RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 4)

Subseção I
Gerência de Afretamento da Navegação
Art. 63. A Gerência de Afretamento da Navegação - GAF é dirigida por um
Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Afretamento da Navegação - DAN; e
II - Seção de Afretamento da Navegação - SAN.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Afretamento da Navegação serão definidas por meio de
ato administrativo editado pela Superintendência de Outorgas, a ser submetido ao
Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 64. Compete à Gerência de Afretamento da Navegação:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional, incluindo a gestão de:
a) autorizações de afretamento de embarcações; e
b) atestados para suspensão de bandeira; e
II - analisar questões relacionadas com a mediação de conflitos no
afretamento de embarcações.
Subseção II
Gerência de Outorgas de Autorização
Art. 65. A Gerência de Outorgas de Autorização - GOA é dirigida por um
Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Outorgas de Instalações Portuárias Privadas - DOIP; e
II - Seção de Outorgas da Navegação - SON.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Outorgas de Autorização serão definidas por meio de ato
administrativo editado pela Superintendência de Outorgas, a ser submetido ao Diretor-
Geral previamente à sua edição.
Art. 66. Compete à Gerência de Outorgas de Autorização:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional, incluindo:
a) processos de outorgas de instalações portuárias localizadas fora do porto
organizado ou dentro dele, nos termos do art. 59 da Lei nº 12.815/2013, incluindo
registro de instalações de apoio;
b) processos de autorização de direito de prestação de serviços de
transportes aquaviários para operar nas navegações interior e marítima, bem como a
respectiva transferência ou extinção;
c) processos de autorização de caráter especial e emergencial para a
prestação de serviços de transportes aquaviários sob outras formas de outorga;
d) vistoria técnica para início da exploração e habilitação das instalações
portuárias autorizadas ao tráfego marítimo internacional;
e) análise de solicitações de alteração das autorizações de exploração de
instalações portuárias localizadas fora dos portos organizados;
f) análise das outorgas de prestação de serviços de transportes aquaviários,
incluindo de cargas especiais e perigosas; e
g) manutenção de cadastro dos instrumentos de outorga de autorização e
registro, das empresas de navegação brasileiras e estrangeiras, bem como da frota de
empresas brasileiras de navegação.
Subseção III
Gerência de Portos Organizados
Art. 67. A Gerência de Portos Organizados - GPO é dirigida por um Gerente
e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenadoria de Portos Organizados - CPO;
II - Coordenadoria-Geral de Portos Organizados - CGPO; e
III - Seção de Portos Organizados - SPO.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Portos Organizados serão definidas por meio de ato
administrativo editado pela Superintendência de Outorgas, a ser submetido ao Diretor-
Geral previamente à sua edição.
Art. 68. Compete à Gerência de Portos Organizados:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional:
a) análise de projetos de investimentos;
b) instrução de reequilíbrios econômico-financeiros;
c) estudos de viabilidade de concessões e arrendamentos;
d) gestão de cadastro das concessões, delegações e de instrumentos
contratuais; e
e) análise e instrução de processos visando à exploração de áreas e
instalações portuárias.
Seção VIII
Superintendência de Regulação
Art. 69. A Superintendência de Regulação - SRG é dirigida por um
Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura
organizacional:
I - Gerência de Regulação da Navegação - GRN;
II - Gerência de Regulação Portuária - GRP; e
III - Coordenadoria-Geral de Governança Regulatória - CGGR.
Parágrafo único. As competências da Coordenadoria-Geral de Governança
Regulatória e as atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato
administrativo editado pela Superintendência de Regulação, a ser submetido ao Diretor-
Geral previamente à sua edição.
Art. 70. Compete à Superintendência de Regulação:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - propor à Diretoria Colegiada diretrizes para a política regulatória, visando
a regularização da atividade e o aumento da eficiência, sustentabilidade, produtividade
e liberdade econômica no setor regulado;
III - planejar, supervisionar e submeter à Diretoria Colegiada as matérias
relacionadas com a elaboração e revisão de normas de caráter regulatório;
IV - gerenciar as etapas do ciclo regulatório: Agenda Regulatória, Participação
Social, Análise de Impacto Regulatório - AIR e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR; e
V - acompanhar a Diretoria Colegiada na integração com os órgãos
relacionados com a defesa da ordem econômica, a qualidade regulatória e com
autoridades afins à atividade portuária e de navegação marítima e interior interestadual
e internacional.
Subseção I
Gerência de Regulação da Navegação
Art. 71. A Gerência de Regulação da Navegação - GRN é dirigida por um
Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Regulação Técnico-Normativa da Navegação - DRTNN;
II - Seção de Regulação Econômica da Navegação - SREN; e
III - Seção de Assuntos Regulatórios Gerais da Navegação - SARGN.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Regulação da Navegação serão definidas por meio de ato
administrativo editado pela Superintendência de Regulação, a ser submetido ao Diretor-
Geral previamente à sua edição.
Art. 72. Compete à Gerência de Regulação da Navegação:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - gerir e monitorar:
a) as etapas do ciclo regulatório pertinentes aos temas de navegação
marítima, navegação interior e transversais: Agenda Regulatória, Participação Social,
Análise de Impacto Regulatório - AIR e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR; e
b) os procedimentos de mediação e arbitragem regulatória no âmbito da
navegação marítima e interior, excetuados os conflitos relacionados ao afretamento de
embarcações;
III - acompanhar a Diretoria Colegiada:
a) na atuação junto aos fóruns nacionais, promovendo a interlocução com
empresas, usuários e representantes do setor de navegação marítima e interior; e
b) na interlocução com organismos internacionais, promovendo o
cumprimento dos protocolos e acordos dos quais o Brasil é signatário; e
IV - acompanhar as prerrogativas específicas do Comando da Marinha
relativas à marinha mercante no âmbito das navegações marítima e interior.
Subseção II
Gerência de Regulação Portuária
Art. 73. A Gerência de Regulação Portuária - GRP é dirigida por um Gerente
e é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Regulação Técnico-Normativa Portuária - DRTNP;
II - Seção de Regulação Econômica Portuária - SREP; e
III - Seção de Assuntos Regulatórios Gerais Portuários - SARGP.
Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura
organizacional da Gerência de Regulação Portuária serão definidas por meio de ato
administrativo editado pela Superintendência de Regulação, a ser submetido ao Diretor-
Geral previamente à sua edição.
Art. 74. Compete à Gerência de Regulação Portuária:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - gerir e monitorar:
a) as atividades de regulação técnico-normativa e de regulação econômica
relativas à exploração de instalações portuárias, operadores portuários, autoridades
portuárias e concessionárias de portos organizados;
b) as etapas do ciclo regulatório pertinentes aos temas portuários e
transversais: Agenda Regulatória, Participação Social, Análise de Impacto Regulatório -
AIR e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR; e
c) os procedimentos de mediação e arbitragem regulatória no âmbito dos
serviços portuários;
III - propor:
a) o início e o fim do ciclo tarifário das autoridades portuárias e a revisão
dos parâmetros de eficiência das administrações dos portos; e
b) a revisão extraordinária tarifária de ofício das autoridades portuárias e dar
andamento às revisões tarifárias ordinárias;
IV - acompanhar a Diretoria Colegiada:
a) junto aos fóruns nacionais, promovendo a interlocução com empresas,
usuários ou representantes do setor portuário; e
b) na interlocução com organismos internacionais, promovendo o
cumprimento dos protocolos e acordos dos quais o Brasil é signatário.
Seção IX
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
Art. 75. A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC é dirigida por um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é
composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência de Coordenação das Unidades Regionais - GCOR;
II - Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização - GPF;
III - Gerência de Recursos e de Apoio Técnico - GRAT;
IV - Gerências Regionais; e
V - Unidades Regionais.
Parágrafo único. As atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por
meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à
sua edição.
Art. 76. Compete à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - coordenar e submeter à Diretoria Colegiada as matérias relacionadas aos
procedimentos de fiscalização;
III - gerenciar a realização de ações fiscalizadoras ordinárias e eventuais em
todo o território nacional;
IV - lavrar autos de infração;
V - adotar medidas cautelares, nos termos de regulamentação específica;
VI - aplicar penalidades ou propor sua aplicação à Diretoria Colegiada e
julgar os recursos interpostos contra decisões de instâncias inferiores;
VII - propor a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta - TAC à Diretoria Colegiada;
VIII - consolidar e submeter à Diretoria Colegiada os Planos de
Fiscalização;
IX - promover a integração de ações entre as Gerências e as Unidades
Regionais e coordenar suas demandas administrativas; e
X - assessorar a Diretoria Colegiada no estabelecimento de canais de
comunicação com outros órgãos da administração pública visando a cooperação e o
compartilhamento de informações para integração de esforços em matéria
fiscalizatória.
Subseção I
Gerência de Coordenação das Unidades Regionais
Art. 77. A Gerência de Coordenação das Unidades Regionais - GCOR é
dirigida por um Gerente e possui em sua estrutura organizacional um Serviço de
Coordenação das Unidades Regionais - SCOR.
Parágrafo único. As competências do Serviço de Coordenação das Unidades
Regionais serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência
de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser submetido ao Diretor-Geral
previamente à sua edição.
Art. 78. Compete à Gerência de Coordenação das Unidades Regionais:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que
compõe a sua estrutura organizacional;
II - consolidar os Planos de Fiscalização;
III - articular diligências ou procedimentos de fiscalização que envolvam a
participação de duas ou mais Gerências ou Unidades Regionais;
IV - coordenar:
a) as ações de auditoria em parceria com a CESPORTOS e a CONPORTOS
quanto à implantação, manutenção e execução dos Planos de Segurança das instalações
portuárias; e
b) projetos que envolvam múltiplas subunidades da SFC;
V - promover ações para equalização e a horizontalização da carga de
trabalho entre as Gerências e Unidades Regionais;
VI - monitorar o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da SFC;
VII - acompanhar e propor ações para o cumprimento de metas do Plano de
Gestão Anual;
VIII - gerenciar a comunicação entre a SFC e as Gerências e Unidades
Regionais; e
IX - desenvolver programas de capacitação técnica para servidores em
atividades de fiscalização.
Subseção II
Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização
Art. 79. A Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização - GPF é
dirigida por um Gerente e possui em sua estrutura organizacional um Serviço de
Planejamento e Inteligência da Fiscalização - SPF.
Parágrafo único. As competências do Serviço de Planejamento e Inteligência
da Fiscalização serão definidas por meio de ato administrativo editado pela
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser
submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 80. Compete à Gerência de Planejamento e Inteligência da
Fiscalização:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que
compõe a sua estrutura organizacional;
II - monitorar a compatibilidade da atuação dos operadores de serviços de
transporte e exploração de infraestrutura aquaviária com as normas editadas pela
Agência;
III - propor:
a) os Planos de Fiscalização;
b) diretrizes, padrões e orientações técnicas para a execução das ações
fiscalizadoras e planejar, coordenar e supervisionar sua gestão; e
c) e coordenar ações referentes ao uso de drones nas ações fiscalizatórias e
adotar as medidas necessárias à utilização destas aeronaves junto à Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
IV - elaborar e acompanhar o Programa de Incentivo à Regularização dos
Prestadores de Serviços;
V - sugerir ações conjuntas com órgãos de inteligência federais e estaduais
para aperfeiçoar a ação fiscalizatória;
VI - apresentar diretrizes para a elaboração dos Planos de Fiscalização;
VII - definir métodos e rotinas para aumento da efetividade das ações
fiscalizadoras;
VIII - manter atualizados os indicadores de efetividade da fiscalização e de
qualidade do serviço prestado pelos regulados;
IX - apoiar o desenvolvimento de recursos humanos, financeiros, tecnológicos
e logísticos envolvidos com atividades de fiscalização; e
X - manter atualizado o banco de jurisprudência administrativa.
Subseção III
Gerência de Recursos e de Apoio Técnico
Art. 81. A Gerência de Recursos e de Apoio Técnico - GRAT é dirigida por um
Gerente e possui em sua estrutura organizacional um Serviço de Recursos e de Apoio
Técnico - SRAT.
Parágrafo único. As competências do Serviço de Recursos e de Apoio Técnico
serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser submetido ao Diretor-Geral
previamente à sua edição.
Art. 82. Compete à Gerência de Recursos e de Apoio Técnico:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que
compõe a sua estrutura organizacional;
II - adotar medidas cautelares, nos termos de regulamentação específica;
III - propor a aplicação de penalidades na apreciação de recursos interpostos
contra decisões de instâncias inferiores;
IV - prestar assessoramento e apoio técnico à SFC;
V - promover ações necessárias para assegurar o cumprimento do
cronograma de investimentos previsto nos contratos de instalações portuárias;
VI - criar e manter repositório de melhores práticas e diretrizes para
atividades de fiscalização;
VII - atender e acompanhar as demandas de auditoria no âmbito das SFC e
suas subunidades;
VIII - analisar:
a) e propor demandas de alterações normativas dirigidas à SFC; e
b) propostas e elaborar minutas de Termo Compromisso de Ajustamento de
Conduta - TAC.
Subseção IV
Gerências e Unidades Regionais
Art. 83. As Gerências e Unidades Regionais são dirigidas por um Gerente,
possuem Assessoria Técnica e são compostas pela seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência Regional de Manaus - GREMN:
a) Unidade Regional de Porto Velho - UREPV;
II - Gerência Regional de Belém - GREBL:
a) Divisão Regional de Santarém - DREST;
b) Unidade Regional de Santana - URESN; e
c) Unidade Regional de São Luiz - URESL;
III - Gerência Regional de Recife - GRERE:
a) Unidade Regional de Fortaleza - UREFT; e
b) Unidade Regional de Salvador - URESV;
IV - Gerência Regional de Santos - GREST;
V - Gerência Regional do Rio de Janeiro - GRERJ:
a) Unidade Regional de Vitória - UREVT;
VI - Gerência Regional de Florianópolis - GREFL:
a) Unidade Regional de Curitiba - URECB; e
b) Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL.
Parágrafo único. As atribuições das Assessorias Técnicas que compõem a
estrutura organizacional das Gerências e Unidades Regionais e as competências da
Divisão Regional de Santarém serão definidas por meio de ato administrativo editado
pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a ser
submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.
Art. 84. Compete às Gerências e Unidades Regionais:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que
compõem a sua estrutura organizacional;
II - Fiscalizar:
a) a execução dos contratos de concessão ou convênios de delegação de
porto organizado, contratos de adesão ou de arrendamento de instalação portuária,
bem como as atividades das administrações portuárias, operadores portuários,
arrendatários e autorizatários de instalações portuárias, incluindo os procedimentos para
operações de cargas especiais e perigosas;
b) a realização de investimentos pelos concessionários, delegatários,
arrendatários e autorizatários no âmbito das outorgas;
c) a operação de empresas estrangeiras que atuam no País em função da
legislação, convenções, tratados, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais
o Brasil seja signatário;
d) a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de
longo curso em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos
internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
e) o cumprimento do cronograma de execução de construção de casco de
embarcações garantidoras de outorga; e
f) o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de
longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, e na navegação
interior de percurso longitudinal - interestadual e internacional - e de travessia -
interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia
federal ou de ferrovia, incluindo o transporte de cargas especiais e perigosas;
III - controlar a adequada utilização dos ativos federais vinculados a
concessões e delegações, inclusive nas Companhias Docas, no âmbito dos serviços
prestados, assim como sua guarda e manutenção por concessionários, delegatários e
arrendatários;
IV - representar institucionalmente a Agência, em consonância com as
diretrizes da Diretoria Colegiada, oferecendo suporte às demais unidades organizacionais
da Agência;
V - lavrar autos de infração;
VI - adotar medidas cautelares, nos termos de regulamentação específica;
VII - aplicar penalidades ou propor sua aplicação às instâncias superiores;
VIII - propor, mediante autorização prévia da SFC, a celebração de Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC;
IX - apoiar:
a) a GPF na elaboração dos Planos de Fiscalização; e
b) a realização de estudos e realizar o acompanhamento de preços, tarifas
e fretes praticados e o desempenho operacional dos portos, das instalações portuárias
autorizadas e das empresas brasileiras de navegação;
X - realizar a tomada de contas das concessões e de convênios de delegação
de porto organizado;
XI - coordenar as ações de auditoria em parceria com as Comissões Estaduais
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis nas Unidades da
Federação - CESPORTOS;
XII - instruir processos de:
a) classificação dos bens da União e aqueles oriundos de investimentos de
concessionários, delegatários e arrendatários, inclusive quanto a eventuais indenizações
e reversibilidade; e
b) solicitações de incorporação e desincorporação de bens em portos
concedidos e delegados;
XIII - manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais da União nos
Portos;
XIV - executar as atividades de gestão administrativo-financeira, em
consonância com as orientações da SAF;
XV - identificar a prática de infração à ordem econômica e à livre
competição, apurando os fatos e identificando os infratores;
XVI - colaborar com as autoridades marítima, portuária, sanitária, aduaneira
e do meio ambiente; e
XVII - exercer as atividades de protocolo e recebimento de documentos sob
orientação da Secretaria-Geral.
TÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 85. As atividades da Antaq serão desenvolvidas de acordo com planos
e programas atualizados periodicamente.
Art. 86. A Antaq dará tratamento sigiloso às informações técnicas,
operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras
de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:
I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviços; e
II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de
autorização, delegação, permissão ou concessão.
Art. 87. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração
recíproca e intercâmbio de informações para a consecução dos objetivos
institucionais.
Art. 88. A prestação de contas da Administração da Antaq será submetida ao
ministério ao qual ela estiver vinculada, para encaminhamento ao Tribunal de Contas da
União - TCU, na forma da legislação vigente.
Art. 89. A obrigação definida no art. 15 e no parágrafo único dos arts. 13,
17, 19, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63,
65, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79, 81 e 83 deverá ser cumprida pelas unidades
organizacionais em até 30 dias após a entrada em vigor desta Resolução.
Parágrafo único. O Gabinete do Diretor-Geral encaminhará as atribuições e
competências propostas pelas unidades organizacionais à Gerência de Governança,
Gestão e Planejamento - GGGP/SGE para fins de compatibilização com a cadeia de valor
e com o repositório de processos de trabalho por ela mapeados.
Art. 90. Fica revogada a Resolução-Antaq nº 3.585/2014 e demais disposições
em contrário.
Art. 91. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO