PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 8 de 9)

XII - celebrar convênios e/ou acordos de cooperação técnica com órgãos ou
entes públicos e entes privados para a otimização e o aprimoramento dos serviços;
XIII- elaborar plano de controle de contas judiciais ativas relativas a processos
findos;
XIV - elaborar plano de controle e registro dos pagamentos de honorários
advocatícios e periciais, para fins de prestação de informações na declaração de imposto
de renda retido na fonte;
XV - convocar e presidir reuniões periódicas com as varas-gabinetes da
respectiva competência;
XVI - propor aos órgãos e setores de conciliação programas e ações de
conciliação, de mediação e de justiça restaurativa;
XVII - reportar à Diretoria do Foro eventuais faltas disciplinares, fornecendo
informações necessárias para a apuração dos fatos;
XVIII - obter e organizar dados e informações de interesse do Conselho
Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e da Corregedoria Regional, bem
como prestá-las às respectivas autoridades, ressalvadas as informações específicas de
cada vara;
XIX - praticar os atos procedimentais necessários para a expedição de
requisições de pagamento, ficando a cargo das varas-gabinetes os atos de conferência e
de migração.
Seção III
Atendimento ao Público nas Secretarias
Art. 265. O atendimento ao público pelas secretarias das unidades judiciais
será preferencialmente por meio eletrônico, tais como e-mail e balcão virtual, sem
prejuízo do atendimento presencial.
Parágrafo único. O atendimento da secretaria não será utilizado para
orientação jurídica ou para a prática de ato processual de atribuição do advogado.
Art. 266. Será prestado atendimento prioritário às pessoas com deficiência,
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas
acompanhadas por crianças de colo e aos obesos.
Art. 267. O atendimento direto pelo magistrado, bem como o pedido de
prioridade na prolação de atos judiciais de processos conclusos serão gerenciados pelos
servidores responsáveis pelas varas gabinetes ou pelos gabinetes dos juízes titular e
substituto.
Seção IV
Vista de Autos Físicos Findos
Art. 268. O atendimento sobre autos físicos findos ocorrerá na unidade de
arquivo, quando houver estrutura de atendimento ao público externo, ou na unidade
processante.
§ 1º Os procedimentos de desarquivamento ocorrerão em até 10 (dez) dias
úteis.
§ 2º No caso de urgência devidamente comprovada, o procedimento de
desarquivamento observará o prazo de até 2 (dois) dias úteis.
§ 3º Os processos findos solicitados estarão disponíveis na unidade pelo
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do desarquivamento.
§ 4º A Corregedoria Regional e a Diretoria do Foro poderão elaborar e
divulgar manuais e programas para aprimorar o procedimento de atendimento sobre
autos físicos visando a facilitar o acesso ao usuário e à melhor prestação de
serviços.
CAPÍTULO VIII
PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA
Seção I
Comunicações dos Atos Pela Secretaria
Art. 269. Para a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro grau
da 6ª Região deverá ser utilizado, como regra, o correio eletrônico (e-mail)
institucional, sem prejuízo do uso de novas tecnologias de comunicação.
§ 1º Para comunicação com as demais regiões e esferas da Justiça deverá
ser utilizado, como regra, o malote digital.
§ 2º No caso de indisponibilidade do malote digital, deverá ser utilizado
outro meio expedito, de preferência o correio eletrônico (e-mail).
Art. 270. As comunicações de natureza administrativa dar-se-ão
preferencialmente por meio eletrônico, com aviso de recebimento.
Art. 271. O diretor de secretaria deverá consultar a caixa postal eletrônica
da unidade judiciária ao menos uma vez por dia, mantendo rigoroso controle sobre as
correspondências.
Art. 272. O meio eletrônico não será utilizado em casos de urgência ou em
que, pelas peculiaridades, exijam meio de comunicação diverso.
Art. 273. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente
no processo eletrônico, dispensada a publicação no diário oficial ou a expedição de
mandado, excetuadas as citações e intimações de réus e testemunhas no processo
penal ou quando determinado pelo juiz da causa.
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em
audiência ou em Secretaria, cabendo à unidade judiciária realizar seu registro no
sistema eletrônico.
§ 2º Quando for inviável o uso do sistema eletrônico para a realização de
citação, intimação ou notificação, esses atos serão praticados mediante a expedição de
mandado ou carta em que constará a "chave" para acesso ao inteiro teor do processo
no sítio próprio da internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia
impressa.
3º As citações nos processos de execução fiscal, quando não for viável o
uso do sistema eletrônico, serão feitas conforme estabelecido no artigo 8º, inciso I, da
Lei nº 6.830/1980.
Seção II
Mandados Judiciais
Art. 274. As ordens judiciais a serem cumpridas por oficiais de justiça serão
instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes.
§ 1º As ordens de penhora eletrônica e pesquisa de bens constarão de
decisão fundamentada e independerão de mandado judicial.
§ 2º Os mandados judiciais serão confeccionados pelas secretarias das varas
federais nos sistemas processuais e encaminhados eletronicamente aos oficiais de
justiça ou às Centrais de Mandados, para regular cumprimento.
§ 3º Deverão constar do mandado obrigatoriamente
I - o juízo federal que expediu a ordem;
II - o nome completo do destinatário do mandado e o respectivo número
do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ/MF) lançados nos campos apropriados de modo a alimentar o banco de dados
informatizado;
III - o endereço completo do destinatário do mandado judicial,
acompanhado do respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP), lançados nos
campos apropriados de modo a alimentar o banco de dados informatizado;
IV - a ordem judicial a ser cumprida pelo oficial de justiça, expressa em
verbo conjugado na terceira pessoa do modo imperativo afirmativo;
V - a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio
próprio da internet, ressalvados os casos de processo sigiloso e demais exceções legais;
ou, sendo absolutamente imprescindível, os documentos necessários à compreensão da
ordem judicial e de sua finalidade pelo destinatário que, no eproc, serão anexados ao
mandado diretamente no sistema para serem utilizados pelos oficiais de justiça ou
pelas Centrais de Mandados;
VI - a assinatura eletrônica do servidor ou magistrado que expediu o
mandado.
§ 4º O mandado judicial, no sistema eproc, só será expedido se os
endereços do destinatário do mandado constarem como ativados no banco de dados
do sistema eletrônico de mandados ou ainda não tenham sido objeto de diligência
anterior.
§ 5º No eproc, caso os endereços do destinatário do mandado já tenham
sido diligenciados por oficial de justiça e constem como inativados no banco de dados
do sistema eletrônico de mandados, a secretaria da vara não expedirá o mandado,
certificará no processo judicial que os endereços indicados como sendo o paradeiro do
destinatário do mandado já foram objeto de diligência e anexará as certidões que
relataram as diligências negativas de endereço.
§ 6º Preferencialmente serão expedidos mandados judiciais distintos, um
para cada ato, para a prática de atos processuais sucessivos no tempo, exceto
mandados de citação, penhora e avaliação em processos de execução cível e fiscal.
§ 7º Os mandados judiciais que contiverem incorreções, dados incompletos,
ou que estiverem em desacordo com o disposto neste artigo e seus parágrafos serão
devolvidos às secretarias das varas de origem para regularização.
Art. 275. Quando a ordem judicial tiver que ser cumprida em outra
subseção judiciária, o mandado será remetido por meio eletrônico ao destinatário, para
regular cumprimento.
Art. 276. Cumprido o mandado ou a ordem de penhora eletrônica ou
pesquisa de bens, o oficial de justiça certificará a diligência diretamente nos autos
eletrônicos, devendo juntar, ainda, quando houver, os arquivos digitais
correspondentes.
Parágrafo único. A inserção da certidão no sistema terá efeito de juntada do
mandado para todos os fins legais.
Art. 277. As eventuais dúvidas no cumprimento de mandados ou ordens de
penhora eletrônica ou pesquisa de bens serão dirimidas pelo juízo que os houver
expedido.
Art. 278. As secretarias das varas deverão cobrar dos oficiais de justiça os
mandados não devolvidos em 30 (trinta) dias e reiterar os expedientes até o efetivo
cumprimento, devendo manter controle dos casos que excederem o prazo estabelecido
neste dispositivo.
Seção III
Cooperação Judiciária
Art. 279. As comunicações processuais, no âmbito da cooperação judiciária,
deverão ser realizadas por todos os meios idôneos, obedecendo ao Código de Processo
Civil e a Resolução nº 350/2020/CNJ, e alterações posteriores.
Art. 280. Na hipótese de execução penal, definitiva ou provisória, cujo
cumprimento de pena seja em regime fechado ou semiaberto sem harmonização, o
processo deverá ser integralmente enviado, dentro do Sistema Eletrônico de Execução
Unificado - SEEU, à vara competente da Justiça Estadual.
Art. 281. Nas subseções judiciárias em que houver Central de Mandados, os
auxílios diretos, as cartas precatórias, as rogatórias e as de ordem recebidas para
simples citação, intimação e notificação serão encaminhadas pelo setor de distribuição
ou equivalente à Central de Mandados para cumprimento imediato,
independentemente de despacho judicial, servindo o próprio expediente como
mandado.
§ 1º Nas hipóteses do caput, o diretor de secretaria da subseção judiciária,
poderá desde logo efetuar seu cumprimento pelos meios idôneos disponíveis, nos
termos do art. 152, II, do Código de Processo Civil.
§ 2º Eventuais dúvidas no cumprimento dos pedidos de cooperação e das
cartas serão dirimidas pelo juiz coordenador da Central de Mandados ou por aquele a
quem for distribuída.
§ 3º Os pedidos de auxílio direto, as cartas precatórias, as rogatórias e as
de ordem de que trata este artigo, após cumpridas, serão imediatamente restituídas e
baixadas no sistema processual.
Art. 282. Na elaboração da carta rogatória e do auxílio direto internacional
ativos, a secretaria da unidade judiciária atentará para as normas atualizadas do
Ministério da Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional (DRCI).
Art. 283. O juiz fixará prazo para o cumprimento da carta rogatória ou
auxílio direto passivo, levando em consideração a urgência, a natureza e a
complexidade do ato objeto da cooperação jurídica internacional.
Art. 284. O controle de cumprimento das cartas e demais pedidos passivos
de cooperação jurídica, nacional e internacional, dar-se-á por consulta ao sistema
informatizado, cabendo à secretaria judiciária acompanhar e cobrar seu
cumprimento.
Art. 285. Na hipótese de pedidos de auxílio direto e cartas, objeto da
cooperação jurídica ativa, nacional ou internacional, compete à secretaria judiciária o
acompanhamento e a cobrança, se necessário, pelo meio mais expedito.
§ 1º Em caso de não cumprimento no prazo estipulado ou, na falta desse,
a cada 3 (três) meses, serão solicitadas informações do juízo cooperado ou deprecado
sobre o andamento e realização do ato.
§ 2º A cobrança e o pedido de informações devem ser registrados nos
autos do processo de cooperação.
§ 3º Em caso de urgência, a fiscalização, a cobrança e o acompanhamento
do pedido de cooperação deverão ser feitos no tempo que a medida requer para
evitar atrasos e prejuízos ao processo.
§ 4º Em caso de recalcitrância de não cumprimento, omissão ou atraso
excessivo no cumprimento do pedido de auxílio ou das cartas, depois de exauridas as
tentativas de solicitação de providências ao juízo cooperado, caberá ao juízo federal
solicitar apoio da Corregedoria Regional.
CAPÍTULO IX
JUÍZOS E PROCEDIMENTOS CRIMINAIS
Seção I
Procedimento Investigatório
Art. 286. Os inquéritos policiais, termos circunstanciados e procedimentos
investigatórios criminais tramitarão em meio eletrônico e serão distribuídos ao juiz
competente.
§ 1º Serão obrigatoriamente submetidos ao juízo, entre outros:
I - comunicação de prisão em flagrante efetuada ou de qualquer outra
forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da
República;
II - representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério
Público Federal para a decretação de prisões de natureza cautelar;
III - requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal de
medidas constritivas ou de natureza acautelatória;
IV - pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Federal;
V - requerimento de extinção da punibilidade na fase pré-processual.
Art. 287. Todos os pedidos incidentais dirigidos ao juízo, na fase da
investigação, serão processados separadamente e receberão numeração própria.
Art. 288. Os requerimentos do Ministério Público Federal que digam
respeito a medidas constritivas ou de natureza acautelatória, quando tenham relação
com fato que não esteja sendo apurado em inquérito policial em curso, serão
instruídos com os elementos necessários ao esclarecimento do juízo.
Art. 289. Os valores relativos à fiança deverão ser recolhidos em conta de
depósito judicial, vinculada ao processo eletrônico respectivo, na Caixa Econômica
Federal; havendo quebra ou perdimento da fiança, deve-se converter o valor em renda
para a União, utilizando-se, para tanto, o código apropriado.
§ 1º Fora do horário bancário, os valores relativos às fianças deverão ser
processados da forma mais segura possível, cabendo ao diretor de secretaria ou
servidor plantonista certificar o recebimento por meio eletrônico bancário ou, na
impossibilidade de transferência on line, receber os valores mediante comprovação e,
no primeiro dia útil subsequente, depositá-los em conta de depósito judicial
vinculada.
§ 2º Na hipótese do parágrafo antecedente, cabe à Direção do Foro local
providenciar meios que assegurem a segurança e a rapidez do recolhimento dos
valores, sua transferência e acautelamento de forma segura, mediante convênio e
tratativas com a Caixa Econômica Federal.
Seção II
Juiz das Garantias
Art. 290. Na Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, o juiz das
garantias funcionará nas varas com competência criminal, cumulativa ou não, de
acordo com os normativos do Tribunal.
Parágrafo único. Não se aplicam as normas relativas ao juiz das garantias
aos processos de competência do Júri Federal e às infrações penais de menor potencial
ofensivo dos Juizados Especiais Federais.
Art. 291. Nas subseções judiciárias com vara única, o juiz das garantias
funcionará de forma regionalizada, em conformidade com Resolução do Tribunal.
Art. 292. Nas subseções judiciárias onde houver duas ou mais varas com
competência criminal, cumulativa ou não, o juiz das garantias funcionará junto ao juízo
para o qual for distribuída a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial,
o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o
requerimento do Ministério Público Federal.
Art. 293. Compete ao juiz das garantias decidir sobre a homologação do
acordo de não persecução penal ou dos de colaboração premiada, quando formalizados
durante a investigação, acompanhando seu cumprimento.
Parágrafo único. O exame e a fiscalização dos acordos de não persecução
penal e dos de colaboração premiada formalizados após o oferecimento da denúncia
ou da queixa são de atribuição do juiz da instrução.
Art. 294. Após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o juiz das
garantias determinará a redistribuição dos autos para o juízo da instrução e
julgamento, de acordo com os regramentos pertinentes.
Seção III
Juiz da Instrução
Art. 295. Será distribuída no juízo da instrução e julgamento o oferecimento
de denúncia pelo Ministério Público Federal ou apresentação de queixa-crime pelo
ofendido ou por seu representante legal.
Art. 296. Na decisão que receber a denúncia ou a queixa, o juiz instrutor
deverá mandar consignar no processo a data da prescrição em abstrato e determinar
o destino de eventuais bens apreendidos.
Art. 297. O inquérito eletrônico ou o procedimento de investigação criminal
eletrônico e os demais procedimentos mencionados na denúncia ficarão vinculados à
ação penal, conforme a disponibilidade do sistema eproc.
Art. 298. No mandado de citação do réu, deverá constar o endereço
eletrônico por meio do qual o processo poderá ser consultado, bem como a chave
respectiva que permitirá a visualização dos documentos anexados.
Parágrafo único. Deverá constar no mandado que, caso o citado não
disponha de acesso à internet, o réu poderá consultar o processo em qualquer uma
das unidades da Justiça Federal da 6ª Região, fornecendo-se os canais de
atendimento.
Art. 299. Nos mandados de citação constarão o endereço principal e
eventuais endereços subsidiários onde o réu possa ser encontrado, cabendo ao autor
da ação fornecer endereço atualizado para tal finalidade.
Parágrafo único. Os mandados de citação e de intimação serão de
prioritariamente eletrônicos.
Art. 300. O processo eletrônico judicial deverá conter registro sobre réus
presos, sobre réus em monitoramento eletrônico, sobre réus menores de 21 (vinte e
um) anos e os maiores de 80 (oitenta) anos.
Art. 301. As audiências, por videoconferência ou presenciais, serão
presididas pelo juiz da instrução, devendo ser evitado o uso de cartas precatórias para
a realização de atos instrutórios.
§ 1º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por
videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.
§ 2º Antes do interrogatório por videoconferência, o réu poderá
acompanhar, pelo sistema tecnológico disponível, a realização dos demais atos
processuais orais.
Art. 302. O diretor de secretaria deverá, de ofício, certificar os antecedentes
criminais do acusado, consultando o Registro do Rol Nacional de Culpados,
imediatamente após o recebimento da denúncia e antes da abertura do prazo para
alegações finais.
Art. 303. Durante o processo judicial, tratando-se de preso de nacionalidade
estrangeira, compete ao juiz federal da instrução garantir o exercício do direito da
pessoa migrante à assistência consular, bem como direito ao intérprete e aos demais
meios para possibilitar sua ampla defesa.
Seção IV
Lista dos Jurados do Júri
Art. 304. Nas varas com competência criminal, havendo processos em curso
de competência do Júri, a elaboração anual de lista de jurados será atribuição do juiz
federal da instrução em exercício da titularidade, em caso de vara única de subseção
judiciária, ou, na hipótese de unidades criminais com secretaria única, do juiz
coordenador da Secretaria.
§ 1º. Na subseção judiciária com mais de uma vara com competência
criminal, havendo processos em curso de competência do júri, a elaboração anual de
lista de jurados será efetuada em rodízio entre as secretarias das varas seguindo a
ordem numérica crescente.
§ 2º. A lista geral dos jurados deverá ser afixada em secretaria e na entrada
do prédio da Justiça Federal de cada subseção, sendo publicada anualmente no Diário
Eletrônico da Justiça Federal.
§ 3º. Fica facultada a utilização da lista geral de jurados da Justiça Estadual,
que deverá ser atualizada antes do sorteio para a sessão de julgamento.
Seção V
Mercadorias Apreendidas
Art. 305. Na gestão de bens e mercadorias apreendidos em procedimentos
criminais, deverão ser observadas as orientações contidas no Manual de Bens
Apreendidos editado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, bem como as normas específicas editadas pela Resolução nº 780/2022/
CJF.
CAPÍTULO X
OUTROS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS
Seção I
Depósitos Judiciais
Art. 306. Os depósitos destinados à suspensão da exigibilidade de crédito
não dependem de autorização judicial e serão feitos diretamente na Caixa Econômica
Federal ou no Banco do Brasil, por meio de guia de depósito judicial, em conta
especial movimentada por ordem do juízo a que ficou vinculada.
Art. 307. A guia de depósito judicial será gerada pelo depositante acessando
o site ou mediante comparecimento pessoal à Caixa Econômica Federal ou ao Banco
do Brasil, preenchida e disponibilizada pelo depositante, com o auxílio do funcionário
do banco, se necessário, e dela deverão constar, obrigatoriamente:
I - o número do processo;
II - a unidade judiciária por onde tramita o processo;
III - o nome do depositante e seu CPF/CNPJ;
IV - a quantia depositada;
V - a natureza do depósito.
§ 1º No caso de depósito de crédito de natureza tributária, o depositante
preencherá a guia também com o código do tributo, o período de competência, a base
de cálculo, a alíquota incidente, os juros, as multas e demais encargos, e o valor do
tributo apurado.
§ 2º As contas abertas para o depósito judicial serão individualizadas
quando houver mais de um depositante na ação judicial.
§ 3º Efetuado o depósito, o banco depositário encaminhará cópia da guia
ao órgão responsável pela arrecadação, para controle e fiscalização, cabendo ao
depositante providenciar a juntada de cópia da guia nos autos do processo, mesmo na
instância superior.
§ 4º Os depósitos sucessivos referentes ao mesmo processo serão realizados
na mesma conta, e os comprovantes respectivos serão juntados pelo depositante nos
autos do processo.
§ 5º O depósito poderá ser efetuado, havendo viabilidade técnica e
segurança, por outra modalidade de pagamento bancário oficial.
Seção II
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Art. 308. O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da
Fazenda Pública em sentença judiciária transitada em julgado será requisitado pelo
juízo por meio de ofícios requisitórios de precatório ou de requisição de pequeno valor
dirigidos ao presidente do Tribunal.
§ 1º Os ofícios requisitórios serão emitidos e enviados ao tribunal via
sistema eletrônico instituído para essa finalidade.
§ 2º Os ofícios requisitórios deverão observar os requisitos específicos
estabelecidos em resolução do Conselho da Justiça Federal, em regulamentos
complementares editados pelo TRF da 6ª Região e os requisitos gerais estabelecidos
em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º Poderão ser criados setores, núcleos ou centrais de apoio, conforme os regramentos
normativos próprios, para o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor.
Seção III
Transferência e Conversão em Depósitos Judiciais
Art. 309. A secretaria deve observar os procedimentos e os modelos de
formulários descritos e apresentados na Resolução nº 708/2021/CJF.
Art. 310. No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de
ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores
depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso
de alvará de levantamento de valores deverá restringir-se, em caráter excepcional às
situações em que se mostre justificadamente a impossibilidade do uso de meios
eletrônicos.
§1º A determinação de transferência entre contas deverá conter os nomes
das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o
número da conta e o valor a ser transferido.
§ 2º Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado
ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
dever-se-á observar a existência de procuração válida e com poderes especiais
expressos para receber e dar quitação.
Art. 311. As transferências tratadas neste provimento reger-se-ão pelas
normas aplicáveis ao sistema bancário.
§ 1º O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que
serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição
financeira.
§ 2º Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para
o plano de seguridade do servidor público - PSS, se houver, e do imposto de renda,
nos termos da lei.
Art. 312. Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo
respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da
transferência.
Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária
depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva
titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente.
Seção IV
Leilões Judiciais
Art. 313. Os leilões judiciais deverão observar a legislação processual, a
Resolução nº 236/2016/CNJ e suas eventuais revisões, bem como as orientações da
Corregedoria Regional.