PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 9)

II - comunicação da data da realização da correição ao juiz diretor da subseção
judiciária correicionada, aos juízes da unidade correicionada, se houver, ao Ministério
Público Federal - MPF, à Advocacia Geral da União - AGU, à Defensoria Pública da União -
DPU e à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB atuantes nos municípios abrangidos pela
sua jurisdição, para, se quiserem, acompanhar o ato correcional.
III - comunicação da correição extraordinária aos juízes, com pelo menos 5
(cinco) dias úteis de antecedência, que tomarão ciência dos termos da portaria e do que
mais for necessário para a realização dos trabalhos.
§ 1º É vedada a delegação da coordenação das atividades de correição
extraordinária a juiz de primeiro grau.
§ 2º Em caso de relevantes e declarados motivos de interesse público, a
correição extraordinária poderá ser designada em sigilo, sem comunicação prévia aos
juízes, servidores e interessados, desde que o sigilo seja expressa e previamente autorizado
pelo Conselho de Administração do Tribunal.
§ 3º A atividade será acompanhada pelos juízes da unidade em correição, que
deverão prestar os esclarecimentos solicitados e colaborar com a realização dos
trabalhos.
§ 4º Acompanhará a Corregedoria Regional nas correições extraordinárias, no
âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Desembargador Coordenador Regional dos
Juizados Especiais Federais.
Art. 88. Os trabalhos de correição extraordinária ocorrerão com observância, no
que couber, dos procedimentos previstos para as correições ordinárias, com as devidas
adaptações às particularidades das correições extraordinárias.
Parágrafo único. O corregedor regional elaborará relatório circunstanciado dos
trabalhos e dos fatos constatados durante a correição extraordinária, o qual, no prazo de
15 (quinze) dias úteis após o encerramento, será submetido ao Conselho de Administração
para adoção das providências necessárias.
CAPÍTULO IV
INSPEÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 89. A inspeção é o procedimento utilizado pelos próprios magistrados
federais para verificação e revisão dos serviços internos nas suas unidades de lotação, com
vistas à busca da eficiência e da melhor prestação dos serviços administrativos, processuais
e judiciais.
§ 1º Durante a inspeção, as unidades judiciárias propiciarão momentos de
reflexão e debate sobre os rumos a tomar na busca do constante aperfeiçoamento da
gestão de pessoas e de processos e do aprimoramento da prestação jurisdicional, com
vistas à elaboração de seu planejamento.
§ 2º A Corregedoria poderá baixar ato para melhor aproveitamento da inspeção
em conformidade com o sistema eproc, visando ao aperfeiçoamento da jurisdição.
Art. 90. A inspeção judicial anual na unidade ou serviço judiciário terá início na
terceira segunda-feira do mês de maio, simultaneamente em toda a 6ª Região, com
duração de 5 (cinco) dias, salvo casos excepcionais, a critério do Corregedor.
§ 1º Recaindo o início da inspeção em feriado, a inspeção terá início no
primeiro dia útil subsequente.
§ 2º Nas unidades judiciárias, a inspeção será realizada pelo juiz federal e pelo
juiz federal substituto em relação aos processos sob sua jurisdição, cabendo ao primeiro a
verificação da regularidade das atividades administrativas.
§ 3º Na ausência de um magistrado, aquele que estiver exercendo a titularidade
da unidade judiciária realizará a inspeção.
§ 4º Nas centrais de mandado e outras, a inspeção será realizada pelo juiz
coordenador com apoio do responsável por esta unidade administrativa.
§ 5º Nas Turmas Recursais, cada juiz relator inspecionará os serviços sob sua
responsabilidade.
§ 6º Cabe aos magistrados federais com competência para exercer o Juízo de
admissibilidade dos recursos para as Turmas de Uniformização e para o Supremo Tribunal
Federal inspecionar os processos que se encontram no seu gabinete para essa finalidade.
§ 7º Ficam dispensadas da inspeção as unidades judiciárias que, no termo final
do prazo previsto no caput deste artigo, estejam instaladas há menos de um ano, cabendo
à Corregedoria Regional dar as orientações específicas sobre a inspeção.
§ 8º A inspeção deverá ser realizada durante a jornada de trabalho fixada para
a seção judiciária.
§ 9º O encerramento antecipado dos trabalhos e a retomada das atividades da
unidade será comunicado à Corregedoria Regional, e a suspensão dos prazos e da
realização das audiências deverá ser mantida até que se esgote o período previsto para a
sua realização.
§ 10 Não serão concedidas férias aos servidores que o juiz reputar
indispensáveis à realização dos trabalhos.
Art. 91. As secretarias únicas das varas gabinetes e das turmas recursais e as
centrais em funcionamento na subseção serão inspecionadas pelo juiz federal coordenador
ou seu substituto.
Art. 92. O relatório da inspeção consolidado da Turma Recursal será elaborado
por seu presidente ou substituto.
Art. 93. Durante o período de realização da inspeção, os prazos processuais
serão suspensos e não haverá expediente destinado às partes.
Parágrafo único. Não haverá interrupção da distribuição e o magistrado deve
conhecer de pedidos urgentes destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar a
liberdade de locomoção e de qualquer outra situação que recomende sua atenção
imediata. Em tais situações, poderá haver o atendimento das partes e serem realizadas
audiências.
Art. 94. A inspeção dispensa a elaboração de edital e será precedida de portaria
do juiz diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, com a indicação da data de
início, publicada com antecedência mínima de quinze (15) dias ao início dos trabalhos, a
qual deverá ser afixada em local de ampla visibilidade na entrada dos prédios das
subseções judiciárias e no sítio eletrônico da seção judiciária.
Parágrafo único. O juiz diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais dará
ciência da portaria à Procuradoria da República, à Ordem dos Advogados do Brasil, à
Procuradoria da União, à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Procuradoria Federal, à Caixa
Econômica Federal e à Defensoria Pública da União.
Art. 95. A Corregedoria Regional procederá à abertura de processo no sistema
eletrônico de informações (SEI) para cada unidade a ser inspecionada, ficando sob a
responsabilidade desta a juntada aos autos dos seguintes documentos:
I - boletins estatísticos de Acervo, de Produtividade e Gerencial;
II - relatórios de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias,
separadamente, para despacho, decisão e sentença/julgamento;
III - relação das audiências e ou das pautas de julgamentos das Turmas
Recursais pendentes de realização;
IV - relatórios de processos a inspecionar e dos inspecionados;
V - relatório referente ao cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ e pelo
próprio Tribunal;
VI - ata de encerramento.
Parágrafo único. Quanto às centrais judiciais e às Unidades Avançadas de
Atendimento (UAA) em funcionamento na Unidade, o magistrado deverá inspecionar a
regularidade dos serviços prestados e instalações.
Seção II
Instauração e Execução dos Trabalhos
Art. 96. Serão objeto da inspeção:
I - os processos em tramitação na unidade, especialmente os processos
criminais com réus presos e as ações civis públicas, populares, de improbidade
administrativa, as relacionadas a interesses metaindividuais, de sequestro internacional de
crianças e os mandados de segurança coletivos que tramitem na unidade;
II - o controle do acervo de processos suspensos e em arquivo provisório;
III - as contas judiciais e os bens apreendidos;
IV - os móveis, os utensílios, os equipamentos, o maquinário e os veículos
afetos à unidade judiciária;
V - o funcionamento da unidade judiciária e as atividades desenvolvidas pelos
seus servidores, inclusive oficiais de justiça, conciliadores, estagiários e colaboradores.
§ 1º A inspeção de processos será realizada por amostragem, com exame de
dez por cento do número total de processos em tramitação ajustada na unidade, de todas
as classes, contempladas de forma equitativa, observado o limite máximo de 500
processos.
§ 2º Na turma recursal o limite máximo será de 250 processos por relatoria.
§ 3º Observados os limites previstos nos parágrafos anteriores deste artigo,
serão selecionados os processos de cada classe entre aqueles com mais tempo sem
movimentação na unidade.
§ 4º No relatório de processos inspecionados deverão constar os processos
analisados separadamente, por classe.
§ 5º Não constarão no relatório de processos a serem inspecionados:
I - as execuções fiscais com prazo para o exequente há menos de 90 (noventa)
dias úteis, a partir da data de início dos trabalhos;
II - os processos sobrestados, suspensos ou arquivados, nas hipóteses previstas
em lei.
III - os processos que se encontrarem dentro do período de publicação de
sentença ou acórdão ou para interposição de recurso, apresentação de contrarrazões ou
remessa para os tribunais;
IV - os processos distribuídos desde a última semana anterior aos
trabalhos;
V - os processos com audiência designada ou incluídos na pauta de julgamento
da turma recursal;
VI - os processos que aguardam pagamento de requisitórios.
Art. 97. No prazo fixado para inspeção, o juiz deverá verificar:
I - a existência de omissões e prática de erros ou abusos;
II - o cumprimento, pela secretaria, dos atos judiciais, das ordens e dos
normativos do Tribunal, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de
Justiça;
III - se há processos parados irregularmente;
IV - se há demora injustificada no cumprimento de cartas precatórias, de
ordem e rogatórias, e cumprimento de auxílios diretos;
V - a regularidade da publicação dos expedientes da unidade;
VI - o correto cadastramento da classe e do assunto das ações, de acordo com
as tabelas processuais unificadas do CNJ, e dos nomes dos advogados e das partes que
deverão ser incluídos no expediente para publicação;
VII - o cumprimento, em tempo hábil, dos mandados expedidos;
VIII - a baixa dos processos devolvidos e sentenciados;
IX - o cadastro de juízes em atividade na vara e a correta atribuição do acervo
processual;
X - os depósitos existentes em nome do juízo, especialmente em relação aos
valores remanescentes de depósitos já levantados e às contas referentes a feitos já
extintos, para as providências cabíveis;
XI - a adequação das eventuais justificativas para as exclusões, inclusões e
retificações de movimentação processual feitas fora do prazo;
XII - a regularidade dos sistemas de cadastramento de informações, de
obtenção de dados e de bloqueio de bens e valores;
XIII - os controles dos processos conclusos para sentença e decisão, incluídos
em pauta para julgamento colegiado ou com designação de audiência que foram retirados
de pauta, adiados ou convertidos em diligência;
XIV - se há nos autos comprovantes das guias de custas do processo e se a
cobrança está de acordo com a regulamentação própria;
XV - se são realizados levantamentos periódicos para controle dos bens
depositados, diligenciando para verificar se ainda permanecem sob custódia os referentes
a processos findos/extintos ou se deveriam ter outra destinação em decorrência de
previsão normativa.
Art. 98. Nas unidades com jurisdição criminal, deverá o juiz, além dos itens
elencados neste artigo, verificar:
I - a paralisação de inquérito ou procedimento de investigação criminal do
ministério público (PIC/MP);
II - a observância da preferência para julgamento com previsão legal, dos
prazos para instrução criminal e para a conclusão de inquéritos;
III - a regular intimação de réus presos, nos termos da lei;
IV - a regularidade e atualização das informações cadastradas no Banco
Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP ou sistema equivalente;
V - a apreensão e a correta destinação provisória de coisas e valores;
VI - a observância das restrições de acesso e a prioridade de tramitação do
inquérito e do processo criminal em que figurem colaboradores ou protegidos pelos
programas especiais de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas;
VII - a existência de registro de controle da prescrição por meio de sistema
informatizado e nos próprios autos.
Parágrafo único. Caberá ao juiz das garantias a inspeção dos feitos até o
oferecimento da denúncia ou queixa.
Art. 99. Caberá ao diretor de secretaria e das centrais judiciárias, no prazo da
inspeção:
I - informar sobre o cadastro e a conservação de móveis e utensílios da
unidade judiciária, a observância da jornada de trabalho, a atualização constante dos
assentamentos funcionais;
II - apresentar plano da unidade para o próximo período de doze meses, em
que deverão constar:
a) os pontos de obstrução identificados no processo de trabalho; e
b) as metas nacionais, regionais e da unidade estabelecidas.
Art. 100. Deverá o juiz ou o juiz coordenador verificar:
I - quanto ao diretor de secretaria ou diretor de secretaria única, ou, ainda,
ao diretor ou supervisor da central em funcionamento na Unidade:
a) se dá imediato conhecimento da expedição de alvará de soltura ao
procurador da república e ao defensor;
b) se observa fielmente os prazos legais;
c) se observa prazo para expedição, remessa, cumprimento e devolução de
mandados;
d) se certifica nos autos o descumprimento injustificado de mandados e adota
medidas para sua apuração pela autoridade competente;
e) se supervisiona as atividades dos servidores, estagiários e colaboradores
que atuam na sua unidade, e se mantém atualizados os registros desses auxiliares do
juízo no cadastro do Tribunal.
II - Quanto aos analistas judiciários de execução de mandados:
a) se as diligências são realizadas adequadamente;
b) se há excesso de prazo no cumprimento dos mandados;
III - Quanto aos servidores do seu gabinete:
a) se cumprem os normativos legais e ordens superiores, e se cumprem a
jornada de trabalho regularmente, ainda que estejam em teletrabalho;
b) se, no desempenho de suas atividades, são cometidos erros, abusos ou
falhas injustificáveis.
Seção III
Disposições Finais
Art. 101. O juiz registrará a realização da inspeção nos autos, dispensada a
conclusão dos processos.
Art. 102. Encerrados os trabalhos, o juiz determinará a lavratura de ata
circunstanciada, que deverá conter as ocorrências da inspeção, as irregularidades
encontradas e as respectivas medidas adotadas para correção.
Parágrafo único. O magistrado informará na ata o encaminhamento das
questões que ultrapassem sua competência à autoridade competente do Tribunal ou da
seção judiciária, com sugestões de medidas para solução.
Art. 103. Ao final, o juiz ou coordenador elaborará relatório de inspeção,
conforme modelo da Corregedoria, no qual constarão as seguintes informações:
I - os eventos, reuniões e procedimentos, além do diagnóstico da unidade
quanto ao acervo e à força de trabalho;
II - a comparação com os levantamentos da inspeção anterior ou da correição
realizada pela Corregedoria Regional, caso esta seja mais recente;
III - o índice de cumprimento das metas estabelecidas na inspeção anterior;
IV - o plano de gestão para o próximo período de 12 (doze) meses;
V - outras informações e circunstâncias ocorridas durante a inspeção.
§ 1º O Plano de Gestão da unidade deverá conter:
I - o estabelecimento de providências específicas para cada irregularidade
encontrada e o prazo para sua solução;
II - a fixação de metas para a melhoria de indicadores;
III - a definição de iniciativas ou projetos que visem a atingir as metas, com
a identificação dos respectivos coordenadores;
IV - o estabelecimento de procedimentos, cronogramas e responsáveis pelo
acompanhamento e pelo controle das metas, a partir da realização dos projetos;
V - a definição de reuniões para avaliação do planejamento elaborado e da
execução.
Art. 104. O relatório de inspeção deverá ser encaminhado à Corregedoria, no
prazo de 15 (quinze) dias, a partir de seu termo final, subscrito pelo magistrado
responsável pela inspeção.
§ 1º O juiz substituto ou o juiz relator componente da turma recursal
inspecionada poderá subscrever o relatório e formular considerações em separado.
§ 2º O magistrado responsável pela unidade inspecionada solicitará
diretamente ao Tribunal ou à Seção Judiciária, em procedimento próprio, a adoção de
providências administrativas resultantes das eventuais ocorrências levantadas durante os
trabalhos da inspeção, tais como equipamentos, instalações físicas, recursos humanos,
materiais e orçamentários.
Art. 105. O relatório de inspeção será apreciado pela Corregedoria, que
poderá emitir nota técnica em conjunto com o relatório de correição da unidade, quando
acontecerem dentro do mesmo exercício.
§ 1º Se o relatório de inspeção apontar irregularidade que ultrapasse a
competência do órgão correcional, o corregedor regional, na função de relator, levará a
matéria à apreciação e deliberação do Conselho de Administração do Tribunal.
§ 2º O juiz deverá, no prazo assinalado pelo Corregedor Regional ou, em sua
falta, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre as recomendações apresentadas no parecer
técnico aprovado.
§ 3º Aplicam-se, no que couber, as regras da correição geral ordinária.
CAPÍTULO V
MAGISTRADOS FEDERAIS
Seção I
Funções e Atribuições
Art.106. A atividade jurisdicional de primeiro grau será exercida pelos
magistrados federais, titulares ou substitutos, em obediência à Constituição e às normas
legais, sempre zelando pela eficiência, transparência e ética.
Art. 107. Os juízes federais titulares e os juízes federais substitutos possuem
as mesmas funções jurisdicionais, concorrendo à distribuição em igualdade de condições,
estejam os respectivos cargos ocupados ou não; se um dos cargos ficar vago, o
magistrado que estiver em exercício na vara ou na unidade judicial terá jurisdição sobre
a integralidade dos processos.
Art. 108. Ao juiz federal titular cabe, com exclusividade, a administração da
vara e a adoção das demais providências de ordem administrativa, inclusive a indicação
para provimento de cargos e funções comissionadas da secretaria e do seu gabinete.
§ 1º Na ausência do juiz federal titular, a administração da vara ficará a cargo
do magistrado federal designado para atuar na unidade.
§ 2º Na ausência ocasional do juiz federal titular, as providências
administrativas urgentes poderão ser adotadas pelo juiz federal substituto.
Art. 109. A organização interna dos serviços da unidade judiciária deverá
atender ao princípio da igualdade de tratamento entre os magistrados titulares e
substitutos.
§ 1º Os juízes federais titulares e os juízes federais substitutos terão, sempre
que possível, gabinetes com o mesmo tamanho e número de benfeitorias.
§ 2º. Os veículos de transporte institucional serão utilizados pelos magistrados
de primeiro grau de forma compartilhada.
Art. 110. Ao juiz federal substituto caberá a indicação para provimento de
cargos e funções comissionadas do seu gabinete, assim como a direção técnica dos
trabalhos desses servidores.
Art. 111. Na hipótese de subseção judiciária que possua secretaria única, a
indicação para provimentos dos cargos da diretoria da vara-gabinete será do juiz federal
titular.
Art. 112. Sempre que verificar a existência de irregularidades funcionais ou
administrativas na vara, o juiz federal substituto comunicará o fato ao juiz federal titular,
a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias.
Art. 113. Os juízes federais titulares e os juízes federais substitutos
concorrerão, em igualdade de condições, à escala de plantão, à divisão de processos e
aos demais encargos que não forem de atribuição exclusiva de juiz federal titular.
Parágrafo único. No caso de auxílio em outra unidade, o magistrado federal,
titular ou substituto, poderá contar, a critério da Corregedoria Regional, com o apoio dos
servidores lotados em seu gabinete, com suas respectivas funções.
Art. 114. O juiz federal titular convocado para auxiliar no Tribunal, ainda que
afastado dos encargos da titularidade da unidade, continuará a ter à sua disposição o
espaço físico, os móveis, os equipamentos e os servidores exclusivos do seu gabinete.
Parágrafo único. Se dois juízes federais substitutos estiverem em exercício na
mesma vara sem titular ou com titular afastado, sua administração caberá
sucessivamente:
I - ao juiz federal substituto que nela estiver lotado;
II - ao juiz federal substituto mais antigo, se ambos se encontrarem apenas em
auxílio.
Art. 115. Os processos serão atribuídos ao juiz federal substituto, quando em
função de auxílio permanente, na proporção de 50% (cinquenta por cento).
§ 1º Tocarão ao juiz federal substituto os processos indicados pelo sistema
processual eletrônico, ressalvados os casos de prevenção, vinculação ou de outra causa
de reunião a um mesmo julgador;
§ 2º Em caso de mais de dois juízes em exercício sem prazo determinado em
uma vara, a atribuição de processos será equitativa.
Art. 116. É vedado aos juízes de primeiro grau delegar ao diretor de secretaria
ou a qualquer servidor:
I - a assinatura de ofícios e outras comunicações oficiais destinados aos
membros efetivos do Tribunal e às autoridades, de todos os Poderes, que recebam
tratamento protocolar igual ou superior ao dispensado a juízes de primeiro grau;
II - a realização de consultas, diretamente ou de ordem, à Corregedoria
Regional e à Presidência do Tribunal.
Art. 117. Os juízes federais poderão usar a toga, como traje oficial, nos atos,
nas sessões solenes e nas audiências.
Parágrafo único. Quando no exercício da jurisdição, os magistrados deverão se
apresentar formal e adequadamente vestidos.
Seção II
Residência na Sede do Juízo
Art. 118. Salvo autorização do Tribunal, é obrigatória a residência do juiz
federal titular e do juiz federal substituto no município sede da Subseção Judiciária em
que for lotado.
§ 1º Poderá ser autorizada a residência fora da sede da lotação:
I - se a localidade onde o juiz pretenda fixar residência permitir acesso rápido
ao local de sua lotação, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional diária dentro
do horário de expediente;
II - diante da existência de risco à segurança pessoal do magistrado e de sua
família;
III - por necessidade de tratamento médico adequado ao magistrado ou ao
seu cônjuge ou companheiro ou filho com deficiência ou doença grave;
IV - para observância do princípio da manutenção da unidade familiar.
§ 1º O magistrado poderá residir em município integrante da Seção Judiciária
de Minas Gerais, desde que a distância rodoviária do centro urbano do município de sua
residência até o centro urbano do município sede do juízo não seja superior a 70km
(setenta quilômetros), devendo fazer a comprovação de seu endereço à Corregedoria
Regional.
§ 2º Nas subseções sediadas na região metropolitana ou no colar
metropolitano de Belo Horizonte, definidos em leis do Estado de Minas Gerais, o
magistrado poderá residir em qualquer um dos municípios que os integrem, desde que
não haja dificuldade de acesso à sede da subseção judiciária, devendo fazer a
comprovação de seu endereço à Corregedoria Regional.
Art. 119. Os juízes federais titulares e substitutos deverão informar,
obrigatoriamente, à Corregedoria Regional e à ASMAG, o local de sua residência.
§ 1º Alterações posteriores também deverão ser obrigatoriamente informadas
no prazo de 30 (trinta) dias da mudança.
§ 2º Caso o Juiz possua mais de uma residência, serão todas obrigatoriamente
comprovadas, inclusive em estabelecimento hoteleiro ou similar.
Art. 120. A autorização para teletrabalho não dá direito, por si só, à mudança
de residência do magistrado.
§ 1º Poderá ser autorizada realização de teletrabalho ou atuação em regime
de auxílio em localidade diversa da sede da subseção judiciária federal em que foi lotado
o magistrado federal, observada a regulamentação do próprio Tribunal, do Conselho da
Justiça Federal ou do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O juiz deverá encaminhar a solicitação para a mudança de residência por
meio de requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, devidamente motivado e
instruído.
§ 3º A Corregedoria Regional será previamente ouvida sobre o requerimento
do interessado e se manifestará quanto à ausência de prejuízo para a atividade
jurisdicional da unidade na qual o magistrado se encontra lotado.
§ 4º A autorização de que trata este artigo não implica pagamento de verba
alusiva ao deslocamento.
§ 5º A autorização deferida poderá ser revogada a qualquer tempo, caso se
mostre prejudicial à adequada e eficiente prestação jurisdicional.
§ 6º A residência fora da cidade de lotação, sem autorização, caracterizará
infração funcional sujeita a procedimento administrativo disciplinar.
Seção III
Teletrabalho e Trabalho Híbrido
Art. 121. Para os fins de controle da Corregedoria-Regional, considera-se:
I - trabalho híbrido: a modalidade de trabalho em que o magistrado atuará de
forma presencial por alguns dias do mês na instalação física da Subseção Judiciária em
que está lotado e outros dias remotamente;
II - teletrabalho: a modalidade de trabalho em que o magistrado exercerá suas
funções remotamente, em local externo à instalação física da Subseção Judiciária em que
está lotado.
Parágrafo único. Os magistrados federais poderão exercer suas atividades em
regime de trabalho híbrido ou de teletrabalho, observados as diretrizes normativas do
Tribunal.