PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 9 de 9)

Art. 314. As hastas públicas poderão ser unificadas dentro da subseção ou
da seção judiciária, mediante atos concertados (art. 69, IV, do CPC) ou outra forma
viável.
Art. 315. A sentença obrigatoriamente determinará a destinação dos bens
ou valores não restituídos, destruídos ou alienados no curso do processo.
Parágrafo único. Não poderão ser baixados e ou arquivados definitivamente
processos com bens ou valores apreendidos sem destinação definida e consumada.
Seção V
Despesas Processuais
Art. 316. O pagamento das custas e despesas processuais será feito
mediante guia própria na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta
instituição no local, em outro banco oficial.
Parágrafo único. A confirmação do pagamento da guia será realizada
automaticamente pelo sistema eletrônico processual, em até 3 (três) dias úteis após a
efetivação do pagamento na Caixa Econômica Federal, sendo dispensada a juntada de
comprovante de pagamento.
Art. 317. Caberá ao diretor de secretaria da unidade judiciária calcular e
fiscalizar o exato recolhimento das custas.
Art. 318. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em Resolução do
Conselho da Justiça Federal, seguindo-se os parâmetros da Lei de Custas da Justiça
Federal.
CAPÍTULO XI
ESTATÍSTICAS E SISTEMAS ELETRÔNICOS DE APOIO À JURISDIÇÃO
Seção I
Estatísticas
Art. 319. A estatística mensal oficial da Justiça Federal de primeiro grau da
6ª Região, que será publicada no portal eletrônico, tem por objetivo divulgar os
indicadores de movimentação processual e da prestação jurisdicional relativamente às
unidades e serviços judiciários.
§ 1º A estatística mensal com os indicadores de movimentação processual
e da prestação jurisdicional será publicada de forma destacada em relação a cada Juízo
e serviço judiciário, a partir dos dados constantes do sistema de estatística.
§ 2º A divulgação ocorrerá até o dia 15 de cada mês, relativamente a
indicadores estatísticos do mês anterior.
§ 3º A correção e a exclusão do lançamento de eventos que influenciem os
relatórios estatísticos somente poderão ocorrer até a data de consolidação dos dados.
Após, as retificações deverão ser submetidas à Corregedoria Regional.
Art. 320. O diretor de secretaria deverá zelar pelo correto lançamento de
eventos que repercutem diretamente na base estatística, notadamente em relação aos
seguintes:
I - reativação de movimentação processual;
II - redistribuição/atribuição;
III - suspensão ou sobrestamento;
IV - remessa de processos às instâncias superiores;
V - baixa definitiva;
VI - conclusão para sentença;
VII - conclusão para despacho/decisão;
VIII - baixa em diligências;
IX - prolação de sentenças; e
X - prolação de despachos e decisões.
Parágrafo único. É de responsabilidade do diretor de secretaria, não
constituindo ato jurisdicional, lançar ou fazer lançar os eventos arrolados neste artigo,
considerando os prazos legais e os critérios de regularidade processual definidos pela
Corregedoria.
Art. 321. Cabe ao magistrado, no que se refere ao lançamento de eventos
de sentença, identificá-la e classificá-la de acordo com os tipos definidos pelo Conselho
da Justiça Federal.
§ 1º As sentenças cíveis que extinguem o processo com resolução do mérito
classificam-se pelas letras A e B, conforme os critérios seguintes:
I - Sentenças tipo A: com fundamentação individualizada;
II - Sentenças tipo B: repetitivas e homologatórias.
§ 2º Consideram-se sentenças repetitivas, conforme previsto no inciso II do
parágrafo anterior, as que não envolvam análise específica do caso para resolução do
mérito, utilizando-se o magistrado dos mesmos fundamentos constantes de sentença
anteriormente prolatada, embora questões preliminares diversas tenham sido
apreciadas.
§ 3º As sentenças cíveis que extinguem o processo sem resolução do mérito
classificam-se na letra C.
§ 4º As sentenças penais condenatórias e as absolutórias, inclusive as de
absolvição sumária, bem como as de rejeição de queixa e de denúncia classificam-se
no tipo D.
§ 5º As sentenças extintivas de punibilidade, previstas no art. 107 do Código
Penal, ou de suspensão condicional da pena classificam-se no tipo E.
Art. 322. Para fins eminentemente estatísticos, a conclusão será feita ao
juízo, registrando-se ao juiz federal titular ou juiz federal substituto, o quantitativo de
despachos, decisões e sentenças.
Seção II
Sistemas Eletrônicos
Art. 323. Os processos judiciais tramitarão no sistema eproc, regido por
resolução própria.
Parágrafo único. Todos os processos de execução penal deverão tramitar
pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Art. 324. A transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao
Departamento Nacional de Trânsito, à Receita Federal do Brasil e aos oficiais de
registro de imóveis deverá ser feita exclusivamente pelos sistemas Sisbajud, Renajud,
Infojud e CNIB, respectivamente, ou outros que venham a substituí-los.
Art. 325. É obrigatório o uso do Sistema Nacional de Gestão de Bens
(SNGB), ou outro que venha a substituí-lo, para a gestão de todos os bens alcançados
pelo cumprimento de decisões judiciais, inclusive objetos e documentos físicos
vinculados a processos judiciais eletrônicos ou mantidos, a qualquer título, nas
dependências das unidades judiciárias.
Parágrafo único. As unidades judiciárias deverão promover a adequada
alimentação do SNGB quando do cumprimento da decisão judicial que incidir sobre o
bem.
Art. 326. A execução penal no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região
deverá ser processada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, conforme
a normatização do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Seção III
Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP)
Art. 327. O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) é de uso
obrigatório para a geração, para a tramitação, para o cumprimento e para o
armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à
imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações
e restrições de liberdade de locomoção das pessoas.
§ 1º A expedição dos documentos alusivos às ordens judiciais, inclusive de
natureza cautelar, que impliquem a privação de liberdade ou liberação de pessoas,
deve ser feita no BNMP imediatamente após a correspondente decisão judicial.
§ 2º Havendo indisponibilidade excepcional e momentânea do sistema, a
regularização do registro do documento no BNMP deverá ser feita imediatamente após
superado o incidente técnico.
§ 3º Somente o alvará de soltura expedido pelo BNMP, seja diretamente
pela plataforma web ou por integração, é o documento a ser encaminhado e aceito
pela unidade de custódia, sendo bastante e suficiente para proporcionar a liberação
do(a) custodiado(a), desde que não traga em seu teor informações de ordens diversas
de prisão não alcançadas, possuindo validade em todo território nacional e devendo
ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a verificação,
pelo agente de custódia, de quaisquer outros sistemas processuais.
§ 4º A obrigatoriedade do uso do BNMP, nos termos dispostos neste artigo,
refere-se a todas as modalidades de ordem judicial que o sistema já funcionalmente
ofereça, estendendo-se às demais tão logo disponibilizadas nas novas versões a serem
implantadas.
§ 5º Deverão ser mantidos os cadastros de pessoas no BNMP de forma
completa e atualizada, mediante seu regular preenchimento, acerca do que caberá à
direção de secretaria conferir a inserção dos dados corretos, e à autoridade judicial a
confirmação de que houve o devido preenchimento dos campos relacionados à
qualificação da pessoa.
§ 6º Cabe à autoridade judicial utilizar obrigatoriamente o BNMP, inclusive
quanto aos alvarás de soltura, devendo as informações ser carregadas no BNMP por
interoperabilidade com o eproc ou o SEEU, ou diretamente no sistema próprio.
§ 7º O encaminhamento de peças para a autoridade destinatária por outros
meios não exime a autoridade judicial de expedir e disponibilizar o alvará de soltura
internamente ao BNMP.
§ 8º Os alvarás de soltura deverão conter dados de qualificação aptos a
identificar o beneficiário e, sempre que indicado no processo ou passível de
determinação, o número do Registro Geral de identificação. Em todos os alvarás de
soltura será consignada a expressão "se por outro motivo não estiver preso".
Art. 327-A. As varas com competência criminal deverão alimentar o Sistema
Nacional de Informações Criminais (SINIC) com os dados pertinentes.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 328. Até a migração completa dos processos em tramitação no PJe para
o eproc, e desde que não haja disposição em contrário da Corregedoria Regional da
Justiça Federal da 6ª Região, permanecem em vigor os dispositivos do Provimento
COGER 10126799 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que regulam os
procedimentos relativos ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico).
Art. 329. Os procedimentos investigativos criminais (PICs) instaurados pelo
Ministério Público e já distribuídos no PJe tramitarão no fluxo PInvest até a migração
para o sistema processual eproc.
Art. 330. No âmbito da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a Diretoria do
Foro deverá tomar as providências necessárias visando à criação do núcleo de
pesquisas de bens referido no § 5º do art. 247 deste Provimento, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 331. Para aferição das estatísticas de produtividade, de movimentação
e de acervo processual dos processos que ainda tramitam no sistema processual PJe,
permanecem em vigor os anexos VI, VII e VIII do Provimento COGER 10126799 do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Art. 332. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional, sem
prejuízo da expedição de normativos específicos pelo Tribunal.
Art. 333. Ao presidente, ao corregedor regional e a qualquer dos membros
do Tribunal é facultada a apresentação de emendas a este Provimento.
Parágrafo único. As emendas posteriormente aprovadas serão numeradas
ordinalmente por ano de aprovação.
Art. 334. Revogam-se:
I - o Provimento Coger 1, de 15 de setembro de 2022 (0044319);
II - o Provimento Coger 2, de 15 de setembro de 2022 (0044477);
III - o Provimento Coger 5, de 23 de setembro de 2022 (0057515);
IV - a Orientação Coger 1, de 2 de março de 2023 (0217854);
V - a Orientação Coger 3, de 21 de setembro de 2023 (0335194);
VI - a Orientação Coger 4, de 27 de setembro de 2023 (0474410).
Art. 335. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
§ 1º O disposto no caput do art. 90 deste Provimento entrará em vigor em
1º de janeiro de 2025.
§ 2º. O disposto na Seção II do Capítulo IX, que trata do Juiz das Garantias,
produzirá efeitos a partir de 01/08/2024, em consonância com o que estabelece o art.
7º da Resolução PRESI 24, de 16/05/2024.
Des. Federal MIGUEL ANGELO
Em substituição