PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 9)

Seção IV
Vitaliciamento
Art. 122. O vitaliciamento é o processo de avaliação do cumprimento, pelos
juízes federais substitutos, dos requisitos para aquisição da vitaliciedade.
Parágrafo único. O estágio probatório tem duração de dois anos e se inicia
com a entrada em exercício no cargo.
Art. 123. Participam do processo de vitaliciamento o corregedor, um juiz
auxiliar da Corregedoria, a Comissão de Vitaliciamento, a Comissão de Acompanhamento
Psicológico, os juízes formadores e os juízes vitaliciandos.
Art. 124. Compete ao corregedor:
I - orientar e supervisionar todo o processo de vitaliciamento;
II - designar os juízes formadores que acompanharão a atuação dos juízes
federais substitutos durante o processo de vitaliciamento;
III - orientar e supervisionar as atividades do juiz auxiliar e, por meio deste ou
diretamente, dos juízes formadores;
IV - submeter à Comissão de Vitaliciamento e ao Plenário Administrativo voto
conclusivo no processo de vitaliciamento de cada juiz federal substituto.
Art. 125. Compete ao juiz auxiliar da Corregedoria:
I - prestar auxílio às atividades do corregedor;
II - coordenar e supervisionar as atividades dos juízes formadores;
III - sempre que necessário, solicitar aos juízes formadores e aos vitaliciandos
informações complementares e submetê-las ao corregedor;
IV - elaborar relatório final da avaliação de cada juiz vitaliciando.
Art. 126. Compete aos juízes formadores:
I - acompanhar a atuação do juiz federal substituto durante o processo de
vitaliciamento;
II - orientar o juiz vitaliciando quanto à sua conduta profissional e ao
relacionamento com outros magistrados, partes, procuradores, servidores, público em
geral e imprensa, e velar pelo cumprimento, por parte do juiz vitaliciando, dos deveres
previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura, no Código de Ética da
Magistratura e nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da
Justiça Federal e do Tribunal;
III - examinar boletins estatísticos de produtividade e a qualidade dos
trabalhos produzidos pelo juiz vitaliciando, quanto à forma, à linguagem empregada e ao
conteúdo;
IV - elaborar os relatórios de avaliação semestrais e o relatório de avaliação
final, que serão encaminhados ao corregedor;
V - facilitar o contato com o juiz vitaliciando por meio de encontros
presenciais, se lotados na mesma localidade, ou por videoconferência, ao menos 1 (uma)
vez por trimestre;
VI - comunicar imediatamente à Corregedoria Regional a ocorrência de ato
praticado pelo juiz vitaliciando que configure, em tese, infração dos deveres da
magistratura ou que revele sua inaptidão para o cargo;
VII - atender às designações da Corregedoria para acompanhamento de juízes
federais que revelem dificuldades na gestão das unidades judiciais ou de acervos,
conforme constatado em correições e/ou inspeções.
§ 1º Não haverá relação de subordinação entre o juiz vitaliciando e o juiz
formador.
§ 2º O juiz formador será um juiz federal titular designado pelo corregedor
regional, de preferência escolhido dentre aqueles devidamente habilitados em curso de
formação promovido pela Escola da Magistratura Federal da 6ª Região.
§ 3º O juiz formador não poderá acompanhar o vitaliciamento de magistrado
do qual seja cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
§ 4º O juiz formador exercerá suas atribuições sem prejuízo de suas atividades
jurisdicionais e administrativas.
§ 5º A Corregedoria Regional promoverá encontros periódicos entre os juízes
formadores, presenciais ou por videoconferência, com a finalidade de propiciar troca de
experiências e fornecer orientações para aperfeiçoar o processo de vitaliciamento.
Art. 127. Compete ao juiz vitaliciando:
I - observar as vedações e cumprir os deveres previstos na Constituição
Federal, na Lei Orgânica da Magistratura, no Código de Ética da Magistratura e nos atos
normativos do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região;
II - participar ativamente do processo de vitaliciamento solicitando
acompanhamento e orientações diretamente ao juiz formador e, sempre que considerar
necessário, à Corregedoria Regional;
III - encaminhar relatórios semestrais de autoavaliação à Corregedoria
Regional, nos quais deverá descrever sua atuação funcional, o método de trabalho
desenvolvido e a situação da unidade em que atua;
IV - fornecer informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pela
Corregedoria Regional ou pelo juiz formador;
V - instruir mensalmente o processo eletrônico instaurado para o seu
acompanhamento com boletins estatísticos e cópias de cinco sentenças de diversas
classes e de cinco decisões interlocutórias que não sejam meramente repetitivas;
VI - participar de encontros e cursos dirigidos aos juízes vitaliciandos,
promovidos pela Corregedoria Regional ou pela Escola da Magistratura Federal.
Parágrafo único. A apresentação dos documentos referidos no inciso III é
dispensada em relação aos meses em que o juiz vitaliciando estiver em gozo de férias.
Art. 128. A Comissão de Vitaliciamento compõe-se do corregedor regional, que
a presidirá, e dos desembargadores federais presidentes das turmas.
§ 1º Nas reuniões da Comissão de Vitaliciamento, não serão admitidas outras
pessoas além dos membros da comissão, de um juiz auxiliar da Corregedoria e dos
servidores necessários à realização do ato.
§ 2º Os votos serão colhidos na ordem decrescente de antiguidade dos
membros.
Art. 129. Durante o estágio probatório, o Tribunal verificará se o juiz detém os
requisitos necessários à permanência no cargo, quais sejam:
I - idoneidade moral;
II - capacidade de adaptação e aptidão para o exercício do cargo;
III - cumprimento do regime jurídico próprio da magistratura;
IV - observância das normatizações exaradas pelo Conselho Nacional de
Justiça, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 6ª
Região;
V - capacidade de desempenho, em quantidade e qualidade;
VI - participação e aproveitamento em cursos de caráter obrigatório para o
vitaliciamento.
Parágrafo único. A Corregedoria Regional constituirá, com a Escola da
Magistratura, programa de vitaliciamento, durante o qual serão realizados encontros ou
cursos dirigidos aos juízes vitaliciandos, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional,
em conformidade com as diretrizes constantes do Plano Nacional de Aperfeiçoamento e
de Pesquisa para Juízes Federais.
Art. 130. Os juízes vitaliciandos terão acompanhamento psicológico.
§ 1º O Programa de Acompanhamento Psicológico dar-se-á em parceria entre
a Corregedoria Regional e a Comissão de Acompanhamento Psicológico, que será
composta por psicólogos designados pelo Tribunal.
§ 2º O Programa de Acompanhamento Psicológico tem os seguintes
objetivos:
I - acompanhar os juízes vitaliciandos na adaptação à carreira da magistratura
federal, mediante o desenvolvimento de competências relacionais, comportamentais e
gerenciais;
II - capacitar, no plano psicológico, o juiz vitaliciando para que possa
identificar o seu papel dentro da instituição e da sociedade, bem como construir sua
identidade profissional como magistrado, sua integração na comunidade em que exercerá
jurisdição, desenvolvendo conhecimentos, habilidades e atitudes para o adequado
exercício profissional;
III - instrumentalizar, no âmbito psicológico, os juízes formadores para
viabilizar a adaptação, o desenvolvimento e a integração dos novos juízes federais
substitutos.
§ 3º Durante o processo de vitaliciamento, serão realizados:
I - encontros presenciais ou por videoconferência, para atividades de grupo de
magistrados vitaliciandos com a Comissão de Acompanhamento Psicológico;
II - acompanhamento psicológico individual.
§ 4º Os juízes formadores poderão ser incluídos e integrados nas atividades de
grupo.
§ 5º O programa, a ser desenvolvido com datas, objetivos e conteúdo
programático, será submetido ao exame prévio dos desembargadores federais que
compõem a Comissão de Vitaliciamento.
§ 6º A execução e o apoio logístico dos encontros em grupo serão
operacionalizados pela Corregedoria, com o apoio da Presidência da Comissão de
Acompanhamento Psicológico e da Escola da Magistratura Federal da 6ª Região.
§ 7º Cumpre à Comissão de Acompanhamento Psicológico subsidiar o trabalho
da Corregedoria e dos desembargadores federais integrantes da Comissão de
Vitaliciamento com relatórios circunstanciados e individualizados de acompanhamento.
§ 8º. A Comissão de Vitaliciamento poderá determinar, a qualquer tempo, seja
o juiz vitaliciando submetido à avaliação psicológica ou psiquiátrica por junta
especializada.
Art. 131. A Corregedoria Regional instaurará um processo eletrônico para cada
juiz vitaliciando, no qual serão registrados todos os atos relativos ao seu
vitaliciamento.
Art. 132. Além dos boletins estatísticos, dos relatórios de autoavaliação, das
cópias de cinco sentenças de diversas classes e de cinco decisões interlocutórias e dos
relatórios do juiz formador, deverão constar do processo de vitaliciamento:
I - relatório elaborado pela Assessoria de Assuntos da Magistratura - ASMAG
sobre registros funcionais do juiz federal substituto, suspeições e impedimentos
declarados por ele e, ainda, sobre processos administrativos que envolvam sua
atuação;
II - relatório circunstanciado da ESMAF sobre a participação e o
aproveitamento do juiz nos cursos de caráter obrigatório realizados durante o estágio
probatório;
III - consultas sobre o conhecimento de fatos desabonadores da conduta dos
juízes vitaliciandos aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao
Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, à Procuradoria Federal, à
Advocacia da União, à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Ordem dos Advogados do
Brasil, ao Departamento de Polícia Federal, aos Tribunais de Justiça, aos Ministérios
Públicos e às Polícias Civis das localidades em que o magistrado federal vitaliciando
houver atuado;
IV - informações sobre procedimentos, processos e recursos submetidos à
apreciação da Corregedoria Regional, inclusive os dados estatísticos relativos ao
desempenho do juiz federal substituto, bem como as informações colhidas nas inspeções
anuais e correições ordinárias e extraordinárias e as referentes aos processos
administrativos disciplinares;
V - relatórios circunstanciados e individualizados elaborados pela Comissão de
Acompanhamento Psicológico;
VI - relatórios de avaliação elaborados durante o curso de formação;
VII - relatório produzido pelo juiz auxiliar da Corregedoria e a decisão final do
corregedor regional;
VIII - outras informações e documentos relevantes para o processo de
vitaliciamento.
Art. 133. No último semestre do processo de vitaliciamento, a Corregedoria
Regional elaborará relatório final e voto, devidamente fundamentado, relativo à aptidão
do juiz federal substituto, que será submetido à Comissão de Vitaliciamento mediante
distribuição.
Art. 134. A Comissão de Vitaliciamento avaliará o cumprimento dos requisitos
para a declaração de obtenção da vitaliciedade, e poderá recomendar o seguinte:
I - o vitaliciamento do juiz federal substituto;
II - a prorrogação do estágio probatório até o limite dos afastamentos havidos
como de efetivo exercício no interregno, quando existirem pendências para a aquisição da
vitaliciedade que possam ser sanadas;
III - a submissão do juiz vitaliciando à avaliação psicológica ou psiquiátrica por
junta especializada; e
IV - a abertura de processo de perda do cargo.
Art. 135. Entendendo a Comissão de Vitaliciamento não ser caso de declaração
de aquisição da vitaliciedade ou pela necessidade de submissão do juiz vitaliciando à
avaliação psicológica ou psiquiátrica por junta especializada, será notificado o magistrado
pela Corregedoria Regional para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias
corridos.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de defesa, o processo será novamente
submetido pela Corregedoria Regional à Comissão de Vitaliciamento, que deliberará sobre
a recomendação de declaração da aquisição da vitaliciedade, sobre a abertura de
processo de perda do cargo ou sobre a submissão do juiz a junta psicológica ou
psiquiátrica.
Art. 136. Concluído o exame pela Comissão de Vitaliciamento, será lavrada ata
da reunião, que será juntada aos autos do processo de vitaliciamento juntamente com o
relatório e o voto.
Parágrafo único. Encerrada a reunião, os processos serão incluídos na pauta
subsequente do Plenário Administrativo.
Art. 137. O processo de vitaliciamento será submetido ao exame do Plenário
Administrativo antes do transcurso do período de dois anos do estágio probatório.
§ 1º O Plenário Administrativo deliberará sobre a manifestação encaminhada
pela Comissão de Vitaliciamento, e poderá declarar o juiz vitaliciando apto à aquisição da
vitaliciedade, determinar a prorrogação do estágio probatório, determinar a submissão do
juiz vitaliciando à junta psicológica ou psiquiátrica ou determinar a abertura de processo
de perda do cargo.
§ 2º Declarada a aptidão para a aquisição da vitaliciedade, serão juntados ao
processo a ata da sessão de julgamento e o acórdão, e os autos serão remetidos, em
seguida, à Presidência, para elaboração da portaria respectiva.
§ 3º A aquisição da vitaliciedade produzirá efeitos a partir do implemento do
prazo de dois anos de exercício no cargo, e poderá ser obstada, caso sobrevenha fato
impeditivo entre o julgamento do processo de vitaliciamento pelo Plenário Administrativo
e a consumação do período de dois anos de exercício no cargo.
§ 4º Ordenada a prorrogação do prazo do estágio probatório até o limite dos
afastamentos havidos como de efetivo exercício no interregno, deverá o juiz vitaliciando
suprir as pendências à conclusão do vitaliciamento, sob pena de ser declarado inapto
para a confirmação no cargo.
§ 5º Prorrogado o estágio probatório na forma do parágrafo anterior, o juiz
vitaliciando não adquirirá a vitaliciedade automaticamente, ainda que ultrapassado o
prazo de dois anos de exercício do cargo.
§ 6º Satisfeitas as pendências, o relator incluirá o processo na pauta do
Plenário Administrativo com a maior brevidade, para exame do cumprimento dos
requisitos para aquisição da vitaliciedade.
§ 7º Determinada a submissão do juiz vitaliciando à avaliação de junta
psicológica ou psiquiátrica, o processo de vitaliciamento ficará suspenso.
§ 8º Concluída a avaliação pela junta especializada composta por psicólogos
ou psiquiatras designados pelo Tribunal, o laudo produzido será juntado aos autos e
submetido ao Plenário Administrativo para conclusão do julgamento sobre o
vitaliciamento.
§ 9º Caso o Tribunal conclua que o juiz vitaliciando não preenche os requisitos
para obter a vitaliciedade, ou que há necessidade de investigação mais pormenorizada de
sua atuação antes da decisão sobre a confirmação no cargo, será determinada a
instauração de processo administrativo de perda do cargo, podendo o juiz ser afastado do
exercício de suas funções cautelarmente, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens,
até decisão final.
§ 10. As decisões do Plenário Administrativo serão tomadas por maioria
simples.
§ 11. Se o Plenário Administrativo determinar a instauração de processo
administrativo, na forma do § 9º deste artigo, ficará suspenso o prazo de
vitaliciamento.
Art. 138. A instauração do processo administrativo ocorrerá por meio de
portaria expedida pela Presidência do Tribunal, a qual delimitará o seu objeto.
§ 1º O processo será instruído com a ata da sessão do Plenário Administrativo
em que deliberada a sua instauração e com o acórdão respectivo.
§ 2º O processo será distribuído a um dos membros do Plenário
Administrativo.
§ 3º O juiz vitaliciando será notificado para apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias corridos.
§ 4º As provas necessárias à instrução do processo, requeridas pela defesa ou
determinadas pelo relator, serão produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, com a ciência do
juiz, de seu patrono e do Ministério Público.
§ 5º Depois de produzidas as provas, será aberta vista ao Ministério Público
e à defesa, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais.
§ 6º O julgamento será realizado em sessão do Plenário Administrativo, e a
decisão de perda do cargo será tomada por maioria absoluta.
§ 7º Somente a conclusão da decisão será publicada, e cabe ao presidente do
Tribunal a expedição do ato respectivo.
Art. 139. O processo administrativo disciplinado neste capítulo tramitará no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, a
critério do Plenário Administrativo.
Seção V
Atividade Docente do Magistrado Federal
Art. 140. O exercício da docência por magistrados pressupõe a compatibilidade
entre o expediente forense e a atividade acadêmica, o que deverá ser periodicamente
comprovado ao Tribunal.
Art. 141. O exercício de cargos ou funções de coordenação acadêmica, como
tais considerados aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento
e/ou assessoramento pedagógico, será admitido se atendidos os requisitos previstos no
artigo anterior.
§ 1º É vedado o desempenho de cargo ou função administrativa ou técnica
em estabelecimento de ensino.
§ 2º Não se incluem na vedação referida no § 1º deste artigo as funções
exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento dos próprios tribunais, de associações
de classe ou de fundações estatutariamente vinculadas a esses órgãos e entidades.
Art. 142. O exercício de qualquer atividade docente por magistrado de
primeiro grau deverá ser comunicado semestralmente à Corregedoria Regional, mediante
registro eletrônico, com a indicação da instituição de ensino, do horário e das disciplinas
ministradas.
§ 1º As informações referidas no caput deste artigo serão inseridas no sistema
semestralmente, até os dias 15 de fevereiro e 15 de agosto, ou no primeiro dia útil que
respectivamente lhes seguir.
§ 2º Nas mesmas ocasiões indicadas no § 1º, o magistrado deverá informar se
exerce alguma função reconhecida pelo CNJ como incompatível com o cargo de juiz.
§ 3º Verificado o exercício de cargo ou função de magistério em
desconformidade com o presente Provimento, a Corregedoria Regional, ouvido o
magistrado, fixará prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de 6
(seis) meses.
Art. 143. O presente Provimento aplica-se às atividades docentes
desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras
públicas e em cursos de pós-graduação.
Art. 144. A participação de magistrado na condição de palestrante,
conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão
organizadora é considerada atividade docente, para os fins deste Provimento.
§ 1º A participação nos eventos mencionados no caput deste artigo deverá ser
informada à Corregedoria Regional em até 30 (trinta) dias após sua realização, mediante
a inserção em sistema eletrônico no qual deverão ser indicados a data, o tema, o local
e a entidade promotora do evento.
§ 2º A atuação dos magistrados nos eventos aludidos no caput deste artigo
deverá observar as vedações constitucionais referentes à magistratura (art. 95, parágrafo
único, da Constituição Federal), e cabe ao juiz zelar para que essa participação não
comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da
presteza e da eficiência na atividade jurisdicional.
Art. 145. O Tribunal disponibilizará em seu sítio eletrônico, a quaisquer
interessados, as informações referentes ao exercício de atividade docente por magistrado,
com a indicação da instituição de ensino, do horário e das disciplinas ministradas.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo abarcarão
todos os tipos de atividade docente.
Art. 146. As atividades de coaching, similares e congêneres destinadas à
assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos para
concursos públicos, não são consideradas atividade docente, e é vedada a sua prática por
magistrados.
Seção VI
Afastamentos
Art. 147. Quando no exercício de suas funções, os juízes não poderão se
ausentar da cidade sede da unidade judiciária que servirem, nos dias e horários de
expediente forense, sem prévia autorização.
Art. 148. São considerados afastamentos:
I - de curta duração, os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias;
II - de média duração, os eventos que tenham entre 31 (trinta e um) e 90
(noventa) dias;
III - de longa duração, eventos que ultrapassem 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O curso realizado em dias alternados é considerado um único
evento, e os dias de afastamento serão somados para fixação da competência.
Art. 149. Os pedidos de afastamento de curta duração, sem ônus, dentro do
território nacional, inclusive por interesse particular, serão decididos pelo Corregedor
Regional, que poderá exigir a apresentação de documentos complementares para a
apreciação do pedido.
Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser feitos pelo Sistema SEI ou
outro sistema que venha a substituí-lo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do
início do evento.
Art. 150. Compete ao presidente do Tribunal, ouvida previamente a
Corregedoria, decidir sobre:
I - pedidos de afastamento de curta duração para o exterior;
II - pedidos de afastamento de curta duração no território nacional com
ônus;
III - pedidos de afastamento de curta duração dos juízes auxiliares da
Presidência do Tribunal.
Art. 151. Os pedidos de afastamento de média e longa duração serão
requeridos via SEI ou outro sistema que venha substituí-lo, relatados pelo Corregedor
Regional e julgados no Plenário Administrativo.
Seção VII
Pedidos de Afastamentos para Frequência a Cursos ou Seminários de
Aperfeiçoamento e Estudo
Art. 152. Os pedidos de afastamento para frequência a cursos ou seminários
de aperfeiçoamento e estudos serão requeridos, salvo hipóteses devidamente
justificadas:
I - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento realizado
em território nacional, se de curta ou de média duração;
II - com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início do curso,
se de longa duração, quando realizado no território nacional; e de 3 (três) meses do início
do evento, quando no exterior.
Parágrafo único. Após a conclusão do curso ou seminário, o magistrado deverá
apresentar, no prazo de trinta dias, resumo dos estudos ou relatório sobre os temas
discutidos e o certificado de participação.
Art. 153. O afastamento simultâneo dos juízes que atuem na mesma vara
somente será admitido excepcionalmente, se verificado o interesse da Administração.
Art. 154. É vedado o afastamento em período de plantão, correição ou
inspeção, salvo em hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Corregedor Regional.
Art. 155. Nos eventos que demandem a saída de grande número de juízes, a
autorização de afastamento será limitada, de forma a assegurar a permanência de um
número mínimo de magistrados em atividade na subseção judiciária, que garanta a
regularidade dos serviços.
Art. 156. É desnecessário o pedido de afastamento para eventos realizados em
finais de semana e feriados, ou para eventos realizados na localidade ou região
metropolitana onde atua o magistrado, salvo na hipótese de não ser possível responder
pela unidade judicial à distância.
Art. 157. Poderão ser deferidos afastamentos sem as restrições desta seção
quando:
I - o juiz for convidado na condição de conferencista, coordenador, palestrante
ou painelista de evento promovido por órgão judiciário ou por escola oficial de
magistratura, cujo tema seja de interesse da Justiça Federal, a critério do Corregedor
Regional;
II - o magistrado for selecionado para cursos promovidos pelo Conselho da
Justiça Federal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
III - o magistrado participar de eventos realizados pela Escola da Magistratura,
até o número mínimo exigido para cumprimento da frequência anual estabelecida para
fins de promoção;
IV - houver outras situações em que a necessidade de afastamento do
magistrado decorra diretamente do desempenho de suas funções judiciais ou
administrativas, a critério do Corregedor Regional;
V - o juiz se encontrar no exercício de função de direção em associação de
magistrado, e o afastamento se destine aos fins próprios da entidade associativa.
Art. 158. O deferimento de pedidos de afastamento de média e longa duração
pressupõe o cumprimento, pelo magistrado, dos normativos do Conselho da Justiça
Federal acerca do assunto.
§ 1º É vedado o afastamento de juiz por prazo superior a 2 (dois) anos,
concedido de uma só vez ou em prorrogação, observado o seguinte:
I - se o período de afastamento for igual ou inferior a 1 (um) ano, não poderá
ser concedido novo afastamento antes que decorridos 2 (dois) anos;
II - se o período de afastamento for superior a 1 (um) ano, antes que
decorridos 4 (quatro) anos.
§ 2º Quando a soma dos períodos individuais de afastamento for superior a
10% (dez por cento) do total de dias úteis do ano, será vedado o afastamento para
participação em eventos de capacitação durante o exercício em curso, excluídos os
períodos de férias, recesso e feriados;
§ 3º Durante o período de afastamento superior a 6 (seis) meses, o juiz
beneficiado não poderá ser removido.
Art. 159. O gozo de férias pelo magistrado afastado para aperfeiçoamento
deverá coincidir com as férias da instituição de ensino promotora do curso.