soluções de TI - CRQ;
II - Divisão de Gestão de Desempenho - DGD;
III - Divisão de Planejamento e Gestão Estratégica - DPGE;
IV - Divisão de Processos Organizacionais - DPO; e
V - Divisão de Riscos e Integridade - DRI;
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Governança, Gestão e Planejamento serão definidas por
meio de ato administrativo editado pela Secretaria-Geral, a ser submetido ao Diretor-
Geral previamente à sua edição.
Art. 34. Compete à Gerência de Governança, Gestão e Planejamento:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional:
a) governança, gestão e planejamento organizacionais;
b) processos organizacionais;
c) requisitos de soluções de TI;
d) riscos e integridade;
e) planejamento e gestão estratégica; e
f) gestão de desempenho.
Subseção II
Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação
Art. 35. A Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação - GTGI é dirigida
por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenadoria de Administração de Dados - CAD;
II - Coordenadoria de Ativos Analíticos - CAA;
III - Coordenadoria de Contratos de TI - CCTI;
IV - Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de TI - CDS;
V - Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS; e
VI - Divisão de Gestão de Documentos - DGD
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação serão definidas por
meio de ato administrativo editado pela Secretaria-Geral, a ser submetido ao Diretor-
Geral previamente à sua edição.
Art. 36. Compete à Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional:
a) sistemas de Informação;
b) painéis de dados e demais ativos analíticos;
c) administração de dados;
d) infraestrutura de TI, segurança da informação e comunicações;
e) planejamento, gestão e apoio a contratações de TI; e
f) gestão de documentos e protocolo; e
II - gerenciar, desenvolver e manter os recursos e iniciativas de TI.
Seção III
Procuradoria Federal junto à Antaq
Art. 37. A Procuradoria Federal junto à Antaq - PFA é dirigida por um
Procurador-Chefe e possui uma Assessoria Técnica e um Subprocurador-Geral cujas
atribuições e competências serão definidas por meio de ato administrativo editado por
seu titular.
Art. 38. Compete à Procuradoria Federal junto à Antaq:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos:
a) à Antaq, nos termos das normas da Advocacia-Geral da União - AGU;
b) nas atividades relacionadas à cobrança e à recuperação de créditos da
Antaq; e
c) a elaboração de informações em mandado de segurança e em habeas data
impetrados contra atos praticados por servidores da Agência;
III - propor à Diretoria-Colegiada a declaração de nulidade de ato
administrativo ilegal praticado no âmbito da Agência;
IV - exercer a representação extrajudicial da Instituição, inclusive perante
órgãos policiais, parlamentares e de controle externo, de acordo com as diretrizes da
Procuradoria-Geral Federal - PGF e da AGU;
V - coordenar e orientar tecnicamente a representação judicial da Antaq, a ser
desempenhada por outros órgãos de execução da PGF ou da AGU, nos termos dos atos
normativos editados pelo Procurador-Geral Federal e pelo Advogado-Geral da União;
VI - representar a Antaq em juízo, nos casos definidos pelo Procurador-Chefe ou
pelo Chefe do Núcleo de Contencioso, de acordo com as diretrizes da PGF e da AGU;
VII - interagir com a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de
Créditos da PGF - CGCOB e demais órgãos vinculados para fins de inscrição em dívida
ativa, cobrança e recuperação dos créditos da Agência;
VIII - gerenciar os pedidos de reunião realizados por particulares e por órgãos
ou entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos
Estados e Municípios, ou pelo Ministério Público, nos termos do Decreto nº 4.334, de 12
de agosto de 2002, e das normas da AGU e realizar as reuniões agendadas;
IX - definir as ações e medidas judiciais especiais, relevantes, urgentes e
sigilosas de competência de sua competência, consoante os atos normativos da AGU; e
X - participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto.
Seção IV
Superintendência de Administração e Finanças
Art. 39. A Superintendência de Administração e Finanças - SAF é dirigida por
um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura
organizacional:
I - Gerência de Gestão de Pessoas - GGP;
II - Gerência de Licitações e Contratos - GLC;
III - Gerência de Orçamento e Finanças - GOF;
IV - Gerência de Recursos Logísticos - GRL; e
V - Núcleo de Contratos Regionais - NCR;
Parágrafo único. As competências do Núcleo de Contratos Regionais e as
atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado
pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser submetido ao Diretor-Geral
previamente à sua edição.