RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 20 da Resolução-Antaq nº
3585/2014, considerando o que consta do processo nº 50300.013050/2024-26, ad
referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º A definição das competências das unidades organizacionais e das
atribuições dos cargos que integram a estrutura organizacional da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - Antaq constituem o objeto deste Regimento Interno.
TÍTULO I
Natureza, Sede, Finalidade e Competências
Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, criada pela Lei
n° 10.233, de 2001, é entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao
regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência
administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes, com
sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.
Art. 3º A Antaq tem por finalidades:
I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas públicas do setor
regulado, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001, e na
legislação do setor;
II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de
transportes aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida
por terceiros, com vistas a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de
serviço adequado relativos aos atributos de atualidade, conforto, continuidade, cortesia,
eficiência, generalidade, higiene, modicidade tarifária, pontualidade, sustentabilidade
ambiental, regularidade e segurança;
b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas
concessionárias, permissionárias, autorizatárias e arrendatárias, e de entidades delegadas,
preservando o interesse público; e
c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem
competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Art. 4º À Antaq compete:
I - promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de
atividades portuárias;
II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em
confronto com os custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos
investimentos realizados;
III - propor ao ministério ao qual estiver vinculada o plano geral de outorgas de
exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte aquaviário;
IV - exercer o poder normativo relativamente à prestação de serviços de
transporte e à exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia
no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários, fomentando a competição
entre os operadores e intensificando o aproveitamento da infraestrutura existente;
V - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção de direito,
relativos à exploração da infraestrutura aquaviária, obedecendo ao plano geral de
outorgas, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001;
VI - fiscalizar os contratos e demais instrumentos administrativos relativos à
exploração da infraestrutura portuária e aquaviária e aplicar penalidades;
VII - celebrar atos de outorga de autorização e de extinção de direito de
prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação de longo curso, de
cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e pelas empresas de navegação
interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001;
VIII - acompanhar os instrumentos legais e jurídicos relativos à prestação de serviços
de transporte pelas empresas brasileiras de navegação, fiscalizar e aplicar penalidades;
IX - reunir sob sua administração os instrumentos de outorga para exploração
de infraestrutura portuária e aquaviária e de prestação de serviços de navegação e de
transporte aquaviário, resguardando os direitos das partes;
X - promover as revisões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a
comunicação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder
concedente e ao Ministério da Fazenda;
XI - acompanhar os preços, nos casos de serviços públicos autorizados;
XII - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira
e à prática de afretamento de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais
quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de
embarcações estrangeiras;
XIII - representar o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em
convenções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do ministério ao qual estiver
vinculada, e as atribuições específicas dos demais órgãos e entidades da administração
pública federal;
XIV - supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na
navegação de longo curso e navegação interior de percurso internacional, em
cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos
quais o Brasil seja signatário;
XV - elaborar editais e instrumentos de convocação, e promover os
procedimentos de licitação e seleção para concessão, arrendamento ou autorização da
exploração de portos organizados ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do
poder concedente, em obediência ao disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
XVI - estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações
portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários, delegatários e operadores
portuários, nos termos da Lei nº 12.815, de 2013;
XVII - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos de
concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de instalações
portuárias quanto à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à
União de que trata o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.815, de 2013;
XVIII - analisar e fiscalizar projetos e a realização de investimentos não
previstos nos contratos de concessão ou arrendamento;
XIX - propor ao ministério ao qual estiver vinculada a declaração de utilidade
pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa dos bens
necessários à implantação ou manutenção dos serviços afetos à sua esfera de atuação;
XX - estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de
transporte aquaviário de cargas especiais e de produtos perigosos, ressalvadas as
competências de outros órgãos públicos;
XXI - fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços de empresas
brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio
portuário e de navegação interior de travessia e longitudinal em percurso interestadual,
internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal ou entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais;
XXII - acompanhar e fiscalizar as atividades de operadores estrangeiros que
atuam no transporte internacional com o Brasil, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.233,
de 2001;
XXIII - fiscalizar a execução dos contratos de adesão das autorizações de
instalação portuária de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 2013;
XXIV - adotar medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de
investimento previstos nas autorizações, na forma do art. 8º, § 3º, da Lei nº 12.815, de
2013;
XXV - disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado,
de instalações portuárias arrendadas, concedidas ou autorizadas, assegurada a
remuneração adequada ao titular do contrato ou autorização;
XXVI - autorizar, em caráter especial e de emergência, a prestação de serviço
de transporte aquaviário sob outras formas de outorga, nos termos do art. 49 da Lei nº
10.233, de 2001;
XXVII - analisar e classificar, quanto à reversibilidade e indenizações, os bens
das concessionárias, bem como os investimentos autorizados e por elas realizados;
XXVIII - tomar as medidas para que os investimentos em bens reversíveis
sejam contabilizados em contas específicas;
XXIX - disciplinar atos e procedimentos para a incorporação ou
desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;
XXX - disciplinar o regime de autorização para construção e exploração de
terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de
pequeno porte e instalação portuária de turismo;
XXXI - autorizar às empresas brasileiras de navegação de longo curso, de
cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e às empresas brasileiras de
navegação interior de travessia e longitudinal em percurso interestadual, internacional,
em diretriz de rodovia ou ferrovia federal ou entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, o afretamento de embarcações estrangeiras, conforme disposto na Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997;
XXXII - promover, no âmbito de sua esfera de atuação, o cumprimento dos
protocolos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
XXXIII - habilitar ao tráfego marítimo internacional as instalações dos portos
organizados e dos terminais de uso privado;
XXXIV - manter cadastro das empresas brasileiras e estrangeiras de
navegação;
XXXV - manter ligação permanente com o Sistema de Arrecadação do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, para atualizar as
informações sobre as empresas de navegação, afretamentos, acordos operacionais,
acordos internacionais, embarcações estrangeiras, portos e operadores de transporte não
armadores (Non Vessel Operating Common Carrier - NVOCC);
XXXVI - aplicar penalidades nos casos de não atendimento à legislação, de
descumprimento de obrigações ou má prática comercial por parte das empresas de
navegação e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária;
XXXVII - supervisionar e fiscalizar as atividades das administrações portuárias
e dos portos delegados, respeitados os termos da Lei nº 12.815, de 2013;
XXXVIII - fiscalizar a execução dos contratos de concessão de porto organizado
e de arrendamento de instalação portuária, em conformidade com o disposto na Lei nº
12.815, de 2013;
XXXIX - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as
controvérsias sobre os contratos não solucionados consensualmente entre a
administração do porto e operador portuário ou arrendatária;
XL - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no
porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;
XLI - decidir, em última instância, sobre matérias de sua alçada, admitido
recurso, por uma única vez, à Diretoria;
XLII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as
infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses;
XLIII - exercer, relativamente aos transportes aquaviários, as competências
legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações contra a ordem
econômica, ressalvadas as cometidas aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência - SBDC;
XLIV - dar conhecimento a órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, conforme o caso, de fato que configure ou possa configurar infração contra
a ordem econômica;
XLV - organizar, manter e divulgar as informações estatísticas relativas à sua
esfera de atuação;
XLVI - deliberar, na esfera administrativa e no âmbito de suas atribuições e
competências, quanto à interpretação da legislação pertinente às atividades portuárias e
aos serviços de transportes aquaviários, e sobre casos omissos;
XLVII - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução
financeira;
XLVIII - arrecadar, aplicar e administrar suas receitas;
XLIX - adquirir e alienar bens patrimoniais, adotando os procedimentos legais
adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;
L - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;
LI - elaborar relatório anual de atividades e desempenho, destacando o
cumprimento das políticas do setor, a ser enviado ao Ministro de Estado da pasta a que
estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas
da União, e disponibilizado aos interessados na sede da Agência e em seu portal da
internet; e
LII - elaborar relatório detalhado sobre a implementação das iniciativas
tomadas com base na Lei nº 12.815, de 2013, a ser enviado ao Congresso Nacional, até
o último dia útil do mês de março de cada ano, incluindo a relação dos contratos de
arrendamento e concessão e das instalações portuárias exploradas mediante
autorizações, em vigor até 31 de dezembro do ano anterior, bem como dos contratos
licitados, dos termos de autorização e os contratos de adesão adaptados e das
instalações portuárias operadas no ano anterior, conforme art. 57, § 5º daquela lei.
§ 1º No exercício de suas atribuições a Antaq poderá:
I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e
entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;
II - participar de foros internacionais, sob a coordenação de ministério ao qual
estiver vinculada; e
III - firmar convênios de cooperação técnica com organismos nacionais e
internacionais.
§ 2º A Antaq observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha
e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que interessam à defesa
nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar,
devendo ser consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de
segurança que tenham repercussão nos aspectos econômicos e operacionais da prestação
de serviços de transporte aquaviário.
TÍTULO II
Atos Administrativos
Art. 5º São atos administrativos da Antaq:
I - Auto de Infração: documento lavrado em formulário próprio, com ou sem
prévia ação fiscalizadora, por meio do qual o Agente de Fiscalização registra e cientifica
o interessado da prática de infração administrativa, aplicando, quando necessário,
medidas administrativas cautelares;
II - Certificado de Autorização de Afretamento - CAA: documento que formaliza
a autorização do afretamento de embarcação estrangeira para operar nas navegações de
longo curso, cabotagem, apoio portuário, apoio marítimo e na navegação interior;
III - Certificado de Liberação de Embarcação - CLE: documento que formaliza
a liberação de embarcação estrangeira, afretada por empresa de navegação de longo
curso ou de navegação interior internacional operando em serviço regular, para o
transporte de carga conforme normatização vigente;
IV - Deliberação: ato que expressa decisão de autoridade singular;
V - Despacho: ato administrativo de encaminhamento processual;
VI - Notificação: tem por finalidade dar conhecimento pessoal ao interessado
de ato, fato ou decisão já praticado ou a ser praticado, inclusive aplicação de
penalidades, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe
sejam asseguradas em lei, observados os prazos fixados;
VII - Ordem de Serviço: tem como finalidade estabelecer comandos de
trabalhos no âmbito da área de competência definida;
VIII - Plano de Fiscalização - PAF: documento aprovado pela Diretoria Colegiada,
no qual é estabelecida a programação plurianual ou anual de fiscalização da Antaq;
IX - Portaria: ato normativo editado por uma ou mais autoridades singulares,
por meio do qual se determina providências de caráter administrativo, visando
estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de
serviço ou procedimentos para os órgãos e entidades da Administração Pública que a
subscreverem, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e
disciplinares, e ato administrativo expedido no desempenho da atividade correicional;
X - Portaria de Pessoal: ato administrativo referente a agentes públicos
nominalmente identificados, numerado sequencialmente, sem ementa e com reinício a
cada ano;
XI - Processo Administrativo Sancionador: procedimento decorrente da
atividade de fiscalização da Antaq destinado à apuração de infrações administrativas e à
cominação de sanções;
XII - Relatório de Fiscalização: documento elaborado pelo Agente de
Fiscalização que consolida o resultado de um procedimento de fiscalização que tenha ou
não resultado em constatação de irregularidade;
XIII - Termo de Autorização: documento emitido pela Antaq que autoriza a
operação nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio portuário e apoio marítimo,
ou ainda, autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas
e misto na navegação interior de percurso longitudinal - interestadual e internacional - e
de travessia - interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de
rodovia federal ou de ferrovia.
XIV - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC: documento
que oferece a possibilidade de correção das pendências, irregularidades ou infrações
constatadas;
§ 1º São atos administrativos de competência privativa:
I - do Diretor-Geral, do Auditor-Chefe, do Corregedor, do Ouvidor, do Secretário-
Geral e dos Superintendentes, no âmbito de suas competências específicas, a portaria;
II - do Superintendente de Outorgas, a deliberação sobre o certificado
homologatório de acordos operacionais, o Certificado de Autorização de Afretamento
(CAA) e o Certificado de Liberação de Embarcação (CLE);
III - da Diretoria Colegiada, mediante acórdão, e do Superintendente de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, do Gerente de Recursos e de Apoio
Técnico, dos Gerentes Regionais e dos Chefes de Unidade Regionais, mediante
deliberação, o julgamento do processo administrativo sancionador, conforme resolução
específica;
IV - do Corregedor, a deliberação que instaura ou arquiva os procedimentos
correcionais;
V - do Secretário-Geral e do Agente de Fiscalização, a notificação; e
VI - dos Diretores e dos titulares das unidades organizacionais ou de seus
substitutos, a ordem de serviço.
§ 2º A proposição à Diretoria Colegiada da edição de súmula cabe aos Diretores,
aos Superintendentes, à Procuradoria Federal junto à Antaq e à Secretaria-Geral.
§ 3º Salvos os casos de sigilo legal, serão publicados no Diário Oficial da União:
I - as resoluções, os acórdãos e as súmulas, em sua íntegra;
II - as atas de reuniões da Diretoria que contenham decisões sobre matéria de
relevante interesse público, por extrato;
III - os convênios, os contratos e demais instrumentos obrigacionais, por
extrato; e
IV - a deliberação, por extrato.
§ 4º Caso a deliberação prevista nos incisos II, III e V do § 1º deste artigo não
seja de interesse geral, os interessados deverão ser notificados, não sendo necessária a
sua publicação no Diário Oficial da União.
§ 5º Outros atos administrativos de caráter ou conteúdo não normativo
podem ser previstos em resoluções específicas.
TÍTULO III
Estrutura Organizacional
Art. 6º A Antaq possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria Colegiada:
a) Diretor-Geral; e
b) Diretores;
II - Unidades de integridade:
a) Auditoria Interna;
b) Corregedoria;
c) Ouvidoria; e
d) Comissão de Ética;
III - Unidades de apoio ao processo decisório:
a) Gabinete do Diretor-Geral;
b) Secretaria-Geral;
c) Procuradoria Federal junto à Antaq;
d) Superintendência de Administração e Finanças;
e) Superintendência de ESG e Inovação;
f) Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários;
g) Superintendência de Outorgas;
h) Superintendência de Regulação; e
i) Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais.
CAPÍTULO I
Diretoria Colegiada
Art. 7º A Diretoria da Antaq é constituída por um Diretor-Geral e quatro
Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.
Parágrafo único. O Diretor-Geral e os Diretores possuem, em seus respectivos
gabinetes, uma Assessoria Técnica cujas atribuições serão definidas por meio de ato
administrativo editado pelo próprio gabinete.
Art. 8º O processo decisório da Antaq obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 9º As iniciativas de projetos de lei, alterações de atos normativos e
decisões da Diretoria para solução de pendências que afetem os direitos de agentes
econômicos ou de usuários de serviços de transportes serão precedidas de audiência
pública com os objetivos de:
I - recolher subsídios para o processo decisório da Antaq;
II - propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte aquaviário a
possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões;
III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à
matéria objeto da audiência pública; e
IV - dar publicidade à ação regulatória da Antaq.
§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia
comunicação à Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Na invalidação de atos, convênios, instrumentos de outorga e demais
contratos será previamente garantida a manifestação dos interessados.
§ 3º Os atos normativos da Antaq somente produzirão efeito após publicação
no Diário Oficial da União e, aqueles de alcance particular, após a correspondente
notificação.
§ 4º Qualquer pessoa poderá requerer certidão parcial ou de inteiro teor de
decisões da Diretoria, conforme legislação em vigor.
Art. 10. A Diretoria definirá em ato específico os procedimentos para seus
processos decisórios, observado o disposto na Lei nº 10.233, de 2001, no Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 2002, e neste Regimento Interno.
Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada:
I - deliberar sobre a instrução de processos de atos de outorga, de
transferência e de extinção de direito, para concessão à exploração da infraestrutura
aquaviária e portuária, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos
arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais
instrumentos administrativos e aplicando penalidades;
II - celebrar atos de outorgas de autorização, de transferência e de extinção
de direito de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação de longo
curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, interestadual e
internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 10.233, de 2001, gerindo
os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades;
III - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as
cláusulas contratuais de concessões, de arrendamentos, de convênios de delegação e
demais atos de autorização;
IV - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações, em conformidade
com a legislação vigente e com os regulamentos específicos;
V - aprovar propostas de declaração de utilidade pública para fins de
desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, necessárias à execução de
projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação
pertinente;
VI - exercer o poder normativo da Antaq;
VII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação
e sobre os casos omissos;
VIII - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na
legislação, necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da Antaq;
IX - executar e fazer executar as suas decisões e zelar pelo desenvolvimento
e credibilidade interna e externa da Antaq e legalidade de suas ações;
X - aprovar os Planos de Fiscalização da Antaq;
XI - determinar a lavratura de Auto de Infração e a instauração de
procedimento de fiscalização;
XII - julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de
compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito da fiscalização, aplicar penalidades
e promover as medidas corretivas, decidir sobre os recursos em face de suas decisões e
julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;
XIII - aprovar o relatório anual de suas atividades, nele destacando o
cumprimento das políticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho
institucional da Antaq;
XIV - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e
seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estratégico da Antaq;
XV - aprovar o Plano Anual de Capacitação, o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação, a Política de Comunicação Social, o Plano de Comunicação,
e a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Antaq;
XVI - aprovar a Agenda Regulatória, a Agenda Ambiental e de Segurança
Aquaviária e a Agenda Plurianual de Estudos da Antaq;
XVII - submeter ao Presidente da República, por intermédio do ministério ao
qual estiver vinculada propostas de projetos de lei e de decretos relativos à prestação de
serviços de navegação e à exploração de infraestrutura portuária e aquaviária, e matérias
conexas;
XVIII - encaminhar o relatório de que trata o art. 57, § 5º, da Lei nº 12.815,
de 2013;
XIX - aprovar o orçamento da Antaq, a ser encaminhado ao ministério setorial
supervisor;
XX - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem
seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXI - deliberar sobre a criação, a extinção e as competências da estrutura
administrativa;
XXII - aprovar normas próprias de licitação e contratação e normas internas
de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;
XXIII - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular
proposições ligadas aos objetivos da Antaq, princípios fundamentais ou assuntos de
interesse estratégico da Agência;
XXIV - delegar competência a Diretor para deliberar sobre assuntos específicos
e a outros integrantes da estrutura organizacional da Antaq para celebrar acordos com
finalidade específica com órgãos e entidades da administração pública federal ou atos de
gestão administrativa;
XXV - autorizar o afastamento do País de servidores para o desempenho de
atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;
XXVI - nomear e exonerar os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos
(CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE), bem como os seus substitutos
eventuais e temporários, e efetuar alteração entre os seus quantitativos, observados os
valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de
despesa;