PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 9)

§ 1º Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo,
os dias de férias previstos no calendário escolar serão descontados das férias a que tem
direito o magistrado afastado.
§ 2º Se o período das férias escolares for inferior a 60 (sessenta) dias, o
remanescente será usufruído após a conclusão do curso.
Art. 160. A Corregedoria poderá autorizar o magistrado a frequentar curso de
aperfeiçoamento e estudos jurídicos, de média ou longa duração, em localidade onde
haja unidade pertencente à 6ª Região, sem afastamento da jurisdição, mediante
teletrabalho em sua unidade de lotação ou designação para prestar auxílio na localidade
do curso.
Parágrafo único. Inclui-se no caput deste artigo a frequência a curso de
mestrado e doutorado.
Seção VIII
Afastamentos para Exercício de Mandato Classista
Art. 161. Ao magistrado será concedida licença para representação de classe,
sem prejuízo do subsídio, das vantagens ou de qualquer direito inerente ao cargo.
§ 1º Farão jus à licença:
I - os eleitos para cargos de direção de associação de classe de âmbito
nacional, observado o limite estabelecido pelo CNJ.
II - um magistrado eleito para o cargo de presidente de associação de classe
regional.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato e poderá ser prorrogada no
caso de reeleição, por uma só vez.
Seção IX
Outros Afastamentos
Art. 162. Os afastamentos não previstos neste capítulo poderão ser deferidos,
a critério do Corregedor Regional, desde que fundamentados em razões relevantes que
justifiquem seu caráter excepcional e:
I - não acarretem prejuízo ao andamento do serviço;
II - não ensejem despesa para a Justiça Federal;
III - não seja possível a obtenção de licença apropriada, legalmente
prevista.
Seção X
Férias
Art. 163. Os magistrados da Justiça Federal da 6ª Região terão direito a férias
anuais, consoante previsto na Lei Complementar nº 35/1979.
Art. 164. Para as férias referentes ao primeiro período serão exigidos 12
(doze) meses de efetivo exercício, independentemente da averbação de tempo de serviço
anterior.
§ 1º Após o transcurso de 12 (doze) meses do ingresso na magistratura, os
períodos de férias subsequentes corresponderão ao ano civil correlato, para os quais não
se exigirá qualquer interstício.
§ 2º Ano civil correlato é aquele que se inicia imediatamente após o
transcurso do prazo do parágrafo anterior.
§ 3º Os afastamentos cautelares e os afastamentos não remunerados
suspendem o curso do período aquisitivo, o qual será retomado na data do retorno do
magistrado.
Art.165. As férias adquiridas antes do ingresso na magistratura federal, no
caso de vacância para posse em cargo inacumulável, caso não tenham sido indenizadas,
podem ser averbadas para efeito de fruição, que se dará de acordo com a lei de regência
do respectivo período aquisitivo, vedada a conversão em pecúnia ou indenização.
Art. 166. Caberá ao Corregedor Regional o controle das escalas, da marcação
e da fruição das férias, bem como a adoção de medidas para evitar a acumulação
superior à permitida, mesmo na hipótese de delegação ao juiz federal diretor do foro.
Art. 167. As férias serão organizadas em escalas anuais e submetidas à
aprovação do Corregedor Regional, no caso dos magistrados federais em exercício
exclusivo no primeiro grau de jurisdição.
§ 1º A aprovação da escala de férias dos juízes convocados ou em auxílio no
segundo grau de jurisdição competirá ao Presidente do Tribunal.
§ 2º Fica delegada ao juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária de Minas
Gerais a deliberação sobre marcação ou alteração dos períodos de férias dos juízes
federais em exercício exclusivo no primeiro grau de jurisdição.
§ 3º O juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais deverá
remeter à Corregedoria Regional, até o último dia útil do mês previsto em
regulamentação própria, a escala anual de férias acompanhada, se for o caso, de sua
decisão, de eventuais pedidos de revisão e das respectivas respostas dos interessados.
Art. 168. No caso de magistrado convocado para desempenhar funções em
órgão externo à Justiça Federal, por períodos ininterruptos iguais ou superiores à
periodicidade da escala adotada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, as férias
serão organizadas e aprovadas pela autoridade competente do órgão ao qual ele estiver
servindo, que comunicará a este Tribunal a expedição dos atos pertinentes.
§ 1º Às férias de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto no art.
169 deste Provimento, no que couber.
§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo,
caberá ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região comunicar ao órgão ao qual o
magistrado estiver servindo a data-limite para o gozo das férias.
§ 3º O órgão ao qual o magistrado estiver servindo comunicará ao Tribunal
Regional Federal da 6ª Região a escala de férias em até quarenta e cinco dias antes do
início do gozo.
§ 4º Anualmente, a ASMAG informará à Corregedoria Regional a situação das
férias dos juízes convocados pelos tribunais e conselhos superiores para fins de
conhecimento e controle.
Art. 169. Aberta a escala de férias, no prazo estabelecido pelo Tribunal e por
meio do sistema informatizado, o magistrado deverá indicar para marcação as datas em
que pretende usufruí-las, sendo obrigatória a indicação de período equivalente às férias
anuais, observado o disposto no art. 170 deste Provimento e a ordem cronológica dos
períodos aquisitivos.
§ 1º Em caso de omissão do magistrado de primeiro grau, será ele instado a
supri-la no prazo de dez dias; não o fazendo, as férias serão marcadas, de ofício, pelo
Corregedor Regional.
§ 2º A necessidade do serviço, efetiva ou presumida, não dispensa a indicação
do período de férias que o magistrado pretende gozar, para marcação e definição na
escala respectiva.
§ 3º O magistrado de primeiro grau afastado para estudos também está
obrigado a marcar o período de férias.
§ 4º As férias poderão ser marcadas ou alteradas pelo juiz federal diretor do
foro quando o magistrado, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de acessar o
sistema informatizado, situação que obrigatoriamente deverá ser justificada.
Art. 170. As férias não poderão ser marcadas para gozo em etapas inferiores
a 30 (trinta) dias, sendo obrigatória a marcação de 60 (sessenta) dias de férias por
ano.
Art. 171. Não poderão ter férias marcadas para gozo em período
concomitante:
I - juiz federal titular e juiz federal substituto em exercício na mesma vara;
II - o juiz federal diretor do foro e o juiz vice-diretor;
III - todos os juízes federais de uma mesma turma recursal.
§ 1º Onde houver apenas uma turma recursal, 2 (dois) juízes federais
integrantes da turma não poderão entrar em gozo de férias simultaneamente.
§ 2º No caso de 2 (dois) membros de uma turma recursal estarem em gozo
de férias, será feita a convocação de juízes federais de outras turmas, inclusive suplentes,
de modo a garantir a continuidade das atividades.
§ 3º A convocação referida no § 2º deste artigo ocorrerá apenas para
composição do quórum.
§ 4º Mensalmente, deverá permanecer em exercício, em cada subseção
judiciária, pelo menos metade do número efetivo de juízes, desconsiderada a fração.
§ 5º Na existência de interesse pelo mesmo período, deverão ser observados
os critérios da antiguidade e do rodízio, especialmente nos meses de férias escolares,
prevalecendo eventual acordo estabelecido entre os juízes interessados.
§ 6º Se a concomitância for parcial e relativa a período igual ou inferior a 10
(dez) dias, as férias poderão ser marcadas a critério do juiz federal diretor do foro da
Seção Judiciária, mediante indicação da inexistência de prejuízo para o serviço
judiciário.
§ 7º Os conflitos não compostos por acordo ou decorrentes do desrespeito ao
rodízio serão resolvidos pelo juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária, com a
possibilidade de revisão do ato pela Corregedoria Regional, por provocação.
Art. 172. Suspendem o curso das férias em fruição:
I - as licenças:
a) para tratamento da saúde de pessoa da família;
b) para tratamento da própria saúde;
c) maternidade e paternidade.
II - o afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro,
ascendente, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos e menor sob guarda ou
tutela.
§ 1º Suspenso o curso das férias, posterga-se a retomada de sua fruição, pelo
saldo remanescente, para o primeiro dia útil subsequente ao término da licença ou
afastamento.
§ 2º A ocorrência de quaisquer das licenças ou dos afastamentos previstos no
caput após a marcação das férias e antes do início da sua fruição determina a
postergação para o início no primeiro dia útil subsequente ao término da licença ou do
afastamento.
Art. 173. As férias dos magistrados federais da Justiça Federal da 6ª Região
somente poderão ser interrompidas por estrita necessidade do serviço, devidamente
justificada e documentada em requerimento endereçado à Corregedoria Regional ou à
Presidência do Tribunal, conforme o caso, por meio do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), ou ato convocatório motivado, do qual deverá ter ciência o magistrado afetado.
§ 1º É vedada a interrupção de férias fundamentada em excesso de processos
ou em função de eventos corporativos ou de cursos de aperfeiçoamento não
obrigatórios.
§ 2º O gozo do saldo remanescente das férias interrompidas ocorrerá de
forma contínua, seguida a ordem cronológica dos períodos aquisitivos.
Art. 174. Por férias acumuladas entendem-se aquelas que excederem a
sessenta dias do período de gozo em curso.
Parágrafo único. O período de gozo é equivalente ao ano civil.
Art. 175. As férias somente poderão ser acumuladas por imperiosa
necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.
§ 1º A imperiosa necessidade do serviço deverá ser reconhecida por ato
devidamente fundamentado, do Presidente do Tribunal ou do Corregedor Regional,
conforme o caso, presumindo-se, porém, sua ocorrência nas seguintes situações:
I - exercício de cargo ou função de juiz federal diretor do foro da Seção
Judiciária, de juiz presidente de Turma Recursal, de juiz coordenador das secretarias
únicas de varas federais e das turmas recursais;
II - convocação de magistrado por tribunal ou conselho superior para atuar em
substituição ou auxílio, por prazo indeterminado ou por período mínimo de 6 (seis) meses
contado a partir da data prevista para o início das férias a serem interrompidas;
III - designação de magistrado para acumular mais de 3 (três) acervos
processuais, assim definidos pelo art. 2º, II, da Lei nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015,
por prazo indeterminado ou por período mínimo de 6 (seis) meses, contado a partir da
data prevista para o início das férias a serem interrompidas.
§ 2º Se o magistrado estiver em exercício em outro órgão do Poder Judiciário,
caberá a seu dirigente máximo o reconhecimento da situação de necessidade do
serviço.
Seção XI
Substituições
Art. 176. A substituição entre magistrados será automática,
independentemente de designação e observará a seguinte sequência:
I - juiz federal, titular ou substituto, em exercício na mesma vara;
II - juiz federal substituto das varas de numeração ordinal subsequente,
observada, preferencialmente, a identidade de competência;
III - juiz federal titular das varas de numeração ordinal subsequente,
observada, preferencialmente, a identidade de competência;
IV - juiz federal substituto e o juiz titular das varas indicadas no art. 178 nas
subseções onde houver apenas um juiz ou sem magistrado lotado.
§ 1º Esgotada a possibilidade de substituição automática pelo critério da
identidade de competência, será observada, de forma sucessiva, a seguinte ordem de
substituição das varas: execução fiscal, cível, juizado especial federal e turma recursal.
§ 2º. Em uma mesma subseção judiciária, as varas de mesma competência ou
especialização se sucedem na ordem crescente de sua numeração ordinal; a vara de
número inicial é considerada subsequente à de número final.
§ 3º. Nenhum juiz prestará jurisdição em mais de duas varas, salvo em
situações excepcionais, a critério da Corregedoria.
§ 4º. Os juízes federais substitutos que estejam na titularidade plena de vara
somente exercerão a substituição automática no caso de inexistência de juiz federal
substituto em condições de exercer o encargo na mesma subseção.
§ 5º. Nas substituições, o magistrado em substituição deverá prestar
plenamente a jurisdição e realizar as audiências designadas, sem se limitar a atos
urgentes.
§ 6º. Os juízes federais substitutos designados para atuar nas turmas recursais
e os lotados no Núcleo de Apoio ao primeiro grau serão designados, observada a ordem
crescente de antiguidade, para substituir nas subseções em que estiverem lotados.
Art. 177. A substituição em hipótese diversa do artigo anterior deverá
observar a lista a que se refere o art. 5º, § 2º, da Resolução nº 341/2015/CJF.
§ 1º. Na designação prevista na Resolução nº 341/2015/CJF, o magistrado
somente acumulará um acervo, além do seu próprio.
§ 2º. Nas substituições de magistrados das varas federais com competência
privativa em matéria criminal não se aplicam os critérios disciplinados neste artigo,
prevalecendo a regra prevista no § 2º do art. 176, independentemente do prazo de
substituição.
Art. 178. As substituições nas subseções abaixo indicadas obedecerão aos
critérios do art. 176 e, na impossibilidade de sua aplicação, seguirão os seguintes
critérios, observada a ordem crescente das varas abaixo:
I - SSJ Divinópolis: Rodízio entre as varas da Subseção de Sete Lagoas e,
subsidiariamente, pelo rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal e
Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte;
II - SSJ Governador Valadares: Rodízio entre as varas da Subseção de Ipatinga
e, subsidiariamente, pelo rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal
e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte;
III - SSJ Ipatinga: Rodízio entre as varas da Subseção de Governador Valadares,
e, subsidiariamente, pelo rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução Fiscal
e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte;
IV - SSJ Ituiutaba: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia e,
subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal da Subseção de Uberlândia, na ordem
das relatorias;
V - SSJ Janaúba: Rodízio entre as varas da Subseção Judiciária de Montes
Claros e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção da Subseção de Sete
Lagoas;
VI - SSJ Juiz de Fora: pelos juízes da Turma Recursal de Juiz de Fora, na ordem
das relatorias, e, subsidiariamente, rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª varas
cíveis da Subseção de Belo Horizonte;
VII - SSJ Lavras: Rodízio entre as varas da Subseção de Varginha e,
subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Pouso Alegre e a vara da
Subseção de São João Del Rei;
VIII - SSJ Manhuaçu: Rodízio entre as varas da Subseção de Juiz de Fora e,
subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal de Juiz de Fora, na ordem das
relatorias;
IX - SSJ Montes Claros: Rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª varas de
Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte e, subsidiariamente, pela
vara da Subseção de Janaúba;
X - SSJ Muriaé: Rodízio entre as varas da Subseção de Juiz de Fora e,
subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal de Juiz de Fora, na ordem das
relatorias;
XI - SSJ Paracatu: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia e,
subsidiariamente, pelos juízes da Turma Recursal de Uberlândia, na ordem das
relatorias;
XII - SSJ Passos: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberaba e,
subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Divinópolis;
XIII - SSJ Patos de Minas: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia e,
subsidiariamente, pelo rodízio entre entre as varas da Subseção de Uberaba;
XIV - SSJ Poços de Caldas: Rodízio entre as varas da Subseção de Pouso Alegre
e, subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção da Subseção de Varginha e
a vara da Subseção de São Sebastião do Paraíso;
XV - SSJ Ponte Nova: Rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª varas de Execução
Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte e, subsidiariamente, pela vara da
Subseção de Viçosa;
XVI - SSJ Pouso Alegre: Rodízio entre as varas da Subseção de Uberaba e,
subsidiariamente, pelo rodízio entre as varas da Subseção de Uberlândia;
XVII - SSJ São João Del Rei: Rodízio entre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª varas de
Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção de Belo Horizonte e, subsidiariamente, pela
vara da Subseção de Lavras;
Art. 179. As substituições ocasionais para composição de quorum por
ausências eventuais, impedimento ou suspeição nas Turmas Recursais serão realizadas
por convocação, pela presidência da turma recursal, do juiz federal da relatoria de igual
numeração da turma recursal de numeração ordinal subsequente.
§1º As substituições por afastamentos e férias, iguais ou superiores a 20
dias, implicarão na convocação de suplente, constante em lista permanente de
suplência, para integrar o órgão colegiado.
§2º Na hipótese de o substituto ou o suplente ter jurisdição em local diverso
do exercício de jurisdição pelo substituído, sua participação nas sessões de julgamento
ocorrerá por meio de plataforma eletrônica.
§3º As listas de suplência permanente serão confeccionadas pela
Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, na forma prevista no
Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, com designação dos suplentes pela
Presidência do TRF6, ouvida a Corregedoria Regional.
Art. 180. A substituição do juiz federal titular e do juiz federal substituto
dependerá, a partir do sexagésimo primeiro dia de afastamento, de ato da
Corregedoria, exceto na hipótese do art. 176, I, deste provimento.
Art. 181. A Corregedoria editará ato para tornar compatível as regras deste
capítulo com a Resolução nº 341/2015/CJF.
Art. 182. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor do Foro da Seção
Judiciária de Minas Gerais.
Seção XII
Impedimentos e Suspeições
Art. 183. Declarado o impedimento ou a suspeição do juiz federal titular ou
juiz federal substituto, o processo será redistribuído para o substituto legal na mesma
vara, mediante compensação, ficando o registro em cada processo.
§ 1º Na hipótese de ambos os juízes lotados numa mesma vara se
declararem suspeitos ou impedidos, o processo será redistribuído para outra vara de
igual competência, na mesma subseção judiciária.
§ 2º Aplica-se a regra prevista no parágrafo anterior aos seguintes casos em
que afirmada a suspeição ou o impedimento, mediante compensação no sistema
eletrônico:
I - um dos cargos de juiz federal ou juiz federal substituto não estiver
provido;
II - afastamentos, convocações e designações com prejuízo de jurisdição por
prazo superior a 90 dias.
§ 3º Em caso de impedimento ou suspeição de todos os magistrados de
mesma competência numa subseção judiciária, o processo será redistribuído para a
subseção judiciária mais próxima com a mesma competência para o processo,
ressalvadas as disposições dos §§ 5º, 6º e 7º.
§ 4º Considera-se subseção judiciária mais próxima aquela de menor
distância do centro urbano do município sede ao centro urbano do outro município
sede, observando o deslocamento real, e não em linha reta, conforme tabelas
disponíveis em ferramentas tecnológicas de órgãos oficiais, de Google Maps ou
similares.
§ 5º Se todos os juízes de competência criminal numa mesma subseção
judiciária se declararem impedidos ou suspeitos, o processo criminal será redistribuído
para outra subseção judiciária que tenha no mínimo três varas com competência
criminal, cumulativa ou exclusiva, desde que haja suspeita de risco à segurança e à
integridade dos magistrados ou de outro motivo similar relevante que imponha a
medida.
§ 6º A aplicação do § 5º deste artigo dar-se-á por decisão fundamentada do
Corregedor Regional, afastando a incidência do § 3º deste mesmo dispositivo.
§ 7º Recebido o pedido do último magistrado com competência criminal que
se declarou suspeito ou impedido, o Corregedor Regional indicará, por decisão
fundamentada, a Subseção Judiciária sucessora, podendo ser adotado o julgamento
colegiado de crimes em primeiro grau de jurisdição, na forma prevista em regulamento
do CNJ ou CJF.
Art. 184. A Corregedoria acompanhará apenas o registro formal das
suspeições e impedimentos.
Art. 185. Nos casos de impedimento ou suspeição de membro das Turmas
Recursais, o processo deverá ser livremente redistribuído, mediante compensação:
I - para outro membro da mesma turma, nas localidades onde houver
apenas uma turma recursal;
II - para um dos membros de outra turma, nas localidades onde houver mais
de uma turma recursal, exceto se verificada a prevenção naquela turma.
Parágrafo único. Em caso de impedimento ou suspeição de todos os
membros da Turma Recursal de Uberlândia ou de Juiz de Fora, o processo será
redistribuído para uma das turmas recursais da Subseção Judiciária de Belo
Horizonte.
Seção XIII
Plantão Judiciário
Art. 186. O plantão judiciário ocorrerá nos dias em que não houver
expediente forense regular e, nos dias úteis, antes e depois do horário de expediente
ordinário.
§ 1º O atendimento ao jurisdicionado durante o plantão judicial ocorrerá de
forma presencial, por videoconferência, telefone ou por qualquer outro meio idôneo de
comunicação.
§ 2º O plantão judiciário será limitado:
I - aos pedidos de liminar em habeas corpus e mandados de segurança e
outros em que haja risco de perecimento de direito durante o plantão;
II - à apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e à
expedição de alvarás de soltura;
III - às comunicações de prisão em flagrante;
IV - à representação da autoridade policial ou do Ministério Público para a
decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência;
V - aos pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde
que objetivamente comprovada a urgência;
VI - à tutela de urgência, de natureza cível ou criminal, que não possa ser
realizada no horário normal de expediente ou de caso cuja demora de apreciação pelo
plantão possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
VII - às medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos juizados
especiais, inclusive Turmas Recursais, limitadas às hipóteses listadas neste artigo.
§ 3º Na hipótese de recurso contra decisão de juiz federal plantonista
exarada em processo de juizado especial federal, seu exame competirá ao outro juiz
federal plantonista designado para o mesmo período, ou ao suplente mais moderno.
§ 4º O exame de medidas criminais anteriores ao oferecimento da denúncia
ou queixa não será realizado pelo juiz plantonista que exerça a função de juiz da
instrução no mesmo processo ou processo conexo, cabendo o exame da matéria a
outro magistrado plantonista escalado, a fim de resguardar o sistema do juiz das
garantias.
§ 5º O plantão judiciário não se destina:
I - à reiteração, reconsideração ou reexame de pedido já apreciado no órgão
judicial de origem ou em plantão anterior;
II - para situações que podem aguardar o primeiro dia útil seguinte.
§ 6º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito
de importância em dinheiro ou valores poderão ser deferidas pelo juiz plantonista e
cumpridas mediante a transferência eletrônica de valores.
§ 7º Na impossibilidade da transferência eletrônica de valores durante o
plantão o magistrado plantonista ordenará o seu cumprimento durante o expediente
bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra
autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz.
§ 8º Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de
importância em dinheiro ou de valores, nem de liberação de bens apreendidos.
Art. 187. Os pedidos e documentos a serem apreciados pelo magistrado no
plantão serão apresentados pelo sistema de processo eletrônico e processados no
módulo Plantão Judicial desse sistema.
§ 1º As petições em processos já em tramitação no sistema de processo
eletrônico deverão ser protocolizadas no processo correspondente.
§ 2º Os peticionamentos ocorridos durante o plantão deverão ser
comunicados, pelos peticionantes, aos servidores designados para o plantão.
§ 3º As subseções que sejam sede de plantão garantirão atendimento
mediante contato telefônico durante todo o período de sua realização, conforme
número disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 4º Excepcionalmente, será admitido peticionamento físico:
I - se o sistema de processo judicial eletrônico estiver indisponível;
II - para a prática de ato destinado a impedir iminente perecimento de
direito, quando o usuário externo não possuir certificado digital ou acesso à internet,
em razão de caso fortuito ou de força maior.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, os pedidos e documentos deverão
ser:
I - apresentados fisicamente ou por e-mail dirigido ao juízo plantonista;
II - recebidos mediante indicação da data, da hora e do nome do
recebedor.
§ 6º Na hipótese prevista no § 4º, o serviço de plantão deverá inserir no
sistema processual eletrônico os documentos recebidos e registrar a movimentação
processual dos atos realizados durante o plantão.
Art. 188. A atuação em regime de plantão, no que concerne aos processos
da competência da execução penal, deverá ser feita no sistema eletrônico respectivo,
da seguinte forma: