PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 7 de 9)

IX - dispor sobre o local destinado à guarda dos veículos da subseção
judiciária e sobre os serviços de portaria, conservação e segurança do foro, bem como
exercer a fiscalização dos serviços administrativos da subseção judiciária;
X - criar, ouvida a Corregedoria, setores, atividades ou núcleos de pesquisa
eletrônica de bens para funcionamento interno das centrais de mandados na respectiva
subseção judiciária;
XI - designar locais onde devam ser realizadas as arrematações e os leilões
judiciais;
XII - proceder a alterações de lotação de servidores no âmbito da subseção
judiciária;
XIII - encaminhar ao juiz federal diretor do foro as indicações feitas pelos
juízes das varas relativamente aos servidores que ocuparão cargos comissionados nessas
unidades;
XIV - conceder aos servidores compensação por serviços prestados à Justiça
Eleitoral;
XV - representar a Subseção Judiciária Federal em órgãos federais e
autoridades, estaduais e municipais, e em solenidades ou eventos;
XVI - exercer outras atribuições inerentes à sua atividade.
Seção IV
Distribuição dos feitos
Art. 214. As petições iniciais serão distribuídas automaticamente, pelo
sistema eletrônico.
§ 1º Incumbe ao autor informar os dados necessários à distribuição, inclusive
endereço das partes, cabendo ao Juízo a que for distribuído o processo, a conferência
e a retificação dos dados, se necessárias.
§ 2º Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas
as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica em arquivo
único e adequadamente classificados, conforme tabela do sistema processual
eletrônico.
§ 3º Os originais dos documentos digitalizados para juntada ao processo
eletrônico serão preservados pela parte.
§ 4º Os bens e objetos essenciais à instrução do processo serão depositados
em Secretaria, salvo determinação judicial em contrário.
§ 5º Excepcionalmente, os documentos cuja digitalização seja tecnicamente
inviável por não serem legíveis ou devido ao seu grande volume deverão ser
apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição
eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega.
§ 6º A inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao
magistrado, a quem cumprirá deferir a juntada física ou determinar solução equivalente.
Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os
documentos.
§ 7º É admitida a apresentação de documentos em meio físico, para o
registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito, com
devolução ao interessado quando não mais necessários à instrução e julgamento.
§ 8º Se necessário, os documentos pertinentes ao julgamento permanecerão
arquivados em secretaria até o trânsito em julgado.
Art. 215. Nos processos de livre distribuição, o sistema registrará possíveis
prevenções, cabendo a sua análise ao juízo a que forem distribuídos.
Art. 216. Havendo necessidade, a redistribuição será feita diretamente no
sistema pelo Juízo que a determinar.
Art. 217. Deverão ser anotadas todas as informações relevantes para
autuação eletrônica e andamento do processo, tais como intervenções obrigatórias,
benefícios processuais concedidos e preferências legais a serem observadas.
Art. 218. A redistribuição será feita por decisão jurisdicional ou por ato
normativo do Tribunal.
Art. 219. A distribuição equivocada será baixada mediante decisão do juízo
que consta da autuação e terá registro no sistema informatizado.
Art. 220. O critério de distribuição utilizado pelo sistema informatizado é
público e a listagem dos processos distribuídos e redistribuídos estará disponível no sítio
eletrônico da Justiça Federal.
§ 1º O sistema de distribuição de processos será submetido a auditorias
periódicas pela Corregedoria Regional.
§ 2º Em caso de cancelamento da distribuição por falta de preparo ou
renovação da ação, cujo processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, com as
mesmas partes e a mesma pretensão, será distribuída ao juízo a que teve ciência da
primeira.
§ 3º A prevenção subsistirá em relação a quem, em caso de extinção sem
resolução de mérito, renovar a ação em regime de litisconsórcio facultativo, situação na
qual a demanda dos litisconsortes deverá ser desmembrada em outro processo, sujeito
à livre distribuição.
Art. 221. Em caso de retificação na autuação processual, para inclusão ou
alteração de partes, será feita nova verificação de prevenção, certificando-se nos autos
essa diligência.
Art. 222. Se o juiz recusar o litisconsórcio ativo facultativo em razão do
número excessivo de autores e determinar o desmembramento do processo em outros,
ou extinguir o processo em relação àqueles cujo número impeça a rápida solução da
lide, as novas ações geradas em decorrência desse procedimento serão distribuídas por
dependência à causa originária.
Art. 223. Não será admitida a afirmação prévia e genérica de impedimento
ou de suspeição para bloqueio de distribuição, devendo as decisões em tal sentido ser
proferidas nos autos, em cada processo.
Art. 224. As medidas que exijam decisão judicial urgente, recebidas em
plantão judiciário, serão remetidas à distribuição ou à vara competente, se já definida,
até o início do primeiro dia de expediente seguinte.
Art. 225. Requerida a execução do julgado, em se tratando de processo do
rito comum, as secretarias das varas deverão proceder à alteração de classes das ações
cíveis em geral para a classe "cumprimento de sentença" ou "execução de sentença";
nos Juizados Especiais Federais, as secretarias das varas deverão proceder à alteração
para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)" ou
"Cumprimento de Sentença (JEF)", conforme o caso.
§ 1º A referida alteração, bem como a alteração dos polos da ação, quando
necessária, será efetivada, nas unidades judiciárias, pelo diretor de secretaria ou por
servidor designado da respectiva Vara.
§ 2º Não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o
processamento e o julgamento das execuções individuais decorrentes do título judicial
coletivo, as quais ficarão sujeitas à livre distribuição.
Art. 226. As secretarias das varas e as centrais de mandados atualizarão
continuamente endereço e dados complementares fiscais dos executados no sistema
informatizado.
Art. 227. Os processos em que haja deferimento do benefício da gratuidade
da justiça, reconvenção e outros incidentes relacionados receberão expressa menção
dessas circunstâncias no sistema de informações processuais.
Art. 228. As petições firmadas por mais de um signatário serão juntadas ao
processo com a assinatura eletrônica de apenas um deles, devendo o original ser
firmado por todos.
Art. 229. Nos casos de incompetência em que os autos devam ser remetidos
a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, a secretaria onde
tramita o processo providenciará o encaminhamento das peças, preferencialmente por
meio eletrônico, com a indicação da "chave" para aferição de autenticidade.
Parágrafo único. Na hipótese de retorno dos autos físicos ao juízo de origem,
a secretaria fará a digitalização das peças produzidas perante o outro Juízo,
prosseguindo o processo nos mesmos autos eletrônicos.
Art. 230. Os processos físicos recebidos de outro juízo ou instância serão
cadastrados pelo setor administrativo responsável pela distribuição, que preencherá os
dados obrigatórios no eproc e os distribuirá, anexando aos autos eletrônicos certidão
com as informações relativas à sua identificação originária.
§ 1º Concluída a distribuição no eproc ou no SEEU, antes da digitalização dos
autos, o setor responsável certificará os procedimentos adotados nos autos físicos e os
remeterá ao juízo competente, que registrará os autos físicos como anexo.
§ 2º Em caso de não reconhecimento da competência, o juízo certificará e
restituirá os autos físicos, instruindo-os com cópia das peças produzidas na Justiça
Federal, com a extinção do processo no eproc.
§ 3º Em caso de existência de documentos com risco de extravio de difícil
reparação, o juiz adotará as cautelas que entender pertinentes.
Seção V
Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário
Art. 231. É obrigatória a utilização das tabelas processuais unificadas do
Poder Judiciário, instituídas no âmbito da Justiça Federal nos termos da resolução do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Art. 232. Os registros e a distribuição observarão a classificação e a
codificação da tabela de classes, assuntos e entidades.
Art.233. A parte deverá, no peticionamento eletrônico, fazer o correto
cadastramento do assunto de acordo com o sistema processual eletrônico.
Art. 234. A secretaria da vara deverá fazer o controle e a retificação do
correto cadastramento, conforme as especificações e a fundamentação jurídica do
pedido, a fim de definir o assunto principal da lide, o qual será o primeiro assunto
cadastrado.
§ 1º Os assuntos cadastrados na distribuição dos processos serão
obrigatoriamente complementados, por ocasião da interposição de recursos, com as
matérias de direito processual arguidas pelo recorrente.
§ 2º Os assuntos de direito processual serão utilizados no primeiro grau de
jurisdição de forma excepcional, no cadastramento de processos que, por sua natureza,
tratarem de matéria processual.
§ 3º Quando houver na tabela de assuntos termos ou expressões idênticas,
o responsável pelo cadastramento deve verificar em que áreas do direito constantes da
tabela o assunto está localizado e quais dessas áreas têm maior adequação ao contexto
do processo.
Art. 235. A Tabela Unificada de Classes Processuais destina-se à classificação
do tipo de procedimento adotado pela parte na petição inicial.
Parágrafo único. Os procedimentos de cumprimento de sentença não exigirão
autuação em separado, facultada a possibilidade de evolução da classe do processo.
Art. 236. As unidades jurisdicionais deverão manter atualizadas as
movimentações no sistema processual eletrônico, conforme a Tabela Unificada de
Movimentação.
Art. 237. Em caso de dificuldade na identificação do assunto, da classe ou da
movimentação, o responsável pelo cadastramento deverá solicitar orientação à chefia
imediata. Se a dúvida persistir, o chefe do setor autorizará a classificação provisória no
nível imediatamente mais genérico e encaminhará à Corregedoria, que, se entender
necessário, apresentará sugestão de alteração aos comitês responsáveis.
Art. 238. Compete aos magistrados federais e aos diretores de secretaria da
Justiça Federal de primeiro grau fiscalizar o uso correto das classes, assuntos, objetos e
entidades, para assegurar que os registros do sistema de acompanhamento processual
retratem fielmente as demandas propostas e os atos processuais praticados nos autos.
Art. 239. A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal implementará
automaticamente as tabelas unificadas do Poder Judiciário, orientará os usuários sobre
as dúvidas de conteúdo técnico supervenientes, atualizará os boletins estatísticos
correspondentes e informará à Corregedoria Regional sobre todas as ocorrências.
Seção VI
Certidões Judiciais
Art. 240. A expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de
primeiro grau observará o disposto na Resolução nº 121/2010/CNJ e Resolução nº
680/2020/CJF, e suas alterações posteriores.
Art. 241. A certidão se destina a informar a existência ou não de termos
circunstanciados, inquéritos ou processos em nome da pessoa a respeito da qual é
emitida, que figure no polo passivo da relação processual, excluídos os recursos e
incidentes próprios e ressalvadas as peculiaridades e parâmetros de expedição previstos
para cada certidão.
Art. 242. O pedido eletrônico de emissão das certidões deve estar
obrigatoriamente acompanhado do nome da parte e do CPF/CNPJ em relação aos quais
se requer a busca.
Art. 243. Não serão fornecidas certidões narratórias:
I - para o público interno;
II - quando a informação estiver disponível no sistema informatizado;
III - para relato de fatos ocorridos na unidade judiciária;
IV - para transcrição de textos de lei, do Regimento Interno e de outras
referências legais;
V - quando não houver alteração em relação à situação documentada na
certidão anterior.
Seção VII
Central de Mandados
Art. 244. Funcionará nas subseções judiciárias da Justiça Federal da 6ª Região
serviço de execução de mandados denominado Central de Mandados - CEMAN, com a
finalidade de realizar atividades de comunicações, cumprimento de decisões e
constrições processuais, tais como intimações, citações, pesquisas, levantamentos de
informações e penhoras, sobretudo com o auxílio de sistemas eletrônicos adequados e
eficientes.
§ 1º. Nas subseções judiciárias, inclusive na capital, a CEMAN será
subordinada ao juiz diretor da subseção judiciária.
§ 2º. Nas subseções judiciárias com mais de quatro varas federais, a
coordenação do serviço de execução de mandados será exercida ao vice-diretor do foro
ou ao vice-diretor da subseção.
§ 3º. Nas demais subseções, poderá ser delegado ao vice-diretor da subseção
ou outro magistrado, a critério da Corregedoria, a coordenação de serviços de execução
de mandados.
Art. 245. A CEMAN somente cumprirá alvarás de soltura físicos nas hipóteses
de indisponibilidade técnica do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.
Art. 246. As regulamentações sobre a estrutura, atribuições, métodos,
distribuição, recebimento e procedimentos relativos ao funcionamento interno da
Central de Mandados serão estabelecidas em ato Tribunal e poderão ser
complementadas por ato da Diretoria do Foro, após consulta à Corregedoria Regional.
Art. 247. O acesso ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário
(SISBAJUD), para a efetivação de penhora eletrônica de bens, levantamento de valores
bloqueados e requisição de informações, além dos magistrados e servidores com
delegação, será realizado pelos oficiais de justiça, por meio das ferramentas eletrônicas
disponíveis para o Tribunal.
§ 1º. A Central de Mandados realizará pesquisas patrimoniais e lançamento
de restrições, com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa disponíveis, entre
outras:
I - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB);
II - Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRIMG);
III - Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD);
IV - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (INFOSEG);
V - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD).
§ 2º. Das decisões judiciais de penhora de valores ou pesquisa de bens
deverão constar, necessariamente, as seguintes informações:
I - indicação do nome e do CPF/CNPJ da pessoa afetada pela ordem;
II - no caso de SISBAJUD:
a) valor exato da constrição, expresso em reais;
b) valor considerado como mínimo para manutenção do bloqueio, com
autorização de levantamento imediato de valores irrisórios;
c) autorização para levantamento imediato de valores que excedam aquele
autorizado pela ordem.
§ 3º. Caso o oficial de justiça identifique a ausência de alguma das
informações mencionadas no parágrafo anterior, deverá certificar nos autos, que serão
imediatamente remetidos à respectiva vara.
§ 4º. Na vara, vara-gabinete ou secretaria, por ato ordinatório do servidor
responsável, poderá ser realizado o complemento dos dados constantes do inciso I do
§ 2º, fazendo-se nova remessa dos autos à CEMAN.
§ 5º. Por ato da Diretoria do Foro, após consulta à Corregedoria Regional,
poderão ser criados setores, atividades ou núcleos de pesquisa eletrônica de bens para
funcionamento interno das Centrais de Mandados de cada subseção judiciária.
§ 6º. O cumprimento de mandados cujo objeto seja a realização de ato de
comunicação processual por oficial de justiça será realizado principalmente por meios
eletrônicos de comunicação, tais como e-mail ou outro modo idôneo de telecitação e
teleintimação para qualquer localidade do país.
§ 7º A Diretoria do Foro, com apoio da Corregedoria, deverá estimular e
propiciar os treinamentos sobre busca de bens e penhoras eletrônicas, e temas
correlatos, para oficiais de justiça da 6ª Região.
Seção VIII
Núcleo de Cálculos Judiciais
Art. 248. O Núcleo de Cálculos Judiciais subordina-se tecnicamente à Direção
do Foro, que regulamentará a operacionalização do compartilhamento e equalização das
atividades no âmbito do primeiro grau.
Art. 249. O trabalho do Núcleo de Cálculos Judiciais poderá envolver os
processos da Justiça Federal de primeiro grau de toda a 6ª Região.
§ 1º. A coordenação do trabalho da capital e das demais Subseções da 6ª
Região poderá ficar a cargo do diretor do Núcleo de Cálculos Judiciais.
§ 2º. O Núcleo de Cálculos Judiciais buscará a padronização dos cálculos na
6ª Região e poderá ser composto pelos servidores da capital que nele já atuam e por
um ou mais servidores indicados pelas subseções do interior que tenham experiência
com cálculo.
§ 3º. O Núcleo de Cálculos Judiciais será responsável pelo treinamento e
acompanhamento de seus servidores.
§ 4º A Diretoria do Foro, com apoio da Corregedoria, deverá estimular e
propiciar os treinamentos sobre cálculos judiciais e temas correlatos para servidores da
Justiça Federal da 6ª Região.
Art. 250. O Núcleo de Cálculos Judiciais prestará informações sobre cálculos
judiciais somente ao magistrado e à respectiva vara em que tramita o processo e não
atenderá ao público externo.
Parágrafo único. As informações sobre os cálculos e os pedidos de prioridade
legal deverão ser solicitadas pelas partes à vara em que tramita o processo.
Art. 251. O Núcleo de Cálculos Judiciais elaborará cálculos em processos
encaminhados para esse fim pela vara federal, desde que contenham expressamente os
parâmetros necessários à realização do trabalho.
§ 1º O Núcleo de Cálculos Judiciais devolverá o processo à vara sem a
elaboração do cálculo na hipótese de:
I - impugnação ao cumprimento de sentença e oposição de embargos, com
alegação de excesso de execução, se a parte interessada não apresentar o
demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo;
II - elaboração de cálculo de liquidação de sentença para as partes, salvo no
caso de assistência judiciária gratuita, com determinação expressa do juiz do feito;
III - inexistência ou incompletude de parâmetros indispensáveis ao cálculo;
IV - na hipótese de simples conferência de valor da causa.
§ 2º A elaboração ou a análise de cálculos deverá obedecer à ordem
cronológica de entrada dos processos no Núcleo de Cálculos Judiciais, exceto nos casos
de prioridade legal, constantes do sistema processual, deferidos pelo juiz da causa.
§ 3º Se o juiz entender necessária a conferência do valor da causa, deverá
definir expressamente os parâmetros a serem utilizados pelo Núcleo de Cálculos
Judiciais, não servindo o pedido genérico do autor como parâmetro.
Art. 252. Os cálculos podem ser elaborados por meio do Sistema Nacional de
Cálculos Judiciais do Conselho da Justiça Federal ou pelo uso de planilhas eletrônicas.
Art. 253. Os critérios a serem adotados para os cálculos devem ser os
padronizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos do Conselho
da Justiça Federal, salvo se houver decisão judicial com entendimento específico e
diverso.
Parágrafo único. A fim de evitar dúvidas na fase de cumprimento da
sentença, deve o juiz explicitar ao Núcleo de Cálculos Judiciais, na parte dispositiva da
sentença ou no despacho de encaminhamento dos autos, o objeto e a forma do cálculo
da correção monetária, dos juros de mora e todas as informações julgadas necessárias
ou úteis para a elaboração ou a análise do cálculo, conforme a especificidade de cada
tipo de ação judicial.
Art. 254. Tendo em vista a limitada capacidade operacional do Núcleo de
Cálculos Judiciais, os magistrados devem sempre considerar a possibilidade de utilização
da execução invertida, dos métodos de solução consensual de conflitos ou da nomeação
de perito, especialmente em cálculos de grande complexidade metodológica ou
operacional, inclusive nos casos de assistência judiciária gratuita.
CAPÍTULO VII
SECRETARIAS JUDICIÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 255. As secretarias das unidades judiciárias deverão, obrigatoriamente,
manter controle sobre a entrega ou envio de correspondência; sobre a autorização de
levantamento de valores; sobre os mandados e a suspensão condicional da execução
penal e o cumprimento dos acordos de não persecução penal e de colaboração
premiada; sobre o registro das audiências, dos termos de fiança, das reclamações e das
inspeções, bem como sobre a frequência de servidores.
Art. 256. A secretaria será coordenada por um diretor de secretaria, que
deverá fiscalizar o cumprimento dos prazos e dos procedimentos ordenados pela
legislação processual e pelas demais disposições regulamentares pertinentes.
Art. 257. Compete ao diretor de secretaria ou, por delegação, aos
supervisores da secretaria:
I - garantir o fiel cumprimento deste Provimento;
II - elaborar e assinar os atos ordinatórios delegados pelo juiz e supervisionar
os atos objetos de delegação;
III - assinar os ofícios e correspondências em geral quando decorrentes de
despacho, decisão ou sentença, com indicação de fazê-lo por ordem do juízo, salvo
quando direcionados à autoridade que receba tratamento protocolar igual ou superior
ao dispensado a magistrados de primeiro grau, como os magistrados e membros
Ministério Público, os chefes do Executivo e os parlamentares, os quais deverão ser
assinados pelo juiz federal da vara;
IV - conferir e firmar as requisições de pagamento, os ofícios de
transferência, bem como os alvarás de levantamento antes de remetê-los ao magistrado
para assinatura, bem como assinar certidões a seu cargo;
V - acessar diariamente os sistemas eletrônicos (e-mail, malote digital e
outros em uso) da secretaria judicial e adotar as providências que se fizerem necessárias
em relação às mensagens recebidas;
VI - controlar a frequência dos servidores;
VII - elaborar e controlar a escala de férias dos servidores, bem como as
condições do regime de teletrabalho ou trabalho híbrido;
VIII - indicar servidores para substituição de funções comissionadas.
Art. 258. A secretaria deverá ter o controle e manter organizadas as pautas
de audiência, dando a publicidade devida, principalmente no sítio eletrônico da
unidade.
Art. 259. Deverá o diretor de secretaria, seu substituto, coordenador ou
servidor com conhecimento geral do serviço forense estar disponível durante todo o
horário de expediente externo das secretarias das varas e dos juizados especiais
federais, inclusive de turmas recursais.
Art. 260. Salvo disposições em contrários nos normativos do Tribunal, nas
subseções judiciárias, os serviços eletrônicos ou presenciais de atermação, de perícia, de
cálculo, de Unidade Avançada de Atendimento (UAA) e de demais setores de apoio
administrativo de caráter geral funcionarão, preferencialmente, unificados e serão
dirigidos por juiz coordenador.
Seção II
Secretarias Únicas
Art. 261. Nas subseções judiciárias onde houver secretaria(s) única(s), serão
instituídas coordenadorias das secretarias únicas das varas federais, observadas as
respectivas especializações.
Art. 262. As secretarias únicas das varas federais terão um juiz federal
coordenador e um vice-coordenador designados pelo Presidente do Tribunal, após prévia
indicação do nome pela Corregedoria Regional, exceto no caso das varas de juizados
especiais federais, cuja indicação dar-se-á na forma do Regimento Interno dos Juizados
Especiais Federais.
§ 1º A escolha dos coordenadores dar-se-á entre os juízes federais titulares
em exercício em cada grupo de varas federais de mesma competência, para o exercício
de mandato de dois anos, coincidindo, sempre que possível, com o mandato do corpo
diretivo do Tribunal.
§ 2º Não havendo possibilidade de indicação de juízes federais titulares para
exercer a função de coordenador, serão designados temporariamente juízes federais
substitutos.
§ 3º Na hipótese de afastamento temporário do coordenador e do vice-
coordenador, caberá à Diretoria do Foro a designação do substituto eventual.
Art. 263. À coordenadoria compete coordenar, supervisionar e dirigir todas as
atividades administrativas da secretaria única.
Art. 264. Incumbe ao juiz federal coordenador:
I - propor ao Tribunal e editar normas, dentro de suas atribuições, para
implantação, organização, regulamentação e aprimoramento do funcionamento da
secretaria única, ouvidos, sempre que possível, os juízes que atuam nas varas por ela
atendidas;
II - estabelecer e disciplinar a organização da secretaria única;
III - indicar o diretor da secretaria única;
IV - adotar as providências de ordem administrativa, inclusive a indicação
para provimento de cargos e funções comissionadas da secretaria única, bem como a
elaboração anual de lista de jurados, se aplicável;
V - editar portaria de delegação da prática de atos de administração e atos
de mero expediente sem caráter decisório;
VI - coordenar a inspeção anual da secretaria única;
VII - praticar os atos de acompanhamento das correições e de cumprimento
das determinações da Corregedoria Regional no âmbito da secretaria única;
VIII - organizar e coordenar os atos de comunicação para a realização das
perícias ou audiências, as comunicações de atos processuais, os leilões, as informações
processuais e estabelecer meios de controle e cumprimento de determinações e
decisões judiciais, com prioridade para a ordem cronológica, ressalvadas as urgências
legais e judiciais;
IX - definir o fluxo dos processos no âmbito da secretaria única;
X - determinar a conclusão dos autos ao juiz da vara competente, ainda que
após a sentença, quando a providência requerida pela parte estiver fora das atribuições
da secretaria única;
XI - organizar, registrar e acompanhar as correspondências da secretaria
única;